Execução de Título Extrajudicial 0061669-41.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0061669-41.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENCANTA MOCA EXECUTADO(A): BRUNO DANTAS REIS, JARINA DA MOTA MARTINS INTIMAÇÃO (Hasta Pública) O Excelentíssimo Senhor Doutor PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO, MM. Juiz do 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), RENATO GRACIE, inscrito na JUCEPE, sob o nº 366, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: https://www.gracieleiloes.com.br, promoverá a alienação judicial do bem penhorado nos autos do Processo nº 0061669-41.2023.8.17.8201 na forma prevista no art. 879, II, do CPC/2015 e ainda autorizado a obter os débitos condominiais do imóvel, porventura existentes. O leilão de direitos do bem, através de escritura particular de compra e venda do bem como a posse do bem a realizar-se-á apenas na modalidade eletrônica. Início Término Primeira hasta pública Desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro. 30/09/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances. Segunda hasta pública 30/09/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances; 07/10/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances. Os lances para alienação serão recebidos exclusivamente via internet, por meio do site oficial do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). Poderão ser oferecidos lances desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro, por lanços iguais ou superiores à avaliação, atentando-se para lances correspondentes a preço vil nos moldes do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Bem(ns): Apartamento nº 501, do 5º Pavimento elevado do Edifício Encanta Moça, em construção no lote de terreno próprio, onde existiu o prédio N.150 da Rua Amazonas no bairro de Boa Viagem, freguesia de Afogados, nesta cidade, resultante do remembramento dos terrenos onde existiram os prédios 150 e 162 da Rua Amazonas. O imóvel não possui o registro de compra e venda averbado no Cartório de Imóveis, tendo sua posse sido adquirida em maio 2007, por meio de um “Contrato de promessa de compra e venda”. A ausência de registro, contudo, não elimina a possibilidade de alienação judicial, desde que o arrematante tenha prévia e plena ciência de que estará adquirindo os direitos oriundos do contrato de compra e venda, bem como a posse do bem, e tenha a intenção de realizar as formalidades cartorárias necessárias para a plena aquisição da propriedade. Matricula 64.321 Ficha 001 Livro 2 1º RGI - Registro Geral 03/11/1994 INSCRIÇÃO PCR 6.1735.120.02.0142.0005.0 Avaliação: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) (data:04/2024) Valor do Preço em 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Localização do(s) bem: Rua Amazonas, 154, APTO 501 – PINA – Recife/PE Eventuais penhoras/gravames sobre o bem, não impedem a venda judicial neste processo. Estas cairão no caso de arrematação, após os devidos pagamentos. Eventuais débitos de Condomínio, IPTU/ITR/IPVA e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Em relação a possíveis débitos de condomínio, caso a dívida supere o produto da venda, o arrematante será responsável por adimplir o valor remanescente. Para maiores informações ou requerimentos, acessar o aplicativo TJPEATENDE ou e-mail: [email protected] RECIFE, 6 de setembro de 2024. LUCIANO FERNANDES TAVARES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BRUNO DANTAS REIS (Via DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1690 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0061669-41.2023.8.17.8201

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENCANTA MOCA EXECUTADO(A): BRUNO DANTAS REIS, JARINA DA MOTA MARTINS INTIMAÇÃO (Hasta Pública) O Excelentíssimo Senhor Doutor PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO, MM. Juiz do 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), RENATO GRACIE, inscrito na JUCEPE, sob o nº 366, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: https://www.gracieleiloes.com.br, promoverá a alienação judicial do bem penhorado nos autos do Processo nº 0061669-41.2023.8.17.8201 na forma prevista no art. 879, II, do CPC/2015 e ainda autorizado a obter os débitos condominiais do imóvel, porventura existentes. O leilão de direitos do bem, através de escritura particular de compra e venda do bem como a posse do bem a realizar-se-á apenas na modalidade eletrônica. Início Término Primeira hasta pública Desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro. 30/09/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances. Segunda hasta pública 30/09/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances; 07/10/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances. Os lances para alienação serão recebidos exclusivamente via internet, por meio do site oficial do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). Poderão ser oferecidos lances desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro, por lanços iguais ou superiores à avaliação, atentando-se para lances correspondentes a preço vil nos moldes do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. Bem(ns): Apartamento nº 501, do 5º Pavimento elevado do Edifício Encanta Moça, em construção no lote de terreno próprio, onde existiu o prédio N.150 da Rua Amazonas no bairro de Boa Viagem, freguesia de Afogados, nesta cidade, resultante do remembramento dos terrenos onde existiram os prédios 150 e 162 da Rua Amazonas. O imóvel não possui o registro de compra e venda averbado no Cartório de Imóveis, tendo sua posse sido adquirida em maio 2007, por meio de um “Contrato de promessa de compra e venda”. A ausência de