Execução de Título Extrajudicial 0031319-18.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031319-18.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:30

Publicação

24/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031319-18.2012.8.17.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma ELETRÔNICA, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1.ª LEILÃO: Desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro. Caso não haja licitante na primeira data, fica desde já designada a data abaixo; 2.º LEILÃO: 15/05/2026, às 14:00 horas, ou até que finalize a oferta de lances. Os lances para alienação serão recebidos exclusivamente via internet, por meio do site oficial do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). Poderão ser oferecidos lances, desde que por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. LEILOEIRO: RENATO GRACIE, inscrito na JUCEPE, sob o nº 366 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES GERAIS: - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 22 de abril de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031319-18.2012.8.17.0001. EXEQUENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO(A): ROBSON CABRAL DE MENEZES - OAB/PE 24155 EXECUTADO(A): SHIRLANYA MATIAS DE ARAUJO O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 35º VARA CÍVEL DA CAPITAL – Seção A, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), RENATO GRACIE, inscrito na JUCEPE, sob o nº 366, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: https://www.gracieleiloes.com.br, promoverá a alienação judicial do bem penhorado nos autos do Processo nº 0031319-18.2012.8.17.0001 na forma prevista no art. 879, II, do CPC/2015. O leilão dos bens realizar-se-ão apenas na modalidade eletrônica ad corpus, no estado em que o bem se encontra. HASTA PÚBLICA ÚNICA Início: Desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro. Término: 15/05/2026, às 14:00 horas, ou até que finalize a oferta de lances. Os lances para alienação serão recebidos exclusivamente via internet, por meio do site oficial do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). Poderão ser oferecidos lances, desde que por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O(s) bem(ns) ser(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC) Bem(ns): HONDA BIZ 125 ES / 125 ES FLEX placa 2010 Gasolina - PFB0890 Avaliação: do valor da fipe ABR/26 R$9.005,00 Localização: Rua Coronel Claudino, 267, Centro, Timbaúba-PE CEP: 55.870-000 Valor do Bem em leilão: R$4.502,50 Valor que representa, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC.) Eventuais penhoras/gravames sobre o bem, não impedem a venda judicial neste processo. Estas cairão no caso de arrematação, após os devidos pagamentos. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O arrematante responderá pelas despesas necessárias à efetivação dos atos de sua iniciativa (expedição de carta de arrematação, mandados, diligências, certidões e emolumentos), conforme tabela vigente e determinações do juízo, quando exigíveis.” FORMA DE PAGAMENTO. A alienação ocorrerá exclusivamente na modalidade À VISTA, com pagamento integral do preço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, mediante guia/depósito judicial a ser disponibilizado ao arrematante, competindo-lhe a emissão, o pagamento e a juntada do comprovante aos autos Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco) por cento, incidente sobre o valor da arrematação nos termos do art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884,parágrafo único do CPC INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Fica, pelo presente edital, devidamente intimada à parte executada da designação do leilão judicial, para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal. 2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidade quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 3) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, o levantamento dos débitos, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes do ato do leilão. B. LANCES VIA INTERNET 4) O Leilão será realizado em sessão pública, admitindo-se exclusivamente lances via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas assuas fases. A sessão pública para a disputa dos lances, dirigida pelo leiloeiro indicado no preâmbulo, será realizada de acordo com as regras do presente Edital e seus Anexos, na data e horário nele descrito. 5) Os trabalhos serão conduzidos pelo leiloeiro e realizados diretamente através do Portal www.gracieleiloes.com.br. 6) As informações acerca dos imóveis disponíveis para lances estarão disponíveis para consulta no website do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). 7) Somente serão aceitos lances realizados no site do leiloeiro. 8) Ficam expressamente vedados lances prévios realizados por e-mail, correio ou pessoalmente no escritório do leiloeiro. 9) Em nenhuma hipótese, o leiloeiro e/ou o vara se responsabilizarão por qualquer defeito ou impossibilidade de operacionalização de internet, do equipamento de telefone ou computador, etc., de quaisquer dos interessados/licitantes/arrematantes. 10) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 11) Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle do provedor, o Leiloeiro e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 12) Tendo em vista o intervalo para que o lance seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação, fique atento ao prazo para lances eletrônicos antes de zerar o relógio. 13) Quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio e não deixar para dar o lance nos últimos segundos de modo a evitar intercorrências que obstem a participação regular no certame. 14) Por medida de segurança, caso o usuário permaneça inativo no site por certo tempo, terá a sessão expirada, sendo necessário novamente realizar "login" para está apto a acessar o auditório virtual e dar lances. 15) Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 16) Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do lance. 17) O sistema identificará o autor dos lances aos demais participantes através do login cadastrado pelo próprio usuário no Portal. 18) Os interessados poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, de forma exclusivamente on-line e os lances serão transmitidos em tempo real no portal da Gracie Leilões. 19) Findo o prazo dado, será encerrada a recepção de lances. 20) O sistema informará a melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 21) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. C. CREDENCIAMENTO PARA EFETUAR LANCES NA INTERNET 22) Para arrematar por meio eletrônico, os interessados deverão acessar o sítio eletrônico indicado pelo leiloeiro designado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de realização da respectiva praça e realizar o cadastramento, atendendo a todas as informações solicitadas e exigências de documentação, conforme as instruções disponibilizadas no site. 23) O cadastro dos usuários será analisado em até 03 (três) dias úteis após a sua realização e a sua aprovação estará condicionada ao envio correto de todas as informações solicitadas atendendo a todos os documentos exigidos/informações para o cadastramento. 