Procedimento Comum Cível 0066437-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066437-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: Hdom Energia Renovavel Ltda. (Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda.) e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. APELADO: Condominio do Edificio Saint Michel DESPACHO 1. Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0066437-49.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Dilza Christine Lundgren de Barros – 8ª Vara Cível da Capital Cuida-se de apelações cíveis interpostas por HDOM ENERGIA RENOVAVEL LTDA (STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA.) e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da sentença proferida nos autos do processo em que litiga com CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL. 2. A apelante HDOM ENERGIA RENOVAVEL LTDA (STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA.) formulou pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal, pugnando pela dispensa do recolhimento do preparo. Afirmou encontrar-se em situação de incapacidade para arcar com as despesas processuais. 3. Tratando-se a recorrente de pessoa jurídica, a mera declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo não é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade. Isso porque, em sentido diverso do regramento aplicável às pessoas físicas, presume-se que a pessoa jurídica dispõe de recursos para pagar as custas processuais, presunção essa que somente se afasta mediante a demonstração concreta da sua situação de insuficiência financeira. A propósito, confira-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: 4. Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 5. Demais disso, a simples alegação de dificuldade financeira, desacompanhada de prova documental robusta, não é suficiente para autorizar a concessão do benefício, devendo vir acompanhada de esclarecimentos acerca do patrimônio da pessoa jurídica. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A mera apresentação da declaração de inatividade da empresa, sem os demais esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Precedente. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1598473 SP 2019/0302093-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2020) 6. Assim, intime-se a apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que permitam avaliar a sua real situação financeira, tais como balanços patrimoniais dos últimos dois exercícios, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, declarações de imposto de renda mais recentes, além de outros documentos que entender pertinentes. 7. Com o decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: HDOM ENERGIA RENOVÁVEL LTDA (Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda.) E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MICHEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de duas apelações cíveis interpostas por Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Saint Michel. Inconformadas, ambas as rés interpuseram recursos de apelação. Na sentença proferida nos autos não há menção de que tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita à empresa Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda. A primeira apelante, Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda., sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão o benefício da justiça gratuita. Além disso, nas contrarrazões apresentadas pelo Condomínio do Edifício Saint Michel, há expressa impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela Stock Solar, justamente porque a empresa apelante requereu o benefício apenas em grau recursal e não demonstrou efetiva incapacidade financeira. Pois bem. Como é de conhecimento geral, a presunção decorrente da mera alegação de insuficiência econômica diz respeito apenas à pessoa natural, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, a pessoa jurídica — com ou sem fins lucrativos — deve demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, consoante o disposto no art. 98 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Também o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Súmula 005, consolidou a tese de que: “É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas do processo.” A propósito, a Nota Técnica nº 08/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) orienta que a pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade da justiça deve instruir o pedido com prova convincente da alegada insuficiência econômica, ainda que esteja inativa, em recuperação judicial ou mesmo falida. No caso concreto, a apelante Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda. limitou-se a alegar genericamente sua incapacidade financeira, sem, contudo, acostar aos autos documentos hábeis a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais — como balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, extratos bancários recentes ou quaisquer elementos que evidenciem a alegada insuficiência. A situação financeira da empresa deve ser comprovada de forma objetiva e documental, não bastando declarações unilaterais desacompanhadas de lastro probatório. Dessa forma, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0066437-49.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado por Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda, por ausência de comprovação idônea da miserabilidade jurídica da requerente. Não obstante o indeferimento do pleito de gratuidade, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas recursais, como forma de assegurar o acesso à justiça e garantir a tramitação regular do recurso, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, segundo o qual: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem reconhecido a viabilidade dessa medida, mesmo quando indeferido o benefício da gratuidade, conforme se extrai do precedente: TJPE – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0001459-37.2017.8.17.3350 – Rel. Des. Cândido Saraiva – julgado em 12/12/2023 “Quando a pessoa jurídica pleiteia a gratuidade da justiça, deve produzir prova convincente da impossibilidade de atender às despesas da demanda (...). Considerando que um dos princípios vetores do Código de Processo Civil é o do acesso à justiça, reputa-se oportuno autorizar de ofício o parcelamento das custas nos moldes do art. 98, §6º, do CPC.” À vista disso, autorizo o parcelamento das custas recursais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a serem calculadas e corrigidas conforme o índice aplicável no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, conforme o disposto no art. 99, §7º, do CPC. À Diretoria Cível, para emissão dos boletos correspondentes ao parcelamento das custas recursais. Após a juntada do comprovante da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos para decisão quanto ao conhecimento do recurso. Advirto que a apelante deverá comprovar o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de reconhecimento da deserção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 07:11

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 17:58

Petição (Contra-razões)

16/10/2025, 17:57

Publicação

25/09/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REPRESENTANTE: HIGOR FELIPE DOMINGOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de setembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066437-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 08:07

Petição (Apelação)

22/09/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:14

Petição (Apelação)

