Procedimento Comum Cível 0141379-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141379-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: M R PARTICIPACAO LTDA, BENTO DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, PAULINO JOSE DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, FERNANDO RODRIGO DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, MARIA ADELIA ROMEIRA PALACIO, MARILIA DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231862160, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.H. Analisando os autos, observo que a parte demandada MR PARTICIPAÇÃO LTDA interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID207988655), sendo necessária a intimação das partes embargadas para apresentação das contrarrazões. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141379-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BIOXXI NORDESTE ESTERILIZACOES LTDA intime-se as demais partes para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos- Juíza de Direito" RECIFE, 9 de março de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 10:09

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:59

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:59

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:59

Publicação

13/06/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: M R PARTICIPACAO LTDA, BENTO DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, PAULINO JOSE DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, FERNANDO RODRIGO DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, MARIA ADELIA ROMEIRA PALACIO, MARILIA DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206279405, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Manuseando detidamente os presentes, verifico que a decisão sob ID 204885561 fora equivocadamente proferida nestes autos, vez que diz respeito à controvérsia nos autos de nº 0020771-59.2023.8.17.2001. Desta feita, CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito a decisão proferida sob ID 204885561, bem como o Ofício expedido em seguida. Intimem-se as partes. Cumpra-se. RECIFE, 4 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de junho de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141379-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BIOXXI NORDESTE ESTERILIZACOES LTDA