24) E o cadastro estará sujeito ao aceite da política de cookies, política de privacidade, termos de uso e termos de cadastro disponibilizados no site conforme regulamentação da LGPD e conforme item “E”. 25) Cadastros realizados com informações incorretas e documentos incompletos, ficarão pendentes de reanálise até que o usuário faça as correções/complementos, abrindo-se novo prazo de 03 (três) dias úteis para a nova apreciação, contados da correção. 26) Após a aprovação do cadastro, o sistema irá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pelo usuário (atenção para provedores que possuam Anti-Spam). 27) Os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento. 28) A senha de acesso será definida pelo usuário assim como o apelido (nick name). O apelido aparecerá na tela do computador de todos os usuários que participarem do Leilão. 29) É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transaçãoefetuada diretamente ouporseu representante, nãocabendo ao leiloeiro a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, inclusive por terceiros D. DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO. 30) Documentos Pessoa Física: • Cópia simples do CPF ou CNH (frente e verso); • Cópia simples do RG (frente e verso); • Comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); • Foto tipo selfie do participante segurando o RG ou CNH; • Certidão de nascimento, se solteiro; • Certidão de casamento com regime de bens, se casado; • RG ou CNH do cônjuge (frente e verso); • CPF do cônjuge; • Pacto nupcial, se casado após 1977, exceto comunhão parcial de bens. 31) Documentos Pessoa Jurídica: • Contrato social atualizado e últimas alterações; • Cópia simples do CPF (ou CNH) dos sócios (frente e verso); • Cópia simples do RG dos sócios (frente e verso); • Cópia simples do comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); • Foto tipo selfie dos representantes legais segurando o RG ou CNH; • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); • Ficha de inscrição estadual; • Quadro de composição do capital social (no caso de S.A. ou Cooperativa); • Ata de eleição da Diretoria (no caso de S.A. ou Cooperativa); • Ato de nomeação/procuração, quando houver representação diferente da indicada no documento de constituição/alteração, com validade de 90 dias; • Instrumentos de mandado. • Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. • Empresa individual: CNPJ e Registro Comercial; • Sociedade Comercial: CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado, no caso de sociedades por ações, da documentação da eleição de seus administradores; • Sociedades Civis: CNPJ, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; • Empresa ou Sociedade Estrangeira: CNPJ, decreto de autorização, em se tratando de empresa em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. • Os documentos deverão ser apresentados dentro do seu prazo de validade. Na ausência deste, considerar-se-á válido aquele emitido nos últimos 90 (noventa) dias contados da data da apresentação. E. POLÍTICA E TERMOS DO SITE 32) Ao acessar o website www.gracieleiloes.com.br o usuário deve ler a Política de Privacidade, Política de Cookies, Termos de Uso, Termos de Cadastro e concordar com todos seus termos e políticas ali apresentadas. 33) Visando reforçar e proteger os usuários, o Termo de Privacidade, a Política de Cookies, Termos de Uso e Termos de Cadastro, poderá ser modificado de tempos em tempos, sem prévio aviso, visando melhoria e maior segurança aos usuários, bem como para atender requisitos legais e regulamentares. 34) Ao navegar no website, utilizar os serviços e canais disponíveis e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o portal da Gracie Leilões, o usuário deve declarar ciência e concorda com a Política de Privacidade, Política de Cookies, com os Termos de Uso e de Termos de Cadastro, autorizando o portal da Gracie Leilões a tratar os dados pessoais coletados durante a navegação nas páginas do website www.gracieleiloes.com.br (“website”) e os que forem disponibilizados voluntariamente para os casos de: (i) no portal (formulário eletrônico), (ii) utilização dos serviços disponíveis e (iii) acessos às suas páginas nas redes sociais. F. PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 35) É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens. 36) A identificação das pessoas físicas será feita por meio de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). 37) As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado. 38) Todos poderão fazer-se representar por procurador, com poderes específicos,munido da devida identificação do outorgante, por instrumento público ou particular com firma reconhecida. G. NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 39) Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. 40) Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. 41) O Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. 42) Os servidores públicos em geral, quanto aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta e indireta. 43) Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados. 44) E os advogados de qualquer das partes. H. COMISSÃO DO LEILOEIRO 45) Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro, incidente sobre o valor do lanço. 46) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 47) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta do Leiloeiro, Renato Gracie, Banco Itaú, Agência 9392, C/C 11691-0 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal e encaminhado para o e-mail [email protected]. 48) O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. I. DO PREÇO E CONDICÕES DE PAGAMENTO 49) À Vista: O preço será pago integralmente, à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, por guia de depósito judicial, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital e na legislação aplicável. 50) Quanto ao preço de arrematação, deve-se observar, no leilão, que não serão deferidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação/reavaliação. 51) No caso de venda à vista, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço/sinal, através de guia de depósito através do site do Banco do Brasil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão. Após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail contendo instruções para depósito. 51) A Emissão das guias de pagamento e seu devido pagamento são de responsabilidade do arrematante bem como sua juntada e comprovação nos autos. 