registro, contudo, não elimina a possibilidade de alienação judicial, desde que o arrematante tenha prévia e plena ciência de que estará adquirindo os direitos oriundos do contrato de compra e venda, bem como a posse do bem, e tenha a intenção de realizar as formalidades cartorárias necessárias para a plena aquisição da propriedade. Matricula 64.321 Ficha 001 Livro 2 1º RGI - Registro Geral 03/11/1994 INSCRIÇÃO PCR 6.1735.120.02.0142.0005.0 Avaliação: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) (data:04/2024) Valor do Preço em 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Localização do(s) bem: Rua Amazonas, 154, APTO 501 – PINA – Recife/PE Eventuais penhoras/gravames sobre o bem, não impedem a venda judicial neste processo. Estas cairão no caso de arrematação, após os devidos pagamentos. Eventuais débitos de Condomínio, IPTU/ITR/IPVA e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Em relação a possíveis débitos de condomínio, caso a dívida supere o produto da venda, o arrematante será responsável por adimplir o valor remanescente. Para maiores informações ou requerimentos, acessar o aplicativo TJPEATENDE ou e-mail: [email protected] RECIFE, 6 de setembro de 2024. LUCIANO FERNANDES TAVARES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENCANTA MOCA (Via DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1690 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0061669-41.2023.8.17.8201

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061669-41.2023.8.17.8201. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENCANTA MOCA EXECUTADO(A): BRUNO DANTAS REIS, JARINA DA MOTA MARTINS EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO PROCESSO: 0061669-41.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENCANTA MOCA Advogado(a): RITA DE CASSIA RODRIGUES GODOY BARBOSA - OAB/PE18555 (EXECUTADO(A)BRUNO DANTAS REIS Advogado(a): PAULO ROBERTO LEITE DIAS - OAB/PE12321 (EXECUTADO(A)JARINA DA MOTA MARTINS - CPF: 313.552.344-68 O Excelentíssimo senhor Doutor PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO, MM. Juiz do 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL/PE, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), RENATO GRACIE, inscrito na JUCEPE, sob o nº 366, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: https://www.gracieleiloes.com.br, promoverá a alienação judicial do bem penhorado nos autos do Processo nº 0061669-41.2023.8.17.8201 na forma prevista no art. 879, II, do CPC/2015 e ainda autorizado a obter os débitos condominiais do imóvel, porventura existentes. O leilão do bem, irá realizar-se-á apenas na modalidade eletrônica. Início Término Primeira hasta pública Desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro. 30/09/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances. Segunda hasta pública 30/09/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances; 07/10/2024, às 14:00 horas ou até que finalize a oferta de lances. Os lances para alienação serão recebidos exclusivamente via internet, por meio do site oficial do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). Poderão ser oferecidos lances desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro, por lanços iguais ou superiores à avaliação, atentando-se para lances correspondentes a preço vil nos moldes do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. LOTE 01 Bem(ns): Apartamento nº 501 do 5º Pavimento, Rua Amazonas,154 - descrição da matricula: Apartamento N.501 do 5º Pavimento elevado do Edifício encanta moça, em construção no lote de terreno próprio, onde existiu o prédio N.150 da rua amazonas no bairro de Boa Viagem, freguesia de afogados, nesta cidade, resultante do remembramento dos terrenos onde existiram os prédios 150 e 162 da Rua Amazonas, dito apartamento será constituído de hall social acesso ao elevador social, sala de estar, sala de jantar, sala de recreação, bar, varanda, três suítes, circulação, banheiro social, copa-cozinha, armário, dependência de empregada com quarto, wc, e banheiro, terraço de serviço, e hall de serviço com acesso ao elevador de serviço escada e com uma área privativa de 213,42m2 e uma área comum correspondente a 150,04m2, uma área total de 363,46m2 e uma fração ideal equivalente a 0,142,857. O edifício terá as seguintes confrontações: frente com a Rua Amazonas, fundos com a casa n.144 da rua Tomé Gibson lado direito com a rua Tomé Gibson e lado esquerdo com a casa 140 da mesma rua Amazonas. Matricula: 4.321, Ficha 001, Livro 2 1º RGI - Registro Geral 03/11/199. INSCRIÇÃO PCR 6.1735.120.02.0142.0005.0 Avaliação: R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) (data: 04/2024) Valor do Preço em 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Localização do(s) bem: Rua Amazonas, 154, APTO 501 – PINA – Recife/PE Eventuais penhoras/gravames sobre o bem, não impedem a venda judicial neste processo. Estas cairão no caso de arrematação, após os devidos pagamentos. Eventuais débitos de Condomínio, IPTU/ITR/IPVA e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). Em relação a possíveis débitos de condomínio, caso a dívida supere o produto da venda, o arrematante será responsável por adimplir o valor remanescente. Forma de Pagamento: À Vista com pagamento em até 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão. Comissão do Leiloeiro: Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco) por cento, incidente sobre o valor da arrematação nos termos do art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC. Custas: Nos termos do art. 11, IX, art. 13, V e art. 14, III, sob pena de aplicação de multa e das penalidades previstas nos artigos 22 e 27, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. A. