Procedimento Comum Cível 0000034-66.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000034-66.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 12:45

Publicação

08/08/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 6 de agosto de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000034-66.2024.8.17.6021 AUTOR(A): TATIANA CLERICUZI DE BARROS E SILVA

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 10:07

Recebimento

05/08/2025, 16:53

Custas

05/08/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 12:20

Documento (Decisão)

23/07/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: TATIANA CLERICUZI DE BARROS E SILVA RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva DECISÃO TERMINATIVA A parte ré informa a celebração de acordo acerca do objeto do litígio, pugnando pela sua homologação judicial (ID. 47471977) É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o direito em lide é disponível. Outrossim, a minuta do acordo está devidamente assinada pelo advogado do autor, que possui poderes especiais para transigir (ID. 45782971). Em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, extingo o processo com exame de mérito (art. 487, III, “b”, CPC/15). Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem. Custas conforme art. 90, §2º, do CPC, se não pactuado de forma diversa. Publique-se. Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000034-66.2024.8.17.6021 Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 8rg

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: TATIANA CLERICUZI DE BARROS E SILVA RELATOR: Des. Paulo Roberto Alves da Silva DECISÃO TERMINATIVA A parte ré informa a celebração de acordo acerca do objeto do litígio, pugnando pela sua homologação judicial (ID. 47471977) É o relatório. Passo a decidir. Registre-se, inicialmente, que o direito em lide é disponível. Outrossim, a minuta do acordo está devidamente assinada pelo advogado do autor, que possui poderes especiais para transigir (ID. 45782971). Em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, extingo o processo com exame de mérito (art. 487, III, “b”, CPC/15). Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem. Custas conforme art. 90, §2º, do CPC, se não pactuado de forma diversa. Publique-se. Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000034-66.2024.8.17.6021 Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 8rg

17/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 08:19

Petição (Contra-razões)

