Procedimento Comum Cível 0139366-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139366-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139366-80.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240510145, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando a apelação e contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Recife, 19 de Maio de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 22 de maio de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0139366-80.2024.8.17.2001

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 15:11

Mero expediente

19/05/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:59

Petição (Contra-razões)

12/05/2026, 09:13

Publicação

28/04/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139366-80.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de abril de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2026, 16:50

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:00

Petição (Apelação)

15/04/2026, 18:51

Publicação

23/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139366-80.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233410509, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora. Para justificar a oposição do presente recurso, as embargantes alegaram que a sentença estaria eivada de omissão. Houve Contrarrazões aos Embargos de Declaração. (ID 230634235) É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 as hipóteses de cabimento do recurso manejado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considera-se omissão a inexistência de apreciação de um pedido, a ausência de análise de argumentos relevantes lançados pelas partes ou a não apreciação de questões de ordem pública. No caso dos autos, os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão atacada a justificar a integração pela via dos embargos. Note-se que a sentença foi clara, objetiva e desprovida de quaisquer proposições inconciliáveis entre si. O que se percebe é a rediscussão da matéria e inconformismo, por parte dos embargantes com o teor do pronunciamento judicial, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 232828575 e documentos. Intime-se. Recife, 13 de março de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 19 de março de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139366-80.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233410509, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora. Para justificar a oposição do presente recurso, as embargantes alegaram que a sentença estaria eivada de omissão. Houve Contrarrazões aos Embargos de Declaração. (ID 230634235) É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 as hipóteses de cabimento do recurso manejado, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considera-se omissão a inexistência de apreciação de um pedido, a ausência de análise de argumentos relevantes lançados pelas partes ou a não apreciação de questões de ordem pública. No caso dos autos, os embargos opostos não merecem prosperar uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão atacada a justificar a integração pela via dos embargos. Note-se que a sentença foi clara, objetiva e desprovida de quaisquer proposições inconciliáveis entre si. O que se percebe é a rediscussão da matéria e inconformismo, por parte dos embargantes com o teor do pronunciamento judicial, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 232828575 e documentos. Intime-se. Recife, 13 de março de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 19 de março de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220878714, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139366-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): P. R. M. D. REPRESENTANTE: ELBA DA SAUDE SILVA MENEZES, VACELY WACEMBERG SANTOS DUARTE Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por P. R. M. D., menor impúbere representado por seus genitores ELBA DA SAUDE SILVA MENEZES e VACELY WACEMBERG SANTOS DUARTE, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, objetivando, precipuamente, o custeio integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica particular de sua escolha, incluindo Assistente Terapêutico (AT) escolar, além de indenização por danos morais. Narra a inicial (Id. 190548257) que o autor, diagnosticado com TEA, necessita de tratamento multidisciplinar específico (Psicologia ABA, Fonoaudiologia PECS/PROMPT, Terapia Ocupacional, Integração Sensorial e AT escolar), conforme laudo médico anexado. Relata que realizava o tratamento na Clínica Espaço Desenvolver Caruaru, credenciada pela ré, mas esta foi descredenciada, sendo o tratamento redirecionado compulsoriamente para a Clínica Mundos Caruaru. Sustenta a inadequação e inaptidão desta última para fornecer o tratamento prescrito, pleiteando, em tutela de urgência, o custeio em clínica particular e, no mérito, a confirmação da medida, além de danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para juntada da negativa e retificação do valor da causa, bem como a intimação da ré para manifestar-se sobre a tutela (Id. 190571242). O autor apresentou emenda à inicial (Id. 193712617), juntando documentos relativos à negativa/ausência de resposta da ré (Ids. 193715638, 193715639) e orçamento (Id. 193715641), retificando o valor da causa para R$ 273.240,00. Após