18/09/2025, 15:47

Publicação

01/09/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REPRESENTANTE: HIGOR FELIPE DOMINGOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213466197, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066437-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Saint Michel contra Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. O autor aduz: que firmou contrato com as rés para aquisição e financiamento de gerador fotovoltaico, no valor de R$ 54.152,38, em 72 parcelas de R$ 1.427,39; que o contrato é de parceria entre as ré (fornecedora e financiadora), sendo contratos que compõem a mesma operação econômica, e não subsistem isoladamente; que mesmo após o recebimento do financiamento, a 1ª ré Stock não fez a entrega do equipamento; que a concessionária de energia elétrica concedeu parecer favorável para conexão do gerador; que a 1ª ré Stock efetuou o pagamento de 12 parcelas do financiamento (vencimentos de 5/04/2023 a 5/03/2024); que a partir do vencimento 5/04/2024, não mais o fez, tendo se vencido as parcelas com vencimento em 5/04/2024, 5/05/2024 e 5/06/2024; que a 2ª ré Aymoré promove ação de busca e apreensão do equipamento não fornecidos pela 1ª ré Stock e negativou seu nome junto ao SERASA; que sofreu danos morais. Requereu, por fim, a citação das ré e rescisão de ambos os contratos (aquisição e financiamento), com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com pedido alternativo e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.772,08. Juntou documentos. Custas judiciais iniciais pagas, no valor de R$ 2.255,44, realizado em 21/06/2024. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tendo a 1ª ré Stock interposto o Agravo de Instrumento 0050900-65.2024.8.17.9000 (foi negado efeito suspensivo), enquanto que a 2ª ré Aymoré informou e comprovou o cumprimento da decisão. As rés foram citadas, sendo a 1ª ré Stock em 14/08/2024 e a 2ª ré Aymoré em 8/10/2024, com oferecimento espontâneo da contestação. A 1ª ré Stock aduz: que a demora na instalação foi pelo fato da Neonergia não ter aprovado imediatamente o projeto; que sobreveio o período chuvoso, impossibilitando a conclusão da instalação do sistema contratado, nos termos das Normas Regulamentadoras 10 e 35; que o contrato já foi parcialmente cumprido; que não há motivos para rescisão do contrato, pois age de boa-fé, desde a a contratação até a execução do contrato; que questões burocráticas foram o verdadeiro impeditivo. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos, com condenação do autor no ônus da sucumbência e, a concessão do prazo de 45 dias para finalização da instalação total da usina fotovoltaica. Protestou por provas. A 2ª ré Aymoré aduz: Preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: que não comercializa e nem instala placas fotovoltaicas, ou seja, não é responsável por elas, tendo participado da relação como mero agente financeiro; que o financiamento foi firmado de forma regular e houve a liberação do valor ao lojista, devendo, portanto, caso haja o cancelamento do contrato nada mais justo que a corré seja condenada em devolver os valores recebidos em virtude dos contratos objetos da lide; que o autor realizou a compra dos painéis solares diretamente com loja de sua preferência, sem interferência e/ou indicação; que nenhum dos problemas enfrentados pelo autor decorre do contrato de financiamento; que os pedidos não merecem prosperar, visto que os precedentes do STJ reconhecem que “eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso; que o caso dos autos se amolda com perfeição a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.946.388/SP pelo rito dos repetitivos: os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). Requereu, por fim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos, com condenação do autor no ônus da sucumbência e, a concessão do prazo de 45 dias para finalização da instalação total da usina fotovoltaica. Protestou por provas. Juntou documentos. O autor replicou a contestação, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela 2ª ré Aymoré. A 1ª ré Stock requereu a expedição de mandado de constatação, com concordância do autor. A diligência foi realizada e as partes apresentaram manifestação. O processo foi declarado apto ao julgamento, com preclusão certificada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, pois a única prova requerida foi produzida (diligência de constatação) e as partes não se insurgiram quanto à decisão de saneamento e aptidão ao julgamento de mérito. O autor é veemente no desinteresse de conciliar. Aplico as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entabulada entre as partes é de consumo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela 2ª ré Aymoré. Justifico. Tratam de dois negócios jurídicos distintos: (i) contrato de compra e venda do sistema de geração de energia fotovoltaica, celebrado entre autor e 1ª ré Stock - Contrato id. 174246405; (ii) contrato de financiamento, celebrado entre autor e 2ª ré Aymoré - Contrato id. 174246406. Constata-se, contudo, que havia uma parceria entre a fornecedora do produto e a instituição financeira para a facilitação da contratação dos serviços pelo consumidor, uma vez que a 1ª ré Stock contratou a instalação do produto com indicação de obtenção do financiamento em verdadeira parceria com a 2ª ré Aymoré. Verifica-se que o contrato de financiamento foi celebrado com o intuito exclusivo de pagamento do contrato de fornecimento dos painéis solares, o que os torna interdependentes. Assim, como o referido contrato de financiamento foi celebrado no próprio local da atividade empresarial do fornecedor do produto financiado, ambos os contratos são tidos como conexos, coligados ou interdependentes, conforme expressamente previsto no art. 54-F, inciso II, do CDC, in verbis: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (...) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.” Ademais, o § 2º do referido artigo dispõe que, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Em razão das rés atuarem em parceria no mercado de consumo através de contratos coligados, devem responder solidariamente pelas falhas no fornecimento do produto ou serviço uma da outra, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC. Pois bem. É incontroversa e comprovada a alegação do autor de não execução do serviço pela 1ª ré Stock. Explico. A Neonergia autorizou a instalação do Gerador Fotovoltaico em favor do autor. Tal autorização aconteceu no dia 24/08/2023, conforme Parecer de Acesso para Conexão de Mini e Microregião 2301027063. A 1ª ré Stock justifica que a inexecução do serviço decorreu do período chuvoso etc. Concluo que não há nada que justifique o atraso, em dois anos, para cumprimento da obrigação. Ora, a inexecução injustificada da obrigação é comprovada pelo fato incontroverso de que a 1ª ré Stock realizou o pagamento de 12 parcelas parcelas do financiamento (vencimentos de 5/04/2023 a 5/03/2024). Corrobora mais ainda a diligência de constatação id. 199589096, realizada pelo juízo, mediante oficial de justiça. Vejamos: "(...) Posteriormente, fomos até o 14ºandar, e lá subimos até o telhado através de uma escada externa, e lá estando, verifiquei que no local onde seriam instaladas as placas de energia solar, existem apenas vinte pinos de um lado e vinte e quatro pinos do outro, conforme fotos 03 e 04. Diante do exposto, conclui-se: não há um sistema fotovoltaico, já que a empresa ré apenas instalou os pinos e não mais retornou para finalizar a instalação do sistema. Não existem placas solares instaladas, mas apenas pinos. Não foi dada continuidade no serviço para a fase seguinte, que seria a instalação das molduras e finalmente as placas de energia solar. Não há obra no local, apenas houve a instalação dos pinos supracitados e depois a total paralisação dos serviços. A obra seria entregue em três meses, e seriam instaladas vinte e duas placas de energia solar, segundo o Sr. Ivaldir. Vale ressaltar que também foi providenciado pelo condomínio supracitado, um medidor de energia diverso do quadro de energia convencional, com o escopo de mostrar o que o prédio receberia e enviaria de energia para a Neoenergia, conforme foto 05.(...)". A inexecução injustificada do serviço gerou inúmeras consequências ao autor, que teve seu nome negativado junto ao SERASA, tendo sido réu numa ação de busca e apreensão por alienação fiduciária e não obteve o resultado almejado de economia de energia. Ao meu ver, tudo por culpa exclusiva da 1ª ré Stock. Concluo pela rescisão dos dois contratos celebrados pelo autor com as rés. No que concerne ao dano moral, entendo-o configurado. Justifico. A situação vivenciada pelo autor é constrangedora, pois celebrou contratos de aquisição e financiamento de produto almejando um benefício de economia de energia elétrica. Teve seu nome negativado no SERASA, e intentada contra si ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A angústia, a aflição e o desgaste impostos configuram dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo e decorre da própria gravidade do fato. A responsabilidade pelo ato ilícito e danoso é exclusivo da 1ª ré Stock, por sua incompetência na execução do serviço contratado. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta da 1ª ré Stock e o sofrimento imposto ao autor, sem gerar enriquecimento ilícito, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero justo e razoável para o caso concreto. Sucumbência integral da ré 1ª ré Stock. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) e: 1. Rescindo o contrato celebrado pelo autor com a 1ª ré Stock - Contrato id. 174246405, esta, fica obrigada a retirar os equipamentos que porventura tenha sido instalado no autor, deixando-o incólume e sem qualquer necessidade de manutenção ou reparo. 2. Rescindo o contrato celebrado pelo autor com a 2ª ré Aymoré - Contrato id. 174246406, esta, obrigada a retirar o nome do autor dos cadastros do SERASA e cancelar demais consequências, inclusive, no que tange a Ação de Busca e Apreensão ajuizada. 3. Condeno a 1ª ré Stock na obrigação de pagar à 2ª ré Aymoré o saldo devedor atualizado, do contrato de financiamento id. 174246406, com juros, multas e demais incidências contratuais. Tal decisão tem por fundamento o fato de que recebeu o valor financiado pela aquisição do procuro e ter sido a única causadora da inexecução contratual. 4. Condeno a 1ª ré Stock na obrigação de indenizar moralmente o autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros da SELIC, deduzida do IPCA, desde a data da citação (14/08/2024). 5. Condeno a 1ª ré Stock a ressarcir o autor nas custas judiciais iniciais que adiantou no valor de R$ 2.255,44 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (21/06/2024). 6. Condeno a 1ª ré Stock no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, que corresponde à somatória dos valores dos dois contratos ora rescindidos, que foram celebrados pelo autor com as 1ª e 2ª rés, corrigido monetariamente pelo IPCA desde as datas das celebrações e da condenação por indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros da SELIC, deduzida do IPCA, desde a data da citação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Condeno a 1ª ré Stock no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da 2ª ré Aymoré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato rescindido, que foram celebrado pelo autor com as 2ª ré Aymoré, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da celebração, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Mantenho decisão de tutela de urgência, que torno definitiva na parte que não conflita com a presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife (PE), 20 de agosto de 2025. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

