Procedimento Comum Cível 0057113-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057113-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241769323, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Diante da petição de id 240788946, determino a intimação pessoal da parte requerida, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo advogado e juntada do respectivo instrumento de mandato, sob pena de incidência das consequências processuais cabíveis. Cumpra-se. RECIFE, 28 de maio de 2026 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2026. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0057113-35.2024.8.17.2001

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 07:32

Expedição de documento

04/06/2026, 07:25

Mero expediente

28/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:58

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:37

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:42

Publicação

27/04/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada - DILIG.ID 236801327 (citação do Condomínio Edmundo de Moura Leite - Arbo Townhouses), constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 23 de abril de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 09:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 16:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, consoante ID 226484384, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 14 de janeiro de 2026. Diretoria Cível do 1º Grau (Assinado eletronicamente) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219652702, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, promovida por ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA contra HAUT INCORPORADORA & DESIGN LTDA, estando todos devidamente qualificados na exordial, sob alegação de que os Autores, celebraram com a Ré os Instrumentos particulares de contrato de promessa de compra e venda e outras avenças, celebrados entre os anos de 2018 e 2019, que possuíam como objeto a aquisição de unidade autônoma do empreendimento ARBO TOWNHOUSES. Ressaltam que foram efetuadas duas espécies contratuais divergentes para a venda das unidades. Para alguns compradores a venda foi realizada na modalidade de CONDOMÍNIO FECHADO, já para outros, o bem foi vendido como uma INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. No que se refere ao condomínio fechado, trata-se de uma modalidade de construção a preço de custo. Nesse tipo de obra, diversos cotistas, também conhecidos como condôminos, investem na edificação de um conjunto de casas ou mesmo um prédio comercial, por exemplo, e à medida que vão quitando as parcelas vão concluindo a obra. Nesse caso, se diz a preço de custo porque a forma como o empreendimento é pago acaba sendo mais em conta, já que a construtora será remunerada por uma taxa de administração e não estará interessada em lucrar no material utilizado. Já em relação à incorporação imobiliária, as incorporadoras definem como será o projeto e oferecem um valor fixado ou ajustável, segundo parâmetros estabelecidos em contrato para a construção desse plano, ou seja, o consumidor compra uma unidade por preço determinado. Diferentemente do condomínio, em que a inadimplência de alguns pode comprometer o funcionamento de obras mesmo que temporariamente, no caso da incorporação imobiliária, a construtora é a responsável pela entrega da obra e deve fazê-lo, independentemente do resultado financeiro. Portanto, a entrega das unidades vendidas na modalidade de compra e venda de incorporação imobiliária, assim como as unidades permutadas com os terrenistas são de exclusiva responsabilidade da incorporadora e construtora HAUT. No entanto, a Haut, em meio à trágica má-gestão dos seus empreendimentos tenta impor a todo custo que os adquirentes arquem não só com os valores contratados, mas também com valores extras sob justificativas pífias de que o orçamento estourou quando, na realidade, cabe a ela também arcar com as despesas para conclusão da construção e cumprir com suas obrigações contratuais. Até maio de 2024, a Haut não tinha entregue a obra, não justificando o atraso da entrega das unidades do empreendimento. Explica, ainda, que todos os Autores cumpriram com o pagamento substancial dos valores estipulados contratualmente, inclusive taxas extras, e, esgotado o prazo de tolerância bem como em meio a diversas tentativas de resolução extrajudicial, sem entrega do imóvel, requer que a construtora seja compelida a entregar o empreendimento ou, ao menos, entregar um cronograma viável para sua finalização. Subsidiariamente, se não for possível o cumprimento anterior, requer a parte autora a rescisão dos contratos entabulados entre as partes, com fundamento nos artigos 475 e 420 do Código Civil, haja vista evidente inadimplemento, bem como a condenação