Procedimento Comum Cível 0142535-12.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142535-12.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: AMANDA GONDIM DE MOURA APELADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. ÉLIO BRAZ MENDES DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL nº 0142535-12.2023.8.17.2001 Intime-se o apelante, para, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões ao apelo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Recife, ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

02/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:25

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:42

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 20:57

Petição (Contra-razões)

10/02/2025, 15:17

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:32

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:03

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 17:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:51

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192888468, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS [...] Os embargos foram opostos no prazo legal, acarretando, de logo, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (arts. 1.023 e 1.026 do NCPC). Cabem embargos de declaração, ainda que manejados para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; ou extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, além de erro. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. De outro lado, mesmo os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração também devem resultar da constatação de omissão, contradição, obscuridade ou erro do julgado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, não assiste razão a embargante, pois este juízo apenas cumpriu o disposto no art. 85 § 8º-A do CPC, o qual determina que quando a causa/condenação é de pequeno valor ou de valor inestimável, os honorários deverão ser fixados por equidade, obedecendo o valor da tabela da OAB que, no caso presente, foi aplicado o patamar mínimo no valor de R$ 4.400,00, portanto, não há de se falar em valor elevado ou necessidade de arbitramento pelo valor da condenação, isso porque, o valor da condenação é de R$ 7.000,00, portanto, quantia ínfima para aplicação do percentual de 10% a 20%, por isso o valor dos honorários deve ser fixado por equidade, no patamar mínimo da tabela da OAB, que é mais vantajoso, pois o legislador ao incluir o § 8º-A, no art. 85 do CPC, quis prestigiar o advogado para que este não receba valor irrisório pelo seu trabalho. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo-os IMPROCEDENTES para manter a sentença em todos os seus termos. No mais, processe-se o recurso de apelação já apresentado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, 20 de janeiro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142535-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMANDA GONDIM DE MOURA

Documentos

Intimação (Outros)

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192888468, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS [...] Os embargos foram opostos no prazo legal, acarretando, de logo, a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (arts. 1.023 e 1.026 do NCPC). Cabem embargos de declaração, ainda que manejados para suprir omissão sobre questão relevante à solução da lide; para afastar obscuridade identificada da decisão; ou extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, além de erro. De ordinário, resumem-se, pois, a complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. De outro lado, mesmo os efeitos modificativos, admitidos em embargos de declaração também devem resultar da constatação de omissão, contradição, obscuridade ou erro do julgado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, não assiste razão a embargante, pois este juízo apenas cumpriu o disposto no art. 85 § 8º-A do CPC, o qual determina que quando a causa/condenação é de pequeno valor ou de valor inestimável, os honorários deverão ser fixados por equidade, obedecendo o valor da tabela da OAB que, no caso presente, foi aplicado o patamar mínimo no valor de R$ 4.400,00, portanto, não há de se falar em valor elevado ou necessidade de arbitramento pelo valor da condenação, isso porque, o valor da condenação é de R$ 7.000,00, portanto, quantia ínfima para aplicação do percentual de 10% a 20%, por isso o valor dos honorários deve ser fixado por equidade, no patamar mínimo da tabela da OAB, que é mais vantajoso, pois o legislador ao incluir o § 8º-A, no art. 85 do CPC, quis prestigiar o advogado para que este não receba valor irrisório pelo seu trabalho. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo-os IMPROCEDENTES para manter a sentença em todos os seus termos. No mais, processe-se o recurso de apelação já apresentado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, 20 de janeiro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142535-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMANDA GONDIM DE MOURA

