Apelação / Remessa Necessária 0089622-24.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0089622-24.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procuradora: Dra. Maria Helena Duarte Lima EMBARGADA: CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA Advogado: Dr. Danyllo Prestes Cunha Alves De Oliveira Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário e Responsabilidade Civil. Embargos de declaração. Taxas de Licença e Vigilância Sanitária. Protesto indevido de CDA. Dano moral. Rejeição dos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0089622-24.2021.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município do Recife contra acórdão que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto às Taxas de Licença (TLF) e Vigilância Sanitária (TVS) dos exercícios de 2018 a 2020, em razão do encerramento das atividades da empresa em 2011, e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais decorrentes de protesto indevido de CDA, alterando o ônus sucumbencial por aplicação do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a condenação por danos morais por protesto indevido, apesar de ter aplicado o princípio da causalidade para condenar a empresa aos ônus sucumbenciais em razão da omissão no dever de atualização cadastral. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a distinção entre a obrigação acessória (comunicação de encerramento de atividades) e a inexistência de fato gerador da obrigação principal (taxas de poder de polícia), inexistindo omissão quanto à responsabilidade civil. 4. O protesto indevido de CDA sem lastro em fato gerador configura dano moral in re ipsa, presumido, independentemente de prova concreta do abalo, conforme jurisprudência pacífica do TJPE e do STJ. 5. A aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais não serve como excludente de responsabilidade civil nem autoriza o protesto de título inexistente, sendo distinta da análise de ato ilícito da Administração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que distingue claramente a aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição de ônus sucumbenciais da responsabilidade civil objetiva decorrente de protesto indevido de CDA sem fato gerador. 2. O protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa configura dano moral in re ipsa, gerando responsabilidade civil do ente público, independentemente da omissão do contribuinte quanto à atualização cadastral." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0089622-24.2021.8.17.2001, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DO RECIFE e como embargada CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme o relatório e voto constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02v12

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 11:25

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:54

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:20

Publicação

18/04/2026, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE RECORRIDO(A): CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 58588976, no prazo legal. Recife, 9 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Processo nº 0089622-24.2021.8.17.2001 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 18:48

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 11:49

Publicação

30/03/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procuradora: Dra. Maria Helena Duarte Lima APELADA: CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA Advogado: Dr. Danyllo Prestes Cunha Alves De Oliveira MPPE: Dr. Antonio Fernandes Oliveira Matos Junior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário. Apelação. Taxas de Licença e Vigilância Sanitária. Inexistência de fato gerador por encerramento de atividades. Dano moral configurado. Princípio da causalidade. I. Caso em exame 1. Apelação e reexame necessário contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à TLF e TVS (2018-2020) e condenou o Município ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais decorrentes de protesto indevido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação formal de encerramento de atividades permite a cobrança de taxas de polícia; (ii) verificar se o protesto indevido enseja indenização por danos morais; (iii) definir a responsabilidade pelo ônus sucumbencial diante da omissão cadastral do contribuinte. III. Razões de decidir 3. As taxas de fiscalização exigem o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia sobre atividade em funcionamento; provada a transferência da sede para outro município em 2011, inexiste fato gerador para os exercícios de 2018 a 2020. 4. O descumprimento de obrigação acessória (comunicação de alteração cadastral) não autoriza a cobrança da obrigação principal (tributo) quando este não ocorreu no plano fático. 5. O protesto de CDA sem lastro em fato gerador configura dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da prática do ato ilícito.. 6. Pelo princípio da causalidade, o contribuinte que deixa de atualizar seu cadastro municipal e dá ensejo ao lançamento indevido deve arcar com os ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Alteração, de ofício, do ônus da sucumbência, para condenar a empresa apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A inexistência de fato gerador impede a cobrança de taxas de poder de polícia, ainda que o contribuinte tenha descumprido a obrigação acessória de informar o encerramento de suas atividades. 2. Pelo princípio da causalidade, cabe ao contribuinte omisso quanto ao dever de atualização cadastral o pagamento das custas e honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 78; Lei Municipal do Recife nº 15.563/1991, arts. 137 e 142. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0063625-44.2018.8.17.2001, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, j. 29.04.2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0089622-24.2021.8.17.2001 Juízo de Origem: Gabinete da Central de Agilização Processual Juiz Sentenciante: Dr. Lucas Do Monte Silva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0089622-24.2021.8.17.2001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DO RECIFE e como apelado CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, alterando, de ofício, o ônus da sucumbência, para condenar a empresa apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 12