nova determinação (Id. 194795680), a ré manifestou-se sobre o pedido liminar (Id. 196695323), pugnando por seu indeferimento, alegando regularidade no descredenciamento, aptidão da rede credenciada (Clínica Mundos) e ausência de obrigatoriedade de custeio para AT escolar e em clínica particular. Foi deferida a tutela de urgência (Id. 198870049), determinando que a ré autorizasse e custeasse, em 5 dias, o tratamento do autor na rede credenciada, nos termos do laudo médico, ou, na falta de profissionais/inaptidão, em rede particular, sob pena de multa diária. A ré informou o cumprimento da liminar, com agendamento na Clínica Mundos (Id. 199995624 e 199995627). Citada (Ids. 198929335, 199086031, 199293838), a ré apresentou contestação (Id. 201417749), reiterando os argumentos da manifestação prévia e acrescentando fundamentação sobre a limitação do reembolso aos valores de tabela contratual, caso mantida a determinação de custeio fora da rede, e reforçando a tese de não obrigatoriedade de cobertura para AT escolar/domiciliar com base em normas da ANS e jurisprudência do STJ. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica (Id. 205022674), impugnando os argumentos da contestação, reforçando a tese de inaptidão da Clínica Mundos (apontando divergências entre CNES e grade apresentada), a vinculação do juízo ao IAC/TJPE (que determinaria cobertura integral, incluindo AT, e reembolso integral em caso de rede inapta) e a configuração dos danos morais. Ratificou os pedidos iniciais. Foi proferida decisão saneadora (Id. 213995709), deferindo a inversão do ônus da prova e intimando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor manifestou-se (Id. 216733665), requerendo a produção de prova pericial consistente em inspeção judicial, sem aviso prévio, na Clínica Mundos Caruaru, a ser acompanhada por perito especializado, a fim de constatar a real capacidade e adequação da clínica. A ré manifestou-se (Id. 217018822), requerendo a produção de prova pericial médica para avaliar a real necessidade terapêutica do autor e a adequação da prescrição médica (carga horária e métodos específicos). É o relatório. DECIDO. A controvérsia central reside na adequação da rede credenciada oferecida pela ré após o descredenciamento da clínica onde o autor realizava tratamento e na obrigatoriedade de cobertura do AT escolar e dos custos integrais em rede particular. Das Provas Requeridas Inicialmente, analiso os pedidos de produção de prova pericial formulados pelas partes após a decisão saneadora (Id. 213995709). A parte autora requereu a realização de inspeção judicial sem aviso prévio na Clínica Mundos Caruaru (Id. 216733665), alegando a necessidade de verificar a estrutura e capacidade técnica da referida clínica, bem como o risco de manipulação da realidade caso houvesse notificação prévia. Contudo, indefiro o pedido. A fiscalização das condições estruturais, sanitárias e de capacidade técnica de estabelecimentos de saúde, bem como a apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços que afetem a coletividade, são atribuições precípuas dos Conselhos de Classe profissionais (Medicina, Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia/Terapia Ocupacional), da Vigilância Sanitária e, em última análise, do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se a tais órgãos em sua função fiscalizatória primária, especialmente através de medida excepcional como a inspeção judicial sem prévio aviso, a qual só se justificaria em situações extremas de flagrante ilegalidade ou risco iminente não passíveis de apuração por outros meios, o que não se configura no presente caso, onde a discussão se centra na equivalência e aptidão específica da rede para o tratamento do autor, matéria passível de análise documental e, se fosse o caso, perícia técnica indireta ou documental. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial médica (Id. 217018822) para avaliar a real necessidade terapêutica do autor e a adequação da carga horária e métodos prescritos no laudo médico (Id. 190550318), questionando sua fundamentação clínica individualizada. Indefiro igualmente o pedido. Conforme entendimento pacífico e reiterado, inclusive consolidado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000 deste Egrégio Tribunal (Tese 1.0), e em conformidade com a Resolução Normativa ANS nº 465/2021 (art. 6º, §4º), cabe ao médico assistente a prerrogativa de indicar o tratamento, método ou técnica mais adequados ao paciente, especialmente em casos complexos como o TEA. Não cabe ao Poder Judiciário, nem à operadora de saúde, questionar a capacidade técnica ou a decisão clínica do profissional médico que acompanha o paciente, desde que devidamente habilitado e que a indicação terapêutica possua respaldo técnico-científico reconhecido. A discussão judicial cinge-se à existência de cobertura contratual e legal para o tratamento prescrito, e não à validade técnica da prescrição em si, salvo em casos de comprovada fraude ou indicação teratológica, o que não se vislumbra nos autos. O laudo médico apresentado (Id. 190550318), subscrito por neuropediatra, detalha o diagnóstico e prescreve terapias reconhecidas para o tratamento do TEA, sendo suficiente para embasar a análise do dever de cobertura. Ante a inaplicabilidade das provas periciais requeridas e considerando a suficiência