Procedimento Comum Cível 0141033-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141033-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Recepciono hoje. Compulsando os autos, verifico que a Perita nomeada pelo Juízo apresentou seu Laudo Pericial Atuarial, no qual concluiu pela regularidade matemática dos reajustes aplicados nos anos de 2020 e 2021. Contudo, deixou de analisar a composição dos cálculos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, sob o fundamento de ausência de documentação comprobatória (Notas Explicativas e Relatórios de Auditoria) por parte da operadora ré. Intimadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela homologação do laudo. A parte ré, por sua vez, apresentou impugnação acompanhada de Parecer de sua Assistente Técnica (Qualitah Consultoria Atuarial), no qual colaciona os dados de prêmios, sinistros e VCMH referentes ao pool de risco, formulando, ao final, quesitos suplementares e de esclarecimento. Como cediço, a controvérsia dos autos não se limita à discussão jurídica acerca da natureza do contrato (se "falso coletivo" ou não), mas abrange, de forma indissociável, a impugnação fática quanto à correção e proporcionalidade da composição dos cálculos que fundamentaram os reajustes por sinistralidade e VCMH. Ressalto que o art. 473, § 3º, do Código de Processo Civil confere ao perito o poder-dever de valer-se de todos os meios necessários para o desempenho de sua função, inclusive solicitando documentos que estejam em poder das partes ou de terceiros. Identifico que parte do laudo focou na ausência de documentos necessários à definição de regularidade de alguns dos reajustes, se a documentação acostada inicialmente era insuficiente para a análise integral do período impugnado, cabia à Sra. Perita, durante a fase de elaboração do laudo, requisitar formalmente à operadora ré a apresentação das Notas Explicativas e Relatórios de Auditoria faltantes, comunicando ao Juízo eventual recusa, o que não ocorreu. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0141033-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANEAPE - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino: I. Intime-se a Sra. Perita do Juízo, Lídia Patriota de Oliveira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários, devendo: a). Esclarecer a este Juízo se, durante a elaboração do laudo originário, chegou a solicitar formalmente à parte ré a documentação referente aos anos de 2022 a 2024 e se teve acesso a tais documentos negado; b). Manifestar-se expressamente sobre o Parecer Técnico apresentado pela assistente da ré e responder aos quesitos suplementares formulados; II. Com a juntada dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. III. Após, não havendo novos requerimentos de cunho probatório, venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. RECIFE, 11 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito 222

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 11:35

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 07:56

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 08:53

Publicação

27/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141033-04.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237184406, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Recepciono hoje. Intime-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial acostado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Recife, 17 de abril de 2026." RECIFE, 23 de abril de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0141033-04.2024.8.17.2001

