Apelação Cível 0049958-88.2018.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0049958-88.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049958-88.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232766134, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM formulado por C. D. O. T., menor impúbere, representada por sua genitora, KAIRA DE OLIVEIRA DOURADO, devidamente qualificada, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela demandada e necessita de tratamento multidisciplinar especializado devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prolatada sentença ao id. 189596859, julgando improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concluiu por anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, ante a ausência de intervenção do Ministério Público no feito (id. 222168424). Transitado em julgado o acórdão supra (id. 222170832), vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, tomo ciência do acórdão. Tenho que é o caso de intimar o Ministério Público para manifestação e, em seguida, autos conclusos para novo julgamento ou para apreciar manifestação do MP. Ante o exposto, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação no prazo legal. Simultaneamente, INTIMEM-SE as partes para ciência. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 17 de março de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

18/03/2026, 00:00

Definitivo

06/11/2025, 08:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/11/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 08:44

Petição

05/11/2025, 14:49

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:03

Publicação

10/10/2025, 15:05

Publicação

10/10/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KAIRA DE OLIVEIRA DOURADO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento especializado, pleiteado por menor representada por sua genitora, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A ausência de intervenção do Ministério Público no feito configura nulidade insanável dos atos processuais praticados em primeira instância, nos termos do art. 279 do CPC. III. Razões de decidir 3. A intervenção do Parquet é obrigatória nas demandas que versem sobre direitos indisponíveis de menor absolutamente incapaz, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do CPC. A omissão compromete a regularidade do feito e caracteriza vício processual. 4. Nos termos do art. 279 do CPC, a ausência de intimação do Ministério Público implica nulidade absoluta, insuscetível de convalidação por atuação posterior em grau recursal, quando constatado prejuízo à parte. No caso, o parecer ministerial aponta prejuízo decorrente da improcedência da demanda sem contraditório substancial. 5. Impositiva a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, após intimação das partes e manifestação do Ministério Público. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Tese: “1. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em processos que envolvam interesse de incapaz. 2. A ausência de intimação do Parquet acarreta nulidade absoluta do processo, quando demonstrado prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, II; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.184.752-PI, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJPE, Apelação Cível 00153770720188172370, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 19/07/2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0049958-88.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0049958-88.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Expedição de documento