Documentos

Intimação (Outros)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: HDOM ENERGIA RENOVÁVEL LTDA (Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda.) E AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT MICHEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de duas apelações cíveis interpostas por Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Saint Michel. Inconformadas, ambas as rés interpuseram recursos de apelação. Na sentença proferida nos autos não há menção de que tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita à empresa Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda. A primeira apelante, Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda., sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão o benefício da justiça gratuita. Além disso, nas contrarrazões apresentadas pelo Condomínio do Edifício Saint Michel, há expressa impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela Stock Solar, justamente porque a empresa apelante requereu o benefício apenas em grau recursal e não demonstrou efetiva incapacidade financeira. Pois bem. Como é de conhecimento geral, a presunção decorrente da mera alegação de insuficiência econômica diz respeito apenas à pessoa natural, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Assim, a pessoa jurídica — com ou sem fins lucrativos — deve demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, consoante o disposto no art. 98 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, especialmente na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Também o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Súmula 005, consolidou a tese de que: “É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada a sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas do processo.” A propósito, a Nota Técnica nº 08/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) orienta que a pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade da justiça deve instruir o pedido com prova convincente da alegada insuficiência econômica, ainda que esteja inativa, em recuperação judicial ou mesmo falida. No caso concreto, a apelante Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda. limitou-se a alegar genericamente sua incapacidade financeira, sem, contudo, acostar aos autos documentos hábeis a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais — como balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, extratos bancários recentes ou quaisquer elementos que evidenciem a alegada insuficiência. A situação financeira da empresa deve ser comprovada de forma objetiva e documental, não bastando declarações unilaterais desacompanhadas de lastro probatório. Dessa forma, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0066437-49.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado por Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda, por ausência de comprovação idônea da miserabilidade jurídica da requerente. Não obstante o indeferimento do pleito de gratuidade, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas recursais, como forma de assegurar o acesso à justiça e garantir a tramitação regular do recurso, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, segundo o qual: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem reconhecido a viabilidade dessa medida, mesmo quando indeferido o benefício da gratuidade, conforme se extrai do precedente: TJPE – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0001459-37.2017.8.17.3350 – Rel. Des. Cândido Saraiva – julgado em 12/12/2023 “Quando a pessoa jurídica pleiteia a gratuidade da justiça, deve produzir prova convincente da impossibilidade de atender às despesas da demanda (...). Considerando que um dos princípios vetores do Código de Processo Civil é o do acesso à justiça, reputa-se oportuno autorizar de ofício o parcelamento das custas nos moldes do art. 98, §6º, do CPC.” À vista disso, autorizo o parcelamento das custas recursais em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a serem calculadas e corrigidas conforme o índice aplicável no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, conforme o disposto no art. 99, §7º, do CPC. À Diretoria Cível, para emissão dos boletos correspondentes ao parcelamento das custas recursais. Após a juntada do comprovante da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos para decisão quanto ao conhecimento do recurso. Advirto que a apelante deverá comprovar o pagamento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de reconhecimento da deserção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REPRESENTANTE: HIGOR FELIPE DOMINGOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213466197, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066437-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Saint Michel contra Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. O autor aduz: que firmou contrato com as rés para aquisição e financiamento de gerador fotovoltaico, no valor de R$ 54.152,38, em 72 parcelas de R$ 1.427,39; que o contrato é de parceria entre as ré (fornecedora e financiadora), sendo contratos que compõem a mesma operação econômica, e não subsistem isoladamente; que mesmo após o recebimento do financiamento, a 1ª ré Stock não fez a entrega do equipamento; que a concessionária de energia elétrica concedeu parecer favorável para conexão do gerador; que a 1ª ré Stock efetuou o pagamento de 12 parcelas do financiamento (vencimentos de 5/04/2023 a 5/03/2024); que a partir do vencimento 5/04/2024, não mais o fez, tendo se vencido as parcelas com vencimento em 5/04/2024, 5/05/2024 e 5/06/2024; que a 2ª ré Aymoré promove ação de busca e apreensão do equipamento não fornecidos pela 1ª ré Stock e negativou seu nome junto ao SERASA; que sofreu danos morais. Requereu, por fim, a citação das ré e rescisão de ambos os contratos (aquisição e financiamento), com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com pedido alternativo e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.772,08. Juntou documentos. Custas judiciais iniciais pagas, no valor de R$ 2.255,44, realizado em 21/06/2024. O pedido de tutela de urgência foi deferido, tendo a 1ª ré Stock interposto o Agravo de Instrumento 0050900-65.2024.8.17.9000 (foi negado efeito suspensivo), enquanto que a 2ª ré Aymoré informou e comprovou o cumprimento da decisão. As rés foram citadas, sendo a 1ª ré Stock em 14/08/2024 e a 2ª ré Aymoré em 8/10/2024, com oferecimento espontâneo da contestação. A 1ª ré Stock aduz: que a demora na instalação foi pelo fato da Neonergia não ter aprovado imediatamente o projeto; que sobreveio o período chuvoso, impossibilitando a conclusão da instalação do sistema contratado, nos termos das Normas Regulamentadoras 10 e 35; que o contrato já foi parcialmente cumprido; que não há motivos para rescisão do contrato, pois age de boa-fé, desde a a contratação até a execução do contrato; que questões burocráticas foram o verdadeiro impeditivo. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos, com condenação do autor no ônus da sucumbência e, a concessão do prazo de 45 dias para finalização da instalação total da usina fotovoltaica. Protestou por provas. A 2ª ré Aymoré aduz: Preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito: que não comercializa e nem instala placas fotovoltaicas, ou seja, não é responsável por elas, tendo participado da relação como mero agente financeiro; que o financiamento foi firmado de forma regular e houve a liberação do valor ao lojista, devendo, portanto, caso haja o cancelamento do contrato nada mais justo que a corré seja condenada em devolver os valores recebidos em virtude dos contratos objetos da lide; que o autor realizou a compra dos painéis solares diretamente com loja de sua preferência, sem interferência e/ou indicação; que nenhum dos problemas enfrentados pelo autor decorre do contrato de financiamento; que os pedidos não merecem prosperar, visto que os precedentes do STJ reconhecem que “eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso; que o caso dos autos se amolda com perfeição a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.946.388/SP pelo rito dos repetitivos: os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). Requereu, por fim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos, com condenação do autor no ônus da sucumbência e, a concessão do prazo de 45 dias para finalização da instalação total da usina fotovoltaica. Protestou por provas. Juntou documentos. O autor replicou a contestação, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela 2ª ré Aymoré. A 1ª ré Stock requereu a expedição de mandado de constatação, com concordância do autor. A diligência foi realizada e as partes apresentaram manifestação. O processo foi declarado apto ao julgamento, com preclusão certificada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, pois a única prova requerida foi produzida (diligência de constatação) e as partes não se insurgiram quanto à decisão de saneamento e aptidão ao julgamento de mérito. O autor é veemente no desinteresse de conciliar. Aplico as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entabulada entre as partes é de consumo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela 2ª ré Aymoré. Justifico. Tratam de dois negócios jurídicos distintos: (i) contrato de compra e venda do sistema de geração de energia fotovoltaica, celebrado entre autor e 1ª ré Stock - Contrato id. 174246405; (ii) contrato de financiamento, celebrado entre autor e 2ª ré Aymoré - Contrato id. 174246406. Constata-se, contudo, que havia uma parceria entre a fornecedora do produto e a instituição financeira para a facilitação da contratação dos serviços pelo consumidor, uma vez que a 1ª ré Stock contratou a instalação do produto com indicação de obtenção do financiamento em verdadeira parceria com a 2ª ré Aymoré. Verifica-se que o contrato de financiamento foi celebrado com o intuito exclusivo de pagamento do contrato de fornecimento dos painéis solares, o que os torna interdependentes. Assim, como o referido contrato de financiamento foi celebrado no próprio local da atividade empresarial do fornecedor do produto financiado, ambos os contratos são tidos como conexos, coligados ou interdependentes, conforme expressamente previsto no art. 54-F, inciso II, do CDC, in verbis: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (...) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.” Ademais, o § 2º do referido artigo dispõe que, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Em razão das rés atuarem em parceria no mercado de consumo através de contratos coligados, devem responder solidariamente pelas falhas no fornecimento do produto ou serviço uma da outra, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC. Pois bem. É incontroversa e comprovada a alegação do autor de não execução do serviço pela 1ª ré Stock. Explico. A Neonergia autorizou a instalação do Gerador Fotovoltaico em favor do autor. Tal autorização aconteceu no dia 24/08/2023, conforme Parecer de Acesso para Conexão de Mini e Microregião 2301027063. A 1ª ré Stock justifica que a inexecução do serviço decorreu do período chuvoso etc. Concluo que não há nada que justifique o atraso, em dois anos, para cumprimento da obrigação. Ora, a inexecução injustificada da obrigação é comprovada pelo fato incontroverso de que a 1ª ré Stock realizou o pagamento de 12 parcelas parcelas do financiamento (vencimentos de 5/04/2023 a 5/03/2024). Corrobora mais ainda a diligência de constatação id. 199589096, realizada pelo juízo, mediante oficial de justiça. Vejamos: "(...) Posteriormente, fomos até o 14ºandar, e lá subimos até o telhado através de uma escada externa, e lá estando, verifiquei que no local onde seriam instaladas as placas de energia solar, existem apenas vinte pinos de um lado e vinte e quatro pinos do outro, conforme fotos 03 e 04. Diante do exposto, conclui-se: não há um sistema fotovoltaico, já que a empresa ré apenas instalou os pinos e não mais retornou para finalizar a instalação do sistema. Não existem placas solares instaladas, mas apenas pinos. Não foi dada continuidade no serviço para a fase seguinte, que seria a instalação das molduras e finalmente as placas de energia solar. Não há obra no local, apenas houve a instalação dos pinos supracitados e depois a total paralisação dos serviços. A obra seria entregue em três meses, e seriam instaladas vinte e duas placas de energia solar, segundo o Sr. Ivaldir. Vale ressaltar que também foi providenciado pelo condomínio supracitado, um medidor de energia diverso do quadro de energia convencional, com o escopo de mostrar o que o prédio receberia e enviaria de energia para a Neoenergia, conforme foto 05.(...)". A inexecução injustificada do serviço gerou inúmeras consequências ao autor, que teve seu nome negativado junto ao SERASA, tendo sido réu numa ação de busca e apreensão por alienação fiduciária e não obteve o resultado almejado de economia de energia. Ao meu ver, tudo por culpa exclusiva da 1ª ré Stock. Concluo pela rescisão dos dois contratos celebrados pelo autor com as rés. No que concerne ao dano moral, entendo-o configurado. Justifico. A situação vivenciada pelo autor é constrangedora, pois celebrou contratos de aquisição e financiamento de produto almejando um benefício de economia de energia elétrica. Teve seu nome negativado no SERASA, e intentada contra si ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A angústia, a aflição e o desgaste impostos configuram dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo e decorre da própria gravidade do fato. A responsabilidade pelo ato ilícito e danoso é exclusivo da 1ª ré Stock, por sua incompetência na execução do serviço contratado. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta da 1ª ré Stock e o sofrimento imposto ao autor, sem gerar enriquecimento ilícito, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero justo e razoável para o caso concreto. Sucumbência integral da ré 1ª ré Stock. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) e: 1. Rescindo o contrato celebrado pelo autor com a 1ª ré Stock - Contrato id. 174246405, esta, fica obrigada a retirar os equipamentos que porventura tenha sido instalado no autor, deixando-o incólume e sem qualquer necessidade de manutenção ou reparo. 2. Rescindo o contrato celebrado pelo autor com a 2ª ré Aymoré - Contrato id. 174246406, esta, obrigada a retirar o nome do autor dos cadastros do SERASA e cancelar demais consequências, inclusive, no que tange a Ação de Busca e Apreensão ajuizada. 3. Condeno a 1ª ré Stock na obrigação de pagar à 2ª ré Aymoré o saldo devedor atualizado, do contrato de financiamento id. 174246406, com juros, multas e demais incidências contratuais. Tal decisão tem por fundamento o fato de que recebeu o valor financiado pela aquisição do procuro e ter sido a única causadora da inexecução contratual. 4. Condeno a 1ª ré Stock na obrigação de indenizar moralmente o autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros da SELIC, deduzida do IPCA, desde a data da citação (14/08/2024). 5. Condeno a 1ª ré Stock a ressarcir o autor nas custas judiciais iniciais que adiantou no valor de R$ 2.255,44 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (21/06/2024). 6. Condeno a 1ª ré Stock no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, que corresponde à somatória dos valores dos dois contratos ora rescindidos, que foram celebrados pelo autor com as 1ª e 2ª rés, corrigido monetariamente pelo IPCA desde as datas das celebrações e da condenação por indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros da SELIC, deduzida do IPCA, desde a data da citação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Condeno a 1ª ré Stock no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da 2ª ré Aymoré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato rescindido, que foram celebrado pelo autor com as 2ª ré Aymoré, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da celebração, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Mantenho decisão de tutela de urgência, que torno definitiva na parte que não conflita com a presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife (PE), 20 de agosto de 2025. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REPRESENTANTE: HIGOR FELIPE DOMINGOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194650617, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Instadas a apresentarem as últimas provas, a parte demandada requereu a expedição do mandado de constatação para fins de verificar a atual situação e a quantidade de placas de energia solar que foram instaladas no condomínio autor. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066437-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL defiro a expedição de Mandado de Constatação/ Verificação in loco no endereço do autor, mencionado em sede de exordial, para fins de certificar a existência do sistema fotovoltaico no condomínio, e em caso positivo, atestar o estado que se encontra, sua localização e funcionamento, e a quantidade de placas de energia solar que foram instaladas, com fulcro no art. 481 e art. 483, inciso I, do CPC, vez que pode auxiliar na busca da verdade real, convencimento do Juízo e solução da lide. Por fim, ressalta-se que as partes podem acompanhar a inspeção, porém deverão entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), através dos contatos disponibilizados junto à CEMANDO, independentemente de intimação. Feitas tais considerações, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Constatação e Verificação in loco no endereço do autor, qual seja, RUA BRUNO VELOSO, Nº 392, BAIRRO DE BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.021-280, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), devendo o Oficial de Justiça diligenciar o seguinte: a) Se a unidade consumidora possui sistema fotovoltaico. b) Em caso positivo, atestar o estado que se encontra, especialmente se apresenta corrosão ou algum outro tipo de dano, sua localização e se o funcionamento se encontra dentro da normalidade operacional; c) Informar a quantidade de placas de energia solar que foram instaladas; d) Se existe algum tipo de obra no local; e) Outras informações que entender pertinentes. 2. Após juntada da diligência, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial, retornem para sentença homologatória. 4. Persistindo as divergências, retornem para deliberar sobre os demais pedidos Id 192532428. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Cumpra-se. Recife/PE, 07 de fevereiro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0066437-49.2024.8.17.2001. Autor: Condomínio do Edifício Saint Michel Réus: Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. DECISÃO URGENTE - FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE - CEP: 50080-900 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Condomínio do Edifício Saint Michel contra Stock Solar Nordeste Energia Fotovoltaica Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. O autor apresentou a petição inicial id. 174246382 argumentando, em síntese: que, em 6/12/2022, firmou contrato com a 2ª ré Aymoré, tendo por objeto o financiamento do projeto Gerador Fotovoltaico, com alienação fiduciária, no valor de R$ 54.152,38, em 72 parcelas de R$ 1.427,39; que, em 16/12/2022, firmou contrato com a 1ª ré HDOM, tendo por objeto a completa e integral implantação do Gerador Fotovoltaico até a sua entrada em operação, sob regime de empreitada global - Cláusula 1.1 do contrato; que havia parceria entre a 1ª ré HDOM (fornecedora dos produtos) e a 2ª ré Aymoré (instituição financeira) para a facilitação da contratação dos serviços, uma vez que a primeira 1ª ré HDOM oferecia, na contratação da instalação do produto, a obtenção do financiamento; que a 1ª ré HDOM recebeu da 