Execução de Título Extrajudicial 0051563-83.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0051563-83.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 09:46

Trânsito em julgado

21/08/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:19

Publicação

05/08/2025, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III EXECUTADO(A): MARIA DOS PRAZERES DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0051563-83.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A hipótese é de aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, segundo o qual o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens passíveis de penhora. Ora, a parte exequente devidamente intimada para fornecer o correto endereço da demandada, para fins de citação, sob pena de extinção do processo, sustentou a necessidade de citação por edital, requerendo a redistribuição dos autos à Justiça Comum. No caso sob análise, a parte exequente informou, no curso do processo, endereços que não correspondem à localização do executado, e uma vez intimada para falar sobre o não cumprimento do mandado de citação pelos motivos ali declinados, limitou-se a requerer a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, ante a impossibilidade de citação por edital. Ora, nos termos do art. 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Nesse sentir, a medida que se impõe é a extinção da presente execução. Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. RECIFE, 29 de julho de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento

01/08/2025, 18:10

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2025, 19:11

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:59

Publicação

18/07/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III EXECUTADO(A): MARIA DOS PRAZERES DA SILVA DESPACHO R.h Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0051563-83.2024.8.17.8201 Indefiro o pedido de ID n. 208799194. Explico. Não se faz possível a Citação/intimação por edital em sede de Juizado, vez que incompatível com a informalidade e celeridade dos feitos que aqui tramitam, ex vi do quanto disposto no art. 18 § 2º da Lei n° 9.099/95. Em sede de Juizados Especiais Cíveis, para hipótese de não ser encontrado o devedor para citação aplica-se a regra do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Ademais, esclareço que os Enunciados do FONAJE, não vinculam as decisões dos juízes, tendo apenas natureza de mera recomendação doutrinária Nesse sentir intime-se a parte Exequente, para indicar o endereço do executado sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Recife, 08 de julho de 2025. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento

16/07/2025, 17:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/08/2025, 00:00