Monitória 0133755-83.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0133755-83.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDECK JOSE SIQUEIRA JUNIOR APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 50383223, no prazo legal. Recife, 18 de julho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0133755-83.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Valdeck Jose Siqueira Junior APELADA: Banco Santander (Brasil) S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO INJUNTIVO HÁBIL. 1. A prova escrita, sem eficácia de título executivo, que serve ao ajuizamento da monitória (art. 1.102A do CPC), é todo aquele documento que indique ou comprove a existência da dívida. 2. Extratos bancários desacompanhados do instrumento contratual correspondente não se afiguram hábeis a instruir a ação monitória. 3. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o artigo 373, I, do CPC/2015, deve se socorrer das vias ordinárias, que permitem ampla dilação probatória. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133755-83.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Alberto de Barros Freitas Filho - 26ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0133755-83.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 15:26

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:25

Petição (Contra-razões)

11/02/2025, 16:43

Petição (Apelação)

07/02/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:49

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:59

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:53

Publicação

05/02/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: VALDECK JOSE SIQUEIRA JUNIOR DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0133755-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Vistos etc. Considerando que a petição da Defensoria Pública de ID nº 192689768 não se trata de recurso, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Transcorrido o prazo, certifique Diretoria Cível. Cumpra-se. Intimem-se. Recife/PE, 31 de janeiro de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 16:26

Expedição de documento

31/01/2025, 16:26

Documentos

Intimação (Outros)

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VALDECK JOSE SIQUEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191215978, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133755-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A, devidamente qualificado, em face de Valdeck José Siqueira Júnior, também devidamente qualificado, com lastro em débito de contrato de crédito. Narra a exordial que o demandante é credor da parte demandada pela importância atualizada até 21/08/2023, de R$214.002,97 (duzentos e catorze mil, dois reais e noventa e sete centavos), conforme atesta a planilha anexa (Id. 148707831), decorrentes de um contrato de crédito bancário, celebrado em 23/05/2022. Devidamente citada, a parte ré não se manifestou, sendo decretada sua revelia e lhe foi nomeado Defensor Público como curador. A defensoria pública, nomeada como curadora, apresentou contestação por negativa geral (Id. 188404332). O autor apresentou réplica à contestação (Id. 190070291). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte demandada incorreu em revelia, porém, como é sabido, a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. No caso em análise, constato a presença dos efeitos resultantes da revelia (art. 344, do CPC/2015), bem como a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/15. É cediço que o procedimento monitório é meio através do qual a parte credora pode buscar a satisfação de crédito embasado em prova documental escrita sem eficácia de título executivo. Na espécie, a prova escrita apresentada pela parte autora corresponde ao contrato de crédito bancário, acompanhado dos respectivos extratos e planilhas (Id. 148707827, Id. 148707828, Id. 148707829, Id. 148707830 e Id. 148707831). Tal conjunto probatório demonstra a efetiva contratação do produto/serviço e o valor da dívida. Isso posto, ante a ausência de pagamento e apresentação de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$214.002,97 (duzentos e catorze mil, dois reais e noventa e sete centavos), atualizado até 21/08/2023, a ser corrigido monetariamente pela tabela Encoge a partir da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante o exposto, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento no art. 701, do CPC, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deve a parte autora propor o cumprimento de sentença, com atenção aos requisitos do art. 524, do CPC, devendo incluir na planilha de cálculo o valor das custas processuais da presente fase de cumprimento. Recife/PE, 16 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 10 de janeiro de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VALDECK JOSE SIQUEIRA JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0133755-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A, devidamente qualificado, em face de Valdeck José Siqueira Júnior, também devidamente qualificado, com lastro em débito de contrato de crédito. Narra a exordial que o demandante é credor da parte demandada pela importância atualizada até 21/08/2023, de R$214.002,97 (duzentos e catorze mil, dois reais e noventa e sete centavos), conforme atesta a planilha anexa (Id. 148707831), decorrentes de um contrato de crédito bancário, celebrado em 23/05/2022. Devidamente citada, a parte ré não se manifestou, sendo decretada sua revelia e lhe foi nomeado Defensor Público como curador. A defensoria pública, nomeada como curadora, apresentou contestação por negativa geral (Id. 188404332). O autor apresentou réplica à contestação (Id. 190070291). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte demandada incorreu em revelia, porém, como é sabido, a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. No caso em análise, constato a presença dos efeitos resultantes da revelia (art. 344, do CPC/2015), bem como a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/15. É cediço que o procedimento monitório é meio através do qual a parte credora pode buscar a satisfação de crédito embasado em prova documental escrita sem eficácia de título executivo. Na espécie, a prova escrita apresentada pela parte autora corresponde ao contrato de crédito bancário, acompanhado dos respectivos extratos e planilhas (Id. 148707827, Id. 148707828, Id. 148707829, Id. 148707830 e Id. 148707831). Tal conjunto probatório demonstra a efetiva contratação do produto/serviço e o valor da dívida. Isso posto, ante a ausência de pagamento e apresentação de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$214.002,97 (duzentos e catorze mil, dois reais e noventa e sete centavos), atualizado até 21/08/2023, a ser corrigido monetariamente pela tabela Encoge a partir da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ante o exposto, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento no art. 701, do CPC, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deve a parte autora propor o cumprimento de sentença, com atenção aos requisitos do art. 524, do CPC, devendo incluir na planilha de cálculo o valor das custas processuais da presente fase de cumprimento. Recife/PE, 16 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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