Procedimento Comum Cível 0023549-75.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023549-75.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO: LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023549-75.2018.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA em face de sentença (ID 49036016), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Compulsando os autos, verifiquei que o Apelante requereu em suas razões do Apelo os benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas recursais e despesas do processo, sem, contudo, colacionar ao presente caderno processual qualquer documento hábil a embasar a miserabilidade alegada. Em despacho de ID 49395288 determinei a intimação do apelante para comprovar a alegada hipossuficiência. Devidamente intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 50356366). Em decisão de ID 50373211 indeferi o pedido de gratuidade da justiça e determinei a intimação da parte apelante para que no prazo de 05 (cinco) realizasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Mais uma vez a parte deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico haver óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo da apelação. Sabe-se que o preparo configura requisito de admissibilidade do recurso de apelação, e, caso não seja efetuado e comprovado, o recurso não deve ser conhecido, devendo ser julgado como deserto. In casu, o apelante não comprovou a hipossuficiência a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tão pouco recolheu o preparo recursal. O art. 1.007, CPC estabelece que a parte deve comprovar o recolhimento das custas judiciais no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por manifesta deserção. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, para fins de direito. P.R.I. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO: LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023549-75.2018.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA em face de sentença (ID 49036016), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Compulsando os autos, verifiquei que o Apelante requereu em suas razões do Apelo os benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas recursais e despesas do processo, sem, contudo, colacionar ao presente caderno processual qualquer documento hábil a embasar a miserabilidade alegada. Em despacho de ID 49395288 determinei a intimação do apelante para comprovar a alegada hipossuficiência. Devidamente intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 50356366). Em decisão de ID 50373211 indeferi o pedido de gratuidade da justiça e determinei a intimação da parte apelante para que no prazo de 05 (cinco) realizasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Mais uma vez a parte deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico haver óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo da apelação. Sabe-se que o preparo configura requisito de admissibilidade do recurso de apelação, e, caso não seja efetuado e comprovado, o recurso não deve ser conhecido, devendo ser julgado como deserto. In casu, o apelante não comprovou a hipossuficiência a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tão pouco recolheu o preparo recursal. O art. 1.007, CPC estabelece que a parte deve comprovar o recolhimento das custas judiciais no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por manifesta deserção. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, para fins de direito. P.R.I. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO(A): LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023549-75.2018.8.17.2001 Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA contra sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedentes os pedidos iniciais. A apelante pessoa jurídica pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, ao fundamento de que não possui patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Não apresentou documentos aptos a comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Intimado para comprovar os requisitos, quedou-se inerte. Pois bem. Nos termos do art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se dos primados constitucionais do acesso à justiça, sendo uma de suas vertentes a justiça gratuita, que se refere à dispensa temporária dos pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios por parte daquele que se encontra desprovido de recursos. Consolidado no direito jurisprudencial e com disposição legal expressa no Código de Processo Civil, não há mais discussão acerca da possibilidade de Pessoa Jurídica ser contemplada com o benefício da justiça gratuita. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, a presunção relativa de veracidade dos pressupostos para a concessão do benefício, previsto no art. 99,§3° do CPC, abrange tão somente o requerente pessoa natural. Por via de consequência, o requerente pessoa jurídica tem o dever de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, o apelante não se desincumbiu do seu ônus, eximindo-se de trazer elementos que comprovassem incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, tais como balanços fiscais e financeiros ou instrumentos de dívidas. Desta forma, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, recolher o preparo recursal sob pena de deserção. Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023549-75.2018.8.17.2001 DESPACHO Trata-se de apelação interposta por CONSTRUTORA DALLAS LTDA em face de sentença proferida Central de Agilização, que julgou parcialmente procedente Ação proposta por LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR. Nas razões do recurso, a apelante requer, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. Nesse toar, deveria a recorrente ter comprovado, através de documentos fiscais e contábeis, a impossibilidade de arcar com as custas do presente recurso, porém não o fez. Pois bem. O artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. E ainda, o Código de Processo Civil trata a gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os encargos e as custas do processo. Assim, apesar de admitida a sua concessão às pessoas jurídicas, de acordo com entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, faz-se necessária a demonstração da sua impossibilidade, essa não se presume. Vejamos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Cite-se aresto nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) g.n. Posto isso, determino que a parte recorrente faça prova da sua incapacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária, com a juntada de documentos, ou providencie o preparo recursal, nos moldes dos arts. 98 a 102 do CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 03