52) Nos casos de pagamento parcelado a atualização da correção das parcelas vincendas e sua emissão, pagamento, juntada e comprovação são de responsabilidade do arrematante. 53) A não realização do pagamento integral/sinal do valor do lanço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário do encerramento do leilão (arrematação), será considerado desistente e terão aplicados as suas penalidades do item “L”. J. DÉBITOS, ÔNUS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE 53) Débitos tributários (CTN, art. 130). Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o bem, quando existentes e referentes a período anterior à data do leilão, sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observados o processamento, a habilitação e a ordem legal de preferências no juízo da execução 54) Débitos de natureza propter rem (CPC, art. 908, §1º). As obrigações de natureza propter rem incidentes sobre o bem, existentes e exigíveis até a data do leilão, observarão o regime legal de sub-rogação no preço, nos termos do art. 908, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da necessária apuração, habilitação e deliberação judicial, conforme o caso. 55) Condomínio. Eventuais débitos condominiais vencidos até a data do leilão poderão ser informados pelo credor mediante planilha ou declaração atualizada, para fins de ciência dos interessados e de providências no juízo quanto ao pagamento com o produto da arrematação, observada a legislação aplicável. Recomenda-se ao interessado/arrematante a realização de diligência prévia junto à administração condominial para estimativa de valores. As informações prestadas por terceiros possuem caráter meramente informativo e não vinculam o juízo, nem o leiloeiro, sendo certo que a existência, o montante, a classificação, a preferência e a forma de satisfação de eventuais débitos condominiais serão apurados e deliberados exclusivamente no juízo da execução. 56) Terreno de marinha. Tratando-se de imóvel construído em terreno acrescido de marinha (propriedade da União – art. 20 da CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e/ou direito de ocupação. Eventuais débitos de foro, taxa de ocupação e laudêmio, se existentes e relacionados a período anterior à arrematação, observarão o regime legal aplicável, inclusive quanto à subrogação no preço, quando cabível, devendo o arrematante promover o procedimento de transferência junto à Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, conforme regulamentação vigente. 57) Levantamento e diligência de débitos. Caberá ao arrematante, de forma exclusiva, realizar o levantamento de eventuais débitos, ônus e encargos incidentes sobre o bem, junto aos órgãos e entidades competentes, assumindo os riscos decorrentes da ausência de diligência. 58) Despesas do arrematante. São de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas necessárias à formalização e regularização da aquisição, inclusive, quando aplicável: custas judiciais eventualmente exigíveis, expedição da carta de arrematação e de mandados, emolumentos cartorários, certidões necessárias, registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI (condição para expedição e/ou registro, nos termos do art. 901, §2º, do CPC), averbações, alvarás, seguros, licenciamento, impostos e demais providências correlatas. 59) Estado do bem e regularização. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, competindo ao arrematante a verificação documental, a pesquisa de hipotecas, gravames, credores, restrições, situação de ocupação e a adoção de eventuais medidas de regularização que se façam necessárias. 60) Carta de arrematação, registro e posse. Os atos necessários à expedição da carta de arrematação, ao registro imobiliário, ao recolhimento do ITBI, à imissão na posse e demais providências correlatas serão de responsabilidade do arrematante, nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC, respondendo este por eventual inadimplemento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 61) Informações prestadas pelo leiloeiro. Eventuais informações fornecidas pelo leiloeiro acerca de ações judiciais, débitos, pendências ou condições do bem têm caráter meramente colaborativo e informativo, não substituindo as diligências do interessado/arrematante, não constituindo garantia e não gerando responsabilidade ao leiloeiro. 62) Ciência, diligência e assunção de riscos. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e aceitação de todas as regras deste edital, cabendo ao arrematante a fidelidade das informações prestadas, a legitimidade dos documentos apresentados e a assunção integral dos riscos inerentes à aquisição judicial, inclusive quanto a débitos informados ou não. 63) Visitação, ocupação e desocupação. A visitação, verificação do estado e das condições do bem são de inteira responsabilidade do interessado/arrematante. Em caso de eventual ocupação do imóvel, a desocupação ocorrerá por conta exclusiva do arrematante. Nos Leilões do Tribunal Regional do Trabalho 6 Região e Tribunal da Justiça Estadual de Pernambuco, a desocupação tem ocorrido por oficial de justiça e apoio policial quando necessário. 64) Questionamentos e imagens. Quaisquer dúvidas ou questionamentos deverão ser dirimidos antes da data do leilão. As fotografias disponibilizadas são meramente ilustrativas. 65) Responsabilidade do Leiloeiro. O leiloeiro judicial atua como auxiliar do juízo, não sendo parte na relação obrigacional, não respondendo, em nenhuma hipótese, pela existência, inexistência, apuração, atualização, exigibilidade ou pagamento de débitos, ônus, gravames, restrições ou obrigações incidentes sobre o bem, ainda que de natureza propter rem, superem ou não o produto da venda, existentes e não informados, constantes ou não dos autos, ou declarados ou omitidos por terceiros. A eventual ausência, insuficiência, divergência ou surgimento posterior de informações não gera responsabilidade ao leiloeiro, competindo ao juízo da execução a apuração e deliberação pertinentes, e ao arrematante a assunção dos riscos da aquisição. J. OS USUÁRIOS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 66) Para bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação de quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil/2015; 67) Para bens imóveis, caso a matrícula e ou certidão de inteiro teor do imóvel não esteja disponível no processo e/ou atualizada, a sua emissão, atualização, verificação, e custos para sua emissão serão de responsabilidade do arrematante, caso seja necessário para verificação de ônus, transmissão e ou regularização do imóvel ou toda e qualquer diligência necessária para a conclusão da hasta pública. 68) Em caso de arrematação de bem móvel/imóvel, a expedição de mandado de entrega/imissão na posse ficará condicionada ao recolhimento das custas/despesas eventualmente exigíveis para a expedição e cumprimento do mandado, conforme tabela vigente e determinação do juízo. 