da ré à restituição integral das quantias pagas pelo autor, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, além de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, determinando, ainda, que a nova alienação da unidade rescindenda fique condicionada à restituição prévia das quantias pagas pela parte autora titular da respectiva unidade. Requer, ainda, danos morais, lucros cessantes, pagamento de multa penal e indenizatória. Liminarmente, indisponibilidade dos bens da parte ré, até o limite do valor dado à causa. Liminar postergada à apresentação de contestação, Id 172240168. Contestação em Id 178105096, em que o réu, preliminarmente, alega impossibilidade de reunião em uma única demanda contratos de naturezas jurídicas tão distintas, denunciação da lide, inaplicabilidade do CDC, e, no mérito, alega caso fortuito como excludente de responsabilidade, decorrente do cenário pandêmico que afetou o ramo da construção civil, aumentando, exponencialmente, os custos, tornando-se inviável continuidade da obra sem a revisão do orçamento e a obtenção de novos aportes financeiros. Explica que o novo orçamento se dava na quantia de R$ 13.924.822,64, valor este apresentado em Assembleia Geral, corroborando que não se tratava de “estouro de obra” decorrente da suposta má gestão e administração dos recursos como maliciosamente, e sim em decorrência de aumento exponencial dos custos. Ainda corrobora que a readequação do cronograma e do custo da obra tem previsão contratual, conforme cláusula 8.4 de documento de Id 170041009. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica em Id 181677273. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu o Autor perícia. Denunciação da lide acatada em Id 184204488. Laudo Pericial indexado em Id 200335821, no qual concluiu que: Foi possível estimar, com base em composições atualizadas de custos da construção civil, que o valor necessário para a conclusão integral da obra em questão, incluindo todos os serviços de infraestrutura interna e externa, instalações prediais, acabamentos, sistemas complementares e elementos de urbanização, é da ordem de R$ 10.447.190,28 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais e vinte e oito centavos)”. Adicionalmente, e em conformidade com a jurisprudência e a prática consolidada da Administração Pública, representada, neste caso, por entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), admite-se a aplicação de aditivos contratuais de até 25% sobre o valor inicial do contrato para obras e serviços de engenharia, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993 (art. 65, § 1º). Aplicando esse percentual ao orçamento pericial apresentado, teríamos um acréscimo potencial de R$ 2.611.797,57 (dois milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), totalizando um montante global estimado de R$ 13.058.987,85 (treze milhões, cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Ainda que a construtora optasse por utilizar integralmente esse limite legal de aditivo técnico-financeiro, o montante final permaneceria substancialmente inferior ao valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), conforme declarado pela empresa requerida em petição nos autos (ID 170039474), restando, portanto, uma margem expressiva de recursos. Tal folga orçamentária não apenas demonstra a viabilidade econômica de conclusão da obra dentro de parâmetros técnicos realistas, como também indicaria, em cenário de boa gestão de recursos, potencial de lucro operacional para a incorporadora responsável. Manifestação sobre o Laudo em Ids 204030521 e 204213055. É o relatório. Decido. Não é possível julgar o processo visto que o Condomínio Edmundo de Moura Leite ainda não fora citado. Em Id 184775985, o Oficial de Justiça constata que o imóvel objeto da diligência encontra-se desocupado, com a obra em estado de abandono, portanto, intime-se o Réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço do denunciado à lide. Ressalto que cabe ao denunciante apresentar o correto endereço do denunciado para a respectiva notificação-citatória e, na hipótese de descumprimento de tal mister, há que se rejeitar a denunciação em questão. Portanto, intime-se para cumprimento de diligência. Em caso de inércia, voltem-me concluso para Sentença. Recife, 14/10/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 20 de outubro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210113005, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Há, em Id 210087700, pedido de reavaliação de perícia. