Execução de Título Extrajudicial 0039810-32.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039810-32.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 10:27

Trânsito em julgado

07/02/2025, 10:27

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:23

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:20

Publicação

19/12/2024, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): TANIA MARIA TORRES CORREA BORGES SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Visto etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Acolho, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente, pelo que extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 775, do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0039810-32.2024.8.17.8201 Intime-se. RECIFE, 16 de dezembro de 2024 Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 12:59

Desistência

16/12/2024, 12:59

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 18:46

Publicação

29/11/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 03:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): TANIA MARIA TORRES CORREA BORGES DESPACHO A parte exequente requereu que este Juízo diligenciasse no sentido de obter o endereço da parte executada por meio do sistema SIEL. O art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Como se pode verificar, através do artigo acima mencionado, bem como no art. 2º do mesmo diploma legal, a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Desta feita, resta claro que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Ademais, não se pode olvidar que o regramento processual do CPC funciona de maneira subsidiária à Lei 9.099/90, que se reveste de especialidade, aplicando-se ainda naquilo que não lhe for contrário. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0039810-32.2024.8.17.8201 indefiro o pedido de consulta do endereço da parte ré pelo sistema SIEL em razão de não se coadunar com o regramento da Lei 9.099/95 e com a orientação da Súmula 170 do TJPE, segundo a qual: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Diante disso, concedo à parte autora/exequente prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar o correto endereço da parte ré/executada, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Intime-se. RECIFE, 27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento

27/11/2024, 08:44

Documentos

Sentença (Outras)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): TANIA MARIA TORRES CORREA BORGES DESPACHO A parte exequente requereu que este Juízo diligenciasse no sentido de obter o endereço da parte executada por meio do sistema SIEL. O art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Como se pode verificar, através do artigo acima mencionado, bem como no art. 2º do mesmo diploma legal, a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Desta feita, resta claro que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Ademais, não se pode olvidar que o regramento processual do CPC funciona de maneira subsidiária à Lei 9.099/90, que se reveste de especialidade, aplicando-se ainda naquilo que não lhe for contrário. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0039810-32.2024.8.17.8201 indefiro o pedido de consulta do endereço da parte ré pelo sistema SIEL em razão de não se coadunar com o regramento da Lei 9.099/95 e com a orientação da Súmula 170 do TJPE, segundo a qual: "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015." Diante disso, concedo à parte autora/exequente prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar o correto endereço da parte ré/executada, sob pena de extinção do presente feito, nos termos do §4º do art. 53 da Lei 9.099/1995. Intime-se. RECIFE, 27 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(26)