Execução de Título Extrajudicial 0028016-68.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028016-68.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOBRADO EMPRESARIAL EXECUTADO(A): ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212582999, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028016-68.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por I3A HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA, terceira interessada nos autos da execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOBRADO EMPRESARIAL em face de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO, processo nº 0028016-68.2016.8.17.2001. A peticionante, na qualidade de arrematante do imóvel objeto de constrição judicial nestes autos, requer a expedição de ofício ao 6º Registro de Imóveis do Recife determinando o cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades incidentes sobre a matrícula nº 17.650, correspondente à sala 308, tipo D, localizada no 8º pavimento elevado do Edifício Sobrado Empresarial, situado na Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 2936, Espinheiro, Recife/PE. Decido. Com efeito, conforme se verifica da matrícula nº 17.650 juntada aos autos, constam as seguintes constrições registradas: a) R-2: Penhora em favor do Município do Recife, oriunda do processo nº 0050226-55.2016.8.17.2001, registrada em 29/10/2021; b) R-3: Penhora em favor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, decorrente do processo nº 0813253-74.2020.4.05.8300, registrada em 22/08/2023; c) AV-4: Indisponibilidade determinada pela 33ª Vara Federal de Pernambuco no processo nº 0813253-74.2020.4.05.8300, averbada em 22/08/2023. Considerando que a arrematação judicial opera a transferência da propriedade do bem ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, nos termos do art. 908, §1º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a hasta pública realizada nestes autos observou todos os requisitos legais, inclusive com a devida publicidade e intimação dos credores com garantia real, impõe-se o cancelamento de todas as constrições incidentes sobre o imóvel arrematado. Ademais, a apresentação de certidão negativa de débitos municipais pela arrematante comprova a regularidade fiscal do imóvel, eliminando qualquer óbice ao registro da carta de arrematação. Abram-se parênteses para destacar que o presente processo cobra taxas condominiais, ou seja, débito decorrente do próprio imóvel (obrigação propter rem). Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela arrematante I3A HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA, para determinar: a) a expedição de ofício ao 6º Registro de Imóveis do Recife determinando o cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 17.650, especificamente: i,. O cancelamento da penhora registrada sob R-2; ii. O cancelamento da penhora registrada sob R-3; iii. O cancelamento da indisponibilidade averbada sob AV-4; b) que o Oficial de Registro proceda às baixas determinadas independentemente do recolhimento de emolumentos pela arrematante, podendo cobrar tais valores diretamente dos credores beneficiários das constrições canceladas, se assim entender cabível. Expeça-se o ofício com urgência, instruindo-o com cópia desta decisão, da carta de arrematação e da certidão negativa municipal apresentada. Oficiem-se ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e ao Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco (processo nº 0813253-74.2020.4.05.8300) para tomar ciência desta decisão. Deve a DIRCIVET cumprir a decisão lançada ao ID 201938231. Cumpridas as determinações acima e comprovado nos autos o integral cumprimento desta decisão com a juntada da matrícula atualizada demonstrando o registro da arrematação e o cancelamento das constrições, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 02 Ofícios 01 Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN 01 Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco (processo nº 0813253-74.2020.4.05.8300) Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 14 de agosto de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SOBRADO EMPRESARIAL EXECUTADO(A): ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0028016-68.