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA Indefiro o fato, por se tratar de medida procrastinatória. O expert, com maestria, indexou planilhas completas, com valores unitários, com e sem bonificação e despesas indiretas, discriminando, detalhadamente, de cada item, fonte da composição e identificação clara dos insumos, não havendo que se falar em valores incompatíveis ao padrão de acabamento de um imóvel de alto padrão. No mais, é patente a inércia do réu, o qual intimado para anexar projetos complementares fundamentais (hidrossanitário, elétrico e estrutural), manteve-se inerte, acarretando prejuízo não à perícia, mas à própria defesa técnica da ré, que deixou de apresentar elementos básicos de um empreendimento de engenharia. Por fim, o perito registrou em laudo que a ausência desses projetos obrigou à adoção de estimativas com base em inspeção visual e levantamentos in loco, fato que foi corretamente documentado como limitação técnica, não vício, e está conforme as normas da ABNT para perícias técnicas (NBR 13752 e NBR 14653-2). A tentativa da parte ré de descredibilizar o laudo por ausência de detalhamento técnico é infundada, pois os dados não apresentados pela ré impediram uma apuração mais exata, o que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não pode ser imputado como falha ao perito judicial, mas sim como descumprimento de obrigação processual da parte (vide STJ, REsp 1.635.428/RS). Assim, alertando ao Réu a respeito do dormientibus non sucurrit jus, não acato o pedido de Id 210087700. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. Nada requerido, voltem-me concluso para Sentença. Recife, 18/07/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 21 de julho de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195126374, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Intimem-se as partes sobre o início dos trabalhos periciais, conforme petição do perito de ID n° 190341124. Recife-PE, 12 de fevereiro de 2025 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito 190341124 Prezado(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a), Nos termos do despacho acima mencionado, e em atenção ao dever de colaboração com este Egrégio Juízo, venho, respeitosamente, informar e requerer o que segue: Fica designada a data para a realização da perícia in loco para o dia 14 de março de 2025, às 16h30min, no local indicado nos autos. Reitero meu compromisso em conduzir os trabalhos periciais com a máxima diligência e imparcialidade, a fim de atender às necessidades processuais e garantir a devida análise técnica dos fatos em questão. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, bem como para ajustes na presente programação, caso assim determine Vossa Excelência. Nestes Termos, pede Deferimento Recife, 11 de fevereiro de 2025. __________________________ Felipe Carvalho da Paz CREA 1820435881PE Perito Judicial Engenheiro RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre citação/intimação frustrada, consoante ID 190022871, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova citação/intimação. RECIFE, 3 de dezembro de 2024. Diretoria Cível do 1º Grau (Assinado eletronicamente) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189133342, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, tempestivamente manejados pelo ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR & OUTROS, em face de Decisão de ID 188427882. Fundamentou seus aclaratórios no sentido de que o vergastado decisum restou eivado de omissão, uma vez que não apreciou a necessidade de apresentação de documentos para realização de perícia contábil nem o pedido de inversão do ônus da prova, requerido em Exordial. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, “os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.” (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). É o relatório. Primeiramente, é pertinente o pedido de entrega, pela Embargada, de documentos apropriados para se apurar o atual estágio de construção do empreendimento ARBO TOWNHOUSES e se o respectivo estágio realmente corresponde aos investimentos realizados pelos condôminos do condomínio fechado. Tendo como intuito a análise de existência ou não de possível estouro financeiro, proposto pela Ré em id. 183391037, os esclarecimentos de um Expert se mostra primordial. Para tanto, faz-se necessária a apresentação de documentação específica, requerida em Id 189074682. Nesses termos, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a demandada juntar aos autos os documentos relacionados a legalização da obra e do imóvel, relação de adquirentes/aderentes contendo os valores pagos por cada unidade e eventual saldo devedor, Atas das assembleias, Relação atualizada de inadimplentes, das unidades distratadas, etc. Por fim, quanto à inversão ao ônus da prova, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA defiro-a, uma vez que se encontram presentes a verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica e econômica do Consumidor, considerando as regras ordinárias de experiência (Art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor). Com isso, modifico o Despacho de Id 188427882, somente no que se refere ao pagamento dos honorários periciais, devendo o Réu, no prazo de 05 (cinco) dias, depositá-los, sob pena de SISBAJUD. Pelos fundamentos expostos, conheço dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE ante omissão ou contradição apontadas. Intimem-se. Recife-PE, 25/11/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 3 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187846548, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, promovida por ABELARDO ALVES DE ARAÚJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SÃO BENTO GESTÃO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JÚNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABVPATRI PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, legalmente representados, em face de HAUT INCORPORADORA & DESIGN LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os demandantes que celebraram com a Ré os instrumentos particulares de contrato de promessa de compra e venda e outras avenças, celebrados entre os anos de 2018 e 2019, que possuíam como objeto a aquisição de unidade autônoma do empreendimento ARBO TOWNHOUSES, que está sendo “construído” na Rua Luiz Guimarães, nº 361, bairro do Poço da Panela, nesta cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Aduzem que foram efetuadas duas espécies contratuais divergentes para a venda das unidades. Para alguns compradores, a venda foi realizada na modalidade de condomínio fechado, já para outros Autores o bem foi vendido como uma incorporação imobiliária. Destacam que até a presente data, maio de 2024, a Haut não entregou a obra, cujo atraso ultrapassa o alegado caso fortuito que teria sido provocado em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19, um atraso de quase 02 anos da entrega das unidades do empreendimento. Informam, ainda, que cumpriram com o pagamento substancial dos valores estipulados contratualmente, inclusive taxas extras, somando o montante histórico de R$ 13.274.514,13 (treze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos), para conseguirem finalizar a obra. No entanto, até o momento não obtiveram retorno quanto à entrega do imóvel ou mesmo evolução da construção da obra. Requerem que seja concedida medida cautelar para realização de perícia judicial para fins de averiguação do status de construção da obra, em termos percentuais, bem como as despesas ainda previstas para a sua conclusão - quanto foi despendido e quanto falta ainda para concluir, haja vista a alegação de quantia exorbitante pela Haut - 13 milhões de reais; bem como a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de indisponibilidade dos bens da parte ré, até o limite do valor dado à causa, inscrevendo-se a respectiva penhora no registro competente, consoante artigos 301 e 305 do CPC, ante o inadimplemento contratual e o risco de dilapidação patrimonial, considerando as diversas ações judiciais enfrentadas pela requerida, ausência de êxito em ordens de bloqueio no SISBAJUD e fortes indícios de fraude à execução. Despacho inaugural proferido ao ID de n.º 172240168, deferindo o pagamento das custas ao final do processo e reservando-se a apreciação da tutela de urgência após o contraditório. Contestação de ID de nº 178105096, em que houve denunciação a lide do Condomínio Edmundo de Moura Leite - Arbo Townhouses, em razão das unidades autônomas adquiridas sob o regime de condomínio fechado, o que foi deferido por este Juízo em despacho de ID 184204488. Replica de ID 181677273. Volveram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Para deferimento da tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, se faz necessária a concorrência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, atrelado à reversibilidade do provimento antecipado. Ambos os requisitos encontro presentes, bem delineados no art. 300 e incisos do Código de Processo Civil, notadamente no que concerne à prova do alegado. O deferimento da medida de urgência voltada a conferir efetividade a uma futura execução por quantia certa deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito mais a evidência do risco de dissipação patrimonial. Essencialmente, a providência deve ser voltada a assegurar que o patrimônio da parte que aparentemente é devedora permaneça incólume, como forma de permitir que a penhora se torne possível, no momento apropriado. Segundo os elementos de convicção apresentados nos autos, além das pesquisas feitas pelo juízo no próprio PJE, a parte requerida vem sofrendo diversas ações em face de não ter adimplido com seus clientes o pactuado nos contratos celebrados. No caso em exame, não parece haver dúvidas a respeito da existência do contrato, da obrigação