da prova documental já carreada aos autos, passo à análise do mérito. Do Dever de Cobertura do Tratamento Multidisciplinar É incontroverso que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, conforme prescrição médica detalhada no laudo de Id. 190550318. A obrigatoriedade de cobertura de tratamento para TEA pelos planos de saúde decorre da legislação específica (Lei nº 9.656/98, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015) e foi objeto de análise aprofundada por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000. As teses firmadas no referido IAC, de observância vinculante neste âmbito jurisdicional (art. 947, §3º, CPC), estabeleceram, entre outros pontos: a obrigatoriedade de cobertura dos métodos e técnicas indicados pelo médico assistente, incluindo ABA, PECS, PROMPT e Integração Sensorial (Tese 1.0); a obrigatoriedade de cobertura de terapias especiais como psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais de saúde (Tese 2.0); e a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento em rede particular caso comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada (Teses 1.2 e 2.1). No caso dos autos, a prescrição médica abrange Psicologia (ABA), Fonoaudiologia (PECS/PROMPT), Terapia Ocupacional e Integração Sensorial, terapias cuja cobertura é inequivocamente obrigatória, conforme o IAC/TJPE. Da Adequação da Rede Credenciada e do Custeio Fora da Rede A ré alega ter cumprido seu dever ao redirecionar o tratamento para a Clínica Mundos Caruaru, integrante de sua rede credenciada, após o descredenciamento da Clínica Espaço Desenvolver, sustentando a aptidão da nova clínica. O autor, por outro lado, contesta veementemente a capacidade técnica e estrutural da Clínica Mundos, apontando, inclusive, inconsistências no registro de profissionais no CNES (Id. 190550328) em comparação com a grade exemplificativa fornecida pela ré (Id. 196697551) e a ausência de comprovação documental da qualificação específica dos terapeutas para os métodos prescritos. O artigo 17 da Lei nº 9.656/98 permite a substituição de prestadores na rede credenciada, desde que por outro equivalente e mediante comunicação prévia. A equivalência, contudo, não se resume à mera existência formal de uma clínica que ofereça as especialidades, mas sim à capacidade real de fornecer o tratamento específico prescrito, com a qualidade, intensidade e qualificação profissional adequadas às necessidades do paciente. No caso, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor (Id. 213995709). Competia à ré, portanto, comprovar cabalmente a aptidão e a disponibilidade da Clínica Mundos Caruaru para prover integralmente o tratamento prescrito ao autor, com profissionais qualificados nos métodos específicos (ABA, PECS, PROMPT, IS) e na carga horária necessária. A ré juntou uma declaração genérica de capacidade e uma grade exemplificativa (Id. 196697551), mas não apresentou documentos que atestassem a qualificação individual dos profissionais que atenderiam o autor nesses métodos específicos, nem demonstrou a disponibilidade efetiva de agenda compatível com a prescrição integral. As inconsistências apontadas pelo autor quanto ao CNES, somadas à ausência de prova robusta pela ré, corroboram a alegação de inaptidão/indisponibilidade da rede credenciada para o caso concreto do autor no momento da propositura da ação e mesmo após a liminar, pois a ré apenas comprovou o agendamento da anamnese, não a efetiva disponibilização integral do tratamento. Nesse cenário, aplica-se a Tese 1.2 do IAC/TJPE: "Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente [...] cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular". Quanto à forma de custeio, embora a ré invoque jurisprudência do STJ que limita o reembolso aos valores de tabela, as Teses 1.3, alínea 'b', e 2.2, alínea 'b', do IAC/TJPE são expressas ao determinar o reembolso integral quando a operadora descumpre o dever de garantir o atendimento por indisponibilidade ou inexistência de prestador apto na rede. Apesar de o IAC não ser mais vinculante, entende este Juízo que a parte ré deverá arcar com os custos integrais do tratamento realizado fora da rede credenciada, seja por reembolso integral, seja por custeio direto junto ao prestador escolhido pelo autor, enquanto perdurar a comprovada inaptidão/indisponibilidade de sua rede. Da Cobertura do Assistente Terapêutico (AT) Escolar O laudo médico prescreve expressamente o acompanhamento por Assistente Terapêutico (AT) em sala de aula, para aplicação da terapia ABA. A ré nega cobertura, amparando-se nos Pareceres Técnicos da ANS, na limitação da Lei 9.656/98 ao ambiente ambulatorial/hospitalar e na jurisprudência do STJ que entende tratar-se de suporte educacional. Contudo, a Tese 1.0 do IAC/TJPE, ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura para os métodos e técnicas indicados, incluiu expressamente a ressalva "inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único". A fundamentação do acórdão do IAC debateu extensamente a natureza terapêutica do AT quando vinculado à aplicação de métodos como o ABA, distinguindo-o do mero apoio pedagógico, concluindo por sua essencialidade como extensão do tratamento de saúde. Assim, em respeito ao precedente local (IAC/TJPE), defiro a cobertura do Assistente Terapêutico escolar prescrito ao