2ª ré Aymoré a integralidade do valor financiado; que os contratos compõem a mesma operação econômica, e não subsistem isoladamente. Mesmo sendo negócios jurídicos interdependentes, são coligados pela mesma finalidade, pois, sem a promessa de fornecimento do sistema de geração de energia fotovoltaica, não haveria o financiamento, sendo o contrato de financiamento de natureza acessória ao contrato de financiamento do produto; que há uma dependência recíproca entre os dois contratos; que a 1ª ré HDOM não realizou o que foi pactuado e até o ajuizamento da ação não efetuou a entrega de qualquer equipamento, tampouco iniciou as obras para a instalação do Gerador Fotovoltaico, embora já tenha recebido o valor integral do contrato - R$ 52.030,00, de acordo com a Cláusula T; que o prazo para execução finalização do projeto fotovoltaico era de 120 dias, contados da data do pagamento; que a nota fiscal foi emitida no dia 6/12/2022 e o prazo final seria até o dia 5/04/2023 (data prevista para o pagamento da primeira prestação do financiamento) para cumprir com a obrigação contratual para implantação do Gerador Fotovoltaico, o que não ocorreu até a presente data, caracterizando-se falha na prestação de serviços pela 1ª ré HDOM; que o parecer de acesso para a conexão mini e microgeração, emitido pela Neonergia, em favor do Condomínio autor, mas de responsabilidade da 1ª ré HDOM, somente veio a ocorrer em 24/08/2023; que, mesmo assim, não havia impedimento para o cumprimento da obrigação contratual de execução da implantação por parte da 1ª ré HDOM; que, para mitigar sua responsabilidade quanto a aprovação do projeto junto à Neonergia, a 1ª ré HDOM efetuou os pagamentos de 12 parcelas do financiamento, com vencimentos de 5/04/2023 a 5/03/2024, no valor principal de R$ 1.427,39; que a partir do vencimento 5/04/2024, a 1ª ré HDOM deixou de efetuar os pagamentos das parcelas do financiamento que venceram em 5/04/2024, 5/05/2024 e 5/06/2024, permanecendo inerte quanto à entrega e instalação dos equipamentos contratados; que a 2ª ré promove ação de busca e apreensão do Gerador Fotovoltaico não fornecidos pela 1ª ré HDOM e negativou seu nome junto ao SERASA; que notificou a 1ª ré HDOM estabelecendo o dia 8/05/2024 para instalação dos equipamentos, tendo obtido resposta no dia 28/05/2024, de que o Gerador Fotovoltaico estaria instalado em até 30 dias úteis; que a inércia e a inadimplência da 1ª ré HDOM geraram prejuízos financeiros e transtornos significativos, pois está comprometido a com um financiamento bancário oneroso, sem obter a contraprestação devida, além de estar sofrendo penalidades contratuais pelo inadimplemento do financiamento com a 2ª ré - Aymoré; que existem ações idênticas contra a 1ª ré HDOM; que registrou boletim de ocorrência policial; que a rescisão contratual e a indenização por danos morais é justificada pela ausência da prestação do serviço. Requereu, por fim, a citação das rés, a inversão do ônus da prova, a tutela antecipada de urgência, a rescisão de ambos os contratos com indenização por danos morais - R$ 10 mil, com pedido alternativo e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.772,08. Juntou documentos. A autora apresentou a petição id. 174257451 informando o pagamento das custas judiciais iniciais no valor de R$ 2.255,44, pagamento realizado no dia 21/06/2024, conforme guia e comprovante id. 174257455 e id. 174257456. Despacho id. 175162586 determinou a intimação das rés para manifestarem-se sobre o pedido de tutela de urgência. A 1ª ré HDOM foi intimada no dia 17/07/2024, conforme diligência id. 176218070, em cumprimento do mandado id. 176218073, juntado no dia 18/07/2024. A 2ª ré Aymoré foi intimada no dia 9/08/2024, via sistema, registro de ciência realizado pelo advogado Ney José Campos. A 1ª ré HDOM apresentou a petição id. 176560440 manifestando-se quanto ao pleito de tutela de urgência, informando: que a Neonergia não aprovou a instalação pleiteada, ela, 1ª ré HDOM, tomado todas as providências necessárias à sua efetiva instalação; que se comprometeu a realizar o pagamento das parcelas do financiamento até que o Gerador Fotovoltaico fosse instalado e efetivo; que, por questões alheias à sua vontade, ou seja, por questões de fluxo de caixa, até o presente momento não foi possível honrar com os pagamentos relativos às parcelas de maio, junho e julho de 2024, não significando que não serão efetivamente liquidadas, muito pelo contrário; que a cláusula 7.2 do contrato prevê caso fortuito e força maior. Requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Juntou documentos. A 2ª ré Aymoré apresentou a petição id. 176921734 manifestando-se quanto ao pleito de tutela de urgência, informando: que disponibilizou a loja - 1ª ré HDOM, o valor do contrato firmado, ou seja, cumpriu com a sua parte na contratação, cabendo ao autor quitar as parcelas do financiamento; que não pode ser responsabilizada por um dano que não cometeu. Requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Juntou documento. A 1ª ré HDOM ofertou a contestação id. 178970514 argumentando, em síntese: que a demora na instalação foi pelo fato da Neonergia não ter aprovado imediatamente o projeto; que sobreveio o período chuvoso, impossibilitando a conclusão da instalação do sistema contratado, nos termos das Normas Regulamentadoras 10 e 35, já adunado aos autos, id 176560458 e 176560460; que o contrato já foi parcialmente cumprido; que não há motivos para rescisão do contrato, pois age de boa-fé, desde a a contratação até a execução do contrato; que questões burocráticas foram o verdadeiro impeditivo, alegando fato de terceiro - Neonergia, sendo exclusão de responsabilidade; ratificou os mesmos argumentos da manifestação id. 176560440. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos, com condenação do autor no ônus da sucumbência e, a concessão do prazo de 45 dias para finalização da instalação total da usina fotovoltaica. Protestou por provas. A 1ª ré HDOM foi citada no dia 14/08/2024, com a apresentação espontânea da contestação id. 178970514. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Primeiramente, cumpre destacar que se tratam de dois negócios jurídicos distintos: I) contrato de compra e venda do sistema de geração de energia fotovoltaica, celebrado entre autor e 1ª ré HDOM - Contrato id. 174246405; II) contrato de financiamento, celebrado entre autor e 2ª ré Aymoré - Contrato id. 174246406. Constata-se, contudo, que havia uma parceria entre a fornecedora do produto e a instituição financeira para a facilitação da contratação dos serviços pelo consumidor, uma vez que a 1ª ré HDOM, na contratação da instalação do produto, a obtenção do financiamento em verdadeira parceria com a 2ª ré Aymoré. Ademais, verifica-se que o contrato de financiamento foi celebrado com o intuito exclusivo de pagamento do contrato de fornecimento dos painéis solares, o que os torna interdependentes. Assim, como o referido contrato de financiamento foi celebrado no próprio local da atividade empresarial do fornecedor do produto financiado, ambos os contratos são tidos como conexos, coligados ou interdependentes, conforme expressamente previsto no art. 54-F, inciso II, do CDC, in verbis: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (...) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.” Ademais, o § 2º do referido artigo dispõe que, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Em razão das rés atuarem em parceria no mercado de consumo através de contratos coligados, devem responder solidariamente pelas falhas no fornecimento do produto ou serviço uma da outra, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC. É incontroversa e verossímil a alegação do autor de falha no serviço pela 1ª ré HDOM. Explico. Ora, a Neonergia autorizou a instalação do Gerador Fotovoltaico em favor do autor. Tal autorização aconteceu no dia 24/08/2023, conforme Parecer de Acesso para Conexão de Mini e Microregião 2301027063. Não há nada que justifique o atraso em mais de um ano para cumprimento da obrigação pela 1ª ré HDOM. Tal ato vem gerando inúmeras consequência ao autor, que teve seu nome negativado junto ao SERASA, é ré em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária e não obteve o resultado almejado de economia de energia. Ao meu ver, tudo por culpa exclusiva da 1ª ré HDOM. Ademais, até o presente momento o autor/ consumidor só teve aborrecimentos e constrangimentos. Todas as afirmações feitas na presente decisão são provisórias e levam em consideração o caráter inicial da lide, podendo ser modificada no decorrer da ação e no momento do julgamento. Seguindo esse entendimento, aprecio a tutela de urgência antecipada. Pois bem, presente a urgência e comprovada a verossimilhança das alegações autorais, fundando no risco de dano irreparável e de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência para rescindir: I) contrato de compra e venda do sistema de geração de energia fotovoltaica, celebrado entre autor e a 1ª ré HDOM - Contrato id. 174246405; II) contrato de financiamento, celebrado entre autor e 2ª ré Aymoré - Contrato id. 174246406. Como consequência: a) deverá a 1ª ré HDOM retirar os equipamentos porventura tenha instalado no condomínio/ autor, deixando-o incólume e sem qualquer necessidade de manutenção ou reparo; b) deverá o condomínio/ autor dar acesso à 1ª ré HDOM para retirada dos equipamentos referidos no item "a"; c) deverá a 2ª ré Aymoré cancelar o contrato e a integralidade da dívida pendente em nome do autor com referência ao contrato ora rescindido - id. 174246406, e retirar o nome do autor dos cadastros do SERASA (id. 174246413 e id. 174246414) e demais consequências, inclusive, no que tange a Ação de Busca e Apreensão ajuizada. Prazo comum de quinze dias úteis para cumprimento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Faculto à 1ª ré HDOM depositar judicialmente o valor que recebeu referente ao serviço, com correção monetária pela tabela ENCOGE, a contar da data do efetivo recebimento. Igualmente, faculto à 2ª ré Aymoré depositar judicialmente o valor que recebeu referente às parcelas do financiamento, com correção monetária pela tabela ENCOGE, a contar da data do efetivo recebimento. Nada obsta que as rés se acertem entre si sobre os valores recebidos mutuamente. Considerando o fato de já existir outras ações no mesmo sentido contra a 1ª ré HDOM e o fato do autor ter registrado o boletim de ocorrência policial id. 174247282, entendo por dar ciência de tal fato ao Ministério Público para adoção de medidas que entender pertinentes. Dito isto, determino: 1. Intime-se as partes e o Ministério Público, por seus advogados, dando-lhes ciência da presente decisão. 2. Intime-se o Condomínio/ autor, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça em regime de urgência, dando-lhe ciência da presente decisão e para cumprimento. 3. Intime-se a 1ª ré HDOM, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça em regime de urgência, dando-lhe ciência da presente decisão e para cumprimento. 4. Cite-se e intime-se a 2ª ré Aymoré, em regime de urgência, dando-lhe ciência da presente decisão e para cumprimento, bem como, para apresentar contestação com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. 5. Apresentada contestação pela 2ª ré Aymoré, intime-se o autor para replicá-la, juntamente com a contestação da 1ª ré HDOM já anexada aos autos - id. 178970514. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para os itens 1 a 4. Prazo simples de 15 (quinze) úteis para o item 5. A presente decisão tem força de mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Recife (PE), 14 de setembro de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO/DESPACHO (ID _175162586___ _ ) COM FORÇA DE MANDADO (FINALIDADE: INTIMAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA) Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr. (a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima epigrafada, em virtude de lei, encaminho cópia da(o) Decisão/Despacho prolatada(o) nos autos para o devido cumprimento. Decisão: DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066437-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL Intime-se a ré, através de mandado em caráter de urgência, para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado no petitório Id 174246382. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para minutar decisão e apreciar o petitório mencionado. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º grau, servirá como Mandado. Intime-se. Recife/PE, 08 de julho de 2024 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome: STOCK SOLAR NORDESTE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA (HDOM ENERGIA RENOVÁVEL LTDA.,) Endereço: Rua Cachoeira nº 448, bairro da Imbiribeira, nesta cidade de Recife, Estado de Pernambuco, CEP 51.200-040 RECIFE, 11 de julho de 2024. ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria Cível do 1º Grau Para preenchimento pelo destinatário Assinatura: _________________________ Data:__/__/__. Hora:__________________ CPF:_______________________________ Telefone atualizado: (___)______________ ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

12/07/2024, 00:00

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