Execução de Título Extrajudicial 0023819-87.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023819-87.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA GUERRA FONTES EXECUTADO(A): MIZAEL TORRES GALINDO NETO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023819-87.2024.8.17.2810 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANDRA GUERRA FONTES, já qualificado, por procurador constituído, em face da parte executada MIZAEL TORRES GALINDO NETO, igualmente qualificado(a), em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujo valor exequendo totalizava R$ 55.779,49 quando da distribuição do feito. Custas processuais iniciais satisfeitas (ID 181393911 e 181393912). Citada a parte executada (ID 198386837), peticionou nos próprios autos peça nominada como Embargos à Execução (id. 200357807), tendo sido determinada a sua distribuição em autos apartados (ID 211860483), não tendo a parte executada cumprido com a determinação judicial (ID 214998464). Petição da exequente requerendo consulta de bens e valores da parte executada (ID 215410056). Deferida a pesquisa de bens e valores por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 220011137). Intimada a se manifestar acerca das certidões de ID 222321496, a parte exequente requereu dilação de prazo em janeiro de 2026, permanecendo, desde então, inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. Decido. Diante da inercia do autor em indicar bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ficando a parte exequente ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, independentemente de nova intimação, sem a localização do devedor ou indicação de bens penhoráveis, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Durante o período de suspensão do feito, bem assim durante o período de transcurso da prescrição intercorrente, os autos permanecerão na tarefa arquivo definitivo PC 29/2019 (art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Execução frustrada

15/04/2026, 01:14

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:22

Publicação

09/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA GUERRA FONTES EXECUTADO(A): MIZAEL TORRES GALINDO NETO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão de Id. 222321496 com os resultados das pesquisas anexas a ela. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 4 de dezembro de 2025. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023819-87.2024.8.17.2810