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 09:36

Petição (Contra-razões)

28/05/2025, 19:27

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:02

Publicação

19/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 15 de maio de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023549-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 14:45

Petição (Apelação)

14/05/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:02

Documentos

Intimação (Outros)

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO: LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023549-75.2018.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA em face de sentença (ID 49036016), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Compulsando os autos, verifiquei que o Apelante requereu em suas razões do Apelo os benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas recursais e despesas do processo, sem, contudo, colacionar ao presente caderno processual qualquer documento hábil a embasar a miserabilidade alegada. Em despacho de ID 49395288 determinei a intimação do apelante para comprovar a alegada hipossuficiência. Devidamente intimado, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 50356366). Em decisão de ID 50373211 indeferi o pedido de gratuidade da justiça e determinei a intimação da parte apelante para que no prazo de 05 (cinco) realizasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Mais uma vez a parte deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico haver óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo da apelação. Sabe-se que o preparo configura requisito de admissibilidade do recurso de apelação, e, caso não seja efetuado e comprovado, o recurso não deve ser conhecido, devendo ser julgado como deserto. In casu, o apelante não comprovou a hipossuficiência a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tão pouco recolheu o preparo recursal. O art. 1.007, CPC estabelece que a parte deve comprovar o recolhimento das custas judiciais no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por manifesta deserção. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, para fins de direito. P.R.I. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO(A): LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023549-75.2018.8.17.2001 Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA DALLAS LTDA contra sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedentes os pedidos iniciais. A apelante pessoa jurídica pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, ao fundamento de que não possui patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Não apresentou documentos aptos a comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Intimado para comprovar os requisitos, quedou-se inerte. Pois bem. Nos termos do art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se dos primados constitucionais do acesso à justiça, sendo uma de suas vertentes a justiça gratuita, que se refere à dispensa temporária dos pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios por parte daquele que se encontra desprovido de recursos. Consolidado no direito jurisprudencial e com disposição legal expressa no Código de Processo Civil, não há mais discussão acerca da possibilidade de Pessoa Jurídica ser contemplada com o benefício da justiça gratuita. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Entretanto, a presunção relativa de veracidade dos pressupostos para a concessão do benefício, previsto no art. 99,§3° do CPC, abrange tão somente o requerente pessoa natural. Por via de consequência, o requerente pessoa jurídica tem o dever de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na hipótese, o apelante não se desincumbiu do seu ônus, eximindo-se de trazer elementos que comprovassem incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, tais como balanços fiscais e financeiros ou instrumentos de dívidas. Desta forma, de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, recolher o preparo recursal sob pena de deserção. Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023549-75.2018.8.17.2001 DESPACHO Trata-se de apelação interposta por CONSTRUTORA DALLAS LTDA em face de sentença proferida Central de Agilização, que julgou parcialmente procedente Ação proposta por LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR. Nas razões do recurso, a apelante requer, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. Nesse toar, deveria a recorrente ter comprovado, através de documentos fiscais e contábeis, a impossibilidade de arcar com as custas do presente recurso, porém não o fez. Pois bem. O artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. E ainda, o Código de Processo Civil trata a gratuidade da justiça nos arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os encargos e as custas do processo. Assim, apesar de admitida a sua concessão às pessoas jurídicas, de acordo com entendimento já sumulado pelo Colendo STJ, faz-se necessária a demonstração da sua impossibilidade, essa não se presume. Vejamos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Cite-se aresto nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) g.n. Posto isso, determino que a parte recorrente faça prova da sua incapacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária, com a juntada de documentos, ou providencie o preparo recursal, nos moldes dos arts. 98 a 102 do CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 03