autor, como parte integrante do tratamento multidisciplinar. Dos Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando a conduta lesiva e o descomprometimento da ré, que resultaram na interrupção abrupta do tratamento e na angústia decorrente da incerteza quanto à sua continuidade adequada. A ré nega a ocorrência de ato ilícito, sustentando a regularidade do descredenciamento e a legitimidade da negativa de cobertura para o AT. As Teses 1.4 e 2.3 do IAC/TJPE admitem a configuração de danos morais em caso de negativa indevida de custeio das terapias multidisciplinares e especiais para TEA. No caso concreto, a conduta da ré, ao promover o descredenciamento da clínica onde o autor realizava tratamento adaptado e com evolução, direcionando-o compulsoriamente para uma nova estrutura cuja equivalência e aptidão não foram cabalmente demonstradas, somada à negativa de cobertura para parte do tratamento prescrito (AT escolar), configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de garantir a continuidade e integralidade do tratamento de saúde necessário a uma criança em condição de vulnerabilidade (TEA). Tal situação ultrapassa o mero dissabor contratual, gerando angústia, incerteza e potencial prejuízo ao desenvolvimento do autor, justificando a reparação por danos morais. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Id. 198870049 e DETERMINAR que a ré, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, autorize e custeie integralmente, de forma contínua e por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a indicação médica, o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor P. R. M. D. no laudo de Id. 190550318 e suas eventuais atualizações, incluindo: Psicologia com terapia ABA supervisionada (10h/semana); Fonoaudiologia com métodos PECS e PROMPT (2h/semana); Terapia Ocupacional (1h/semana); Integração Sensorial (1h/semana); Assistente Terapêutico (AT) em sala de aula para aplicação da terapia ABA. O tratamento deverá ser prestado, preferencialmente, na rede credenciada da ré, desde que esta comprove, de forma inequívoca e documental nos autos, possuir prestador apto, com profissionais devidamente qualificados nos métodos específicos prescritos e com disponibilidade de agenda para cumprimento integral da carga horária, em local acessível ao autor. Caso a ré não comprove a existência de prestador apto e disponível em sua rede credenciada no prazo assinalado, ou caso a rede venha a se tornar inapta ou indisponível no curso do tratamento, deverá custear integralmente o tratamento em clínica particular indicada pela parte autora, mediante pagamento direto ao prestador ou reembolso integral das despesas comprovadas, nos termos das Teses 1.2, 1.3'b', 2.1 e 2.2'b' do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000/TJPE. Mantenho a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixada na decisão liminar, para o caso de descumprimento desta obrigação de fazer. 2. 2) CONDENAR a ré, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida de acordo com a SELIC, deduzindo o incide de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (considerando o valor dos danos morais mais o valor correspondente a uma anuidade do tratamento, nos termos do art. 85, §2º, e art. 292, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, 24 de outubro de 2025. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 5 de novembro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-213995709, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO De início, no tocante à relação de consumo debatida nos autos, disciplina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, "caput", e artigo 3º, §2º: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; por sua vez, Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e, por fim, (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, clara está a relação de consumo entre a parte ré e a parte autora e, diante disso, tratando-se de relação de consumo, e estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do CDC, - caracterizados pela verossimilhança das alegações, extraídas pela prova documental que acompanha o pedido e hipossuficiência da parte autora, notadamente técnica - a inversão do ônus da prova é de rigor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139366-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): P. R. M. D. REPRESENTANTE: ELBA DA SAUDE SILVA MENEZES, VACELY WACEMBERG SANTOS DUARTE Defiro a inversão do ônus da prova. Ato contínuo, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial, justificando e apontando de forma clara e pormenorizada as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa (arts. 6º, 10º e parte final do 341, CPC). Na ocasião, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo número de página. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para sentença. Recife, 25 de Agosto de 2025. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 3 de setembro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198870049, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139366-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): P. R. M. D. REPRESENTANTE: ELBA DA SAUDE SILVA MENEZES, VACELY WACEMBERG SANTOS DUARTE Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por P. R. M. D., menor impúbere representado por seus genitores ELBA DA SAUDE SILVA MENEZES e VACELY WACEMBERG SANTOS DUARTE, em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, devidamente qualificada. Afirma o autor que o menor possui “o Transtorno do Espectro Autista (CID 6A02),” e que lhe foi prescrito tratamento multidisciplinar com terapias específicas indicadas pelo médico, as quais estavam sendo realizadas na Clínica Espaço Desenvolver Caruaru, mas que de forma inesperada e abrupta, houve a comunicação que a rede credenciada estava passando por alterações, o que levou ao rompimento com a Clínica Espaço Desenvolver Caruaru e à transferência do tratamento para a Clínica Mundos de Caruaru. Segue narrando houve retrocesso no tratamento do autor e foi manifestado o desejo para que fosse mantido o tratamento na Clínica Espaço Desenvolver caruaru mas não obteve êxito na solicitação. Diante disso e da urgência da realização do tratamento, a autora propôs a presente ação requerendo, em tutela de urgência, a determinação para que a parte ré “reste compelida a custear o tratamento integral até o efetivo recebimento da sua alta, conforme laudo médico atualizado, respeitando a carga horária e qualificações prescritas, em prestador particular à escolha do Autor, sem limitação de qualquer natureza, frente à inexistência de rede credenciada apta aqui demonstrada.” Sob pena de multa. Requereu a gratuidade da justiça. O pedido final é no mesmo sentido e demais pedidos. Foi deferida a gratuidade da justiça, determinado a emenda da inicial e a intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. A parte autora procedeu com a emenda da inicial e a parte ré ingressou nos autos pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. O demandante visa o custeio pela ré do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente conforme laudo de ID 190550318. Especificamente em relação ao autismo, foi editada, em 2012, a Lei federal nº 12.764, que consagra, dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, e o atendimento multiprofissional (artigo 3º, inciso III, a e b). O Julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fixou nove teses jurídicas que garantem e definem o custeio e a cobertura por meio das operadoras de planos de saúde para o tratamento multidisciplinar envolvendo diversos métodos ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL e as terapias especiais hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade. Interpretando-se sistematicamente a legislação aplicável ao tema, chega-se à conclusão de que os planos de saúde devem oferecer cobertura integral ao tratamento indicado para a manutenção da saúde, inclusive o atendimento multiprofissional referido no dispositivo legal acima. Analisando os autos, observa-se que o contrato celebrado entre as partes é de seguro saúde, devendo a ré arcar, em sua integralidade, com os custos do tratamento realizado com os profissionais a ela credenciados, ou reembolsar ao autor de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto do plano de saúde, os custos decorrentes do tratamento realizado com profissionais fora da rede credenciada, caso o beneficiário opte por realizar na rede particular, conforme prevê o art. 12, VI da lei 9.656/1998, bem como, uma das teses fixadas pelo respectivo IAC já mencionado. Além disso, a Resolução Normativa 465/2021 da ANS, em seu art. 6º, §4º, dispõe que “para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente”. É importante esclarecer que a operadora de saúde tem a obrigação de custear além das terapias prescritas, o acompanhamento terapêutico, inclusive quando ele for prestado em ambiente domiciliar e escolar, ainda que o contrato disponha de forma contrária, pois ele é extensão do tratamento dos transtornos do espectro autista que, diante da sua característica comportamental, precisa ser observada e conduzida nos diversos ambientes que o paciente frequentar. O assistente terapêutico (AT) é um profissional de saúde e o seu acompanhamento em ambiente domiciliar e escolar é parte do tratamento prescrito. Pelos motivos acima, entendo presente a probabilidade do direito do demandante, como também, o perigo de dano está demonstrado pelo próprio laudo, ao retratar a necessidade premente do tratamento postulado. Além disso, inexiste o perigo de dano inverso, uma vez que eventual prejuízo material e econômico suportado pela demandada pode ser discutido em exame de mérito. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que a parte ré autorize e custeie, em até 5 (cinco) dias, o tratamento do autor P. R. M. D., solicitado pelo médico assistente, na rede credenciada do plano de saúde, nos termos do laudo médico (ID 190550318), sem limitação de número de sessões e consultas e não dispondo o plano de profissionais, o atendimento deverá ser coberto perante a rede particular. Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015. Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015. Intime-se a ré por meio de mandado judicial, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação e em respeito à duração razoável do processo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Cumpra-se. Recife, 25 de março de 2025" RECIFE, 25 de março de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

26/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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