69) No caso de arrematação à vista/parcelada de veículos automotores, o mandado de entrega do bem/carta de arrematação não substitui o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), devendo o arrematante proceder à transferência do bem para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do termo de entrega do veículo lavrado pelo leiloeiro oficial, momento este em que todas as restrições judiciais/administrativas incidentes sobre o veículo já devem ter sido levantadas previamente pelo requerimento do arrematante junto aos órgão competentes,sob pena de o arrematante sofrer as penas previstas no vigente Código de Trânsito Brasileiro. J) PENALIDADE POR DESISTÊNCIA 70) Não se verificando os depósitos da arrematação, da comissão do leiloeiro e demais valores previstos nesse edital, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, o processamento penal (art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o faltoso, além do pagamento da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32) e da aplicação de multa correspondente à perda da caução em favor do exequente, com o retorno do bem à nova hasta, ficando, ainda, o arrematante proibido de participar de novos leilões ou praças (art. 897 do CPC/2015). 71) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com a guarda e conservação de bens, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese do leilão público deixar de ser realizado por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). K) DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 72) Em caso de adjudicação após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 5% por cento sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; em caso de acordo após a publicação do edital de leilão, a comissão do leiloeiro será de 5% por cento sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 73) As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição desde a publicação do edital, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; 74) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 75) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 76) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão,serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. 77) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC no prazo de 60 (sessenta) dias aplicandose, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto aos percentuais de venda e comissão do Leiloeiro. L) DOS LANCES 78) Não será aceito lanço que, em leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 79) Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). 80) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC). 81) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 82) Além do lance vencedor,será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 83) Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 84) Caso a data de encerramento do leilão encerre em dia de feriado ou domingo, seu término será prorrogado em 24 horas 85) As propostas condicionais apresentadas após o encerramento do pregão eletrônico poderão ser ou não apreciadas pelo Juízo a critério do juízo e ou leiloeiro, ficando sua aceitação condicionada ao deferimento judicial podendo ocorrer ou não pelo magistrado. Parágrafo único. Não haverá disputa entre propostas condicionais extemporâneas, uma vez que a fase competitiva de lances ocorre exclusivamente durante o período em que o leilão está aberto ao público M) DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA 86) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). N) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 87) Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos mediante contato junto a Vara em que está tramitando a ação, ou por e-mail, enviados para o endereço eletrônico [email protected] das 09 às 16 horas de segunda à sexta-feira. 88) Por fim, ficam revogadas quaisquer disposições contrárias ao presente Edital e para que este chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei e publicado nos veículos de comunicação de costume, nesta cidade do Recife/PE. RECIFE, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO A DA 35ª VARA CÍVEL DA CAPITAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Expedição de documento

22/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:30

Mudança de Parte

09/03/2026, 17:28

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:00

Publicação

05/02/2026, 00:28

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031319-18.2012.8.17.0001. EXEQUENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO(A): ROBSON CABRAL DE MENEZES - OAB/PE 24155 EXECUTADO(A): SHIRLANYA MATIAS DE ARAUJO O(A) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 35º VARA CÍVEL DA CAPITAL – Seção A, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883 do CPC/2015), RENATO GRACIE, inscrito na JUCEPE, sob o nº 366, e-mail: [email protected], sítio eletrônico: https://www.gracieleiloes.com.br, promoverá a alienação judicial do bem penhorado nos autos do Processo nº 0031319-18.2012.8.17.0001 na forma prevista no art. 879, II, do CPC/2015. O leilão dos bens realizar-se-ão apenas na modalidade eletrônica ad corpus, no estado em que o bem se encontra. HASTA PÚBLICA ÚNICA Início: Desde o momento da publicação/disponibilidade do leilão no site do leiloeiro. Término: 15/05/2026, às 14:00 horas, ou até que finalize a oferta de lances. Os lances para alienação serão recebidos exclusivamente via internet, por meio do site oficial do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). Poderão ser oferecidos lances, desde que por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O(s) bem(ns) ser(ão) alienado(s) em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC) Bem(ns): HONDA BIZ 125 ES / 125 ES FLEX placa 2010 Gasolina - PFB0890 Avaliação: do valor da fipe ABR/26 R$9.005,00 Localização: Rua Coronel Claudino, 267, Centro, Timbaúba-PE CEP: 55.870-000 Valor do Bem em leilão: R$4.502,50 Valor que representa, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC.) Eventuais penhoras/gravames sobre o bem, não impedem a venda judicial neste processo. Estas cairão no caso de arrematação, após os devidos pagamentos. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O arrematante responderá pelas despesas necessárias à efetivação dos atos de sua iniciativa (expedição de carta de arrematação, mandados, diligências, certidões e emolumentos), conforme tabela vigente e determinações do juízo, quando exigíveis.” FORMA DE PAGAMENTO. A alienação ocorrerá exclusivamente na modalidade À VISTA, com pagamento integral do preço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, mediante guia/depósito judicial a ser disponibilizado ao arrematante, competindo-lhe a emissão, o pagamento e a juntada do comprovante aos autos Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco) por cento, incidente sobre o valor da arrematação nos termos do art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 – CNJ e art. 884,parágrafo único do CPC INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Fica, pelo presente edital, devidamente intimada à parte executada da designação do leilão judicial, para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal. 2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidade quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 3) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, o levantamento dos débitos, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida antes do ato do leilão. B. LANCES VIA INTERNET 4) O Leilão será realizado em sessão pública, admitindo-se exclusivamente lances via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas assuas fases. A sessão pública para a disputa dos lances, dirigida pelo leiloeiro indicado no preâmbulo, será realizada de acordo com as regras do presente Edital e seus Anexos, na data e horário nele descrito. 5) Os trabalhos serão conduzidos pelo leiloeiro e realizados diretamente através do Portal www.gracieleiloes.com.br. 6) As informações acerca dos imóveis disponíveis para lances estarão disponíveis para consulta no website do leiloeiro (www.gracieleiloes.com.br). 7) Somente serão aceitos lances realizados no site do leiloeiro. 8) Ficam expressamente vedados lances prévios realizados por e-mail, correio ou pessoalmente no escritório do leiloeiro. 9) Em nenhuma hipótese, o leiloeiro e/ou o vara se responsabilizarão por qualquer defeito ou impossibilidade de operacionalização de internet, do equipamento de telefone ou computador, etc., de quaisquer dos interessados/licitantes/arrematantes. 10) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 11) Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle do provedor, o Leiloeiro e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 12) Tendo em vista o intervalo para que o lance seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existente em todos os meios de comunicação, fique atento ao prazo para lances eletrônicos antes de zerar o relógio. 13) Quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio e não deixar para dar o lance nos últimos segundos de modo a evitar intercorrências que obstem a participação regular no certame. 14) Por medida de segurança, caso o usuário permaneça inativo no site por certo tempo, terá a sessão expirada, sendo necessário novamente realizar "login" para está apto a acessar o auditório virtual e dar lances. 15) Caberá ao ofertante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 16) Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do lance. 17) O sistema identificará o autor dos lances aos demais participantes através do login cadastrado pelo próprio usuário no Portal. 18) Os interessados poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, de forma exclusivamente on-line e os lances serão transmitidos em tempo real no portal da Gracie Leilões. 19) Findo o prazo dado, será encerrada a recepção de lances. 20) O sistema informará a melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances. 21) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. C. CREDENCIAMENTO PARA EFETUAR LANCES NA INTERNET 22) Para arrematar por meio eletrônico, os interessados deverão acessar o sítio eletrônico indicado pelo leiloeiro designado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de realização da respectiva praça e realizar o cadastramento, atendendo a todas as informações solicitadas e exigências de documentação, conforme as instruções disponibilizadas no site. 23) O cadastro dos usuários será analisado em até 03 (três) dias úteis após a sua realização e a sua aprovação estará condicionada ao envio correto de todas as informações solicitadas atendendo a todos os documentos exigidos/informações para o cadastramento. 24) E o cadastro estará sujeito ao aceite da política de cookies, política de privacidade, termos de uso e termos de cadastro disponibilizados no site conforme regulamentação da LGPD e conforme item “E”. 25) Cadastros realizados com informações incorretas e documentos incompletos, ficarão pendentes de reanálise até que o usuário faça as correções/complementos, abrindo-se novo prazo de 03 (três) dias úteis para a nova apreciação, contados da correção. 26) Após a aprovação do cadastro, o sistema irá encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico cadastrado pelo usuário (atenção para provedores que possuam Anti-Spam). 27) Os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento. 28) A senha de acesso será definida pelo usuário assim como o apelido (nick name). O apelido aparecerá na tela do computador de todos os usuários que participarem do Leilão. 29) É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transaçãoefetuada diretamente ouporseu representante, nãocabendo ao leiloeiro a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, inclusive por terceiros D. DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA O CREDENCIAMENTO. 30) Documentos Pessoa Física: • Cópia simples do CPF ou CNH (frente e verso); • Cópia simples do RG (frente e verso); • Comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); • Foto tipo selfie do participante segurando o RG ou CNH; • Certidão de nascimento, se solteiro; • Certidão de casamento com regime de bens, se casado; • RG ou CNH do cônjuge (frente e verso); • CPF do cônjuge; • Pacto nupcial, se casado após 1977, exceto comunhão parcial de bens. 31) Documentos Pessoa Jurídica: • Contrato social atualizado e últimas alterações; • Cópia simples do CPF (ou CNH) dos sócios (frente e verso); • Cópia simples do RG dos sócios (frente e verso); • Cópia simples do comprovante de endereço (emitido nos últimos 90 dias); • Foto tipo selfie dos representantes legais segurando o RG ou CNH; • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); • Ficha de inscrição estadual; • Quadro de composição do capital social (no caso de S.A. ou Cooperativa); • Ata de eleição da Diretoria (no caso de S.A. ou Cooperativa); • Ato de nomeação/procuração, quando houver representação diferente da indicada no documento de constituição/alteração, com validade de 90 dias; • Instrumentos de mandado. • Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. • Empresa individual: CNPJ e Registro Comercial; • Sociedade Comercial: CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado, no caso de sociedades por ações, da documentação da eleição de seus administradores; • Sociedades Civis: CNPJ, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício; • Empresa ou Sociedade Estrangeira: CNPJ, decreto de autorização, em se tratando de empresa em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. • Os documentos deverão ser apresentados dentro do seu prazo de validade. Na ausência deste, considerar-se-á válido aquele emitido nos últimos 90 (noventa) dias contados da data da apresentação. E. POLÍTICA E TERMOS DO SITE 32) Ao acessar o website www.gracieleiloes.com.br o usuário deve ler a Política de Privacidade, Política de Cookies, Termos de Uso, Termos de Cadastro e concordar com todos seus termos e políticas ali apresentadas. 