Expedição de documento

26/03/2026, 18:04

Expedição de documento

26/03/2026, 18:02

Documentos

Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE Procuradora: Dra. Maria Helena Duarte Lima APELADA: CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA Advogado: Dr. Danyllo Prestes Cunha Alves De Oliveira MPPE: Dr. Antonio Fernandes Oliveira Matos Junior Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Tributário. Apelação. Taxas de Licença e Vigilância Sanitária. Inexistência de fato gerador por encerramento de atividades. Dano moral configurado. Princípio da causalidade. I. Caso em exame 1. Apelação e reexame necessário contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à TLF e TVS (2018-2020) e condenou o Município ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais decorrentes de protesto indevido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de comunicação formal de encerramento de atividades permite a cobrança de taxas de polícia; (ii) verificar se o protesto indevido enseja indenização por danos morais; (iii) definir a responsabilidade pelo ônus sucumbencial diante da omissão cadastral do contribuinte. III. Razões de decidir 3. As taxas de fiscalização exigem o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia sobre atividade em funcionamento; provada a transferência da sede para outro município em 2011, inexiste fato gerador para os exercícios de 2018 a 2020. 4. O descumprimento de obrigação acessória (comunicação de alteração cadastral) não autoriza a cobrança da obrigação principal (tributo) quando este não ocorreu no plano fático. 5. O protesto de CDA sem lastro em fato gerador configura dano moral in re ipsa, bastando a comprovação da prática do ato ilícito.. 6. Pelo princípio da causalidade, o contribuinte que deixa de atualizar seu cadastro municipal e dá ensejo ao lançamento indevido deve arcar com os ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Alteração, de ofício, do ônus da sucumbência, para condenar a empresa apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A inexistência de fato gerador impede a cobrança de taxas de poder de polícia, ainda que o contribuinte tenha descumprido a obrigação acessória de informar o encerramento de suas atividades. 2. Pelo princípio da causalidade, cabe ao contribuinte omisso quanto ao dever de atualização cadastral o pagamento das custas e honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 78; Lei Municipal do Recife nº 15.563/1991, arts. 137 e 142. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0063625-44.2018.8.17.2001, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, j. 29.04.2021. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0089622-24.2021.8.17.2001 Juízo de Origem: Gabinete da Central de Agilização Processual Juiz Sentenciante: Dr. Lucas Do Monte Silva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.° 0089622-24.2021.8.17.2001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DO RECIFE e como apelado CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, alterando, de ofício, o ônus da sucumbência, para condenar a empresa apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 12