de entregar os imóveis vendidos e da inadimplência, pois, o que se verifica é a existência de vários edifícios inacabados, muitos sequer iniciados, espalhados pelas áreas nobres do Recife, ratificado pela profusão de ações ajuizadas no próprio TJPE. A documentação apresentada, em princípio, confirma essa constatação, permitindo reconhecer a presença da probabilidade do direito afirmado. Ocorre que, consoante se observa dos elementos coligidos aos autos, não há ainda qualquer previsão de entrega do empreendimento, com atraso de quase 02 anos, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, mantendo o consumidor em posição de desequilíbrio. Ademais, a situação da parte autora é agravada pelo fato de que, apesar de ter efetuado o pagamento do valor estipulado contratualmente, inclusive taxas extras, somando o montante de R$ 13.274.514,13 (treze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos), deparou-se com a inexecução total por parte da demandada. Tal conduta da ré desrespeita os contratos firmados e viola os princípios da boa-fé e da equidade, impondo à autora um ônus financeiro injusto e desproporcional. Isso porque a ausência de progresso na construção, apesar do pagamento do preço realizado, caracteriza uma falha contratual significativa, o que reforça a necessidade de intervenção judicial como forma de preservar os direitos dos autores e evitar maiores prejuízos. O quadro dos fatos permite identificar o risco de dano grave e de difícil reparação, pois, a persistir esse estado de coisas, dificilmente poderá vir a ser satisfeita a obrigação, tornando duvidosa a efetividade da tutela jurisdicional executiva que eventualmente se instaurar. Há elementos de convicção suficientemente firmes no sentido de evidenciar a presença dos requisitos legais, de modo permitir o deferimento da medida cautelar constritiva, pois, há de se observar que a demandada responde à diversas ações em tramitação no Tribunal de Justiça de Pernambuco cuja causa de pedir redunda no atraso da entrega dos empreendimentos imobiliários por ela negociados, o que demonstra a possibilidade de frustração no resultado útil do processo. Neste ínterim, o pedido de produção de prova pericial mostra-se adequado e necessário para verificar o percentual de execução da obra e o montante efetivamente necessário para sua conclusão, frente ao valor já aportado pelos autores. Tal diligência é essencial para aferir a veracidade da alegação de valores despendidos e a suposta quantia exorbitante que a ré alega necessitar, com a devida transparência, bem como para identificar o status atual da construção. Além disso, as circunstâncias indicadas no processo demonstram que há evidentes riscos ao patrimônio da ré, inclusive com a possibilidade de dilapidação ou esvaziamento de bens, considerando a ausência de êxito na obtenção de valores via bloqueio judicial e as suspeitas de fraude à execução. Doutrina e jurisprudência majoritárias admitem a extensão da averbação premonitória prevista no art. 828, CPC, relativa à execução, a processos em fase de conhecimento, desde que demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, na forma do art. 300 do Caderno Processual. Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora está lastreada na prova da existência da contratação entabulada entre os litigantes e do atraso na entrega da obra nos prazos avençados. A urgência na efetivação da medida cautelar repousa na existência de diversas ações judiciais movidas contra a demandada, além da assumida precariedade de recursos financeiros de sua parte, fatores que, somados, autorizam o deferimento da tutela pretendida no caso em apreço. Desta feita, nos termos do art. 301 e do art. 305 do Código de Processo Civil, justifica-se a adoção de medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré até o limite do valor da causa, visando resguardar o eventual resultado útil da presente ação e proteger os interesses dos autores, até a efetiva comprovação da situação patrimonial da ré. Nesse mesmo sentido é o entendimento majoritário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. Doutrina e jurisprudência majoritárias admitem a extensão da averbação premonitória prevista no art. 828, CPC, relativa à execução, a processos em fase de conhecimento, desde que demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, na forma do art. 300 do Caderno Processual. Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora está lastreada na prova da existência da contratação entabulada entre os litigantes e do atraso na entrega da obra nos prazos avençados. A urgência na efetivação da medida cautelar repousa na existência de diversas ações judiciais movidas contra a demanda, além da assumida precariedade de recursos financeiros de sua parte, fatores que, somados, autorizam o deferimento da tutela pretendida no caso em apreço. Caso concreto em que possível a averbação de indisponibilidade no bem em que registrada a incorporação imobiliária, considerando a inexistência de patrimônio de afetação (art. 31-A da Lei 4.591/64) e a paralisação da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5165010-98.