Execução de Título Extrajudicial 0001253-47.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001253-47.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS PALMEIRAS EXECUTADO(A): RICARDO SILVA DO NASCIMENTO, GIRLENE MARIA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0001253-47.2024.8.17.2810 Vistos, etc. RESIDENCIAL VILLA DAS PALMEIRAS, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RICARDO SILVA DO NASCIMENTO e GIRLENE MARIA SILVA DO NASCIMENTO, também qualificados, a fim de ver satisfeito crédito que afirmou possuir, no valor de R$ 5.387,26, embasado em cotas condominiais inadimplidas, referentes aos meses de dezembro de 2022 e janeiro a dezembro de 2023. Alegou serem o executado proprietário da unidade nº 401, bloco 01 do Condomínio Exequente. Deu à causa o valor de R$ 5.387,26. Anexou documentos, incluindo planilha do débito (ID nº 157888835) e certidão de inteiro teor do imóvel (ID nº 157888832). Determinada emenda à inicial. Manifestado interesse no “Juízo 100% Digital” (ID nº 160472900). Oportunizada nova emenda à inicial. Acostada nova planilha de débito com inclusão de cotas referentes aos meses de janeiro a abril de 2024, nos termos determinados por este juízo. Retificado o valor da causa para R$ 6.93569. Comprovado recolhimento das custas complementares. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insiro movimento de adesão ao “Juízo 100% Digital”, ante o manifesto interesse da parte autora. Preenchidos os requisitos da inicial e estando a mesma instruída com título executivo (art. 784, VIII do CPC), passo às seguintes deliberações: I - Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC). II – A parte executada deverá ser cientificada de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC. III - Intime-se, outrossim, a parte executada, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC). IV - No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá a parte executada propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais, do que deverá ser intimado o credor. V - Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item IV), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VI – Não efetivada a citação da parte executada, pois não localizado no endereço fornecido, deve a parte exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC. VII – Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente na Secretaria Judicial a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins do art. 782, § 3º do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, a parte exequente deverá providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. VIII – Localizados bens penhoráveis, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à constrição, intimando-se as partes devedora e credora da diligência, devendo a parte executada indicar os quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de multa de 5% do débito exequendo em caso de omissão, firme no art. 774, V e parágrafo único c/c art. 829, §2º, todos do CPC. Não localizados bens penhoráveis, intime-se a credora para indicação de bens, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921 do CPC. Frustrada a penhora da integralidade da dívida, a parte credora deve promover à indicação, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III do CPC). Cite-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpridas todas as determinações supra, voltem-me conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 13 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido ratificada a liminar

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(124)