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:37

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:42

Publicação

24/10/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA GUERRA FONTES EXECUTADO(A): MIZAEL TORRES GALINDO NETO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID220011137, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0023819-87.2024.8.17.2810 INTIME-SE, ainda, o exequente para, no mesmo prazo, acostar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 827, do CPC e custas processuais, porventura adiantadas, sob pena de ser considerado como valor da dívida a ser bloqueado o montante constante no id. 215410057 (R$ 72.261,60). (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 22 de outubro de 2025. CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 11:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SANDRA GUERRA FONTES EXECUTADO(A): MIZAEL TORRES GALINDO NETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023819-87.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANDRA GUERRA FONTES, já qualificado, por procurador constituído, em face da parte executada MIZAEL TORRES GALINDO NETO, igualmente qualificado(a), em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujo valor exequendo totalizava R$ 55.779,49 quando da distribuição do feito. Custas processuais iniciais satisfeitas (id. 181393911 e 181393912). Citada a parte executada (id. 198386837), peticionou nos próprios autos peça nominada como Embargos à Execução (id. 200357807), tendo sido determinada a sua distribuição em autos apartados (id. 211860483), não tendo a parte executada cumprido com a determinação judicial (id. 214998464). Petição da exequente requerendo consulta de bens e valores da parte executada (id. 215410056). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, uma vez que a parte executada não atendeu a determinação judicial exarada no id. 211860483, NÃO CONHEÇO da petição de id. 200357807, nem realizou o pagamento do débito exequendo, deve o presente feito prosseguir seu curso. - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e SERASAJUD Quanto ao pleito relativo a consultas junto ao SREI e CNIB, esclareço que a própria parte exequente pode realizar pesquisa de bens imóveis da(s) parte(s) executada(s) por meio do site: https://registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx, prescindindo de intervenção judicial para tanto. Para realização da pesquisa, o requerente deverá informar “o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada”. Enfim, a pesquisa pode ser feita pela própria parte interessada, inexistindo razão para intervenção do Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO COM FIM DIVERSO. MEIOS EXTRAJUDICIAIS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07332484620208070000 DF 0733248-46.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS CNIB e SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. 1.O acesso aos sistemas CNIB E SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao poder judiciário. 2. Agravo de instrumento improvido." (TJDF - AI: 07250788520208070000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA POR BENS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5869964-33.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. No que concerne ao pedido de inscrição do(s) devedor(es) em cadastros desabonadores de crédito, tais como SERASAJUD, constato que seja pelo protesto do título executivo na forma do art. 517, do CPC (para Cumprimento de Sentença), seja pela expedição de certidão na forma do art. 828, do CPC (para Execução de Título Extrajudicial), atenderia o pleito autoral, haja vista que os cartórios encaminham os títulos protestados aos órgãos desabonadores, situação que torna despicienda a inscrição do nome do devedor no SPC/SERASA, fim este almejado pelo exequente. Nesse sentido, segue 1° Enunciado Aprovado na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: O requerimento para negativação da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser acompanhado de prova da impossibilidade de o exequente promover a mencionada restrição. Dessa forma, INDEFIRO as diligências solicitadas, podendo o pedido ser renovado caso a parte exequente demonstre impossibilidade. - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO É cediço que o artigo 139, IV, do CPC, possibilita ao Juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, a adoção de tais medidas deve se dar de forma razoável e proporcional, visando alcançar o objetivo almejado, qual seja, satisfação da obrigação. Na hipótese dos autos, apesar do credor não ter obtido o adimplemento da obrigação, a ordem de bloqueio de cartões de crédito da parte executada não contribuirá com a finalidade do processo executivo, ao menos, nesse momento processual, porquanto a parte não receberá seu crédito em decorrência do emprego de tais medidas. De se destacar ainda, que, além de não satisfativa, a referida medida teria cunho meramente punitivo, posto que o devedor estaria constrangido em seu direito de realização de compras para a sua subsistência, por exemplo. Não resta demonstrado nos autos indícios de ocultação de patrimônio pela parte executada para justificar a adoção da medida executiva atípica pleiteada. Sobre o tema colaciono jurisprudência a qual me filio: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, COMO MEDIDA INDUTIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS EXECUTIVAS NA ORIGEM. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSONÂNCIA, EM TESE, NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Na hipótese, a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de denegar a ordem, se coaduna com o referido entendimento. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RHC: 128327 SP 2020/0134252-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS - SUPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EFETIVADADE - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO. Em que pese o CPC autorizar ao juiz valer-se de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a súplica do exequente pela suspensão da CNH, do passaporte, e bloqueio de cartões de crédito do executado, revela-se excessiva e desproporcional, porquanto que não se vislumbra que tais medidas irão contribuir para o êxito do processo executivo. (TJ-MG - AI: 10000210753208001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021) Grifei. Assim, consoante razões expostas, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado. - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD DEFIRO o pedido do credor de id. 215410056 no que se refere a consulta de bens e valores via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, relativamente às últimas 02 (duas) declarações disponibilizadas. Em homenagem ao art. 835, inciso I, do CPC, proceda-se à inscrição da parte executada, MIZAEL TORRES GALINDO NETO - CPF: 684.660.564-91, no sistema online SISBAJUD, determinando o bloqueio das verbas disponíveis até o montante da dívida. Condiciono a realização da(s) pesquisa(s) ao adimplemento das taxas pertinentes (sendo uma taxa para cada pesquisa/consulta deferida e para cada executado a ser pesquisado), conforme previsão do Provimento n° 002/2022 do Conselho de Magistratura/TJPE. INTIME-SE o exequente para apresentação do(s) comprovante(s) da(s) taxa(s) devidamente adimplida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Com o adimplemento das taxas, PROCEDA a Diretoria Cível com o encaminhamento dos autos para a tarefa Realizar Bloqueio de Ativos. INTIME-SE, ainda, o exequente para, no mesmo prazo, acostar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 827, do CPC e custas processuais, porventura adiantadas, sob pena de ser considerado como valor da dívida a ser bloqueado o montante constante no id. 215410057 (R$ 72.261,60). Aguarde-se resposta do procedimento de bloqueio. Verificada a existência de valores bloqueados depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade dos executados, determino a transferência das referidas quantias através do sistema SISBAJUD para conta judicial vinculada aos presentes autos junto à instituição financeira conveniada. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação quando atingidos valores irrisórios (art. 836 do CPC). Reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de arresto, sendo dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Tendo valores bloqueados total ou parcialmente, intime-se o(s) executado(s), dando-lhe ciência da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2° e 3°, do CPC. Na hipótese de não haver êxito na penhora de valor integral da dívida ou realização de penhora de valor ínfimo, realize consulta pelo sistema RENAJUD para que seja efetuada consulta e eventual registro de gravame em veículos que (eventualmente) se encontre(m) em nome da parte executada. Caso a resposta do RENAJUD seja positiva, informe o exequente, em 05 (cinco) dias, o endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) constrito(s), devendo este ser cumprido nos termos do artigo 838 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora e avaliação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, oportunidade em que tomará ciência da constrição e avaliação efetivada pelo Oficial de Justiça. Fica nomeado o credor como depositário ou pessoa por este indicada. Após a efetivação da medida (penhora e avaliação), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, inexistindo óbices à expropriação do bem, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, cabendo ao exequente promover a intimação do credor fiduciário com a finalidade de dar ciência acerca da penhora (art. 799, I, CPC). Registro que fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, ficando ressalvado que o Juízo, em qualquer hipótese, poderá apreciar a possibilidade/viabilidade da expropriação no caso concreto. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora sem necessidade de intervenção judicial (art. 844 do CPC). Em caso de insucesso das pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, prosseguindo com a pesquisa de bens da(s) parte(s) executada(s), realize-se consulta através do sistema INFOJUD. Na hipótese de não haver êxito na penhora de valor integral da dívida ou mesmo inexitosa(s) a(s) pesquisa(s), INTIME-SE a parte exequente para indicar bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica, desde já, ADVERTIDO que, em qualquer fase da presente execução, intimado o exequente para dar-lhe impulsionamento e sendo este silente, nos moldes do art. 921 do CPC, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ficando a parte exequente também ADVERTIDA de que terminado o aludido prazo, independentemente de nova intimação, sem indicação de bens penhoráveis, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Durante o período de suspensão do feito, bem assim durante o período de transcurso da prescrição intercorrente, os autos permanecerão em arquivo definitivo (art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019). Fica, de logo, autorizado o seu desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens passíveis de penhora. Com eventual decurso do prazo prescricional, antes de fazer os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA GUERRA FONTES EXECUTADO(A): MIZAEL TORRES GALINDO NETO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023819-87.2024.8.17.2810 Vistos etc. Os embargos à execução são uma ação de conhecimento, autônoma e incidente no processo de execução, visando à desconstituição do título executivo ou reduzir os excessos. O art. 914 do CPC e seu parágrafo §1º preceituam que: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Conforme se depreende do texto legal, os embargos à execução devem ser opostos em autos apartados. Entretanto, no caso vertente, a executada apresentou nos próprios autos da execução, consoante se verifica no ID 200357807. Não obstante o erro formal, a jurisprudência pátria entende que se trata de falha escusável, a qual pode ser sanado pela parte, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS EQUIVOCADAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. Reforma-se a sentença que rejeitou os embargos à execução, em razão de intempestividade, uma vez que, apesar de terem sido equivocadamente protocolados nos autos da execução, foi observado o prazo de 15 dias do art. 738 do CPC. Diante do erro escusável, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 40269260620138260224 SP 4026926-06.2013.8.26.0224, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/05/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2015. Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. - Busca o agravante a reforma da r. decisão proferida pelo MM. juízo de origem que, diante do protocolo dos embargos à execução nos autos principais, deixou de recebê-los, determinando a sua exclusão dos autos - O art. 914, § 1º, do CPC, preceitua que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado - Apesar de a lei determinar a distribuição por dependência, em autos apartados, o C. STJ entende que a protocolização dos embargos à execução constitui vício sanável, pois não se mostra razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados nos embargos à execução pelo simples fato de eles terem sido opostos, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - Para a Corte Superior, deverá o juiz da causa conceder prazo para que a parte faça o desentranhamento dos embargos e promova a sua distribuição em autos apartados, por dependência, conforme determina o art. 914, § 1º, do CPC - Preceitua o art. 277, do CPC, que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. - A propositura equivocada dos embargos no bojo da ação principal deve ser analisada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a evidenciar que a sua rejeição liminar configura excesso de formalismo. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 5033185-50.2022.4.03.0000 SP, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) Grifei. Desse modo, DETERMINO, com apoio no princípio da instrumentalidade das formas, que a embargante/executada promova a distribuição por dependência da referida ação (peça de ID 200357807), no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda todos os requisitos legais pertinentes à matéria, sob pena de não conhecimento/extinção dos embargos. Por último, registro que, em sendo recebida a inicial dos embargos, a parte exequente será devidamente intimada para se manifestar, de modo que não ocorrerá qualquer prejuízo ao contraditório. Após a distribuição por dependência ou decurso do prazo assinalado, voltem-me para apreciação de (eventual) embargos à execução (em apenso). Em caso de inércia do executado, certifique-se nos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA GUERRA FONTES EXECUTADO(A): MIZAEL TORRES GALINDO NETO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0023819-87.2024.8.17.2810 Vistos etc. Custas satisfeitas conforme ID 181393911. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do valor da causa, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 5- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7- Cientifique-se, outrossim, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 8- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá promover-lhe a citação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2º, do CPC/15), sob pena de não extinção do feito sem análise do mérito. 11-Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante o site da Receita Federal, a situação cadastral da empresa, momento em que se encontrará à disposição o endereço da referida. 12- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Jaboatão dos Guararapes, (datado e assinado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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