Execução de Título Extrajudicial 0042408-56.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042408-56.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA, LUCIALDO LENADRO DE OLIVEIRA LIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial. Passo a decidir. Este juízo já adotou as providências cabíveis para fins de localização de bens do executada através de busca nos meios eletrônicos. Ademais, a exequente foi intimada para promover o processamento da presente execução, notadamente com indicação de bem de propriedade da executada que seja passível de penhora, todavia, limitou-se a requerer "Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que informe a este Juízo a existência de eventual vínculo empregatício ativo ou recente do Executado, bem como dados do empregador, remuneração percebida e período do vínculo, se houver". Cumpre registrar que é dever do exequente diligenciar por outros meios para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Desta feita, prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, diante da inércia da parte exequente e, bem assim, de bens penhoráveis, impõe-se declarar a extinção do presente processo executivo, nos moldes do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2023 da Corregedoria Geral do Estado de Pernambuco, publicada no DJE em 05.01.2023. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Arquive-se. Recife, 06 de fevereiro de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA, LUCIALDO LENADRO DE OLIVEIRA LIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial. Passo a decidir. Este juízo já adotou as providências cabíveis para fins de localização de bens do executada através de busca nos meios eletrônicos. Ademais, a exequente foi intimada para promover o processamento da presente execução, notadamente com indicação de bem de propriedade da executada que seja passível de penhora, todavia, limitou-se a requerer "Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que informe a este Juízo a existência de eventual vínculo empregatício ativo ou recente do Executado, bem como dados do empregador, remuneração percebida e período do vínculo, se houver". Cumpre registrar que é dever do exequente diligenciar por outros meios para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Desta feita, prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, diante da inércia da parte exequente e, bem assim, de bens penhoráveis, impõe-se declarar a extinção do presente processo executivo, nos moldes do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2023 da Corregedoria Geral do Estado de Pernambuco, publicada no DJE em 05.01.2023. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Arquive-se. Recife, 06 de fevereiro de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA, LUCIALDO LENADRO DE OLIVEIRA LIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 Indefiro o pedido de suspensão da CNH, nesta oportunidade, porquanto a medida requerida é excepcionalíssima, e, em tese, somente cabível quando esgotados todos os meios para localizar bens do devedor passíveis de penhora e comprovada a escusa atentatória daqueles, o que não verifico suficientemente provado nos autos. Ademais, o juízo já efetivou as pesquisas que detinha. Intime-se para, indicação de bens penhoráveis, em cinco dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.. Recife, 27 de JANEIRO de 2026. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA, LUCIALDO LENADRO DE OLIVEIRA LIRA INTIMAÇÃO (Mandado Penhora negativo) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada do cumprimento negativo do mandado de penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios para satisfação do crédito em execução e juntar planilha do débito devidamente atualizado, tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo. RECIFE, 18 de janeiro de 2026. AFRA MARIA JOSE QUEIROZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:46

Mandado

18/12/2025, 07:40

Mandado

18/12/2025, 07:32

Mandado

18/12/2025, 07:08

Mandado

18/12/2025, 06:44

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

17/12/2025, 15:52

Mero expediente

10/12/2025, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:10

Publicação

03/12/2025, 03:45

Documentos

Sentença (Outras)