33) Visando reforçar e proteger os usuários, o Termo de Privacidade, a Política de Cookies, Termos de Uso e Termos de Cadastro, poderá ser modificado de tempos em tempos, sem prévio aviso, visando melhoria e maior segurança aos usuários, bem como para atender requisitos legais e regulamentares. 34) Ao navegar no website, utilizar os serviços e canais disponíveis e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o portal da Gracie Leilões, o usuário deve declarar ciência e concorda com a Política de Privacidade, Política de Cookies, com os Termos de Uso e de Termos de Cadastro, autorizando o portal da Gracie Leilões a tratar os dados pessoais coletados durante a navegação nas páginas do website www.gracieleiloes.com.br (“website”) e os que forem disponibilizados voluntariamente para os casos de: (i) no portal (formulário eletrônico), (ii) utilização dos serviços disponíveis e (iii) acessos às suas páginas nas redes sociais. F. PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 35) É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens. 36) A identificação das pessoas físicas será feita por meio de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF). 37) As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado. 38) Todos poderão fazer-se representar por procurador, com poderes específicos,munido da devida identificação do outorgante, por instrumento público ou particular com firma reconhecida. G. NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do CPC). 39) Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade. 40) Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados. 41) O Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. 42) Os servidores públicos em geral, quanto aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta e indireta. 43) Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados. 44) E os advogados de qualquer das partes. H. COMISSÃO DO LEILOEIRO 45) Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro, incidente sobre o valor do lanço. 46) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 47) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta do Leiloeiro, Renato Gracie, Banco Itaú, Agência 9392, C/C 11691-0 (Art. 884, Par. Único do NCPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal e encaminhado para o e-mail [email protected]. 48) O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado. I. DO PREÇO E CONDICÕES DE PAGAMENTO 49) À Vista: O preço será pago integralmente, à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, por guia de depósito judicial, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital e na legislação aplicável. 50) Quanto ao preço de arrematação, deve-se observar, no leilão, que não serão deferidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação/reavaliação. 51) No caso de venda à vista, o arrematante deverá efetuar o depósito dos valores referentes ao lanço/sinal, através de guia de depósito através do site do Banco do Brasil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da realização do leilão. Após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail contendo instruções para depósito. 51) A Emissão das guias de pagamento e seu devido pagamento são de responsabilidade do arrematante bem como sua juntada e comprovação nos autos. 52) Nos casos de pagamento parcelado a atualização da correção das parcelas vincendas e sua emissão, pagamento, juntada e comprovação são de responsabilidade do arrematante. 53) A não realização do pagamento integral/sinal do valor do lanço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do horário do encerramento do leilão (arrematação), será considerado desistente e terão aplicados as suas penalidades do item “L”. J. DÉBITOS, ÔNUS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE 53) Débitos tributários (CTN, art. 130). Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre o bem, quando existentes e referentes a período anterior à data do leilão, sub-rogam-se no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observados o processamento, a habilitação e a ordem legal de preferências no juízo da execução 54) Débitos de natureza propter rem (CPC, art. 908, §1º). As obrigações de natureza propter rem incidentes sobre o bem, existentes e exigíveis até a data do leilão, observarão o regime legal de sub-rogação no preço, nos termos do art. 908, §1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da necessária apuração, habilitação e deliberação judicial, conforme o caso. 55) Condomínio. Eventuais débitos condominiais vencidos até a data do leilão poderão ser informados pelo credor mediante planilha ou declaração atualizada, para fins de ciência dos interessados e de providências no juízo quanto ao pagamento com o produto da arrematação, observada a legislação aplicável. Recomenda-se ao interessado/arrematante a realização de diligência prévia junto à administração condominial para estimativa de valores. As informações prestadas por terceiros possuem caráter meramente informativo e não vinculam o juízo, nem o leiloeiro, sendo certo que a existência, o montante, a classificação, a preferência e a forma de satisfação de eventuais débitos condominiais serão apurados e deliberados exclusivamente no juízo da execução. 56) Terreno de marinha. Tratando-se de imóvel construído em terreno acrescido de marinha (propriedade da União – art. 20 da CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e/ou direito de ocupação. Eventuais débitos de foro, taxa de ocupação e laudêmio, se existentes e relacionados a período anterior à arrematação, observarão o regime legal aplicável, inclusive quanto à subrogação no preço, quando cabível, devendo o arrematante promover o procedimento de transferência junto à Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, conforme regulamentação vigente. 57) Levantamento e diligência de débitos. Caberá ao arrematante, de forma exclusiva, realizar o levantamento de eventuais débitos, ônus e encargos incidentes sobre o bem, junto aos órgãos e entidades competentes, assumindo os riscos decorrentes da ausência de diligência. 58) Despesas do arrematante. São de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas necessárias à formalização e regularização da aquisição, inclusive, quando aplicável: custas judiciais eventualmente exigíveis, expedição da carta de arrematação e de mandados, emolumentos cartorários, certidões necessárias, registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI (condição para expedição e/ou registro, nos termos do art. 901, §2º, do CPC), averbações, alvarás, seguros, licenciamento, impostos e demais providências correlatas. 