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Fica, pelo presente edital, devidamente intimada à parte executada da designação do leilão judicial, para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal. 2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidade quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 3) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, o levantamento dos débitos, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes do ato do leilão. B. LANCES VIA INTERNET 4) O Leilão será realizado em sessão pública, admitindo-se exclusivamente lances via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. A sessão pública para a disputa dos lances, dirigida pelo leiloeiro indicado no preâmbulo, será realizada de acordo com as regras do presente Edital e seus Anexos, na data e horário nele descrito. 5) Os trabalhos serão conduzidos pelo leiloeiro e realizados diretamente através do Portal www.gracieleiloes.com.br. 6) As informações acerca dos imóveis disponíveis para lances estarão disponíveis para consulta no website do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). 7) Somente serão aceitos lances realizados no site do leiloeiro. 8) Ficam expressamente vedados lances prévios realizados por e-mail, correio ou pessoalmente no escritório do leiloeiro. 9) Em nenhuma hipótese, o leiloeiro e/ou o vara se responsabilizarão por qualquer defeito ou impossibilidade de operacionalização de internet, do equipamento de telefone ou computador, etc., de quaisquer dos interessados/licitantes/arrematantes. 10) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 11) Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle do provedor, o Leiloeiro e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 12) Tendo em vista o intervalo para que o lance seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação, fique atento ao prazo para lances eletrônicos antes de zerar o relógio. 13) Quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio e não deixar para dar o lance nos últimos segundos de modo a evitar intercorrências que obstem a participação regular no certame. 14) Por medida de segurança, caso o usuário permaneça inativo no site por certo tempo, terá a sessão expirada, sendo necessário novamente realizar "login" para está apto a acessar o auditório virtual e dar lances. 15) Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 16) Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do lance. 17) O sistema identificará o autor dos lances aos demais participantes através do login cadastrado pelo próprio usuário no Portal. 18) Os interessados poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, de forma exclusivamente on-line e os lances serão transmitidos em tempo real no portal da Gracie Leilões. 19) Findo o prazo dado, será encerrada a recepção de lances. 20) O sistema informará a melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 21) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances C. Credenciamento para Efetuar Lances na INTERNET 22) Para arrematar por meio eletrônico, os interessados deverão acessar o sítio eletrônico indicado pelo leiloeiro designado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de realização da respectiva praça e realizar o cadastramento, atendendo a todas as informações solicitadas e exigências de documentação, conforme as instruções disponibilizadas no site. 23) O cadastro dos usuários será analisado em até 03 (três) dias úteis após a sua realização e a sua aprovação estará condicionada ao envio correto de todas as informações solicitadas atendendo a todos os documentos exigidos/informações para o cadastramento. 24) E o cadastro estará sujeito ao aceite da política de cookies, política de privacidade, termos de uso e termos de cadastro disponibilizados no site conforme regulamentação da LGPD e conforme item “E”. 25) Cadastros realizados com informações incorretas e documentos incompletos, ficarão pendentes de reanálise até que o usuário faça as correções/complementos, abrindo-se novo prazo de 03 (três) dias úteis para a nova apreciação, contados da correção. 26) Após a aprovação do cadastro, o sistema irá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pelo usuário (atenção para provedores que possuam Anti-Spam). 27) Os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento. 28) A senha de acesso será definida pelo usuário assim como o apelido (nick name). O apelido aparecerá na tela do computador de todos os usuários que participarem do Leilão. 29) É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao leiloeiro a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, inclusive por terceiros. D. DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO. 30) Documentos Pessoa Física: · Cópia simples do CPF ou CNH (frente e verso); · Cópia simples do RG (frente e verso); · Comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); · Foto tipo selfie do participante segurando o RG ou CNH; · Certidão de nascimento, se solteiro; · Certidão de casamento com regime de bens, se casado; · RG ou CNH do cônjuge (frente e verso); · CPF do cônjuge; · Pacto nupcial, se casado após 1977, exceto comunhão parcial de bens. 31) Documentos Pessoa Jurídica: · Contrato social atualizado e últimas alterações; · Cópia simples do CPF (ou CNH) dos sócios (frente e verso); · Cópia simples do RG dos sócios (frente e verso); · Cópia simples do comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); · Foto tipo selfie dos representantes legais segurando o RG ou CNH; · Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); · Ficha de inscrição estadual; · Quadro de composição do capital social (no caso de S.A. ou Cooperativa); · Ata de eleição