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0142535-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMANDA GONDIM DE MOURA Vistos, etc. AMANDA GONDIM DE MOURA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, todos qualificados nos autos. De acordo com a petição inicial, a autora é beneficiária de plano de saúde junto à demandada e que esse encontra adimplente. Informa que é portadora de patologias e tentou realizar exames, porém não conseguiu realizar os exames prescritos pelos médicos assistentes. Informa que em razão das suas patologias, a autora estava em benefício previdenciário, recebendo em torno de R$ 4.600,00 e que o benefício não foi prorrogado em virtude da ausência da apresentação de exames laboratoriais, não entregues ao INSS, pois não realizado pela autora, em razão de ausência de rede credenciada da ré, em Pernambuco. Requer ao juízo, que a ré seja condenada em indenização por danos materiais até o restabelecimento do seu benefício. Pede indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a Unimed-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, preliminarmente, informa não haver interesse processual para a parte autora, porquanto alega que não negou qualquer solicitação da parte autora, a negativa se deu pela Unimed Recife. Denunciou à lide a Unimed Recife. No mérito, discorre sobre a ausência de defeito na prestação de serviço e que inexiste dever de indenizar. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e a denunciação da lide da Unimed Recife. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos articulados na inicial. Em réplica, a parte autora concordou com o pleito de denunciação à lide. Reiterou o pleito deduzido na exordial e refutou os argumentos apresentados na contestação. Posteriormente, a UNIMED FERJ se manifestou nos autos. Requereu a substituição da UNIMED Rio por ela. A parte autora manifestou concordância com o pedido de substituição da UNIMED RIO pela UNIMED FERJ. Devidamente citada, a UNIMED FERJ não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de id. 175626506. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação apresentada pela UNIMED FERJ. Em contestação (id. 182667352), a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO aduziu que não houve qualquer negativa de sua parte e que o atendimento foi obstado pela UNIMED Rio. Preliminarmente, aduziu que houve perda do objeto/falta de interesse processual, eis que houve migração do plano de saúde da UNIMED RIO para a FERJ e que os atendimentos foram normalizados. Ainda, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva. Assevera que o vínculo contratual fora com a UNIMED Rio e que a UNIMED RECIFE é pessoa jurídica distinta. Informa que não há que se falar em grupo econômico. Discorreu sobre o sistema de intercâmbio. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e que sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação. Em decisão de organização e saneamento, as preliminares foram indeferidas, fixado o ponto controvertido, determinada a exclusão da UNIMED Rio do pólo passivo da demanda e intimadas as partes para dizer as provas que pretendiam produzir. No petitório de id. 189926436, a parte autora informa que não possui outras provas a serem produzidas. Por meio da petição de id. 190199811, a Unimed Recife aduziu que a parte autora possui outra ação tramitando na Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, NPU 0022963-28.2024.8.17.2001, distribuída em 6 de março de 2024, com os mesmos pedidos e causa de pedir, devendo tramitar neste juízo, por ser prevento, no intuito de não haver decisões conflitantes, nem enriquecimento ilícito. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora. Devidamente intimada, a Unimed FERJ restou silente, conforme certificado nos autos (id. 191077318). É o que importa relatar. Decido. 2 - Fundamentação Com efeito, verifico que o feito comporta julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constantes dos autos, na previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, devo dizer que as preliminares já foram apreciadas no despacho saneador, porém passo à análise da questão suscitada pela UNIMED Recife na petição de id. 190199811. Alega a demandada que a parte autora possui outra ação tramitando na Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, NPU 0022963-28.2024.8.17.2001, distribuída em 6 de março de 2024, com os mesmos pedidos e causa de pedir, devendo tramitar neste juízo, por ser prevento, no intuito de não haver decisões conflitantes, nem enriquecimento ilícito. Com efeito, em consulta ao sistema processual PJE, verifica-se que o processo aludido pela demandada fora sentenciado, encontrando-se pendente de ser apreciada pelo juízo ad quem a apelação apresentada pela ré, sendo assim, não há que se falar em prevenção deste juízo para evitar decisões conflitantes, uma vez que aquele processo já fora sentenciado. Imperioso ressaltar que nos presentes autos a parte autora pretende a indenização por danos morais e materiais em decorrência da negativa de autorização para realização de exames laboratoriais., ao passo que naqueles autos, a parte autora pretende indenização em virtude da suspensão total dos atendimentos que necessitava, logo, não há que se falar em mesmos pedidos e causa de pedir. Feita esta consideração, passo ao exame do mérito. Com efeito, analisando os documentos contidos nos autos, tenho que assiste razão em parte à demandante. Pelo conjunto probatório contido nos autos, resta incontroverso que a ré UNIMED RIO, passou por problemas financeiros, tanto é que passou a carteira para a UNIMED FERJ e deixou de pagar a UNIMED RECIFE pelos serviços prestados. A UNIMED RECIFE, por seu turno, alegou que deixou de prestar o serviço de intercâmbio em razão da inadimplência da UNIMED RIO, mas que depois foi regularizado pela UNIMED FERJ. No curso do processo, a UNIMED FERJ requereu a substituição da UNIMED RIO, o que foi aceito pela parte autora. 