07/02/2025, 23:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR – DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0000034-66.2024.8.17.6021 AUTOR(A): TATIANA CLERICUZI DE BARROS E SILVA Vistos etc. Tatiana Clericuzi de Barros e Silva, qualificada na petição inicial, ajuizou a ação em epígrafe em face de Amil Assistência Médica S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que: 1. é beneficiária de plano de assistência médica e hospitalar junto à Ré – AMIL S450, com número de beneficiário 085526609, estando adimplente com as mensalidades; 2. está acometida pela doença Leucemia Mielóide Crônica (LMC) Ph positivo – CID10:92.1; 3. teve indicação de início imediato do tratamento em domicílio, através da ingestão diária do medicamento Dasatinibe 140mg; 4. solicitou à Ré autorização para o tratamento, obtendo negativa ao argumento de que o pedido estava em desacordo com o as Diretrizes de Utilização da ANS (DUT). Requereu, enfim, a concessão da tutela de urgência para que a Ré fosse compelida a fornecer a medicação prescrita para a Autora, na forma da prescrição médica. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das verbas sucumbenciais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão de ID 174283150 concedendo o provimento de urgência requerido na inicial. Sob o ID 175881771, a Ré noticiou o cumprimento da tutela de urgência. Em seguida, foi apresentada contestação (ID 177617985), instruída com documentos, na qual se argumenta, em suma, o seguinte: 1. o tratamento prescrito para a Autora não possui previsão no Rol da ANS; 2. a Lei nº 14.454/2022 incluiu o §13º no art. 10 da Lei nº 9.656/98, o qual dispõe que para tratamentos não previstos no rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada desde que exista comprovação científica de eficácia ou recomendação expressa do CONITEC ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, sendo certo que não houve a comprovação de preenchimento de tais requisitos na presente demanda; 3. o fornecimento do tratamento com o medicamento Dasatanibe para a patologia da Autora não preenche os critérios das Diretrizes de Utilização da ANS, razão pela qual não foi autorizado; 4. não praticou ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Pugnou, dessarte, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 182264269. Instadas sobre a intenção de produzirem prova complementar, as partes se manifestaram negativamente (ID´s 182264269 e 184137706). Assim vieram os autos conclusos. Feito o relatório, decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, diante do desinteresse das partes na produção de prova complementar, e também por se tratar de matéria elucidável, predominantemente, por prova documental. Finda a instrução processual, restaram provados os seguintes fatos: 1. ser a Autora beneficiária de seguro de assistência médica e hospitalar, mantido pela Ré (ID 174253469); 2. ter sido a Autora diagnosticada com leucemia mielóide crônica (LMC) Ph positivo – CID10:92.1, necessitando se submeter a tratamento com a medicação Dasatanibe 140mg/dia (ID 174254535); 3. ter a Ré negado autorização ao medicamento, ao argumento de que a Autora não preenche os requisitos previstos na Diretriz de Utilização nº 64, da Resolução Normativa nº 465 da ANS (ID 174253480). Tratando-se de questão afeta à saúde, aplicável a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Os artigos 10 e 12 da referida lei versam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - revogado; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. §1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. §2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. §3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o §2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. §4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (grifei) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; IV - quando incluir atendimento odontológico: a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante. § 1o Dos contratos de planos e seguros de assistência à saúde com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar: I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido; II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde. § 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. § 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. § 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis. § 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. § 5º O fornecimento previsto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. Infere-se do texto que as operadoras de plano de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. Simultaneamente, submetem-se as operadoras de plano de saúde às normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90). A aplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde já é tema sumulado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, os Tribunais vêm rechaçando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos, métodos e materiais indicados para a cura das doenças por ele cobertas, à consideração de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico, material e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado, sendo a cláusula limitadora considerada abusiva, por se traduzir em desvantagem exagerada para o consumidor. Nesse norte o paradigmático acordão adiante transcrito: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei) Pois bem. Volvendo-me, especificamente, ao caso concreto, verifico, através do relatório médico juntado no ID 174254535, que a médica assistente consignou ser a Autora portadora de leucemia mielóide crônica (CID C92.1), com risco de transformação para leucemia aguda, recomendando-lhe, então, tratamento inicial urgente com inibidor de tirosinoquinase de 2ª linha - medicamento dasatinibe, na dose 140mg ao dia. Vê-se, portanto, que o tratamento prescrito para a Autora se trata de medicação oncológica de uso domiciliar, de cobertura obrigatória pela Resolução Normativa nº 465 da ANS. Confira-se: “Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I a IX – omissis X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, esta atualmente a cargo da ANVISA”. Além disso, analisando a DUT nº 64 prevista no Anexo II da RN nº 465/2021[1], invocada pela Ré como justificativa para a negativa de cobertura ao medicamento prescrito para a Autora, observo que a substância Dasatinibe tem a seguinte indicação: “LMC - Leucemia Mielocítica (mielóide, mielógena, granulocítica) Crônica Fases crônica, acelerada ou blástica mieloide/linfoide com resistência ou intolerância ao tratamento anterior incluindo imatinibe.” Nesse particular, constato que a Autora se enquadra nos requisitos acima mencionados, uma vez que, segundo o laudo médico acostado no ID 174254535 – Pág. 2, trata-se de paciente com Leucemia Mielóide Crônica (LMC), em fase acelerada e com resistência ao tratamento anterior com uso de Tepev 2g, necessitando iniciar quimioterapia venosa com Citarabina para citorredução. Ilícita, portanto, a negativa de cobertura sustentada pela Ré. Quanto ao dano moral, entendo que em decorrência da ilicitude do procedimento adotado pela Ré, a Autora experimentou prejuízo de ordem extrapatrimonial, traduzido na aflição e sentimento de impotência em momento de maior debilidade física e psíquica, decorrentes do estado de saúde. Com efeito, a par da frustração da legítima expectativa de ver cumprido o objetivo maior do contrato celebrado – ampla assistência médico-hospitalar – o desconforto daquele de ir em busca de meios, judiciais ou extrajudiciais, para assegurar a observância do pacto em situação de vulnerabilidade, assume especial relevo. Nessa linha inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ: “Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral. - Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física como a psicológica. - Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ. REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 374) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE CATARATA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927, DO CC/2002, E ART. 10, INC. VII, DA LEI N. 9.656/1998, E AINDA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no REsp 1671192/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019) Súmula nº 35 - TJPE: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". Passo, então, a arbitrar a indenização devida à Autora, tomando por base critérios também consagrados em nível jurisprudencial, quais sejam: a) capacidade econômica das partes; b) eventual contribuição do requerente da indenização, ainda que involuntária, para a configuração do fato lesivo; c) extensão do dano. Registro que me cumpre atentar, ainda, para o duplo objetivo da reparação pretendida, ou seja, compensar ou, ao menos, minorar, o abalo psíquico sofrido e reprimir a reiteração da prática lesiva por quem a ela deu causa, sem que isso implique na fixação de valor que se constitua em fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado. Quanto ao primeiro critério, evidente a disparidade entre a capacidade econômica das partes. No que tange ao segundo aspecto, não vislumbro qualquer participação da Autora na concretização do fato lesivo. O dano por ela suportado foi expressivo, uma vez que a negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de grave problema de saúde e impacto emocional, como verificado na hipótese dos autos, é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Balizando-me por tais parâmetros, portanto, tenho como razoável para o caso em questão uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA: 1. TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA DECISÃO DE ID 174283150; 2. CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS[2] INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA[3], MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC[4], QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais iniciais e honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC/2015). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, havendo custas/taxas pendentes de recolhimento, proceda a Diretoria Cível à intimação do devedor (Ré) para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (artigos 22 e 27 da Lei nº 17.116/2020) e de comunicação do crédito respectivo à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação - conforme o caso - de acordo com o Provimento nº 03/2022, do Conselho da Magistratura, só então arquivando os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/o-que-seu-plano-deve-cobrir/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_tea.br_RN473_RN477_RN478_RN480_RN513_RN536.pdf [2] Embora a Taxa Selic seja a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil, tal índice já engloba juros e correção monetária, razão pela qual até a citação deve incidir apenas os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Nesse sentido, transcrevo trecho do Voto do Relator e o acórdão que elucidam a questão: “(...)Consoante consignado na decisão agravada, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e os juros moratórios são devidos desde o evento danoso, ressaltando que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, corresponde à Taxa Selic, consoante entendimento desta Corte, a qual é composta de juros moratórios e de correção monetária. No caso, a incidência da Taxa Selic desde o evento danoso causa um enriquecimento ilícito à agravada, pois nela já está embutida a correção monetária em sua formação. Desse modo, conclui-se que, na hipótese, os juros moratórios, incidentes desde o evento danoso, são devidos no percentual de 1% ao mês até a data do arbitramento da indenização por esta Corte Superior e, após, deverá incidir a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa. Nesse contexto, a Taxa Selic deve incidir a partir do arbitramento da indenização, motivo pelo qual o agravo interno merece provimento. (...)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ). 3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 4. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 10/06/2019) (grifei) [3] Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. [4] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ”. (REsp 1112743/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) (grifei)