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201027727, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023549-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR e CONSTRUTORA DALLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida por este Juízo que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, determinando a devolução de valores pagos e condenando a ré ao pagamento de indenizações por lucros cessantes e danos morais. Em seus embargos, LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR alega, em síntese ocorrência de erro material, contradição e omissão na sentença, pois não formulou pedido de rescisão contratual nem de devolução dos valores pagos; que o objetivo da ação era receber indenização por aluguéis deixados de auferir durante o período de atraso na entrega do imóvel; que ocorreu a quitação integral do contrato de compra e venda, no valor total de R$ 176.454,53, e não apenas o valor de R$ 78.960,99 mencionado na sentença; que houve contradição na condenação aos lucros cessantes, pois requereu o pagamento de 40% da taxa de aluguel do imóvel, conforme indicado no item III da petição inicial, e não o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. Por sua vez, a CONSTRUTORA DALLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em seus embargos, alega omissão no julgado quanto à apreciação da cláusula 9, item 9.3, do contrato firmado entre as partes, que estabelece valores específicos a título de danos emergentes, danos materiais (lucros cessantes) e dano moral como forma de reparação pelo atraso na entrega do imóvel. Ambos os embargantes pedem o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e erro material apontados. A CONSTRUTORA DALLAS LTDA apresentou contrarrazões aos embargos opostos por LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR, alegando a ausência de vícios na sentença quanto ao fundamento da condenação em danos morais. Os embargos de declaração encontram previsão legal no art. 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão judicial, não se prestando, em regra, à sua modificação substancial, salvo nos casos em que o suprimento do vício implicar necessariamente a alteração do julgado. Passo à análise dos embargos. Razão assiste ao embargante quanto à existência de erro material e contradição na sentença proferida. Com efeito, compulsando os autos, verifico que o autor não formulou pedido de rescisão contratual nem de devolução dos valores pagos. Ao contrário, conforme se depreende da petição inicial e documentos que a instruíram, o autor pleiteou pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.640,00; fixação de aluguéis mensais de R$ 1.360,00 até a entrega do imóvel; reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e declaração de nulidade da cláusula que prevê prazo de tolerância em dias úteis. Não consta pedido de rescisão contratual nem de devolução dos valores pagos pelo autor, o que torna a sentença incongruente com os pedidos formulados, em descompasso com o princípio da correlação ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Ademais, o embargante apresentou documentos que comprovam a quitação integral do contrato de compra e venda, no valor total de R$ 176.454,53, e não apenas o valor de R$ 78.960,99 mencionado na sentença. Quanto à condenação a título de lucros cessantes, também assiste razão ao embargante. Na petição inicial, o autor requereu o pagamento de aluguéis mensais de R$ 1.360,00 até a entrega do imóvel, enquanto na sentença foi determinado o pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. Embora o critério adotado na sentença esteja em consonância com a jurisprudência, houve, de fato, contradição com o pedido específico formulado pelo autor. Quanto aos embargos opostos pela construtora ré, também identifico omissão na sentença quanto à análise da cláusula 9, item 9.3, do contrato firmado entre as partes, que estabelece valores específicos a título de danos emergentes, danos materiais (lucros cessantes) e dano moral como forma de reparação pelo atraso na entrega do imóvel. A cláusula 9.3 do contrato prevê que, em caso de atraso na entrega do imóvel, a construtora pagará ao comprador: (a) a título de danos emergentes, a quantia equivalente a 0,1% do valor atualizado das parcelas pagas até a data do evento; (b) a título de danos materiais (lucros cessantes), a quantia equivalente a 0,1% do valor atualizado das parcelas pagas até a data do evento; e (c) a título de dano moral, a quantia equivalente a 0,05% do valor atualizado das parcelas pagas até a data do evento, todas exigíveis por mês ou fração de mês de atraso, até a data da concessão do habite-se. Essa cláusula deveria ter sido analisada à luz dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à sua validade e eficácia, uma vez que estabelece critérios específicos para a indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR e por CONSTRUTORA DALLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o erro material, as contradições e as omissões apontadas, e, em consequência, alterar a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Declarar a nulidade da cláusula que prevê prazo de tolerância em dias úteis, estabelecendo que o prazo máximo de tolerância é de 180 dias corridos; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor mensal de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), desde o término do prazo contratual para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega da unidade ou concessão do habite-se, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA; Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, considerando o prolongado atraso na entrega do imóvel e a frustração das expectativas legítimas do autor quanto à utilização do bem, valor que deverá ser corrigido pelo índice IPCA desde a publicação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Intimem-se. RECIFE, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de abril de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188980410, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR ajuizou ação de cumprimento de obrigação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, em face de CONSTRUTORA DALLAS LTDA., alegando, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de imóvel em 07/10/2011, referente à unidade 402 do Edifício Golden Park Home Service. O autor afirma que o prazo contratual para entrega do imóvel, acrescido da tolerância de 180 dias, expirou em 16/07/2016, sem que houvesse a entrega da unidade, configurando atraso de quase dois anos na conclusão do empreendimento. Em virtude do descumprimento contratual, pleiteia: Pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.640,00; Fixação de aluguéis mensais de R$ 1.360,00 até a entrega do imóvel; Reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Devolução integral dos valores pagos, corrigidos; Declaração de nulidade da cláusula que prevê prazo de tolerância em dias úteis. Citada, a ré contestou, alegando, preliminarmente, que se encontra em recuperação judicial e pleiteando a suspensão do feito. No mérito, sustentou que o atraso decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e que o autor é investidor, não configurando relação de consumo. Afirmou, ainda, que eventual indenização por lucros cessantes e danos morais seria incabível. As partes foram instadas a especificar provas, optando pela juntada de documentos. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da Recuperação Judicial Embora a ré se encontre em processo de recuperação judicial, tal circunstância não obsta a análise da presente demanda, pois esta versa sobre direitos extraconcursais, não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Preliminar rejeitada. O autor adquiriu o imóvel para fins residenciais, não havendo comprovação de que o bem seria destinado exclusivamente a investimento. Aplica-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º do diploma. Preliminar rejeitada. A relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, sendo a ré fornecedora de serviços e o autor destinatário final. O atraso na entrega do imóvel extrapolou o prazo de tolerância contratualmente estipulado. A ré não comprovou a existência de caso fortuito ou força maior (art. 373, II, CPC). O descumprimento contratual é incontroverso.Nos termos do art. 475 do Código Civil, o inadimplemento contratual justifica a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, corrigidos monetariamente. Entendimento consolidado pela Súmula 543 do STJ.Cláusulas contratuais que estabeleçam prazos excessivos ou condições desproporcionais são abusivas, à luz do art. 51, IV, do CDC. O prazo de tolerância deve ser limitado a 180 dias corridos, em consonância com o entendimento jurisprudencial.O descumprimento contratual privou o autor de utilizar o imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes, presumidos no caso de atraso na entrega do imóvel, conforme art. 402 do Código Civil. O valor razoável é de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso.O atraso prolongado na entrega do imóvel, frustrando expectativas legítimas do autor, caracteriza dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC. Fixo a indenização em R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. Colaciono os julgados abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA.ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS AFASTADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INVERSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. [...] DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. A cláusula de tolerância de 180 dias não é abusiva, sendo largamente aceita pela jurisprudência. [...] APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70058920026, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 09/04/2014) “AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA REQUERIDA - [...] Não constatada abusividade, ilegalidade ou violação à boa-fé objetiva, deve ser reconhecida a legalidade da cláusula que estipulou prazo de 180 dias de tolerância para a entrega do imóvel.” [...] (Apelação Cível 1.0145.11.257446-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da súmula em 30/11/2012) Ainda que tenha havido ocorrência de caso fortuito e força maior, tais fatos não foram demonstrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: A parte requerida não comprovou nos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de justificar o atraso da entrega da obra, o que era ônus seu demonstrar (art. 333, II, do CPC). Portanto, incontroversa a responsabilidade da requerida decorrente da mora e seus encargos incidentes. [...] Apelo parcialmente provido. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060097508, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2014) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - No caso em comento, as partes celebraram uma promessa de compra e venda de um imóvel e, apesar da quitação integral do preço, não ocorreu a entrega da unidade compromissada até a data prevista para conclusão da obra, em julho de 2009, nem mesmo após transcorrido o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, que expirou em janeiro de 2010. Assim, configurado está o inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora insurgida, que não cumpriu suas obrigações em tempo e modo ajustados. II - É devida a obrigação de indenizar os alugueis pagos, a título de lucros cessantes, por não poder utilizar o imóvel contratado, desde a data em que seria viável a sua ocupação. III - A situação de incerteza experimentada pela autora, ora agravante, consiste em mero dissabor e aborrecimentos do dia a dia, restando indevido o dano moral. AGRAVO IMPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 93875-59.2011.8.09.0051, Rel. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 03/06/2014, DJe 1561 de 11/06/2014) “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, ART. 557, §1-A. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DE MATÉRIAS. DESCABIMENTO. 1- Ocorrendo o inadimplemento contratual da promitente-vendedora, que não entregou o imóvel na data avençada, é assegurado aos promissários-compradores o direito a indenização por perdas e danos. 2- É patente a responsabilidade da construtora pela demora injustificada da entrega de imóvel, mormente quando os fatos alegados não justificam o atraso na obra, sendo inerentes e comuns à construção civil, não caracterizando, portanto, caso fortuito ou força maior. 3- É devida a obrigação de indenizar os aluguéis pagos, a título de lucros cessantes, por não poder utilizar o imóvel contratado, desde a data. 4- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, uma vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser mantido o decisum combatido, máxime quando o agravo regimental limitou-se a repetir os mesmos argumentos expendidos nas razões do apelo. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 47464-89.2010.8.09.0051, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 14/01/2014, DJe 1468 de 21/01/2014) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DACONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO DEALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, ATÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DOCPC. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. […] 2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 955134 SC 2007/0114070-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/08/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012) TJ-SP - Apelação Cível: AC 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC ), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1862689 SP 2020/0040340-1 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). 3. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, deve refletir a injusta privação do uso do bem, levando em consideração o aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado ( REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019) 4. Não é lícito ao promitente vendedor, todavia, impugnar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mediante afirmativa de que não houve prova dos aluguéis que poderiam ter sido auferidos com o bem. 5. Agravo interno não provido. STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1863232 SP 2020/0043636-8 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 /STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83 /STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1727939 DF 2016/0253671-9 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284 /STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591 /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284 /STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023549-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO LUSTOSA DE AVELLAR Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; Declarar a nulidade da cláusula que prevê prazo de tolerância em dias úteis; Condenar a ré à devolução dos valores pagos pelo autor (R$ 78.960,99), retendo apenas 10% da quantia, corrigidos monetariamente pelo indice IPCA, desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação,até 29/08/2024, e pelo indice previsto no art. 406, §1°, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA.; Condenar a ré ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso após 180 dias da previsão de entrega, a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo indice IPCA, desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação,até 29/08/2024, e pelo indice previsto no art. 406, §1°, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo indice IPCA, desde a publicação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1°, do CC (SELIC), a partir de 30/08/2024, deduzido o IPCA Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de dezembro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

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