da Diretoria (no caso de S.A. ou Cooperativa); · Ato de nomeação/procuração, quando houver representação diferente da indicada no documento de constituição/alteração, com validade de 90 dias; · Instrumentos de mandado. · Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. · Empresa individual: CNPJ e Registro Comercial; · Sociedade Comercial: CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado, no caso de sociedades por ações, da documentação da eleição de seus administradores; · Sociedades Civis: CNPJ, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; · Empresa ou Sociedade Estrangeira: CNPJ, decreto de autorização, em se tratando de empresa em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. · Os documentos deverão ser apresentados dentro do seu prazo de validade. Na ausência deste, considerar-se-á válido aquele emitido nos últimos 90 (noventa) dias contados da data da apresentação. E. POLÍTICA E TERMOS DO SITE 32) Ao acessar o website www.gracieleiloes.com.br o usuário deve ler a Política de Privacidade, Política de Cookies, Termos de Uso, Termos de Cadastro e concordar com todos seus termos e políticas ali apresentadas. 33) Visando reforçar e proteger os usuários, o Termo de Privacidade, a Política de Cookies, Termos de Uso e Termos de Cadastro, poderão ser modificado de tempos em tempos, sem prévio aviso, visando melhoria e maior segurança aos usuários, bem como para atender requisitos legais e regulamentares. 34) Ao navegar no website, utilizar os serviços e canais disponíveis e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o portal da Gracie Leilões, o usuário deve declarar ciência e concorda com a Política de Privacidade, Política de Cookies, com os Termos de Uso e de Termos de Cadastro, autorizando o portal da Gracie Leilões a tratar os dados pessoais coletados durante a navegação nas páginas do website www.gracieleiloes.com.br (“website”) e os que forem disponibilizados voluntariamente para os casos de: (i) no portal (formulário eletrônico), (ii) utilização dos serviços disponíveis e (iii) acessos às suas páginas nas redes sociais. F. PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 35) É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens. 36) A identificação das pessoas físicas será feita por meio de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). 37) As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado. 38) Todos poderão fazer-se representar por procurador, com poderes específicos, munido da devida identificação do outorgante, por instrumento público ou particular com firma reconhecida G. NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 39) Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. 40) Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. 41) O Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, o gerente de secretaria e os demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. 42) Os servidores públicos em geral, quanto aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta e indireta. 43) Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados. 44) E os advogados de qualquer das partes. H. COMISSÃO DO LEILOEIRO 45) Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro, incidente sobre o valor do lanço. 46) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 47) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta do Leiloeiro, Renato Gracie, Banco Itaú, Agência 9392, C/C 11691-0 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32) no prazo de 24 horas, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal e encaminhado para o e-mail [email protected]. 48) O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. I. do preço e condições de pagamento 49) Quanto ao preço de arrematação, deve-se observar, no segundo leilão, que não serão deferidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação/reavaliação; 50) No caso de venda à vista, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço, através de guia de depósito judicial através do site do Banco do Brasil no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão. Após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail contendo instruções para depósito. 51) A Emissão das guias de pagamento e seu devido pagamento são de responsabilidade do arrematante bem como sua juntada e comprovação nos autos. 52) Nos casos de pagamento parcelado a atualização da correção das parcelas vincendas e sua emissão, pagamento, juntada e comprovação são de responsabilidade do arrematante. 53) A não realização do pagamento integral/sinal do valor do lanço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário do encerramento do leilão (arrematação), será considerado desistente e terão aplicados as suas penalidades do item “L” J. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE 54) Eventuais débitos de Condomínio, IPTU/ITR/IPVA e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). 55) Em relação a possíveis débitos de condomínio, caso a dívida supere o produto da venda, o arrematante será responsável por adimplir o valor remanescente. 56) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. 57) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). 58) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 59) Caberá ao arrematante de forma exclusiva, fazer o levantamento dos débitos, porventura, existentes. 60) O arrematante assumirá todos os encargos relativos à transferência, seguro obrigatório, licenciamento do exercício em curso e impostos parciais ou integrais, bem como toda e qualquer custas e emolumentos necessários para a formalização do bem arrematado (auto de arrematação, emissão/expedição da carta de arrematação, termo ou outro documento equivalente relacionado com o bem arrematado). 