Cumprimento de sentença 0026254-60.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026254-60.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GAD TRADING COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0026254-60.2024.8.17.8201 AUTOR(A): HUGO ESLANDER PEREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela "para determinar que a ré restitua o valor de R$ 39.038,24 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) ao autor, sob pena de multa diária a ser fixada por este d. Juízo. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento deste d. Juízo, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré apresente o comprovante da restituição do valor de R$ 39.038,24 (trinta e nove mil e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), sob pena de multa diária a ser fixada por este d. Juízo". Todavia, em juízo preliminar e precário, não vislumbro presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida, se fazendo necessária a triangulação processual para garantindo o contraditório e a ampla defesa, assegurar maior convicção, segurança e imparcialidade à decisão deste juízo, razão pela qual, indefiro, nesta oportunidade, o pedido liminar. Ademais, ao acolher liminarmente o pedido para determinar que a ré promova a restituição do valor pago, estar-se-ia adiantando o próprio mérito. De mais a mais, restando provado o direito da parte autora, quando do julgamento da lide, o presente pedido se resolverá em perdas e danos, não havendo evidenciado prejuízo para aquela. Desta feita, faz-se necessário aguardar-se a manifestação da parte ré, em momento oportuno, para, garantindo o contraditório e a ampla defesa, assegurar maior convicção, segurança e imparcialidade à decisão deste juízo. Posto isso, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, nos termos da fundamentação supra, ao menos nesta fase de cognição sumária, ressaltando, entrementes, que a presente medida é modificável a qualquer tempo no curso da lide, podendo a tutela de urgência ser deferida através da competente decisão interlocutória concomitantemente à prolação da sentença acaso demonstrado o referido perigo de dano irremediável e a respectiva previsão legal. Aguarde-se a realização da Audiência UNA. Cite-se. Intime-se. Recife, 01 de julho de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

08/07/2024, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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