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 22:29

Expedição de documento

23/04/2026, 22:29

Mero expediente

17/04/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 04:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0141033-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANEAPE - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação em que a parte autora questiona a natureza de seu contrato de plano de saúde e os reajustes anuais aplicados. O processo encontra-se em ordem, com petição inicial e emenda devidamente recebidas, contestação e réplica apresentadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar na fase instrutória, cumpre analisar as questões processuais pendentes e fixar os pontos controvertidos. Da preliminar de pedido impossível. A ré sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de conversão do plano para a modalidade individual/familiar, pois não mais comercializa tais produtos. Rejeito a preliminar. A pretensão autoral não é de contratar um novo produto, mas de obter o reconhecimento judicial da verdadeira natureza do contrato vigente, para fins de aplicação do regime jurídico de reajustes dos planos individuais. A questão confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Da prejudicial de mérito – Prescrição. A ré arguiu a prescrição ânua. Acolho parcialmente a prejudicial, mas para fixar o prazo prescricional trienal para a pretensão de restituição de valores, conforme entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 610. Assim, eventual direito à devolução de valores pagos a maior limita-se ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação (12/12/2024). A pretensão de revisão das cláusulas contratuais, por sua vez, submete-se ao prazo decenal (art. 205, CC), não estando prescrita. Das Questões de Fato Controvertidas. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A verdadeira natureza do contrato: se, apesar da denominação "coletivo empresarial", ele possui características materiais de um plano familiar ("falso coletivo"), considerando o número de beneficiários e o vínculo entre eles e com a pessoa jurídica estipulante. b) A (in)correção e a (des)proporcionalidade dos índices de reajuste anual aplicados pela ré desde 2020, especificamente no que tange à demonstração da base atuarial, da variação de sinistralidade e da Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH) que os fundamentaram, inclusive, no tocante aos parâmetros fixados no contrato de origem. Do Ônus da Prova e das Provas a Serem Produzidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a parte autora tecnicamente hipossuficiente para demonstrar os complexos cálculos atuariais que embasam os reajustes. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo à ré o dever de comprovar a regularidade e a correção dos reajustes aplicados. Nesse contexto, e considerando o pedido da própria ré em sua petição de Id. 205481307, defiro a produção de prova pericial atuarial, por ser indispensável ao esclarecimento da controvérsia fática descrita no item 2, "b". O objetivo da perícia será analisar a documentação contábil e atuarial da ré para verificar a correção dos cálculos, a base atuarial, a variação de sinistralidade e de custos médico-hospitalares que fundamentaram os reajustes anuais aplicados ao contrato da autora nos períodos impugnados. Para tanto, nomeio perito do juízo a atuária LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA, inscrita no MIBA nº 3137, que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, os quais serão custeados pela ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, venham-me os autos conclusos para despacho. Com a realização do depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais e após a quesitação ser ofertada pelas partes, intime-se o expert para realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 473 do CPC. Fica advertido o Sr. perito que a ele compete: “assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias” (artigo 466, §2º, do CPC). Da Penhora no Rosto dos Autos Recebi o Ofício de Id. 210368900, oriundo da 26ª Vara Cível da Capital (Processo nº 0043096-28.2023.8.17.2001), solicitando a penhora no rosto destes autos sobre eventuais créditos da parte autora, SANEAPE - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Defiro o pedido. Anote-se penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 22.418,74, atualizado até 15/01/2025, conforme solicitado. Comunique-se o Juízo solicitante acerca do deferimento da medida. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se.. RECIFE, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito 11