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218440445, conforme segue transcrito abaixo: " [(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0089622-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA - ME Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e à Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e, por conseguinte, DECLARAR a inexistência do débito consubstanciado na CDA nº 2.20.038552-6; b) CONDENAR o Município do Recife a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais (data desta sentença), momento a partir do qual incide apenas a SELIC, que abrange os juros e correção monetária. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida no Id. 191065778. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno o Município do Recife ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto] " RECIFE, 18 de novembro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191065778, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0089622-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Reparação de Danos Morais e Pedido Liminar, proposta por CELLIND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.818/0001-06, com sede no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança das taxas e o protesto relacionado ao débito questionado. No mérito, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação às Taxas de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária, com a consequente extinção do débito; A empresa autora, alegou que foi surpreendida com a inscrição de um débito tributário no valor de R$ 11.377,47, relacionado à Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e à Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), conforme informação obtida junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE. Sustentou que as referidas taxas têm como fato gerador a existência de atividade empresarial no Município do Recife, circunstância inexistente desde julho de 2011, data em que houve a transferência de suas atividades para o Município de Arcoverde/PE, conforme alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Fundamentou a sua pretensão declaratória no artigo 114 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a obrigação tributária somente pode ser constituída quando ocorrer o fato gerador previsto na legislação de regência. Nesse sentido, apontou que a Lei Municipal nº 15.563/91 do Recife prevê que o fato gerador das referidas taxas é o funcionamento de atividades empresariais no território daquele município, o que não se verifica no caso concreto. Alegou, ademais, que a Fazenda Municipal teria negligenciado a devida fiscalização e consulta aos registros empresariais, o que teria evitado a constituição de débitos tributários indevidos. No que se refere à tutela provisória de urgência, a autora pleiteou a suspensão imediata da cobrança dos tributos e do protesto indevido, aduzindo a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Disse, ainda, que a manutenção do protesto acarretaria restrições financeiras que inviabilizariam a continuidade de suas atividades empresariais. Argumentou, ainda, que a medida liminar não causará prejuízo ao Município requerido, tendo em vista que, na eventual hipótese de improcedência da ação, os valores supostamente devidos poderão ser cobrados posteriormente. A inicial foi acompanhada de documentação comprobatória que incluiu a alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco e certidões que comprovam a existência do protesto, os quais sustentam as alegações fáticas e jurídicas trazidas pela parte autora. O Município do Recife apresentou manifestação, dizendo o seguinte: A defesa embasou-se na inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à alegada probabilidade do direito, o Município argumentou que a parte autora, apesar de afirmar que havia se mudado para outro município desde o ano de 2011, não comunicou a alteração de endereço à repartição fiscal competente, descumprindo obrigação acessória prevista no artigo 142 do Código Tributário Municipal. Disse, ainda, que a ausência dessa comunicação inviabilizou a baixa do cadastro fiscal e manteve ativa a cobrança tributária. Diante de tais fundamentos, o Município requereu o indeferimento da tutela de urgência por ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito da parte autora, solicitando a análise nos termos da legislação processual vigente. Juntou os seguintes documentos: ID 89883528, comprovando a alteração contratual da empresa autora, em 22/07/2011, onde consta da clausula 5, a alteração no endereço contratual para o Município de Arcoverde-PE. ID 89883530, CDA nº 2.20.038552-6, inscrita em 31/12/2020, e emissão em 06/09/2021. ID 89884800, correspondência do 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, para pagamento valor de R$ R$ 11.377,47, com vencimento em 10/09/2021. É o Relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente. A probabilidade do direito significa, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, probabilidade lógica, que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O perigo de dano é um argumento relevante, valendo dizer que está presente quando a demora pode comprometer a realização futura do direito posto. Como visto, a probabilidade do direito é avaliada à luz das alegações e provas apresentadas, considerando o grau de confirmação e refutação das alegações. No caso presente, vejamos: Probabilidade do Direito A documentação apresentada pela parte autora comprova a alteração do endereço da empresa para o Município de Arcoverde/PE desde 2011 (ID 89883528). O fato gerador das taxas questionadas está vinculado ao exercício de atividades no território do Município do Recife, nos termos da Lei Municipal nº 15.563/91. A ausência de fato gerador afasta, em tese, a legitimidade da cobrança. Por outro lado, a omissão na comunicação formal da mudança de endereço à repartição fiscal configura descumprimento de obrigação acessória, o que poderia manter o cadastro fiscal ativo, conforme alegado pelo Município. Todavia, tal fato não é suficiente para legitimar a cobrança de tributos vinculados a um fato gerador inexistente. Perigo de Dano O protesto indevido pode acarretar restrições financeiras à empresa, dificultando sua atuação no mercado e afetando sua reputação comercial, conforme comprovado pela correspondência emitida pelo tabelionato (ID 89884800). O risco de dano irreparável está presente. Diante disso, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A eventual procedência da cobrança pode ser recuperada em momento posterior, mediante os instrumentos legais à disposição da Fazenda Pública. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário relacionado à Taxa de Licença de Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária, bem como a sustação do protesto referente ao débito no valor de R$ 11.377,47, registrado no 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, até o julgamento definitivo desta ação. Intime-se o (a) tabelião (ã) responsável pelo 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, para que cumpra esta decisão no prazo de 48 horas. Feito isso, determino a CITAÇÃO do requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, de forma específica e justificada, declinando os fatos que pretendem comprovar. Tal providência deverá ser cumprida em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora), nos termos do Código de Processo Civil vigente. Decorridos todos os prazos, e não havendo requerimento de provas a serem produzidas, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 9 de abril de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191065778, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0089622-24.