Execução de Título Extrajudicial 0000645-93.2020.8.17.2970 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000645-93.2020.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADDA MARINA DE LIMA EXECUTADO(A): CARLA DINAELZA DOS SANTOS DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tendo em vista a petição ID 212678781, e observando que apenas foi expedido alvará da quantia de R$ 1985,15 (ID 207972108), estando pendente de expedição de alvará a quantia constante no ID 182112171, no valor de R$ 414,49, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000645-93.2020.8.17.2970 defiro o pedido formulado pela parte exequente, devendo a Diretoria Cível expedir alvará de transferência para a conta bancária já informada ao ID 205721748. Tudo cumprido, arquive-se. Moreno/PE, 15 de outubro de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

16/10/2025, 00:00

Definitivo

19/06/2025, 13:46

Documento (Alvará)

19/06/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 07:39

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2025, 11:08

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:02

Publicação

31/03/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADDA MARINA DE LIMA EXECUTADO(A): CARLA DINAELZA DOS SANTOS DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Em resposta ao despacho ID 191234438, o Banco do Brasil ao ID 198477557 informou que não localizou nos bancos de dados recepção de valores transferidos sob o ID Sisbajud nº 072024000029759586. Assim, sugeriu que a instituição de origem do saldo fosse oficiada a apresentar comprovante de efetivação da transferência interbancária, ou informar se, alternativamente, foi utilizado outro identificador ou guia de depósito judicial, para permitir uma busca mais precisa. Assim, expeça-se ofício à PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A, para informar, no prazo de 5 dias, acerca do cumprimento da ordem de bloqueio e transferência dos valores para a agência 3234 do Banco do Brasil, ID: 072024000029759586, da quantia de R$ 1.972,82, conforme protocolo ID 181423101, enviando comprovante de efetivação da transferência interbancária. Apresentando a instituição financeira o comprovante da transferência, proceda a Diretoria ao cumprimento do segundo parágrafo do despacho ID 191234438. Cumpra-se. Moreno/PE, 27 de março de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000645-93.2020.8.17.2970

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento

27/03/2025, 12:17

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADDA MARINA DE LIMA EXECUTADO(A): CARLA DINAELZA DOS SANTOS DESPACHO Fica vedada a manutenção de peticionamento sigiloso pela parte autora, sob pena de imposição de litigância de má-fé, pois inexiste fundamento legal que justifique seu pedido como mera forma de omitir ou surpreender o executado acerca do meio de prosseguimento requerido. Não se trata de ação sigilosa, sem qualquer incidência do art. 189 do CPC. Referida conduta não encontra amparo legal, pois além de inexistir qualquer dado sensível ou privado na petição, impede o exercício ao contraditório, demandando atuação reiterada deste juízo para retirar sigilo indevidamente imposto. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000645-93.2020.8.17.2970 Indefiro a renúncia do patrono da requerida de ID n. 186179253, pois não atende qualquer elemento do art. 112 do CPC. Tendo em vista os pleitos de bloqueio de ativos/pesquisa de endereço via RENAJUD e INFOJUD, segue o seguinte: Com o advento do art. 10, §1º, IX, da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento dos valores necessários para a prática dos atos solicitados, não abrangido pelas custas processuais, seja da fase de conhecimento ou da fase de execução. Neste último caso, inclusive, não incide a norma do art. 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020 que posterga o pagamento ao devedor ou ao final do procedimento, pois expressamente não abrangido pelas custas processuais. A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor respectivo por cada ato ou por consulta, atualmente no montante um pouco superior a R$ 40,00 c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. Indefiro o pedido de CNIB, pois atualmente a consulta de bens imóveis pode ser procedida mediante SREI que, inclusive, não depende de intervenção judicial. Ademais, a prórpia parte pode proceder a consulta diretamente no CRI e acostar eventual matrícula nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) MORENO, 12 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADDA MARINA DE LIMA EXECUTADO(A): CARLA DINAELZA DOS SANTOS DESPACHO Inexiste previsão legal de reconsideração como meio de impugnação de despacho. De outro lado, mantenho integralmente o despacho retro, pois ratifico que inexiste qualquer justificativa para nova tentativa de bloqueio de valores, sendo que a anterior foi realizada em abril de 2024 e não restou comprovada a mudança da capacidade financeira da executada. Friso, inclusive, que a jurisprudência apresentada pelo interessado se refere a possibilidade de reiteração como modalidade e dentro de um mesmo período, e não a reiteração após a realização de pesquisa anterior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000645-93.2020.8.17.2970 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) grifo nosso Sem outros requerimentos. A falta de bens penhoráveis e ausência de localização do devedor são motivos para a suspensão da execução extrajudicial, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, que prevê competir ao juiz a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 921, §1º, do CPC, determino a suspensão do curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, desde logo, determino o arquivamento provisório do processo. 5 (cinco) anos após o arquivamento provisório, sem desarquivamento dos autos, determino a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente. Arquive-se na forma da PC n. 29/2019 e PC n. 03/2021. Expeça-se em favor do autor os valores bloqueados via SISBAJUD no ID n. 167446878, conforme decisão de ID n. 171824439, sem recurso. MORENO, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Publicação

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