Execução Fiscal 0001812-77.2022.8.17.2970 - TJPE

Execução Fiscal 0001812-77.2022.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:14

Publicação

24/03/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORENO EXECUTADO(A): PARK AQUATICO INTERNACIONAL DE PERNAMBUCO LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO RENAJUD negativo Bloqueio de contas via SISBAJUD, conforme documento em anexo. Na forma do art. 854 do CPC, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001812-77.2022.8.17.2970 intime-se as partes para manifestação em 05 dias, devendo o executado, caso não possua advogado habilitado, ser intimado pessoalmente. Havendo manifestação tempestiva do executado nos termos do art. 854, §3º, CPC, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e, após, faça-se conclusão. Em caso de inércia do executado, faça-se conclusão para conversão dos valores bloqueados em penhora, devendo o exequente apresentar conta bancária para expedição de alvará de transferência, sob pena de expedição de alvará de levantamento. Após, observando o bloqueio de valor parcial do débito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora. Findo o prazo concedido sem manifestação da exequente, em atenção ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do curso do processo, dando-se ciência à exequente. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da intimação da parte exequente, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Moreno/PE, 20 de março de 2026. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 08:45

Mero expediente

20/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:11

Documento (Alvará)

17/03/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:59

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MORENO EXECUTADO(A): PARK AQUATICO INTERNACIONAL DE PERNAMBUCO LTDA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001812-77.2022.8.17.2970 Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Moreno em face de Park Aquático Internacional de Pernambuco LTDA. No curso da demanda, foi determinada ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, tendo sido constrita a quantia de R$ 229,33 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos). Conforme registrado no despacho de ID 227349765, transcorrido o prazo legal sem impugnação da parte executada, o bloqueio foi convertido em penhora, com determinação de expedição de alvará para transferência dos valores ao exequente, conforme os dados bancários fornecidos nos autos. Posteriormente, sobreveio manifestação da parte executada pleiteando a suspensão da execução fiscal, ao argumento de que o valor penhorado seria manifestamente ínfimo e incapaz de satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito tributário exequendo, requerendo, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis úteis. Ocorre que, conforme já consignado no referido despacho anterior, a executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação do bloqueio judicial, motivo pelo qual a penhora se encontra regularmente constituída e consolidada. A alegação de irrisoriedade do valor penhorado, apresentada somente após a preclusão do prazo legal, não tem o condão de afastar a validade da penhora efetivada, tampouco justifica, por ora, a suspensão do processo, sobretudo diante do requerimento do exequente de realização de novas diligências de localização de bens, com uso dos sistemas eletrônicos disponíveis, tais como RENAJUD e INFOJUD, medidas que visam justamente à efetividade da execução, e que ainda não foram realizadas nos autos. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da execução fiscal formulado pela parte executada. Determino o imediato cumprimento do despacho de ID 227349765, no que tange à expedição de alvará em favor do exequente, nos termos ali consignados. Após, retornem os autos conclusos para análise das diligências expropriatórias requeridas para localização de bens do executado. Intimem-se. Cumpra-se. Moreno/PE, 6 de fevereiro de 2026. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

09/02/2026, 00:00

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