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174543686, conforme segue transcrito abaixo: "Distribuía a ação em plantão judiciário, o Juízo Plantonista deferiu a tutela de urgência requerida na exordial (ID 174283150). Pois bem. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000034-66.2024.8.17.6021 AUTOR(A): TATIANA CLERICUZI DE BARROS E SILVA Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora, com arrimo nos artigos 98 e 99 do CPC. Considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1 e 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174283150, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por TATIANA CLERICUZI DE BARROS E SILVA, devidamente qualificada, contra a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente identificada. Afirmou que foi diagnosticada com Leucemia Mieloide Crônica CID 10 – C92.1, tendo a médica assistente lhe prescrito o tratamento com o fármaco dasatanibe. Alegou que, mesmo diante da gravidade do seu quadro clínico, precisando de medicamento específico, urgentemente, teve a solicitação negada pela seguradora ré sob o argumento de que a medicação não se encontra no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, neste Plantão Judiciário, para que a ré seja compelida a fornecer o medicamento prescrito. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Passo a decidir. Desde logo, entendo que a matéria trazida à colação por meio dos presentes autos se encontra revestida da urgência necessária ao ajuizamento em sede de plantão judicial, em razão do que passo a apreciá-la. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação de tutela requer a presença concomitante da verossimilhança das alegações e da urgência no provimento. Consta nos autos laudo de médica hematologista (ID 174254535), descrevendo a enfermidade que acomete a requerente e apontando a necessidade do uso da medicação para tratamento, com indicação para o caso clínico da paciente, ora parte autora. Consta, ainda, negativa de autorização da seguradora ré (ID 174253481). Do laudo médico é possível extrair a gravidade da enfermidade, bem como a necessidade de submissão da paciente ao tratamento indicado para enfrentar a progressão da doença, sendo o fármaco prescrito o mais indicado, diante do quadro clínico da autora, para conter a doença em evidente progressão. Em havendo laudo de médica especializada, que acompanha a paciente, ora demandante, prescrevendo-lhe o tratamento mais adequado, não pode a seguradora de saúde isentar-se de sua responsabilidade de custear o medicamento indicado, sobretudo em face do caráter meramente exemplificativo do rol de cobertura mínima obrigatória da ANS. Desta feita, resta caracterizada a probabilidade do direito da autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que tal requisito restou demonstrado, uma vez que a medicação solicitada se revela necessária para o tratamento da autora, e, se não efetivado em tempo, poderá agravar ainda mais seu estado de saúde, sobretudo considerando a gravidade da doença que a acomete. Assim sendo, diante do estado emergente de saúde da autora e da irreversibilidade de circunstâncias caso tarde o tratamento, merece a liminar ser imediatamente concedida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0000034-66.2024.8.17.6021 AUTOR(A): TATIANA CLERICUZI DE BARROS E SILVA Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré seja compelida a fornecer o medicamento dasatanibe, nos termos do laudo e requisição médica de ID 174254535, a fim de propiciar o tratamento indicado para a demandante, sob pena da fixação de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, com fulcro nos art. 500 e 536, §1º, do CPC, no prazo de 24 horas. Intime-se a parte ré para o imediato cumprimento da presente decisão por meio de Oficial de Justiça. Ato contínuo, redistribua-se o presente feito para uma das Varas Cíveis da Capital, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito nos termos legais, inclusive com a análise posterior da gratuidade de justiça. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, observo à Diretoria Cível do 1º Grau e à CEMANDO que esta decisão deve servir como mandado, sem devolução ou nova conclusão ao Juiz pelo sistema PJe. Cumpra-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito Plantonista N " RECIFE, 22 de junho de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

24/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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