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, nos seguintes termos: 1. Determino a realização de perícia judicial de engenharia para averiguação do status atual da construção do empreendimento ARBO TOWNHOUSES, em termos percentuais de execução da obra, o valor já despendido e o montante ainda necessário para sua conclusão. Portanto, nomeio o perito FELIPE CARVALHO DA PAZ, engenheiro agrimensor, CPF 072.054.834-92, devidamente cadastrado no sistema CPTEC/SIAJUS. Intime-se para oferta de honorários e aceitação. 2. Decreto a indisponibilidade dos bens da parte ré, listados pela autora em petição de ID 186749032, até o limite do valor dado à causa. Que a Diretoria Cível oficie os Cartórios de Registro de Imóveis para a efetivação da penhora. Quanto a citação do Condomínio Edmundo de Moura Leite, cite-se a síndica, conforme requerido na petição de ID nº 187557656. Intime-se. Cumpra-se RECIFE, 10 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" Intimo, também, a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 7 Ofícios Com o objetivo de: expedição de 7 Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para a efetivação da penhora. RECIFE, 12 de novembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187846548, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, promovida por ABELARDO ALVES DE ARAÚJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SÃO BENTO GESTÃO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JÚNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABVPATRI PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, legalmente representados, em face de HAUT INCORPORADORA & DESIGN LTDA, todos devidamente qualificados. Alegam os demandantes que celebraram com a Ré os instrumentos particulares de contrato de promessa de compra e venda e outras avenças, celebrados entre os anos de 2018 e 2019, que possuíam como objeto a aquisição de unidade autônoma do empreendimento ARBO TOWNHOUSES, que está sendo “construído” na Rua Luiz Guimarães, nº 361, bairro do Poço da Panela, nesta cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Aduzem que foram efetuadas duas espécies contratuais divergentes para a venda das unidades. Para alguns compradores, a venda foi realizada na modalidade de condomínio fechado, já para outros Autores o bem foi vendido como uma incorporação imobiliária. Destacam que até a presente data, maio de 2024, a Haut não entregou a obra, cujo atraso ultrapassa o alegado caso fortuito que teria sido provocado em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19, um atraso de quase 02 anos da entrega das unidades do empreendimento. Informam, ainda, que cumpriram com o pagamento substancial dos valores estipulados contratualmente, inclusive taxas extras, somando o montante histórico de R$ 13.274.514,13 (treze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos), para conseguirem finalizar a obra. No entanto, até o momento não obtiveram retorno quanto à entrega do imóvel ou mesmo evolução da construção da obra. Requerem que seja concedida medida cautelar para realização de perícia judicial para fins de averiguação do status de construção da obra, em termos percentuais, bem como as despesas ainda previstas para a sua conclusão - quanto foi despendido e quanto falta ainda para concluir, haja vista a alegação de quantia exorbitante pela Haut - 13 milhões de reais; bem como a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de indisponibilidade dos bens da parte ré, até o limite do valor dado à causa, inscrevendo-se a respectiva penhora no registro competente, consoante artigos 301 e 305 do CPC, ante o inadimplemento contratual e o risco de dilapidação patrimonial, considerando as diversas ações judiciais enfrentadas pela requerida, ausência de êxito em ordens de bloqueio no SISBAJUD e fortes indícios de fraude à execução. Despacho inaugural proferido ao ID de n.