Procedimento Comum Cível 0101162-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0101162-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADOS: JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA, JOSÉ HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS, MARIA ZULMIRA CÉSAR CORREIA DE FARIAS, MARIA SOFIA CÉSAR CORREIA DE FARIAS e MARIA CECÍLIA CÉSAR CORREIA DE FARIAS. RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os Apelados, JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA e outros, noticiaram o descumprimento da sentença. O art. 522, do Código de Processo Civil/CPC, dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.” Portanto, o Juízo competente para processar o pedido de cumprimento provisório é o Juízo da causa, ou seja, o Juízo do primeiro grau de jurisdição. É ele que, em sede de cumprimento provisório, deverá efetivar a medida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101162-64.2024.8.17.2001 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do ID 46610841, devendo a parte requer perante o Juízo do primeiro grau, o qual poderá adotar todas as medidas cabíveis. Por fim, determino que a Diretoria promova a retificação dos autos, pois a Apelante é a Sul América. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADOS: JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA, JOSÉ HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS, MARIA ZULMIRA CÉSAR CORREIA DE FARIAS, MARIA SOFIA CÉSAR CORREIA DE FARIAS e MARIA CECÍLIA CÉSAR CORREIA DE FARIAS. RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os Apelados, JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA e outros, noticiaram o descumprimento da sentença. O art. 522, do Código de Processo Civil/CPC, dispõe que: “O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.” Portanto, o Juízo competente para processar o pedido de cumprimento provisório é o Juízo da causa, ou seja, o Juízo do primeiro grau de jurisdição. É ele que, em sede de cumprimento provisório, deverá efetivar a medida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101162-64.2024.8.17.2001 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do ID 46610841, devendo a parte requer perante o Juízo do primeiro grau, o qual poderá adotar todas as medidas cabíveis. Por fim, determino que a Diretoria promova a retificação dos autos, pois a Apelante é a Sul América. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

08/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/12/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 18:42

Publicação

18/12/2024, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 04:02

Mandado

17/12/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190816859, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA e OUTROS (4) opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 190541504) em face da decisão de Id. 190168241, objetivando sanar suposta omissão. Vieram-me conclusos. Decido. Aduzem os autores, ora embargantes, que a decisão embargada foi omissa, ao não estipular um prazo para que a acionada tomasse ciência do depósito efetuado pelos requerentes nestes autos e procedesse à reativação do plano, com a imposição de alguma cominação. Entendo que assiste razão aos requerentes, pois de fato não houve fixação de um prazo, tampouco o estabelecimento de alguma consequência negativa para a ré, o que possui o condão de acarretar prejuízos à saúde dos requerentes, vez que o plano de saúde está suspenso, consoante documentos trazidos aos autos após a sentença de Id. 185707032. Nesse sentido, presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de Id. 190541504, reconhecendo a ocorrência de omissão na decisão de Id. 190168241 (em parte pois as medidas que serão fixadas por este juízo serão distintas daquelas requeridas pelos postulantes). Ato contínuo, a fim de resguardar os interesses em risco no processo, determino a intimação da acionada com urgência para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), esclareça se o plano de saúde objeto do processo está suspenso em virtude do inadimplemento da mensalidade do mês de outubro/2024. Em caso positivo, determino a imediata reativação do plano, no já referido prazo, considerando que o valor da referida mensalidade foi depositado nestes autos (Id. 185408920), sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso, deverá a postulada informar seus dados bancários, permitindo a confecção de alvará em seu favor no tocante ao referido depósito. A inércia da postulada será interpretada em favor dos autores, ou seja, em caso de inércia, considerar-se-á que a suspensão do plano ocorreu em virtude do inadimplemento da mensalidade de outubro/2024 e, assim, a demandada deverá reativar o contrato. No mais, aguarde-se o prazo para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, nos termos da decisão de Id. 188053815. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de dezembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101162-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA, JOSE HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS, MARIA ZULMIRA CESAR CORREIA DE FARIAS, MARIA SOFIA CESAR CORREIA DE FARIAS, MARIA CECILIA CESAR CORREIA DE FARIAS

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

16/12/2024, 16:34

Expedição de documento

16/12/2024, 16:34

Petição (Apelação)

