Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008102-76.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008102-76.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008102-76.2020.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 235253137, intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório de acordo com a Instrução Normativa 16/2025 - TJPE: 14 – apresentar planilha de cálculo ou informar seu id no processo Obs.: a data-base da planilha deve coincidir com a data-base informada no item anterior 20 – Comprovação da regularidade da situação cadastral de cada beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC OBS: A planilha de cálculo deve ser detalhada com os valores mês a mês e a situação cadastral deve ser comprovada com documentos. RECIFE, 21 de maio de 2026. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

22/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

30/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Alvará)

22/04/2026, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 06:22

Recebimento

15/04/2026, 08:14

Custas

15/04/2026, 08:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:05

Publicação

06/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008102-76.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235253137, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em atenção a certidão de ID 234289565: 1. Autorizo o cancelamento da requisição de nº 002954/2024 (ID 193999877); 2. Determino que a parte executada, arque com as custas relativas ao presente cumprimento; 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, fornecer as informações relacionadas na certidão para fins de lançamento de nova requisição; 4. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante depósito efetuado (ID 224079281). RECIFE, data da assinatura digital Flavia Fabiane Nascimento Figueira Juíza de Direito " RECIFE, 31 de março de 2026. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008102-76.2020.8.17.2001

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 20:06

Expedição de documento

31/03/2026, 20:05

Mero expediente

30/03/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ, RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA EXECUTADO(A): COMPESA ATO ORDINATÓRIO - DADOS PARA INCLUSÃO NO SERPREC PRECATÓRIO/RPV Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e em face do ato judicial de ID 181544014 intimo o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos e informações que seguem (todos exigidos pelo SERPREC - Sistema de Requisição de Precatórios), para viabilizar a expedição de RPV/Precatório: 1. Juntar cópia da petição inicial do conhecimento e do cumprimento de sentença do processo de origem OU indicar o ID de ambas nos autos; 2. Informar quem é o advogado(a)s titular dos honorários de sucumbência; 3. Informar o percentual de honorários advocatícios contratuais informando o ID de juntada do aludido contrato nos autos; 4. Discriminar a verba sucumbencial e do exequente de forma separada, informando em ambas: 4.1 - o valor do principal; 4.2 - o valor dos juros; 4.3 - a data base do cálculo; 4.4 - o índice de juros a ser aplicado entre a data base e 2 de abril; 5. Informar se o autor e o advogado(a)s são: -idosos; -portadores de doença grave; -portadores de deficiência; -isentos de imposto de renda; -isentos de contribuição previdenciária; -condição(ativo, inativo ou pensionista) -se está vinculado a algum órgão; -e qual o órgão previdenciário, quando couber. RECIFE, 23 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008102-76.2020.8.17.2001

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ, RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181544014, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008102-76.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de pedido de expedição de RPV (honorários advocatícios) e Precatório (crédito em favor dos autores) em face da Compesa. A teor da súmula vinculante 47 do STF, os honorários advocatícios poderão ser destacados do crédito e cobrados através de RPV. Nesse sentido ainda, vasta jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário com a finalidade de assentar a possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1076464 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019)(STF - AgR ARE: 1076464 RS - RIO GRANDE DO SUL 0068254-25.2017.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-230 23-10-2019). Observo, entretanto, que a excepcionalidade apenas atinge os honorários sucumbenciais, e não os contratuais que são destacados do crédito dos autores, nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário com a finalidade de assentar a possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1076464 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019)(STF - AgR ARE: 1076464 RS - RIO GRANDE DO SUL 0068254-25.2017.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-230 23-10-2019)" Assim, expeça-se RPV em favor dos advogados constituídos relativos aos honorários sucumbenciais (R$ 25.819,77) e o restante do valor da condenação por Precatório, atentando-se para retenção em favor dos causídicos dos honorários contratuais. P.R.I. RECIFE, 9 de setembro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito [Digite o ato judicial] " RECIFE, 16 de setembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAP SAINT TROPEZ, RUBENITA ARAUJO DE SOUZA NETA EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173095758 e 172241069, conforme segue transcrito abaixo: " A matéria já restou pacificada jurisprudencialmente, motivo que mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Após as intimações necessárias, cumpra-se a decisão id. 172241069" "rata-se de processo em fase de cumprimento de sentença na qual se verifica a condenação da executada, Compesa. A parte executada requereu fosse aplicado o regime jurídico de pagamento dos débitos perseguidos no presente cumprimento de sentença, através de precatório, previsto no art.100 da Constituição Federal (id.99970394). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 616, firmou a seguinte tese: Tese: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)”. (ADPF 616, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgamento em: 24/05/2021, Processo Eletrônico DJe-118, Divulgação: 18/06/2021, Publicação: 21/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008102-76.2020.8.17.2001 Ante o exposto, em virtude de a executada gozar de privilégio conferido à Fazenda Pública, submetendo-se ao regime previsto no art.100 da CF/88, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, adequando o presente cumprimento de sentença ao disposto no art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e extinção da execução. Outrossim, determino que a Diretoria Cível proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078), bem como à correção da autuação para fazer constar o Condomínio do Edifício Cap Saint Tropez como parte exequente e a Compesa, como parte executada. RECIFE, 3 de junho de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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