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CELLIND- INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS PLASTICAS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Reparação de Danos Morais e Pedido Liminar, proposta por CELLIND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACOLAS PLÁSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.818/0001-06, com sede no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança das taxas e o protesto relacionado ao débito questionado. No mérito, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação às Taxas de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária, com a consequente extinção do débito; A empresa autora, alegou que foi surpreendida com a inscrição de um débito tributário no valor de R$ 11.377,47, relacionado à Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e à Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), conforme informação obtida junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE. Sustentou que as referidas taxas têm como fato gerador a existência de atividade empresarial no Município do Recife, circunstância inexistente desde julho de 2011, data em que houve a transferência de suas atividades para o Município de Arcoverde/PE, conforme alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco. Fundamentou a sua pretensão declaratória no artigo 114 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a obrigação tributária somente pode ser constituída quando ocorrer o fato gerador previsto na legislação de regência. Nesse sentido, apontou que a Lei Municipal nº 15.563/91 do Recife prevê que o fato gerador das referidas taxas é o funcionamento de atividades empresariais no território daquele município, o que não se verifica no caso concreto. Alegou, ademais, que a Fazenda Municipal teria negligenciado a devida fiscalização e consulta aos registros empresariais, o que teria evitado a constituição de débitos tributários indevidos. No que se refere à tutela provisória de urgência, a autora pleiteou a suspensão imediata da cobrança dos tributos e do protesto indevido, aduzindo a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Disse, ainda, que a manutenção do protesto acarretaria restrições financeiras que inviabilizariam a continuidade de suas atividades empresariais. Argumentou, ainda, que a medida liminar não causará prejuízo ao Município requerido, tendo em vista que, na eventual hipótese de improcedência da ação, os valores supostamente devidos poderão ser cobrados posteriormente. A inicial foi acompanhada de documentação comprobatória que incluiu a alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco e certidões que comprovam a existência do protesto, os quais sustentam as alegações fáticas e jurídicas trazidas pela parte autora. O Município do Recife apresentou manifestação, dizendo o seguinte: A defesa embasou-se na inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à alegada probabilidade do direito, o Município argumentou que a parte autora, apesar de afirmar que havia se mudado para outro município desde o ano de 2011, não comunicou a alteração de endereço à repartição fiscal competente, descumprindo obrigação acessória prevista no artigo 142 do Código Tributário Municipal. Disse, ainda, que a ausência dessa comunicação inviabilizou a baixa do cadastro fiscal e manteve ativa a cobrança tributária. Diante de tais fundamentos, o Município requereu o indeferimento da tutela de urgência por ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito da parte autora, solicitando a análise nos termos da legislação processual vigente. Juntou os seguintes documentos: ID 89883528, comprovando a alteração contratual da empresa autora, em 22/07/2011, onde consta da clausula 5, a alteração no endereço contratual para o Município de Arcoverde-PE. ID 89883530, CDA nº 2.20.038552-6, inscrita em 31/12/2020, e emissão em 06/09/2021. ID 89884800, correspondência do 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, para pagamento valor de R$ R$ 11.377,47, com vencimento em 10/09/2021. É o Relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente. A probabilidade do direito significa, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, probabilidade lógica, que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O perigo de dano é um argumento relevante, valendo dizer que está presente quando a demora pode comprometer a realização futura do direito posto. Como visto, a probabilidade do direito é avaliada à luz das alegações e provas apresentadas, considerando o grau de confirmação e refutação das alegações. No caso presente, vejamos: Probabilidade do Direito A documentação apresentada pela parte autora comprova a alteração do endereço da empresa para o Município de Arcoverde/PE desde 2011 (ID 89883528). O fato gerador das taxas questionadas está vinculado ao exercício de atividades no território do Município do Recife, nos termos da Lei Municipal nº 15.563/91. A ausência de fato gerador afasta, em tese, a legitimidade da cobrança. Por outro lado, a omissão na comunicação formal da mudança de endereço à repartição fiscal configura descumprimento de obrigação acessória, o que poderia manter o cadastro fiscal ativo, conforme alegado pelo Município. Todavia, tal fato não é suficiente para legitimar a cobrança de tributos vinculados a um fato gerador inexistente. Perigo de Dano O protesto indevido pode acarretar restrições financeiras à empresa, dificultando sua atuação no mercado e afetando sua reputação comercial, conforme comprovado pela correspondência emitida pelo tabelionato (ID 89884800). O risco de dano irreparável está presente. Diante disso, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A eventual procedência da cobrança pode ser recuperada em momento posterior, mediante os instrumentos legais à disposição da Fazenda Pública. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário relacionado à Taxa de Licença de Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária, bem como a sustação do protesto referente ao débito no valor de R$ 11.377,47, registrado no 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, até o julgamento definitivo desta ação. Intime-se o (a) tabelião (ã) responsável pelo 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, para que cumpra esta decisão no prazo de 48 horas. Feito isso, determino a CITAÇÃO do requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, de forma específica e justificada, declinando os fatos que pretendem comprovar. Tal providência deverá ser cumprida em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora), nos termos do Código de Processo Civil vigente. Decorridos todos os prazos, e não havendo requerimento de provas a serem produzidas, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito] " RECIFE, 16 de dezembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos de declaração)

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