Apelação Cível 0002647-59.2023.8.17.3090 - TJPE

Apelação Cível 0002647-59.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. Paulista,16 de dezembro de 2024. MARCUS VINICIUS SANTOS DE LIMA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002647-59.2023.8.17.3090 AUTOR(A): MARIZA MARIA ALVES DA SILVA BARBOSA

17/12/2024, 00:00

Definitivo

18/11/2024, 14:49

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 14:49

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:19

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:19

Publicação

18/10/2024, 00:18

Publicação

18/10/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIZA MARIA ALVES DA SILVA BARBOSA APELADO(A): CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sofrimento da parte autora reconhecido, contudo, o Direito exige que aquele que alega um fato constitutivo do seu direito comprove sua ocorrência de forma cabal. Ausência de provas concretas que vinculem a empresa ré ao acidente descrito pela autora. Testemunha arrolada não soube identificar a cor do veículo nem a empresa envolvida no sinistro. Confusão nas informações prestadas pela autora em audiência, além da inexistência de comprovação de que a recorrente procurou administrativamente a empresa para requisitar imagens do circuito interno. Boletim de ocorrência registrado quase dois meses após o acidente, o que compromete sua eficácia como prova. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a verossimilhança das alegações não restou demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002647-59.2023.8.17.3090

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIZA MARIA ALVES DA SILVA BARBOSA APELADO(A): CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sofrimento da parte autora reconhecido, contudo, o Direito exige que aquele que alega um fato constitutivo do seu direito comprove sua ocorrência de forma cabal. Ausência de provas concretas que vinculem a empresa ré ao acidente descrito pela autora. Testemunha arrolada não soube identificar a cor do veículo nem a empresa envolvida no sinistro. Confusão nas informações prestadas pela autora em audiência, além da inexistência de comprovação de que a recorrente procurou administrativamente a empresa para requisitar imagens do circuito interno. Boletim de ocorrência registrado quase dois meses após o acidente, o que compromete sua eficácia como prova. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a verossimilhança das alegações não restou demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002647-59.2023.8.17.3090