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA, LUCIALDO LENADRO DE OLIVEIRA LIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial. Passo a decidir. Este juízo já adotou as providências cabíveis para fins de localização de bens do executada através de busca nos meios eletrônicos. Ademais, a exequente foi intimada para promover o processamento da presente execução, notadamente com indicação de bem de propriedade da executada que seja passível de penhora, todavia, limitou-se a requerer "Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que informe a este Juízo a existência de eventual vínculo empregatício ativo ou recente do Executado, bem como dados do empregador, remuneração percebida e período do vínculo, se houver". Cumpre registrar que é dever do exequente diligenciar por outros meios para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Desta feita, prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, diante da inércia da parte exequente e, bem assim, de bens penhoráveis, impõe-se declarar a extinção do presente processo executivo, nos moldes do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2023 da Corregedoria Geral do Estado de Pernambuco, publicada no DJE em 05.01.2023. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Arquive-se. Recife, 06 de fevereiro de 2026. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 Vistos. A executada pleiteou o desbloqueio do valore de sua conta na Caixa Econômica Federal ao argumento de auxílio recebido do Governo Federal (Bolsa Família), indispensável a manutenção de sua subsistência e de sua família. No caso, recebo a peça como simples petição e passo à análise do pedido, posto que apresenta aos autos matéria de ordem pública, a saber, a impenhorabilidade de verba de cunho salarial depositado em conta bancária. De acordo com o art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Desta feita, de acordo com a norma em comento, para fim de penhorabilidade de verba salarial, faz-se necessário que a importância recebida a título de salário seja superior à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Pois bem, é o caso de, por analogia, aplicar a norma supra à hipótese sob análise, uma vez que a quantia aprisionada através do SISBAJUD, qual seja R$ 355,10 (trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), é proveniente de auxílio governamental que, tal qual o salário, possui caráter alimentar. Nesse sentir, deve ser expedido alvará judicial em favor da EXECUTADA do valor de R$ 355,10 (trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), o qual foi bloqueado via SISBAJUD na conta da Caixa Econômica Federal e já transferido para uma conta judicial. De outra banda, o valor R$ 62,35 (sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), aprisionado em conta do Banco Santander, deve ser mantido em conta judiciária, porquanto não alegada e provada a impenhorabilidade daquele. Outrossim, considerando que já foram adotadas por este Juízo as medidas disponíveis para localização de bens do devedor com o fim de satisfazer o débito exequendo; e considerando, ainda, que é dever do exequente diligenciar para indicar bens do devedor passíveis de penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Recife, 16 de dezembro de 2024. João Ismael do Nascimento Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 Vistos. A executada pleiteou o desbloqueio do valore de sua conta na Caixa Econômica Federal ao argumento de auxílio recebido do Governo Federal (Bolsa Família), indispensável a manutenção de sua subsistência e de sua família. No caso, recebo a peça como simples petição e passo à análise do pedido, posto que apresenta aos autos matéria de ordem pública, a saber, a impenhorabilidade de verba de cunho salarial depositado em conta bancária. De acordo com o art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Desta feita, de acordo com a norma em comento, para fim de penhorabilidade de verba salarial, faz-se necessário que a importância recebida a título de salário seja superior à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Pois bem, é o caso de, por analogia, aplicar a norma supra à hipótese sob análise, uma vez que a quantia aprisionada através do SISBAJUD, qual seja R$ 355,10 (trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), é proveniente de auxílio governamental que, tal qual o salário, possui caráter alimentar. Nesse sentir, deve ser expedido alvará judicial em favor da EXECUTADA do valor de R$ 355,10 (trezentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), o qual foi bloqueado via SISBAJUD na conta da Caixa Econômica Federal e já transferido para uma conta judicial. De outra banda, o valor R$ 62,35 (sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), aprisionado em conta do Banco Santander, deve ser mantido em conta judiciária, porquanto não alegada e provada a impenhorabilidade daquele. Outrossim, considerando que já foram adotadas por este Juízo as medidas disponíveis para localização de bens do devedor com o fim de satisfazer o débito exequendo; e considerando, ainda, que é dever do exequente diligenciar para indicar bens do devedor passíveis de penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Recife, 16 de dezembro de 2024. João Ismael do Nascimento Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. M. ROLIM EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO CARMO FERREIRA CODECEIRA DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte autora é pessoa jurídica. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0042408-56.2024.8.17.8201 intime-se aquela para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, comprovar nos autos sua ATUAL condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Por oportuno, cumpre registrar, que o cartão de CNPJ ou extrato de consulta de CNPJ, em que apareçam as partículas ME ou EPP, bem como o Contrato Social registrado na Junta Comercial, por si só, não fazem prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, porquanto se faz necessário apresentação de documento probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional. Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Recife, 11 de outubro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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