2.1 - Dos danos materiais. Com efeito, tenho que o pedido articulado pela parte autora para condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais não procede. A parte autora afirma que não obteve a prorrogação do benefício previdenciário, tendo em vista a ausência de entrega de exames laboratoriais atualizados, que decorreram da inexistência de laboratórios conveniados em Pernambuco. No caso dos autos, não restou demonstrado que a não prorrogação do beneficio previdenciário decorreu da ausência de exames laboratoriais atualizados, isso porque a comunicação do resultado de requerimento (id. 151266548) apenas informa que não houve constatação da incapacidade laborativa, não fazendo qualquer menção a inexistência de exames atualizados. 2.2. Dos Danos Morais. Por outro lado, quanto a falha na prestação do serviço, tenho que restou demonstrada, ante a dificuldade de atendimento médico enfrentado pela parte autora durante a vigência do contrato com a UNIMED RIO, por isso esta e sua sucessora, bem como aquela que deveria responder for força do intercâmbio, deverão responder pelos danos extrapatrimoniais causados aos demandantes. Os tribunais consagraram majoritariamente que a recusa de cobertura de procedimento terapêutico ou de diagnóstico constitui ofensa à dignidade humana e aos atributos íntimos do ser. É danosa a conduta que restringe ou inviabiliza o diagnóstico ou tratamento do paciente porque lhe prolonga a dor, não raras vezes agrava-lhe a saúde, além de lhe imprimir um sentimento de frustração. O Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou a seguinte súmula: “Súmula 35 - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral” (Precedentes: AC 128893-5 DECISÃO: 31/08/2006 DJ 190 DATA: 07/10/2006; AC 116602-3 DECISÃO: 06/06/2006 DJ 134 DATA: 19/07/2003; AC 109687-5 DECISÃO: 01/11/2005 DJ 222 DATA: 28/11/2005; AC 118206-9 DECISÃO: 23/08/2005 DJ 187 DATA: 01/10/2005; AC 101828-4 DECISÃO: 09/03/2005 DJ 58 DATA: 30/03/2005).” (grifo nosso). Compete às empresas que operam no setor a avaliação dos riscos específicos do mercado, considerando as diversas variáveis (inovações tecnológicas de meios diagnósticos, custos hospitalares, custos operacionais e administrativos etc). Assim, a conduta da Ré constitui ofensa moral, repudiada e sujeita a reparação, ao teor do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 2.2.1 - Do Quantum Reparatório. Ressalto que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99). Atento às funções compensatórias e pedagógicas, ao porte financeiro da Ré e da parte autora, considerando que a recusa da Ré constitui fato grave por agravar a saúde da ofendida e, considerando ainda o princípio da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. Dispositivo. À vista de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da autora AMANDA GONDIM DE MOURA e, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 4º, 47, 51, inciso IV, do CDC, na Lei 9.656/98, nos arts. 186 e 927 do CC e nos artigos 6º, 170, V e 196 da CF/88 Condeno solidariamente as rés ( UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS –UNIMED FERJ a pagar à autora o valor arbitrado na fundamentação retro, a título de dano moral (R$ 7.000,00 – sete mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data da publicação deste julgado (Súmula nº 362, STJ), e acrescida de juros de mora a contar da citação (artigo 405, CC), indeferimento o pedido de condenação em danos materiais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo por equidade no valor R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme determina o art. 85 § 8º-A do CPC, dividido na proporção de 50% para cada uma arcar e extingo o processo com julgamento de mérito, suspendendo a exigibilidade em face da parte autora, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita (art. 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Recife-PE, 16 de dezembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187932216, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Relatório. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142535-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AMANDA GONDIM DE MOURA Vistos etc. MANADA GONDIM DE MOURA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO, todos qualificados nos autos. De acordo com a petição inicial, a autora é beneficiária de plano de saúde junto à demandada e que esse encontra adimplente. Informa que é portadora de patologias e tentou realizar exames, porém não conseguiu realizar os exames prescritos pelos médicos assistentes. Pede indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a Unimed-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, preliminarmente, informa não haver interesse processual para a parte autora, porquanto alega que não negou qualquer solicitação da parte autora, a negativa se deu pela Unimed Recife. Denunciou à lide a Unimed Recife. No mérito, discorre sobre a ausência de defeito na prestação de serviço e que inexiste dever de indenizar. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e a denunciação da lide da Unimed Recife. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos articulados na inicial. Em réplica, a parte autora concordou com o pleito de denunciação à lide. Reiterou o pleito deduzido na exordial e refutou os argumentos apresentados na contestação. Posteriormente, a UNIMED FERJ se manifestou nos autos. Requereu a substituição da UNIMED Rio por ela. A parte autora manifestou concordância com o pedido de substituição da UNIMED RIO pela UNIMED FERJ. Devidamente citada, a UNIMED FERJ não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de id. 175626506. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação apresentada pela UNIMED FERJ. Em contestação (id. 182667352), a UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO aduziu que não houve qualquer negativa de sua parte e que o atendimento foi obstado pela UNIMED Rio. Preliminarmente, aduziu que houve perda do objeto/falta de interesse processual, eis que houve migração do plano de saúde da UNIMED RIO para a FERJ e que os atendimentos foram normalizados. Ainda, em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva. Assevera que o vínculo contratual fora com a UNIMED Rio e que a UNIMED RECIFE é pessoa jurídica distinta. Informa que não há que se falar em grupo econômico. Discorreu sobre o sistema de intercâmbio. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e que sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Das Preliminares. 2.1.1. Falta de interesse processual. A UNIMED FERJ afirma haver falta de interesse processual. Tenho que a preliminar não deve prosperar, porquanto a parte autora demonstrou que requereu solicitação junto à parte ré, diante disso, não há que se falar em falta de interesse processual. Ademais, o fato de ter havido migração dos beneficiários de plano de saúde da UNIMED RIO para a UNIMED FERJ não provoca a perda do objeto da presente ação. 2.1.2. - Ilegitimidade passiva. A UNIMED RECIFE ré alega que é ilegítima para compor a lide, haja vista que é empresa diversa daquela com a qual a parte autora celebrou o contrato que embasa a inicial. Não tem como prosperar o pleito. Da análise dos autos percebo que as pessoas jurídicas, mesmo que distintas, pertencem ao mesmo conglomerado de empresas, qual seja, a UNIMED, pois todas elas estão submetidas a um sistema nacional do qual fazem parte diversas cooperadas regionais e municipais. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil pelos danos provocados pela UNIMED RIO, há solidariedade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a ação poderia ser ajuizada contra a UNIMED RECIFE ou contra a UNIMED FERJ, ou contra todas estas. Neste sentido, veja-se o disposto no artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. 2.1.3. Substituição da Unimed Rio pela Unimed FERJ. Quanto ao pedido de substituição da UNIMED Rio pela UNIMED FERJ, entendo que merece prosperar, porquanto houve concordância expressa da parte autora neste sentido. 2.1.4. Da revelia da UNIMED FERJ. Decreto a revelia da UNIMED FERJ, eis que devidamente citada apresentou resposta extemporaneamente. 2.2.Ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos gira em torno de interpretação de cláusulas de cobertura de contrato firmado entre as partes, se houve negativa e se isso resultou em ofensa capaz de caracterizar o dano moral e material pleiteado, portanto,se são legitimas e estão convenientemente representadas. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: 3.Dispositivo. Rejeito as preliminares. Decreto a revelia da Unimed FERJ. Proceda-se à exclusão da UNIMEd Rio dos autos. Fixo o ponto controvertido, consoante item 2.2. acima especificado. Intimem-se as partes para dizem se pretendem produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, 11/11/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 19 de novembro de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: U., U. D. E. R. J. F. E. D. C. M., U. R. C. D. T. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Autora Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175701021, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 1 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142535-12.2023.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. D. M. Vistos, etc. Considerando o pedido de denunciação á lide formulado pela Unimed Rio e concordância da parte autora, defiro aludido pleito e determino a citação da Unimed Recife para querendo apresentar contestação. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 12 de julho de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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