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que figura como exequente o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOBRADO EMPRESARIAL e como executada a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO. Após a realização de hasta pública do imóvel em questão (Inscrição Imobiliária nº 1622471), sobreveio manifestação do Município do Recife, requerendo a reserva do valor de R$ 28.740,26 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) para pagamento de débitos tributários (IPTU). Por sua vez, o Condomínio exequente apresentou petição informando que, após a juntada da última atualização do débito, a arrematante I3A HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA realizou o pagamento voluntário das taxas condominiais vencidas a partir da assinatura do auto de arrematação (26/06/2024), razão pela qual apresentou nova planilha com o valor atualizado do débito, que corresponde a R$ 102.342,70 (cento e dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos). Requereu a expedição imediata e prioritária dos alvarás de transferência em seu favor e do patrono subscritor, arguindo que deve ser assegurado ao exequente singular o direito de preferência sobre créditos provenientes do bem penhorado, nos termos dos arts. 797 e 905 do CPC/2015. Decido. A controvérsia dos autos cinge-se à ordem de preferência para o levantamento dos valores obtidos com a arrematação do imóvel, havendo aparente conflito entre o crédito condominial e o tributário (IPTU). De início, cumpre esclarecer que o crédito condominial possui natureza propter rem e serve à conservação do próprio imóvel, razão pela qual, a princípio, prefere a todos os outros, inclusive ao tributário. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR OBSTADO EM RAZÃO DE RESERVA DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE PREFERE A TODOS OS DEMAIS. SÚMULA Nº 478, STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS ESTABELECIDA PELO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O crédito condominial tem natureza "propter rem" e serve à conservação do próprio imóvel, razão por que, a princípio, prefere a todos os outros. 2. O artigo 186 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nada obstante, o privilégio do crédito tributário não pode ser oposto aos credores particulares em toda e qualquer situação, porquanto o direito de preferência da Fazenda Pública subsiste apenas em caso de prévio ajuizamento de execução fiscal e multiplicidade de constrições. Não demonstrada a existência de anterior execução fiscal nem de constrição originada de débito fiscal sobre o imóvel arrematado, não tem incidência a preferência do crédito tributário sobre o condominial." (TJ-SP - AI: 20442745920168260000 SP 2044274-59.2016.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 03/10/2016, 35ª Câmara de Direito Privado) No presente caso, embora o Município do Recife tenha se manifestado nos autos e comprovado a existência de débitos tributários, não há notícia da existência de anterior execução fiscal ou de penhora sobre o mesmo bem, o que afasta a aplicação do privilégio do crédito tributário sobre o condominial. Além disso, conforme preceitua o art. 797 do CPC: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." No mesmo sentido, o art. 905, inciso I, do CPC estabelece que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, quando "a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados." Assim, tendo em vista que a presente execução foi movida exclusivamente pelo Condomínio Exequente, este adquiriu, pela penhora, o direito de preferência sobre o bem penhorado e, consequentemente, sobre o produto da arrematação. Outrossim, cabe ressaltar que a Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário", reforçando a natureza preferencial do crédito condominial. Portanto, deve ser reconhecido o direito de preferência do Condomínio Exequente sobre o crédito tributário do Município do Recife, autorizando-se o levantamento dos valores em favor do exequente e de seu patrono. Diante do exposto, determino a expedição de alvará eletrônico através do sistema SISCONDJ para transferência dos valores, com os acréscimos legais, nos termos requeridos pelo Condomínio Exequente, na forma do art. 7º, §1º, incisos III ou IV, do Ato Conjunto nº 37/2024, do TJPE, conforme segue: a) BENEFICIÁRIO 1: Condomínio do Edifício Sobrado Empresarial Banco: Caixa Econômica Federal (CEF) Agência: 1584 Conta: 578208811-3 Operação: 1292 CNPJ: 05.482.123/0001-20 Valor a transferir: R$ 93.038,74 (correspondente ao valor principal atualizado, destinado ao credor Exequente), com os acréscimos legais; b) BENEFICIÁRIO 2: Silvano Fonseca Clementino (patrono habilitado) Banco: Caixa Econômica Federal (CEF) Agência: 0904 Operação: 001 Conta: 5208-9 CPF: 518.497.984-00 OAB/PE: 1.258-A Valor a transferir: R$ 9.303,96 (correspondente aos honorários de 10% arbitrados em despacho de ID n. 13642458). Caso haja saldo remanescente após o levantamento dos valores acima, fica desde já autorizada a transferência em favor do Município do Recife, até o limite do débito tributário informado (R$ 28.740,26), para a Conta Única do Tesouro do Município do Recife: Banco do Brasil, agência nº 3234-4, conta nº 84011-4. Havendo ainda saldo remanescente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, 24 de abril de 2025. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito 4

28/04/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

13/12/2024, 00:00

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