61) O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação documental, de gravames/credores é de responsabilidade do arrematante, a quem caberá responder por eventual regularização que se faça necessária. 62) Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 63) As providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis). 64) Eventuais informações prestadas pelo leiloeiro em relação a ações judiciais e pendências informadas pelo vendedor desde já, bem como outras informadas no curso da negociação, terão função colaborativa uma vez que a responsabilidade de análise e diligência é do comprador. 65) A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de todos os termos do presente Edital e seus anexos, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome em qualquer fase do leilão, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras. 66) A visitação e verificação do estado e condições do bem, é de inteira responsabilidade do arrematante / interessado. 67) Em caso de eventual ocupação do imóvel, a desocupação ocorrerá por conta do arrematante. 68) Questionamentos e dúvidas deverão ser dirimidos antes da data do leilão. 69) As fotos são meramente ilustrativas K. Os USUÁRIOS interessados ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: 70) Para bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação de quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 71) Para bens imóveis, caso a matrícula e ou certidão de inteiro teor do imóvel não esteja disponível no processo e/ou atualizada, a sua emissão, atualização, verificação, e custos para sua emissão serão de responsabilidade do arrematante, caso seja necessário para verificação de ônus, transmissão e ou regularização do imóvel ou toda e qualquer diligência necessária para a conclusão da hasta pública. 72) Em caso de arrematação de bem móvel/imóvel, para expedição do mandado de entrega, deverá ser efetivado o pagamento das custas de arrematação; 73) No caso de arrematação à vista/parcelada de veículos automotores, o mandado de entrega do bem/carta de arrematação não substitui o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), devendo o arrematante proceder à transferência do bem para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do termo de entrega do veículo lavrado pelo leiloeiro oficial, momento este em que todas as restrições judiciais/administrativas incidentes sobre o veículo já devem ter sido levantadas previamente pelo requerimento do arrematante junto aos órgão competentes, sob pena de o arrematante sofrer as penas previstas no vigente Código de Trânsito Brasileiro. L. PENALIDADE POR DESISTÊNCIA 74) Não se verificando os depósitos da arrematação, da comissão do leiloeiro e demais valores previstos nesse edital, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, o processamento penal (art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o faltoso, além do pagamento da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32) e da aplicação de multa correspondente à perda da caução em favor do exequente, com o retorno do bem à nova hasta, ficando, ainda, o arrematante proibido de participar de novos leilões ou praças (art. 897 do CPC/2015). 75) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com a guarda e conservação de bens, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese do leilão público deixar de ser realizado por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). M. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 76) Em caso de adjudicação após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; em caso de acordo após a publicação do edital de leilão, a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 77) As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição desde a publicação do edital, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; 78) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 79) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 80) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. 81) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC no prazo de 60 (sessenta) dias aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto aos percentuais de venda e comissão do Leiloeiro. N. DOS LANCES 82) Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 83) No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 84) Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). 85) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC). 86) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 87) Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 88) Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. O. DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA 89) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). P. Esclarecimentos adicionais 90) Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos mediante contato junto a Vara em que está tramitando a ação, ou por e-mail, enviados para o endereço eletrônico [email protected] ou por meio de contato telefônico: (81) 4042-0318 das 09 às 16 horas de segunda à sexta-feira. 91) Por fim, ficam revogadas quaisquer disposições contrárias ao presente Edital e para que este chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei e publicado nos veículos de comunicação de costume, nesta cidade do Recife/PE, em 15 de agosto de 2024. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, LUCIANO FERNANDES TAVARES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 4 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Processo nº 0061669-41.2023.8.17.8201

09/09/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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