08/10/2025, 13:43

Expedição de documento

08/10/2025, 13:43

Anulação de sentença/acórdão

30/09/2025, 14:38

Mérito

29/09/2025, 09:17

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KAIRA DE OLIVEIRA DOURADO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio de tratamento especializado, pleiteado por menor representada por sua genitora, em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A ausência de intervenção do Ministério Público no feito configura nulidade insanável dos atos processuais praticados em primeira instância, nos termos do art. 279 do CPC. III. Razões de decidir 3. A intervenção do Parquet é obrigatória nas demandas que versem sobre direitos indisponíveis de menor absolutamente incapaz, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do CPC. A omissão compromete a regularidade do feito e caracteriza vício processual. 4. Nos termos do art. 279 do CPC, a ausência de intimação do Ministério Público implica nulidade absoluta, insuscetível de convalidação por atuação posterior em grau recursal, quando constatado prejuízo à parte. No caso, o parecer ministerial aponta prejuízo decorrente da improcedência da demanda sem contraditório substancial. 5. Impositiva a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, após intimação das partes e manifestação do Ministério Público. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. Tese: “1. A intervenção do Ministério Público é obrigatória em processos que envolvam interesse de incapaz. 2. A ausência de intimação do Parquet acarreta nulidade absoluta do processo, quando demonstrado prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, II; 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.184.752-PI, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJPE, Apelação Cível 00153770720188172370, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 19/07/2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0049958-88.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0049958-88.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0049958-88.2018.8.17.2001 AUTOR(A): KAIRA DE OLIVEIRA DOURADO Vistos etc. C. D. O. T., menor impúbere, representada por sua genitora, KAIRA DE OLIVEIRA DOURADO, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE RITO COMUM em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela demandada e necessita de tratamento multidisciplinar especializado devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico anexado. Afirmou que o tratamento prescrito pela neuropediatra da menor inclui métodos específicos como ABA, Bobath, PECS e Prompt, realizados por equipe multidisciplinar composta por psicóloga, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e acompanhamento periódico de neurologista infantil. Relatou que tais serviços não são oferecidos na rede credenciada pela ré, motivo pelo qual buscou profissionais particulares capacitados, alegando, ainda, que a ré recusou-se a autorizar o custeio integral das despesas médicas fora da rede credenciada, inviabilizando o tratamento necessário para o pleno desenvolvimento neuropsicomotor da menor. Assim, requereu, em sede liminar, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados. Na sua contestação, a ré aduziu, preliminarmente, falta de interesse processual, pois a autora nunca teve o seu tratamento negado e, no mérito, impugnou o laudo médico, bem assim alegou que possui centro médico próprio e profissionais aptos na sua rede credenciada, sendo injustificada a escolha da autora pela rede particular. Ademais, aduziu não estar obrigado a custear acompanhante terapêutico, supervisor, psicopedagoga, educador físico, hidroterapia, bem assim métodos de tratamento, tudo conforme regulação da ANS. Seguiu aduzindo que, no caso de livre escolha do prestador, deve a parte se submeter às regras e limites de reembolso, bem assim aduziu que não há que se falar em danos morais, pugnando, ao final, pela extinção do feito sem exame do mérito e, acaso superada a preliminar, pelo julgamento pela improcedência da demanda. Na petição de id. 42696533, a parte autora se manifestou sobre a contestação apresentada, aduzindo que, diferentemente do alegado, enviou notificação extrajudicial para a ré, requerendo a cobertura do tratamento multidisciplinar, contudo aquela manteve-se inerte. Quanto ao mérito, disse que a operadora não pode se imiscuir na atividade médica da neurologista infantil, fazendo juízo de valor sobre o laudo apresentado. Por fim, discorrer sobre a inaptidão dos profissionais da rede credenciada para o tratamento multidisciplinar através dos métodos requeridos. Na decisão de id. 46685793, o Juízo deferiu a antecipação requerida, nos seguintes termos: “DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora ré proceda ao custeio de psicóloga certificada no método ABA (Applied Behavior Analysis), com reavaliação periódica e supervisão e treinamento da equipe no programa; fonoaudióloga (3 vezes por semana), especializada no método BOBATH, PECS avançado e PROMPT; terapeuta ocupacional (2 vezes por semana), especializada no método BOBATH e integração social; e neurologista infantil com reavaliação periódica a cada 3 (três) meses, devendo a parte demandante juntar um documento que com um quadro sintético contendo o nome do profissional, sua especialidade e respectivo tempo de tratamento, nos termos indicados na inicial”. Juntado o quadro indicado na decisão de urgência, e frustrada a audiência de que trata o art. 334, CPC, a ré juntou novos documentos e a demandante, réplica à contestação. Na petição de id. 58623883, a parte autora pediu bloqueio de valores para custeio do tratamento já prestado, sem que a ré tenha cumprido a tutela de urgência, o que foi deferido sob o id. 65955158. Em seguida, a ré juntou manifestação denominada “impugnação à execução”, aduzindo que nunca foi acionada para quitar o serviço prestado, bem assim que tomou ciência da decisão que deferiu o pleito liminar no dia 08/07/2019, entretanto, fora bloqueado valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho, sobrevindo a decisão de id. 77173021 de liberação parcial do montante bloqueado. No despacho saneador de id. 144489933, o Juízo definiu que o cerne do conflito residia em saber se houve negativa de cobertura por parte da operadora ré, conforme aduzido na inicial; ali também ficou consignado que a parte autora, em réplica, aduziu que a rede credenciada da demandada não era qualificada, mudança de causa de pedir que não seria possível de se fazer, porque cercearia o direito de defesa da ré, que contestou o pedido autoral com base em negativa de cobertura. Intimadas as partes a dizerem se pretendiam produzir outras provas, a autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra e o réu pugnou pela expedição de ofícios ao ao Núcleo de Apoio Técnico do TJPE e à ANS, bem como a juntada de lista de profissionais credenciados. É o que havia de importante a relatar. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, porquanto não há necessidade de produção de provas outras, que não as já constantes dos autos - art. 355, I, CPC. Conforme delineado no despacho saneador estabilizado nos termos do art. 357, § 1º, CPC, o cerne do conflito reside em saber se houve negativa de cobertura por parte da operadora ré. Tal questão, inclusive, foi objeto de preliminar aventada pela ré, que disse não ter recebido qualquer pedido de cobertura por parte da autora, a qual, por sua vez, disse ter enviado notificação extrajudicial à demandada, pedindo a cobertura do tratamento. Pois bem. A causa de pedir autoral é de que houve recusa de cobertura de tratamento por parte da operadora de plano de saúde ré, o que pressupõe efetivo pedido de cobertura, ônus que recai necessariamente sobre quem alega, porque é impossível para aquela demonstrar que não houve pedido nesse sentido. O inciso II do art. 5º da CF dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e o art. 7º do CDC, aplicado subsidiariamente em face dos artigos 1º e 35-G, da Lei 9.656/98, enumera as fontes dos direitos dos consumidores, dentre elas os atos administrativos expedidos pelas autoridades competentes, no caso, a ANS. Nesta direção, a RN 395/ANS, estabelece nos seus arts. 4º e 5º, os legítimos canais de cobertura assistencial, quais sejam, por telefone e presencial, sendo facultado o atendimento pela internet, senão vejamos: Art. 4º Ressalvada a hipótese prevista no art. 9º, quando demandadas, as operadoras deverão prestar aos seus beneficiários, de forma imediata, as devidas informações e orientações sobre o procedimento e/ou serviço assistencial solicitado, esclarecendo ainda se há cobertura prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e/ou no correspondente instrumento contratual firmado para prestação do serviço de assistência à saúde suplementar. Art. 5º Para prestarem o atendimento previsto no art. 4°, as operadoras deverão disponibilizar e divulgar, de forma clara e ostensiva, os seguintes canais: I - atendimento presencial, indicando os endereços disponíveis para atendimento ao beneficiário; e II - atendimento telefônico, contendo número da respectiva central de atendimento. Parágrafo único. A disponibilização de meio de atendimento via Internet é facultativa para fins de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial. Assim, são ilegítimos quaisquer outros canais de comunicação para pedir a cobertura assistencial. Na verdade, o que tem se observado na experiência forense são práticas para criar uma aparente resistência por parte das operadoras e, assim, por via liminar, criar a impressão de que houve uma recusa tácita, quando sequer foi feito o pedido pelos legítimos canais, visando o atendimento fora da rede credenciada, cujos custos assistenciais são extremamente elevados, por força da liminar deferida. Portanto, outro caminho não há senão reconhecer que não houve a alegada recusa de cobertura, já que a própria autora admitiu ter feito o pedido de cobertura através de notificação extrajudicial, impondo-se a improcedência da demanda com base no fundamento aventado (recusa de cobertura). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo a presente demanda com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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