Execução de Título Extrajudicial 0021482-72.2023.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0021482-72.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EPP EXECUTADO(A): PNZ NET SERVICO DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA EIRELI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021482-72.2023.8.17.3130 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título proposta em face de PNZ NET SERVICO DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA EIRELI. Recolhidas as custas (id 147745117). Citação do executado (id 175894938). Certidão de inércia (id 186069093). Reconhecida conexão com o processo de rescisão contratual nº 0020479-19.2022.8.17.3130. É o relatório. Nos autos de número 0013192-34.2024.8.17.3130 foram ajuizados Embargos à Execução opostos por PNZ NET SERVICO DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA EIRELI em face de WANTEL TECNOLOGIA LTDA EPP, onde se discute a existência de conexão entre a presente execução (Processo nº 0021482-72.2023.8.17.3130) e a ação de rescisão contratual (Processo nº 0020479-19.2022.8.17.3130) em trâmite na 2ª Vara Cível de Petrolina. A juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE reconheceu a conexão e reconheceu a incompetência. Dito isso, proceda-se com a vinculação dos presentes autos ao processo n.º 0020479-19.2022.8.17.3130. Certifique-se se foi proferida sentença nos embargos n.º 0013192-34.2024.8.17.3130, juntando-se cópia da sentença. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem cabível, sob pena de suspensão da execução. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 22 de janeiro de 2025. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EPP EXECUTADO(A): PNZ NET SERVICO DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA EIRELI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021482-72.2023.8.17.3130 Vistos, etc... Nos autos de número 0013192-34.2024.8.17.3130 foram ajuizados Embargos à Execução opostos por PNZ NET SERVICO DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA EIRELI em face de WANTEL TECNOLOGIA LTDA EPP, onde se discute, em síntese, a existência de conexão entre a presente execução (Processo nº 0021482-72.2023.8.17.3130) e a ação de rescisão contratual (Processo nº 0020479-19.2022.8.17.3130) em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Passo a decidir. A análise detida dos autos revela que assiste razão ao embargante quanto à existência de conexão entre as demandas. O caso em tela demanda especial atenção para evitar a prolação de decisões conflitantes, preservando-se a segurança jurídica e a coerência do sistema jurisdicional. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do mesmo dispositivo vai além, determinando que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso concreto, verifica-se que a ação de rescisão contratual em curso na 2ª Vara Cível (Processo nº 0020479-19.2022.8.17.3130) discute a própria validade e eficácia do contrato que embasa a presente execução, especialmente no que tange ao período de agosto e setembro de 2022, justamente os meses cujas mensalidades são objeto da execução. A potencialidade de decisões conflitantes é manifesta: enquanto nestes autos se discute a exigibilidade de mensalidades contratuais, naquela demanda debate-se a própria subsistência do vínculo contratual que deu origem a tais mensalidades. Uma eventual decisão que reconheça a regularidade da rescisão contratual promovida pelo embargante impactará diretamente a exigibilidade do título executivo que fundamenta esta execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de reunião de processos em casos como o presente: "A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo de semelhança (elemento objetivo), configurado pela identidade de pedido ou de causa de pedir [...]. O propósito de se reconhecer a conexão entre causas é impedir a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias." (CC 172.482/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI) Ressalte-se que a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível é inequívoca, uma vez que a ação rescisória foi distribuída em 2022, sendo anterior à presente execução, que data de 2023. O artigo 59 do CPC é expresso ao estabelecer que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ademais, o reconhecimento da conexão e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento encontra respaldo na necessidade de preservação do princípio da economia processual e da harmonia dos julgados. A análise conjunta das demandas permitirá uma cognição mais ampla e aprofundada da controvérsia, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários ou contraditórios. Ante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente execução (Processo nº 0021482-72.2023.8.17.3130) e a ação de rescisão contratual (Processo nº 0020479-19.2022.8.17.3130), e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE. Remetam-se os presentes autos, ao Juízo prevento, mediante as baixas e anotações necessárias. PETROLINA, 16 de dezembro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Conclusão (para decisão)

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