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento

16/10/2024, 15:53

Expedição de documento

16/10/2024, 15:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0002647-59.2023.8.17.3090 AUTOR(A): MARIZA MARIA ALVES DA SILVA BARBOSA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por MARIZA MARIA ALVES DA SILVA BARBOSA, em face de CIDADE ALTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos e assistidos por Advogado(a)(s). Na exordial, em síntese, a autora informa que, no dia 16 de dezembro de 2022, estava no interior do coletivo de propriedade da ré, quando este colidiu frontalmente com outro veículo. Relata ter sido lançada bruscamente no corrimão de ferro próximo ao motorista. Assim, diz que foi vítima de acidente de trânsito ocasionado por culpa exclusiva da demandada. Acrescentou ter se dirigido a uma unidade hospitalar mais próxima, por sua conta, sem aguardar o socorro. Em razão dos fatos supramencionados, requereu, em sede de tutela cautelar, que a parte ré fosse compelida a fornecer as imagens do circuito interno instalado no coletivo. No mérito, pede indenização sob a rubrica de dano moral, bem como requer lucros cessantes. Requer a gratuidade judiciária. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Deferido o pedido de exibição das imagens do circuito interno do veículo (ID 126896598). Instada a cumprir a determinação do juízo, a demandada prestou esclarecimentos sob o ID 128282691, ocasião em que informou não mais possuir as referidas imagens das câmeras, tendo em vista o interregno de mais de 90 (noventa) dias entre os fatos, afirmando que houve o descarte. Apresentou contestação sob o ID 148457166, na qual, preliminarmente, impugna a concessão da Gratuidade da Justiça em favor da autora. No mérito, alega a suposta ineficiência da autora em comprovar a veracidade dos fatos narrados. Defende, ademais, sua irresponsabilidade, uma vez que não haveria nos autos comprovação de que o suposto acidente foi provocado por preposto da ré, envolvendo veículo de sua propriedade. Por fim, reafirma sua insurgência contra o pleito de indenização à título moral e lucros cessantes. Tentada Conciliação, restou infrutífera. (ID 148468379) Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 155580480), impugnando-a e reiterando os termos da exordial. Instadas sobre o interesse na produção de provas, a ré demonstrou desinteresse, enquanto a autora requereu prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação aos benefícios da Justiça gratuita. Foi deferido à autora o gozo dos benefícios da Justiça gratuita. O demandado, em sua contestação, impugna o pleito, ao argumento de que a autora goza de boa condição econômica, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos nos autos que afastam a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da autora. Assim, diante da inexistência de elementos que infirmem tal presunção, mantenho o deferimento da Justiça gratuita. MÉRITO O ponto basilar da pretensão autoral consiste em demonstrar os seguintes aspectos consequenciais: a) a presença de ato ilícito praticado por preposto da demandada, que teria dado causa ao acidente e b) ocorrência de danos morais e materiais (na modalidade cessante). O Código de Processo Civil estabelece como regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Com esse norte, nos termos dos arts. 336 e 434, ambos do CPC, tenho que incumbia à parte ré instruir suas contestações, com os documentos destinados a provar a sua alegação de culpa concorrente, indicando e especificando, ainda, as provas que pretende produzir: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (...) Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Depois de bastante analisar as provas carreadas, tenho ser fato incontroverso que no dia 16/12/2022 a autora foi vítima de acidente ocorrido no interior de veículo público, com entrada na emergência de unidade de atendimento hospitalar no dia 16/12/2022, com alta médica no dia 18/12/2022, cujo problema acometido perdurou até pelo menos dia 02/01/2023, quando deu entrada pela segunda vez no HSE (Hospital dos Servidores do Estado). O ônibus fazia a linha Macaxeira/Pelópidas. Entretanto, não há uma única prova material e/ou técnica, tampouco testemunhal, que comprove que veículo da frota da empresa acionada esteve envolvido no acidente. Quanto ouvida em audiência, a autora disse ter "decorado" a numeração lateral do veículo envolvido no sinistro (1370) e até mencionado a numeração de placa do ônibus onde sofrera o acidente (3070), o qual fazia a Macaxeira/RECIFE/Pelópidas/PAULISTA, porém, apesar da perspicácia em anotar na mente tais numerações, não cuidou em trazer aos autos qualquer comprovação de que o código "1370" e a placa com terminal "3070" seja indicativa de ônibus da frota da empresa ré. Inclusive, tanto a autora não tem certeza sobre a empresa envolvida no acidente que, ouvida em juízo, disse que teria depois do acidente retornado ao terminal Pelópidas e lá perguntado a um senhor de quem seria a empresa que teria o código 1370. vê-se que a autora chegou a procurar a empresa "Itamaracá", para tão somente depois atribuir o acidente à empresa então demandada. O boletim de Ocorrência policial foi prestado no dia 01/02/2023 (id 125721273) e lá foi mencionado veículo da empresa demandada com número de ordem 1370. Vale cogitar que depois de ter se acidentado, a ponto de ficar dois dias internada, a autora não tinha condições sequer de perceber detalhe como numeração lateral do veículo, supondo que naquele momento estivesse atônita e com dores. A testemunha presencial do acidente, que estava no interior do ônibus envolvido, senhor Leonardo Nobre de Almeida e Castro, CPF 024.343.374-30, não soube dizer a cor do veículo, tampouco a que empresa ele pertencia. Não há que se falar em inversão do ônus da prova neste caso, pois a empresa ré foi instada a apresentar as imagens do interior de veículo que teria, no dia e hora mencionados na exordial, envolvido-se no sinistro, quando ultrapassado o prazo previsto na Resolução nº 12/2016 do CSTM. Enfim, não há como atribuir à empresa demandada qualquer responsabilidade, pois, a teor do art. 373 I do CPC, não cuidou a parte autora em comprovar minimamente que ônibus de frota da empresa ré esteve envolvida no acidente. Assim, no que pesem os danos experimentados pela autora, não há ato ilícito comprovadamente praticado pela parte ré. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais. Custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da autora, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da Justiça gratuita. P. R. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, data da assinatura eletrônica Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

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