59) Estado do bem e regularização. O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, competindo ao arrematante a verificação documental, a pesquisa de hipotecas, gravames, credores, restrições, situação de ocupação e a adoção de eventuais medidas de regularização que se façam necessárias. 60) Carta de arrematação, registro e posse. Os atos necessários à expedição da carta de arrematação, ao registro imobiliário, ao recolhimento do ITBI, à imissão na posse e demais providências correlatas serão de responsabilidade do arrematante, nos termos dos arts. 901 e 903 do CPC, respondendo este por eventual inadimplemento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 61) Informações prestadas pelo leiloeiro. Eventuais informações fornecidas pelo leiloeiro acerca de ações judiciais, débitos, pendências ou condições do bem têm caráter meramente colaborativo e informativo, não substituindo as diligências do interessado/arrematante, não constituindo garantia e não gerando responsabilidade ao leiloeiro. 62) Ciência, diligência e assunção de riscos. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e aceitação de todas as regras deste edital, cabendo ao arrematante a fidelidade das informações prestadas, a legitimidade dos documentos apresentados e a assunção integral dos riscos inerentes à aquisição judicial, inclusive quanto a débitos informados ou não. 63) Visitação, ocupação e desocupação. A visitação, verificação do estado e das condições do bem são de inteira responsabilidade do interessado/arrematante. Em caso de eventual ocupação do imóvel, a desocupação ocorrerá por conta exclusiva do arrematante. Nos Leilões do Tribunal Regional do Trabalho 6 Região e Tribunal da Justiça Estadual de Pernambuco, a desocupação tem ocorrido por oficial de justiça e apoio policial quando necessário. 64) Questionamentos e imagens. Quaisquer dúvidas ou questionamentos deverão ser dirimidos antes da data do leilão. As fotografias disponibilizadas são meramente ilustrativas. 65) Responsabilidade do Leiloeiro. O leiloeiro judicial atua como auxiliar do juízo, não sendo parte na relação obrigacional, não respondendo, em nenhuma hipótese, pela existência, inexistência, apuração, atualização, exigibilidade ou pagamento de débitos, ônus, gravames, restrições ou obrigações incidentes sobre o bem, ainda que de natureza propter rem, superem ou não o produto da venda, existentes e não informados, constantes ou não dos autos, ou declarados ou omitidos por terceiros. A eventual ausência, insuficiência, divergência ou surgimento posterior de informações não gera responsabilidade ao leiloeiro, competindo ao juízo da execução a apuração e deliberação pertinentes, e ao arrematante a assunção dos riscos da aquisição. J. OS USUÁRIOS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES: 66) Para bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação de quitação do Imposto de Transmissão, conforme dispõe o artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil/2015; 67) Para bens imóveis, caso a matrícula e ou certidão de inteiro teor do imóvel não esteja disponível no processo e/ou atualizada, a sua emissão, atualização, verificação, e custos para sua emissão serão de responsabilidade do arrematante, caso seja necessário para verificação de ônus, transmissão e ou regularização do imóvel ou toda e qualquer diligência necessária para a conclusão da hasta pública. 68) Em caso de arrematação de bem móvel/imóvel, a expedição de mandado de entrega/imissão na posse ficará condicionada ao recolhimento das custas/despesas eventualmente exigíveis para a expedição e cumprimento do mandado, conforme tabela vigente e determinação do juízo. 69) No caso de arrematação à vista/parcelada de veículos automotores, o mandado de entrega do bem/carta de arrematação não substitui o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), devendo o arrematante proceder à transferência do bem para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do termo de entrega do veículo lavrado pelo leiloeiro oficial, momento este em que todas as restrições judiciais/administrativas incidentes sobre o veículo já devem ter sido levantadas previamente pelo requerimento do arrematante junto aos órgão competentes,sob pena de o arrematante sofrer as penas previstas no vigente Código de Trânsito Brasileiro. J) PENALIDADE POR DESISTÊNCIA 70) Não se verificando os depósitos da arrematação, da comissão do leiloeiro e demais valores previstos nesse edital, presumir-se-á a desistência, sofrendo o arrematante/remitente as penalidades da lei, que prevê, no caso de inadimplência, o processamento penal (art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o faltoso, além do pagamento da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32) e da aplicação de multa correspondente à perda da caução em favor do exequente, com o retorno do bem à nova hasta, ficando, ainda, o arrematante proibido de participar de novos leilões ou praças (art. 897 do CPC/2015). 71) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com a guarda e conservação de bens, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese do leilão público deixar de ser realizado por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). K) DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 72) Em caso de adjudicação após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 5% por cento sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; em caso de acordo após a publicação do edital de leilão, a comissão do leiloeiro será de 5% por cento sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 73) As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição desde a publicação do edital, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; 74) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; 75) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 76) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público como notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão,serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. 77) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC no prazo de 60 (sessenta) dias aplicandose, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto aos percentuais de venda e comissão do Leiloeiro. L) DOS LANCES 78) Não será aceito lanço que, em leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 79) Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). 80) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC). 81) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 82) Além do lance vencedor,será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 83) Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 84) Caso a data de encerramento do leilão encerre em dia de feriado ou domingo, seu término será prorrogado em 24 horas 85) As propostas condicionais apresentadas após o encerramento do pregão eletrônico poderão ser ou não apreciadas pelo Juízo a critério do juízo e ou leiloeiro, ficando sua aceitação condicionada ao deferimento judicial podendo ocorrer ou não pelo magistrado. Parágrafo único. Não haverá disputa entre propostas condicionais extemporâneas, uma vez que a fase competitiva de lances ocorre exclusivamente durante o período em que o leilão está aberto ao público M) DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA 86) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). N) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 87) Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos mediante contato junto a Vara em que está tramitando a ação, ou por e-mail, enviados para o endereço eletrônico [email protected] das 09 às 16 horas de segunda à sexta-feira. 88) Por fim, ficam revogadas quaisquer disposições contrárias ao presente Edital e para que este chegue ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei e publicado nos veículos de comunicação de costume, nesta cidade do Recife/PE. RECIFE, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO A DA 35ª VARA CÍVEL DA CAPITAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A EXECUTADO(A): SHIRLANYA MATIAS DE ARAUJO, SHIRLANYA MATIAS DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228990705, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031319-18.2012.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de petição do exequente, requerendo designação de leilão para o veículo em que junta preço de mercado. Assim, uma vez que o exequente trouxe aos autos comprovante de propriedade e os valores de mercado do referido bem, e que o executado foi devidamente intimado da penhora, e não se manifestou, conforme certidão de ID. 207426300, determino o cumprimento do que segue: DECIDO 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico e se possível também, na modalidade presencial. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização do leilão, nomeio o Leiloeiro Sr. RENATO GRACIE, JUCEPE nº 366, devidamente cadastrado na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com endereço profissional sito à Rua Rosa e Silva, nº 1930, Recife-PE, CEP: 52050-146, (81) 98713-0707 (WhatsApp e Telegram), E-MAILS: [email protected] e SÍTIO ELETRÔNICO: www.gracieleiloes.com.br, INSTAGRAM: @gracieleiloes, nos termos do art. 883 do CPC. 2.1. Sendo os autos digitais (PJE), inclua-se o leiloeiro nomeado no sistema como “perito” (utilizando-se seu CPF). 2.2 Fica desde já, esse leiloeiro, autorizado para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 3. Após o decurso do prazo estabelecido no item “3.1.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 3.1. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Diretoria Cível intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida;0 a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel; a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente; b) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público 1º e 2º Leilões, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, publicando via Diário da Justiça, o Edital de Leilão, para que tomem ciência. Se o executado não possuir advogado nos autos, intimação através de A.R, ao seu último endereço válido no processo. Se o executado for revel e, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). c) Na hipótese de ter decorrido mais de um ano e meio da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro certificar se houve ou não alteração no valor de avaliação, se houver, providenciar a atualização do valor com base na tabela não expurgada, ou se achar necessário, requerer a reavaliação do bem. c.1) Sendo necessária a remoção do bem levado a leilão, fica desde já autorizado o Leiloeiro a tal procedimento, porém, sempre noticiando nos autos todos atos e eventuais intercorrências para deliberações posteriores. d) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). f) Deve o leiloeiro auxiliar na confecção do edital de leilão, enviado a secretaria a minuta, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC. g) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado: www.gracieleiloes.com.br). h) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais e outros documentos, em obediência aos requisitos legais, íntegra da presente decisão especificamente mantido com essa finalidade, autorizada ainda a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; i) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes no caso de leilão simultâneo, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 30 (trinta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. Sendo apenas na modalidade eletrônica, o sistema o prazo de 30 (trinta) segundos, a cada lance, possibilidade assim, a disputa. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. k) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago preferencialmente à vista, mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) a ser pago em até 24 horas após a arrematação e o restante em 15 (quinze) dias, ou, na condição parcelada, mediante sinal à vista, equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela tabela Encoge. A atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). l) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, sendo preferencialmente à vista, caso não ocorra lance à vista, ficará autorizado o recebimento dos lances parcelados. O pagamento da arrematação deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao processo. m) Fixo a comissão do leiloeiro em: m.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32 e art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ); m.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; m.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado. m.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; m.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; m.6) O valor referente a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado diretamente em conta fornecida por ele, no prazo de 24 horas, após a arrematação. O comprovante do pagamento desse percentual, deverá ser anexado pelo arrematante nos autos, dentro do prazo legal. n) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo, independente do resultado da hasta pública, devendo ser reparados, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos art. (7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). 4. Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de 60 (sessenta) dias aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto aos percentuais de venda e comissão do Leiloeiro. 4.1 - As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. 5. Por fim, na hipótese das alienações serem negativas e tiver decorrido mais de 12 (doze) meses da última avaliação do bem, deve a Diretoria Cível, intimar o leiloeiro, para, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito " RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(100)