Procedimento Comum Cível 0141908-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141908-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2025, 02:59

Definitivo

10/03/2025, 05:53

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 05:53

Reativação

10/03/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 22:45

Decurso de Prazo

28/02/2025, 11:05

Decurso de Prazo

28/02/2025, 11:05

Publicação

27/02/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA EMENTA: Acordo Extrajudicial – Homologação. Estando as partes pactuadas, há que se homologar o acordo de vontades celebrado. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0141908-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL ANTONIO NEVES Vistos etc. MANOEL ANTÔNIO NEVES E BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, requereram a homologação de acordo extrajudicial firmado (id 195953511). É o Relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à lide mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo de id. 195953511. Ressalto que o acordo feito extrajudicialmente e posto à homologação do juízo põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes da peça de id. 195953511, pondo termo ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários, conforme acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, verifico a preclusão da presente decisão, nos termos do Parágrafo único do Art. 1.000 do CPC/2015. Recife (PE), 20 DE FEVEREIRO DE 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Definitivo

21/02/2025, 08:14

Expedição de documento

21/02/2025, 08:13

Homologação de Transação

21/02/2025, 08:13

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 14:25

Documentos

Sentença (Outras)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194939912, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141908-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL ANTONIO NEVES Vistos etc. MANOEL ANTÔNIO NEVES, qualificado, ingressou com Ação Ordinária com pedido de concessão dos efeitos da tutela em face de BANCO DAYCOVAL S.A, igualmente identificado. Requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, disse ter recebido ligação do banco demandado para oferecimento de empréstimo, sendo informado da existência de empréstimo realizado em abril de 2020, no importe de R$7.947,36 e com liberação do valor de R$3.948,49, a ser pago em 72 parcelas mensais no importe de R$110,38, do qual não tinha conhecimento. Explicou que, após várias tentativas de contato com o banco demandado, recebeu o instrumento do contrato de empréstimo, contudo a assinatura nele aposta não corresponde à sua. Requereu a suspensão dos descontos em seu benefício de pensão, em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Acostou procuração e documentos. Determinação de emenda. Petição de cumprimento das emendas, requerendo a retificação do valor atribuído à causa para o importe de R$30.309,92, bem como afirmando ter sido depositado em sua conta o valor de R$3.948,49. Comprovou o pagamento das custas iniciais. É o breve relatório, passo à decisão. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no “rito ordinário”, com a edição da Lei n.º 8.952/94 que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. Com o CPC, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). Conforme leciona Humberto Theodoro Jr[1], “Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.” Discorre Fredie Didier Jr[2] que, “na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência” e que “as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC)”. Inicialmente, ressalto a possibilidade do manejo de tal instituto para a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, quando, na ação principal se discute o fato gerador de tais registros, demonstrando-se, pelo menos em sede preliminar, sob o juízo de cognição verticalmente parcial, a probabilidade de aqueles apontamentos virem a ser indevidos. No caso sob foco, a parte autora nega ter firmado qualquer negociação com a parte demandada, contudo, confirmou o recebimento do importe de R$3.948,49 em sua conta bancária. Ademais, os descontos em seu benefício estão ocorrendo desde abril/2020, tendo o autor apenas em dezembro de 2024 apresentado impugnação ao banco demandado, conforme id 192055433. Assim, falta, pelo menos em sede de cognição parcial, elementos de prova da probabilidade suficientes a embasar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no tocante à sustação dos descontos combatidos na inaugural. Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), cite-se a parte demandada para, querendo, ofertar defesa nos moldes do art. 335 e ss. do CPC, no prazo de 15 dias (art. 335, III, c/c 219, do CPC), sob pena de revelia. Recife, 11 de fevereiro de 2025. Iasmina Rocha Juíza de Direito " RECIFE, 17 de fevereiro de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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