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198652081, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141033-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANEAPE - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Vistos, etc... Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Saneape - Soluções Ambientais Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a revisão dos reajustes aplicados ao plano de saúde contratado, com a substituição dos índices de reajuste anual pelos percentuais divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos individuais/familiares, sustentando que se trata de um “falso plano coletivo”. Requer, ainda, a emissão de boletos com os valores já reajustados e a estipulação de nova data de vencimento. Alega que os reajustes aplicados ao plano de saúde são abusivos, tendo resultado em aumento acumulado de 206,74% entre 2020 e 2024, o que, segundo sustenta, viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar desvirtuamento contratual, diante da natureza familiar do plano, cujos beneficiários seriam todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar. É o relatório. Decido. Analisando o pedido formulado ab initio, pugnado inaudita altera pars, vê-se, com ampla nitidez, que este petitório, dentro de uma cognição sumária, cujo campo probatório sofre justificáveis limitações, não deverá ser atendido por este M.M. Juízo. Não vislumbro a presença dos pressupostos necessários e indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pleiteado na peça de átrio, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O instituto inserido no art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, exige que restem comprovados seus elementos constitutivos, e restou assim redigido: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Daí verifica-se que mencionado dispositivo condiciona a concessão da tutela à existência da probabilidade do direito. Assim, compete ao Magistrado apreciar, de forma prudente e atenta, o grau dessa probabilidade e a gravidade da medida que conceder. No presente caso, a parte autora relata que os reajustes questionados tiveram início no ano de 2020, ou seja, há cerca de cinco anos que a empresa vem suportando os aumentos reputados abusivos, sem, até então, ter adotado qualquer medida judicial para impugná-los. Tal circunstância enfraquece a tese de urgência, revelando a ausência de contemporaneidade entre o suposto dano e o ajuizamento da demanda. Quanto à probabilidade do direito, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que o plano de saúde em questão configura “falso coletivo”. A tese sustentada pela parte autora de que o plano teria natureza eminentemente familiar perde força diante das próprias informações prestadas nos autos. Em manifestação apresentada sob o ID 194457044, a demandante afirma que “o plano de saúde é composto pelos seguintes beneficiários, onde alguns foram incluídos por serem sócios da empresa e outros apenas como dependentes, pelo vínculo de parentesco”. Ainda, consoante se verifica no documento de ID 190970820, o plano é composto por seis beneficiários, sendo que apenas três deles foram incluídos como dependentes. Tal circunstância indica a presença de vínculo empresarial entre parte dos beneficiários e a pessoa jurídica contratante, não se evidenciando, ao menos neste momento, desvirtuamento suficiente da natureza coletiva do contrato. A questão da qualificação do contrato como coletivo ou individual, bem como a análise da legitimidade dos reajustes aplicados, demandam o estabelecimento do contraditório com a oitiva da parte ré, a fim de identificar detalhes sobre a natureza do contrato e verificar os critérios efetivamente utilizados na estipulação dos aumentos. Dessa forma, não se verifica, prima facie, a ocorrência de ilegalidade manifesta ou flagrante abusividade que justifique a intervenção liminar do Poder Judiciário na relação contratual em curso. Assim, ausentes a urgência e a probabilidade do direito, indefiro a liminar perseguida. Cite-se a parte ré de todos os termos da presente ação, podendo, querendo, contestar o pedido do autor no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe o disposto no art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura, publicada no DJe de 29/01/2016 (pág. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício nesta unidade ou na Diretoria Cível do 1º Grau, tem força de carta de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Novo Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de abril de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0141033-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANEAPE - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Vistos, etc... Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela ajuizada por Saneape - Soluções Ambientais Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a revisão dos reajustes aplicados ao plano de saúde contratado, com a substituição dos índices de reajuste anual pelos percentuais divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratos individuais/familiares, sustentando que se trata de um “falso plano coletivo”. Requer, ainda, a emissão de boletos com os valores já reajustados e a estipulação de nova data de vencimento. Alega que os reajustes aplicados ao plano de saúde são abusivos, tendo resultado em aumento acumulado de 206,74% entre 2020 e 2024, o que, segundo sustenta, viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar desvirtuamento contratual, diante da natureza familiar do plano, cujos beneficiários seriam todos pertencentes ao mesmo núcleo familiar. É o relatório. Decido. Analisando o pedido formulado ab initio, pugnado inaudita altera pars, vê-se, com ampla nitidez, que este petitório, dentro de uma cognição sumária, cujo campo probatório sofre justificáveis limitações, não deverá ser atendido por este M.M. Juízo. Não vislumbro a presença dos pressupostos necessários e indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pleiteado na peça de átrio, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O instituto inserido no art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, exige que restem comprovados seus elementos constitutivos, e restou assim redigido: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Daí verifica-se que mencionado dispositivo condiciona a concessão da tutela à existência da probabilidade do direito. Assim, compete ao Magistrado apreciar, de forma prudente e atenta, o grau dessa probabilidade e a gravidade da medida que conceder. No presente caso, a parte autora relata que os reajustes questionados tiveram início no ano de 2020, ou seja, há cerca de cinco anos que a empresa vem suportando os aumentos reputados abusivos, sem, até então, ter adotado qualquer medida judicial para impugná-los. Tal circunstância enfraquece a tese de urgência, revelando a ausência de contemporaneidade entre o suposto dano e o ajuizamento da demanda. Quanto à probabilidade do direito, não há nos autos elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que o plano de saúde em questão configura “falso coletivo”. A tese sustentada pela parte autora de que o plano teria natureza eminentemente familiar perde força diante das próprias informações prestadas nos autos. Em manifestação apresentada sob o ID 194457044, a demandante afirma que “o plano de saúde é composto pelos seguintes beneficiários, onde alguns foram incluídos por serem sócios da empresa e outros apenas como dependentes, pelo vínculo de parentesco”. Ainda, consoante se verifica no documento de ID 190970820, o plano é composto por seis beneficiários, sendo que apenas três deles foram incluídos como dependentes. Tal circunstância indica a presença de vínculo empresarial entre parte dos beneficiários e a pessoa jurídica contratante, não se evidenciando, ao menos neste momento, desvirtuamento suficiente da natureza coletiva do contrato. A questão da qualificação do contrato como coletivo ou individual, bem como a análise da legitimidade dos reajustes aplicados, demandam o estabelecimento do contraditório com a oitiva da parte ré, a fim de identificar detalhes sobre a natureza do contrato e verificar os critérios efetivamente utilizados na estipulação dos aumentos. Dessa forma, não se verifica, prima facie, a ocorrência de ilegalidade manifesta ou flagrante abusividade que justifique a intervenção liminar do Poder Judiciário na relação contratual em curso. Assim, ausentes a urgência e a probabilidade do direito, indefiro a liminar perseguida. Cite-se a parte ré de todos os termos da presente ação, podendo, querendo, contestar o pedido do autor no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe o disposto no art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura, publicada no DJe de 29/01/2016 (pág. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício nesta unidade ou na Diretoria Cível do 1º Grau, tem força de carta de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Novo Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 24 de março de 2025. Juiz(a) de Direito 222

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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