Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006168-25.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006168-25.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 10:04

Trânsito em julgado

30/04/2026, 10:03

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:21

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 12:16

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227655432, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Intimado para comprovar o pagamento dos requisitórios de ID 200896953 200896954, o Estado de Pernambuco informou que não se opõe ao bloqueio do valor devido, bem como requereu a retenção do imposto de renda e dos honorários da PGE, ID 210556062. Por meio da petição de ID 219889190, a parte exequente informou os dados bancários para a transferência do montante. Dito isso, AUTORIZO o bloqueio do valor de R$ 45.873,26 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD, na conta corrente vinculada ao executado (CNPJ nº 10.571.982/0001-25). Efetivado o bloqueio, expeçam-se ALVARÁS com as seguintes especificações: · R$ 40.707,63 (quarenta mil setecentos e sete reais e sessenta e três centavos) em favor de T. BARRETO CONSTRUCOES LTDA, cujos dados bancários constam na petição de ID 219889190; · R$ 3.089,22 (três mil e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) em favor de BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO, cujos dados bancários constam na petição de ID 219889190; · R$ 1.956,61 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) em favor do FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, cujos dados bancários constam na petição de ID 210556061; · R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos) em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, a título de imposto de renda, cujos dados bancários constam na petição de ID 210556061. Certificada a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 27 de janeiro de 2026. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006168-25.2016.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): T. BARRETO CONSTRUCOES LTDA ESPÓLIO -

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 11:17

Expedição de documento

27/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

21/01/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 09:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227655432, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Intimado para comprovar o pagamento dos requisitórios de ID 200896953 200896954, o Estado de Pernambuco informou que não se opõe ao bloqueio do valor devido, bem como requereu a retenção do imposto de renda e dos honorários da PGE, ID 210556062. Por meio da petição de ID 219889190, a parte exequente informou os dados bancários para a transferência do montante. Dito isso, AUTORIZO o bloqueio do valor de R$ 45.873,26 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), por meio do sistema SISBAJUD, na conta corrente vinculada ao executado (CNPJ nº 10.571.982/0001-25). Efetivado o bloqueio, expeçam-se ALVARÁS com as seguintes especificações: · R$ 40.707,63 (quarenta mil setecentos e sete reais e sessenta e três centavos) em favor de T. BARRETO CONSTRUCOES LTDA, cujos dados bancários constam na petição de ID 219889190; · R$ 3.089,22 (três mil e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) em favor de BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO, cujos dados bancários constam na petição de ID 219889190; · R$ 1.956,61 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) em favor do FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, cujos dados bancários constam na petição de ID 210556061; · R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos) em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, a título de imposto de renda, cujos dados bancários constam na petição de ID 210556061. Certificada a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 27 de janeiro de 2026. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006168-25.2016.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): T. BARRETO CONSTRUCOES LTDA ESPÓLIO -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189521731, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0006168-25.2016.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): T. BARRETO CONSTRUCOES LTDA ESPÓLIO - Vistos etc. Após a regular tramitação processual, o feito em epígrafe foi incluído na pauta da 19ª Semana Nacional de Conciliação do Ano de 2024, conforme termo de sessão de autocomposição – id. 188167017. É o que importa relatar. DECIDO. Esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Ao estudo dos autos, observa-se que as partes, representadas em juízo, firmaram acordo acerca do valor devido, e, em se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade do objeto do cumprimento de sentença é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acordo firmado entre as partes – id. 188167017: 1 - Os Exequente(s)/impugnado(a)(s) concorda(m) com o(s) valor(es) apontado(s) como devido(s) pela Fazenda Pública estadual na planilha que instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 184753425). 2 - O(s) advogado(s) do(s) Exequente(s)/Embargado(a)(s) também concorda(m) com o valor apontado como devido pela pela Fazenda Pública estadual na planilha que instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença, a título de honorários sucumbenciais da ação de conhecimento. 3 - Os Exequente(s)/impugnado(a)(s) pagará(ão), em caráter solidário, ao Fundo de Sucumbência da Procuradoria Geral do Estado, honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre os excessos apontados pela Fazenda Pública estadual. A retenção das referidas verbas honorárias dar-se-á por ocasião dos pagamentos das respectivas Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios. 4 - O advogado do(a)(s) Exequente(s)/Embargado(a)(s) pagará(ão), ao Fundo de Sucumbência da Procuradoria Geral do Estado, honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre os excessos apontados pela Fazenda Pública estadual. A retenção da referida verba honorária dar-se-á por ocasião do pagamento da respectiva Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. 5 - As partes renunciam, desde já, ao prazo recursal quanto à sentença de homologação do presente acordo, requerendo a imediata expedição da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), conforme for o caso. Em sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes ao ensejo da audiência de autocomposição – ID 188167017, sendo devido a T. BARRETO CONSTRUCOES LTDA o valor de R$42.531,67 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), e ao advogado Bruno Suassuna Carvalho Monteiro, OAB-PE 18.853-D, o valor de R$3.341,60 (três mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, data-base janeiro/2024, pelo que, na forma do art. 487, III, b, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Custas já recolhidas, nos termos da lei. A parte exequente pagará ao Fundo de Sucumbência da Procuradoria Geral do Estado, honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apontado pela Fazenda Pública estadual (observar a planilha do Setor de Cálculos da PGE – doc. id. 184753425). A retenção da referida verba honorária dar-se-á por ocasião do pagamento das respectivas Requisições de Pequeno Valor/Precatório. Deverá a Diretoria Fazendária elaborar as requisições de pagamentos – PRECATÓRIO/RPV1. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedidas as ordens de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 27 de novembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 16 de dezembro de 2024. JACKELINE SANTOS GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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