Procedimento Comum Cível 0000003-94.2017.8.17.0620 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000003-94.2017.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): ELIAS JOSE DE SOUZA INTEIRO TEOR Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Relatório: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-94.2017.8.17.0620 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: ELIAS JOSÉ DE SOUZA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Floresta RELATÓRIO Ação ordinária de cobrança solucionada por sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 487 inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido inaugural formulado e, em conseqüência, condeno o demandado a pagar ao autor a importância de R$ 3.876,88 (três mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), decorrente do contrato firmado entre as partes, tudo corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde o respectivo vencimento, suportando a parte vencida, ainda, em homenagem ao princípio da sucumbência, o pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 10% (dez por cento)sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC” (Id 32937802 – PÁG. 6-7). Em suma, no fundamental o banco apelante alega (Id 32938810) que: (i) “o Juízo de piso, quando da prolação da sentença guerreada, alterou a forma de atualização e correção da dívida objeto da lide, de ofício, ignorando o quanto previsto no contrato assinado pelas partes litigantes, o que configura clara afronta ao disposto no art. 406 do CC/2002.”; (ii) “uma vez reconhecida a procedência do pleito inicial, deverá prevalecer os encargos contratuais sobre quaisquer outros, visto que abusividade e/ou ilegalidade não há”; (iii) “verifica-se a necessidade de reforma do julgado, no sentido de afastar o critério de legal de atualização monetária e incidência de juros determinado pelo Juízo a quo, aplicando-se as cláusulas contratualmente pactuadas, de forma integral, para o caso vertente”. Recurso bem processado, de preparo realizado (Id. 32938811) e não respondido pela parte apelada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, de abril de 2024. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR fjmz Voto vencedor: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-94.2017.8.17.0620 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: ELIAS JOSÉ DE SOUZA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Floresta V O T O O presente recurso de apelação foi interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face de ELIAS JOSÉ DE SOUZA, corrigindo monetariamente o valor da condenação pela tabela do ENCOGE, acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde o respectivo vencimento. Portanto, a questão controvertida cinge-se à adequação do índice de correção monetária aplicado à dívida e ao marco inicial para a incidência dos juros moratórios. A irresignação recursal não reúne condições de êxito. Com efeito, a controvérsia reside na aplicação do índice de correção monetária diverso do pactuado no contrato de empréstimo firmado entre as partes, sendo que o Banco apelante sustenta que o índice aplicado (ENCOGE) diverge do previsto contratualmente, pleiteando a reforma da sentença para que seja observado o índice contratualmente estabelecido. É cediço que, em matéria contratual, as cláusulas pactuadas entre as partes devem ser respeitadas, salvo quando eivadas de ilegalidade ou abusividade. De início, consigno que se trata de ação de cobrança, e não execução de título judicial, cujo ajuizamento rompe com o contrato, cabendo a incidência apenas dos consectários legais sobre o valor da cobrança indicado na inicial, em conformidade com o pedido da peça vestibular, assim como devidamente determinado na sentença. É certo que, na ação de execução o título executivo goza de certeza, liquidez e exigibilidade (783, CPC), garantindo uma maior celeridade ao autor, que busca, como provimento jurisdicional, a satisfação de seu crédito com a prolação de sentença mandamental. Enquanto que, na ação de cobrança, in casu, é necessária a constituição de título executivo, denominado judicial, com a prolação de sentença constitutiva, para, depois iniciar a fase de execução. Nessa toada, em se tratando de ação de cobrança, os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento da demanda, momento em que são substituídos pelos índices oficiais de correção do débito, de sorte que sobre o débito consolidado à época da propositura da ação incidem correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros legais de mora. Após o ajuizamento da ação, portanto, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitirem ao magistrado revisar judicialmente os pactos firmados, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Neste sentido, segue precedente do STJ e dos tribunais Pátrios: “Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos à execução. Título executivo. Súmula 30/571. 