º 172240168, deferindo o pagamento das custas ao final do processo e reservando-se a apreciação da tutela de urgência após o contraditório. Contestação de ID de nº 178105096, em que houve denunciação a lide do Condomínio Edmundo de Moura Leite - Arbo Townhouses, em razão das unidades autônomas adquiridas sob o regime de condomínio fechado, o que foi deferido por este Juízo em despacho de ID 184204488. Replica de ID 181677273. Volveram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Para deferimento da tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, se faz necessária a concorrência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, atrelado à reversibilidade do provimento antecipado. Ambos os requisitos encontro presentes, bem delineados no art. 300 e incisos do Código de Processo Civil, notadamente no que concerne à prova do alegado. O deferimento da medida de urgência voltada a conferir efetividade a uma futura execução por quantia certa deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito mais a evidência do risco de dissipação patrimonial. Essencialmente, a providência deve ser voltada a assegurar que o patrimônio da parte que aparentemente é devedora permaneça incólume, como forma de permitir que a penhora se torne possível, no momento apropriado. Segundo os elementos de convicção apresentados nos autos, além das pesquisas feitas pelo juízo no próprio PJE, a parte requerida vem sofrendo diversas ações em face de não ter adimplido com seus clientes o pactuado nos contratos celebrados. No caso em exame, não parece haver dúvidas a respeito da existência do contrato, da obrigação de entregar os imóveis vendidos e da inadimplência, pois, o que se verifica é a existência de vários edifícios inacabados, muitos sequer iniciados, espalhados pelas áreas nobres do Recife, ratificado pela profusão de ações ajuizadas no próprio TJPE. A documentação apresentada, em princípio, confirma essa constatação, permitindo reconhecer a presença da probabilidade do direito afirmado. Ocorre que, consoante se observa dos elementos coligidos aos autos, não há ainda qualquer previsão de entrega do empreendimento, com atraso de quase 02 anos, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, mantendo o consumidor em posição de desequilíbrio. Ademais, a situação da parte autora é agravada pelo fato de que, apesar de ter efetuado o pagamento do valor estipulado contratualmente, inclusive taxas extras, somando o montante de R$ 13.274.514,13 (treze milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos), deparou-se com a inexecução total por parte da demandada. Tal conduta da ré desrespeita os contratos firmados e viola os princípios da boa-fé e da equidade, impondo à autora um ônus financeiro injusto e desproporcional. Isso porque a ausência de progresso na construção, apesar do pagamento do preço realizado, caracteriza uma falha contratual significativa, o que reforça a necessidade de intervenção judicial como forma de preservar os direitos dos autores e evitar maiores prejuízos. O quadro dos fatos permite identificar o risco de dano grave e de difícil reparação, pois, a persistir esse estado de coisas, dificilmente poderá vir a ser satisfeita a obrigação, tornando duvidosa a efetividade da tutela jurisdicional executiva que eventualmente se instaurar. Há elementos de convicção suficientemente firmes no sentido de evidenciar a presença dos requisitos legais, de modo permitir o deferimento da medida cautelar constritiva, pois, há de se observar que a demandada responde à diversas ações em tramitação no Tribunal de Justiça de Pernambuco cuja causa de pedir redunda no atraso da entrega dos empreendimentos imobiliários por ela negociados, o que demonstra a possibilidade de frustração no resultado útil do processo. Neste ínterim, o pedido de produção de prova pericial mostra-se adequado e necessário para verificar o percentual de execução da obra e o montante efetivamente necessário para sua conclusão, frente ao valor já aportado pelos autores. Tal diligência é essencial para aferir a veracidade da alegação de valores despendidos e a suposta quantia exorbitante que a ré alega necessitar, com a devida transparência, bem como para identificar o status atual da construção. Além disso, as circunstâncias indicadas no processo demonstram que há evidentes riscos ao patrimônio da ré, inclusive com a possibilidade de dilapidação ou esvaziamento de bens, considerando a ausência de êxito na obtenção de valores via bloqueio judicial e as suspeitas de fraude à execução. Doutrina e jurisprudência majoritárias admitem a extensão da averbação premonitória prevista no art. 828, CPC, relativa à execução, a processos em fase de conhecimento, desde que demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, na forma do art. 300 do Caderno Processual. Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora está lastreada na prova da existência da contratação entabulada entre os litigantes e do atraso na entrega da obra nos prazos avençados. A urgência na efetivação da medida cautelar repousa na existência de diversas ações judiciais movidas contra a demandada, além da assumida precariedade de recursos financeiros de sua parte, fatores que, somados, autorizam o deferimento da tutela pretendida no caso em apreço. Desta feita, nos termos do art. 301 e do art. 305 do Código de Processo Civil, justifica-se a adoção de medida cautelar de indisponibilidade dos bens da ré até o limite do valor da causa, visando resguardar o eventual resultado útil da presente ação e proteger os interesses dos autores, até a efetiva comprovação da situação patrimonial da ré. Nesse mesmo sentido é o entendimento majoritário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 828, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. Doutrina e jurisprudência majoritárias admitem a extensão da averbação premonitória prevista no art. 828, CPC, relativa à execução, a processos em fase de conhecimento, desde que demonstrada a probabilidade do direito e a urgência da medida, na forma do art. 300 do Caderno Processual. Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora está lastreada na prova da existência da contratação entabulada entre os litigantes e do atraso na entrega da obra nos prazos avençados. A urgência na efetivação da medida cautelar repousa na existência de diversas ações judiciais movidas contra a demanda, além da assumida precariedade de recursos financeiros de sua parte, fatores que, somados, autorizam o deferimento da tutela pretendida no caso em apreço. Caso concreto em que possível a averbação de indisponibilidade no bem em que registrada a incorporação imobiliária, considerando a inexistência de patrimônio de afetação (art. 31-A da Lei 4.591/64) e a paralisação da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5165010-98.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar, nos seguintes termos: 1. Determino a realização de perícia judicial de engenharia para averiguação do status atual da construção do empreendimento ARBO TOWNHOUSES, em termos percentuais de execução da obra, o valor já despendido e o montante ainda necessário para sua conclusão. Portanto, nomeio o perito FELIPE CARVALHO DA PAZ, engenheiro agrimensor, CPF 072.054.834-92, devidamente cadastrado no sistema CPTEC/SIAJUS. Intime-se para oferta de honorários e aceitação. 2. Decreto a indisponibilidade dos bens da parte ré, listados pela autora em petição de ID 186749032, até o limite do valor dado à causa. Que a Diretoria Cível oficie os Cartórios de Registro de Imóveis para a efetivação da penhora. Quanto a citação do Condomínio Edmundo de Moura Leite, cite-se a síndica, conforme requerido na petição de ID nº 187557656. Intime-se. Cumpra-se RECIFE, 10 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184204488, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA Vistos etc. A HAUT INCORPORADORA & DESIGN LTDA, em contestação, denunciou a lide o Condomínio Edmundo de Moura Leite - Arbo Townhouses, em razão das unidades autônomas adquiridas sob o regime de condomínio fechado. O art. 125 do CPC articula que: “ É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. ” Logo, diante das informações na petição inicial de que a venda de algumas unidades foi realizada na modalidade de CONDOMÍNIO FECHADO, defiro o pedido de denunciação à lide. Cite-se o Condomínio Edmundo de Moura Leite - Arbo Townhouses para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Oportunamente, antes de apreciar o pedido cautelar de indisponibilidade de bens, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a lista dos bens cuja indisponibilidade é requerida, detalhando-os adequadamente, com a especificação de suas características, local de registro, e eventuais informações adicionais que facilitem sua identificação. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da tutela provisória. Intime-se. RECIFE, 3 de outubro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 4 de outubro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172240168, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057113-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABELARDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR, ANA KARLA ALVES ARRAES, AURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO MADEIRA CAMPOS KEHRLE, MARIA AUGUSTA SERRANO DE HOLANDA CAVALCANTI, ELBER ALENCAR NERY BIONDI, LOUISE VASCONCELOS DA FONSECA SILVA, SAO BENTO GESTAO PATRIMONIAL E EMPRESARIAL LTDA, RINALDO ALVES DE LIMA JUNIOR, RINALDO REIS DE LIMA, ABV HOLDING PATRIMONIAL LTDA Defiro o pagamento das custas ao final do processo. Reservo-me a apreciar a tutela de urgência após o contraditório. A petição inicial apresenta-se aparentemente em ordem, nos termos do artigo 319 e 320 do CPC, razão pela qual a admito. Cite-se o demandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do Pergaminho Processual Civil. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. Cumpra-se. RECIFE, 3 de junho de 2024 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito RECIFE, 13 de junho de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

14/06/2024, 00:00

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