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento

10/06/2025, 10:36

Mero expediente

04/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 13:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/03/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: M R PARTICIPACAO LTDA, BENTO DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, PAULINO JOSE DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, FERNANDO RODRIGO DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, MARIA ADELIA ROMEIRA PALACIO, MARILIA DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA DESPACHO R.H. 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há mais provas a serem produzidas. 2. Atente a secretaria em fazer constar na intimação supracitada, que, em sendo a prova documental, deverão as partes, simultaneamente, promoverem a juntada dos documentos, e, em caso de produção de provas que dependam da atuação deste Juízo, devem indicá-las, bem como fundamentar a necessidade da produção. 3. Com a juntada de prova unicamente documental, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se detidamente sobre a prova documental. 4. Constatado pedido de provas que dependam da atuação deste Juízo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141379-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BIOXXI NORDESTE ESTERILIZACOES LTDA intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pedido de provas, voltando, após o prazo de manifestação, os autos conclusos para decisão, quando será apreciado os eventuais pedidos de dilação probatória. 5. Sendo caso de não manifestação das partes ou caso elas se manifestem negativamente à produção de novas provas, intimem-se as partes para apresentação de Razões Finais, no prazo de 15 (quinze) dias; voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, 06 de dezembro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: M R PARTICIPACAO LTDA, BENTO DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, PAULINO JOSE DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, FERNANDO RODRIGO DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, MARIA ADELIA ROMEIRA PALACIO, MARILIA DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176929497, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 04 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141379-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BIOXXI NORDESTE ESTERILIZACOES LTDA Vistos, etc... Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a parte autora requer que este Juízo conceda tutela provisória de urgência antecipada para que a Requerente mantida na posse do imóvel locado por todo o período de vigência do contrato de locação, nos termos do que dispõe o art. 22, II, da Lei nº 8.245/91, bem assim que ordene aos Srs. Bento Domingos dos Santos Romeira de Sá Ferreira e Paulino José Dos Santos Romeira de Sá Ferreira que se abstenham de adotar qualquer conduta apta ou tendente a impedir o uso do bem pela Requerente, o que inclui qualquer ação direta ou indireta que possa obstruir o acesso, o uso ou a operação do imóvel locado, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada dia de descumprimento da decisão judicial. Sem mais delongas, destaco que a questão posta em apreciação é de conhecimento deste Juízo, uma vez que é um desdobramento do processo de número 0020771-59.2023.8.17.2001. Muito resumidamente, a questão que envolve todo o imbróglio deste e daquele processo se refere a discussão existente dentro da família dos demandados, onde os herdeiros do imóvel Bento e Paulino alegam que o Usufruto de sua mãe, que, segundo eles, era de 10 anos, sobre o imóvel se encerrou e que, por isso, ele tem direito de uso e gozo do bem. Em posição diametralmente oposto, os demais herdeiros sustentam que o usufruto da genitora se deu de forma vitalícia e foi registrado por 10 anos no RGI para diminuir os emolumentos, sustentando que a genitora dos herdeiros tem direito de alugar e usar dos frutos civis da locação. Em suma: os Srs. Bento e Paulino a partir daí vem tentando reaver o imóvel, inclusive notificando da demandante deste processo para a devolução do bem locado, encontrando resistência dos demais herdeiros e da mãe de todos que é a beneficiária do usufruto. Inserida nesta divergência a parte autora primeiro ingressou com a consignação em pagamento dos aluguéis, distribuída a esta Unidade (nº 0020771-59.2023.8.17.2001), na qual ela vem consignando os valores mensais a título de aluguel e, posteriormente, esta ação em que busca ser mantida no imóvel como locatária. ISSO POSTO, DECIDO: Assevero que o NCPC prescreve no artigo 294 que A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando especificamente a tutela de urgência o artigo 300 estabelece que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que os requisitos para a tutela de urgência são: (a) probabilidade do direito, que abarca a prova do alegado e o (b) perigo de dano. Dentro deste cenário, percebo, pela análise dos documentos, que está suficientemente satisfeito os requisitos para a concessão da tutela, pois a autora tem contrato de locação em vigor com a atual possuidora direta do imóvel, de forma que os dois demandados (Srs. Bento e Paulino), que tentam reaver o imóvel da demandante, em que pese sejam proprietários do bem, não detém hoje/atualmente a sua posse direta. Chega-se a esta conclusão, pois há anos o imóvel está em poder da sua genitora, através de usufruto; e, não obstante a divergência entre os herdeiros e a genitora comum de todos eles se o usufruto é vitalício ou provisório já encerrado, o fato é que o imóvel permanece em poder da genitora (posse direta), não cabendo aos demandantes Bento e Paulino reaver da locatária a posse direta que não detém; quer pelo fato do usufruto ser vitalício quer pelo fato dele ter se encerrado e a parte usufrutuária se negar a entregar o bem de volta. A conduta acertada para os requeridos que entendem que o usufruto se encerrou é ajuizar a competente ação, tendo em vista que a usufrutuária se nega a entregar o bem, distribuída livremente, já que não tem relação com as duas ações que tramitam nesta Unidade, visando a declaração de extinção do usufruto e retomada do imóvel, em face da usufrutuária, quando o Juízo a que for distribuído definirá, eventualmente, se e quando o usufruto se encerrou e, só após essa declaração, possuindo novamente a posse direta do imóvel, buscar da demandante, porventura, a rescisão do contrato de locação ou a manutenção do contrato, quando passariam a figurar como locadores com os demais proprietários. Em suma: antes de extinguir o contrato de locação, cabe aos Srs. Bento e Paulino, face a resistência da usufrutuária em reconhecer que o usufruto era temporário e se encerrou pelo decurso do tempo, buscar tal reconhecimento judicialmente e só após readquirir a posse direta com a declaração de extinção do usufruto reaver o bem do terceiro locatário. Importante realçar, que a saída da locatária, que vem adimplindo todos os valores dos alugueis judicialmente na ação de consignação a que esta foi distribuída por dependência, somado ao fato que as quota-partes dos Srs. Bento e Paulino vem sendo mantido à disposição deste Juízo naquele processo, não resolverá o imbróglio existente entre os herdeiros e sua genitora comum e acarretará na inutilização do bem até que tal celeuma seja resolvida judicialmente; o que, em última análise, prejudicará os próprios réus que caso obtenham sucesso reavendo o bem, pois deixarão de aferir tais valores mensais que diminuiria seus eventuais prejuízos. Portanto, ao meu ver, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada previstos no artigo 300 do C.P.C. DECISÃO: Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, de acordo com artigo 300 do CPC, pelo que determino que os Srs. Bento Domingos dos Santos Romeira de Sá Ferreira e Paulino José Dos Santos Romeira de Sá Ferreira, no prazo de 5 dias, contados da intimação desta decisão por Oficial de justiça, abstenham-se de adotar a autotutela para impedir o uso do bem locado pela Requerente que obstrua o acesso, o uso ou a operação do imóvel locado, sob pena de multa por ato praticado em desacordo a esta decisão no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, cumpram-se as seguintes determinações: Cite(m)-se o(s) demandado(s) para comparecerem a Audiência de Conciliação agendada para o dia 02/10/2024, as 11h00min, a ser realizada na central de audiências localizada no 5º andar deste fórum, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido; Ressalto ainda que a referida audiência já está inserida no sistema on-line da Central de Audiência. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15; Na citação do réu e intimação do autor deve constar que O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15); Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. P.I. Recife, 25 de julho de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juiz de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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