1. Após o ajuizamento da ação foi corretamente determinada a incidência apenas de correção monetária e juros de mora, critério de atualização distinto do previsto no contrato, com efeito de se evitar a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, vedada a teor da Súmula 30/571. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ; Terceira Turma; AgRg no Ag 249.604/5P, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/12/1999, p. 368). “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. Nas disposições contratuais para o cômputo de encargos são aplicáveis até a data do ajuizamento da demanda, quando a relação contratual é formalmente rompida. Com o ajuizamento da ação de cobrança, o saldo devedor deve ser apurado segundo as normas gerais para atualização de dívida de valor, qual seja correção monetária pelo IGP-M, desde o ajuizamento, e juros de mora de 1% ao mês, da citação. \nCaso concreto. Pedido de incidência de juros remuneratórios após o ajuizamento da ação de cobrança que beira à inovação recursal, providenciada a partir dos embargos de declaração opostos após sentença.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - Vigésima Terceira Câmara Cível, AC: 50005441420158210034 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, DJe: 25/02/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO “AD QUEM” DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. DÉBITO CONSOLIDADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelação n º: 1017207-83.2023.8.26.0100; rel. Césa Zalaf. DJe. 01.04.2024) Da mesma forma, a fixação de critérios de atualização monetária e juros moratórios, após o ajuizamento da ação não acarreta ofensa à Sumula 381, do STJ. Ao contrário do que sustentado pela apelante o título judicial que foi constituído na sentença singular diz respeito ao valor do débito apresentado no demonstrativo de cálculo, é certo que em tal documento já foram incluídos os juros remuneratórios no período que a parte alegou a inadimplência. Portanto, até a data do ajuizamento da ação foram considerados os juros remuneratórios, não sendo crível admitir que após a formação do título judicial, nos termos do artigo 700, § 8º, do CPC, continuem a incidir os encargos da maneira como foi apresentada na memória de cálculo (Id. 32937800 pág. 10-14), ou seja, nos termos do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. É certo também, que sobre os débitos judiciais, para fins de cômputo dos encargos legais e consoante previsão legal, incidem tão somente a correção monetária e os juros de mora a partir da citação. Ressalte-se ainda, ao contrário das execuções lastreadas em títulos extrajudiciais, em que a obrigação é líquida, certa e exigível, na ação de cobrança a exigibilidade do débito depende do reconhecimento judicial. Portanto, o magistrado estava adstrito aos limites apresentados na exordial, no que se refere aos valores devidos, a fim de constituir o título judicial passível de posterior execução em sede de cumprimento de sentença de cobrança, sendo que os encargos de mora contratuais incidem até a propositura da ação e, após, somente a correção monetária e juros de mora, ou seja, os encargos legais. Bem por isso, na ação de cobrança em questão, os encargos contratuais são devidos até o momento do ajuizamento da ação. Após essa data, passam a ser devidos os encargos legais, conforme estabelecido na decisão judicial. Isso significa que, com o ajuizamento da ação de cobrança, a relação contratual é considerada formalmente rompida e o saldo devedor deve ser atualizado conforme as normas gerais para atualização de dívida de valor, que incluem correção monetária e juros de mora, conforme fixados na sentença recorrida. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: ELIAS JOSÉ DE SOUZA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Floresta EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. DÉBITO CONSOLIDADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAIS EM SUBSTITUIÇÃO AOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente quando a instituição financeira ajuíza ação para a cobrança da dívida ocorre a consolidação do débito. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. 2. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A partir daí, incidem correção monetária e juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Recife, 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) Processo nº 0000003-94.2017.8.17.0620 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR Demais votos: Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-94.2017.8.17.0620 Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos da Apelação nº 0000003-94.2017.8.17.0620, por unanimidade ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em negar provimento ao recurso, tudo consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR Proclamação da decisão: Unanimemente, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Magistrados: [FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO] RECIFE, 29 de maio de 2024 Magistrado

07/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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