12/12/2024, 22:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2024, 19:01

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 11:22

Documentos

Intimação (Outros)

•08/04/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: PANIFICADORA CAMILA LTDA – EPP E OUTROS EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.”(REsp 2060050, dje. 13/04/23) 2. Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas sete vidas seguradas, todos do mesmo grupo familiar da contratante. Hipótese que reclama tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual /familiar, a autorizar a aplicação dos índices aprovados pela ANS no mesmo período. 3. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. 4. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0101162-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA, JOSE HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS, MARIA ZULMIRA CESAR CORREIA DE FARIAS, MARIA SOFIA CESAR CORREIA DE FARIAS, MARIA CECILIA CESAR CORREIA DE FARIAS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA e OUTROS (4) em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Aduzem os autores serem usuários de seguro saúde ofertado pela ré, na modalidade coletivo empresarial, tendo como contratante (estipulante) a empresa autora, cujo único sócio seria o demandante JOSE HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS. Relatam que as mensalidades do plano sofreram reajustes demasiadamente altos, atingindo o patamar de R$ 4.839,91 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) para apenas 4 vidas (sócio da empresa, sua esposa e 2 filhas). Expressam que entraram em contato com a acionada, mas obtiveram a informação de que não seria possível a transformação do plano em individual/familiar, modalidade que não seria mais comercializada. No entanto, entendendo que o contrato firmado ostenta a característica de falso coletivo, intentaram a presente ação, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a acionada a equiparar o plano de saúde discutido à modalidade familiar, garantindo as mesmas condições e com a prestação mensal reduzida para R$ 3.436,12 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos), sendo vedada a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS para os planos familiares. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, equiparando-se o plano de saúde discutido à modalidade familiar, além da condenação da ré ao reembolso dos valores indevidamente pagos nos últimos 3 anos. Juntou documentos. Custas adimplidas (181446383). A liminar foi deferida. (vide id. 181273479) A acionada veio aos autos e ofereceu contestação (Id. 183524768), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos autores, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou que, no ato de contratação, foram prestadas as devidas informações acerca do tipo de contrato que estava sendo pactuado (coletivo empresarial). Assim, os reajustes teriam sido aplicados de forma adequada, atendendo às normas da ANS para os planos desta natureza com menos de 30 vidas. Com isso, sustenta a improcedência do pleito autoral. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que o imbróglio pode ser dirimido por meio de prova documental e as partes já tiveram a oportunidade de apresentar os documentos essenciais para a comprovação de suas alegações (art. 434, do CPC). Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores/segurados, uma vez que a jurisprudência e a legislação (art. 436, parágrafo único, do Código Civil ) reconhecem a legitimidade tanto do estipulante quanto dos beneficiários para demandar em juízo sobre questões relacionadas ao contrato de plano de saúde coletivo. Os segurados são beneficiários diretos do contrato, possuindo, portanto, legitimidade para a propositura da ação. Mérito. Ressalto que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o teor da Súmula 608 do STJ, por não se tratar de plano de saúde submetido à dinâmica da autogestão. Para dirimir a controvérsia, necessário se faz apurar a legalidade da incidência dos reajustes anuais a título de VCMH (Variação de Custos Médico-Hospitalares) e sinistralidade sobre o contrato objeto dos autos. No caso, os tribunais pátrios, incluindo o STJ e o TJPE, possuem entendimento no sentido de ser possível, excepcionalmente, o afastamento dos reajustes em questão dos contratos de plano de saúde coletivo ou empresarial, com substituição pelos índices de reajuste previstos para os planos familiares e individuais. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Apelação. Plano de saúde. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Controvérsia acerca da legalidade do reajuste por sinistralidade. Contrato coletivo empresarial que beneficia apenas duas vidas, integrantes da mesma família. "Falsa coletivização" configurada. Afastamento da modalidade coletiva do contrato. Incidência do regime jurídico aplicável aos planos de saúde individual e familiar. Inaplicabilidade do reajuste por sinistralidade e por variação de custo médico-hospitalar (VCMH) aos planos de saúde individual/familiar. Contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Operadora que não comprovou que houve efetiva consideração conjunta de contratos e obtenção do índice adequado de reajuste, nos termos da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS. Incidência dos índices anuais estabelecidos pela ANS para os contratos individuais e familiares. Obrigação da ré de restituir os valores pagos a maior, observado o prazo trienal de prescrição. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10105169720218260011 SP 1010516-97.2021.8.26.0011, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0061906-51.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0061906-51.2023.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 0061906-51.2023.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Vê-se que a substituição em questão tem lugar quando os planos se apresentam como falso coletivos, acobertando apenas número diminuto de participantes, notadamente quando estes são membros de uma mesma entidade familiar. No caso em apreciação, a análise da documentação acostada aos autos pelo autor leva à conclusão de que os segurados do plano de saúde objeto do processo eram apenas quatro, os quais eram do mesmo núcleo familiar. Nesse sentido, o fato de integrarem o mesmo grupo familiar, aliado ao fato de que inexistem outros beneficiários vinculados ao plano, leva à compreensão de que o pacto foi firmado na condição de coletivo empresarial como uma forma de afastamento das normativas que regulam os planos individuais e familiares, sobre os quais a ANS exerce papel mais ativo, realizando não apenas um acompanhamento quanto aos reajustes, mas a própria fixação destes. Portanto, o contrato em questão se trata de contrato coletivo atípico, ou falso coletivo, devendo se submeter às regras que regem os contratos familiares e individuais, com substituição do reajuste anual a título de VCMH e do reajuste por sinistralidade pelos índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. A providência em questão se mostra suficiente para atender aos objetivos autorais, não se fazendo necessária propriamente a migração contrato para a modalidade familiar. Com isso, a pretensão autoral merece acolhimento, pelo que está presente a probabilidade do direito, bem assim o perigo de dano, na medida em que a cobrança de valores com base em reajustes ilegais possui o condão de tornar o contrato mais oneroso, impedindo sua manutenção pelos promoventes. No mais, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos, observado o prazo prescricional trienal incidente na espécie (consoante entendimento da 2ª Turma do STJ, firmado no REsp 1.360.969/RS), de modo a excluir da restituição as parcelas anteriores a 03/09/2021 (exclusão das parcelas anteriores ao lapso de três anos que antecede o ajuizamento da ação). Saliento que a restituição deve ocorrer de forma simples, não em dobro. Note-se que as cobranças estavam ocorrendo com base em suposta idoneidade, a qual apenas veio a ser reconhecida como inexistente com a instauração da presente demanda, de modo que não há falar em má fé da promovida, de modo que entendo, por analogia, pela configuração de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pleito autoral, para: a) Compelir a ré a extirpar do contrato objeto da controvérsia os reajustes anuais a título de VCMH e os reajustes por sinistralidade e, em substituição, reajustar anualmente o prêmio pago pelos autores conforme o índice anual autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares; b) Condenar a suplicada à restituição de valores, no montante relativo à diferença entre o valor da mensalidade pago pelo segurado do autor a partir de 03/09/2021 até o efetivo cumprimento desta sentença e a que seria devida caso fossem aplicados os reajustes anuais da ANS para os planos individuais e familiares, corrigidos desde a data dos pagamentos (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4); d) condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor decorrente da condenação. P.R.I. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. RECIFE, 18 de outubro de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181273479, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: PANIFICADORA CAMILA LTDA – EPP E OUTROS EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Segundo o STJ entende que“é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominadode falso coletivo,o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.”(REsp 2060050, dje. 13/04/23) 2. Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas sete vidas seguradas, todos do mesmo grupofamiliarda contratante. Hipótese que reclama tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual /familiar, a autorizar a aplicação dos índices aprovados pela ANS no mesmo período. 3. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. 4. Restituição dos valores pagos a maiorna forma simples. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0101162-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA, JOSE HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS, MARIA ZULMIRA CESAR CORREIA DE FARIAS, MARIA SOFIA CESAR CORREIA DE FARIAS, MARIA CECILIA CESAR CORREIA DE FARIAS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JHSF SERVICOS COMBINADOS LTDA e OUTROS (4) em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Aduzem os autores serem usuários de seguro saúde ofertado pela ré, na modalidade coletivo empresarial, tendo como contratante (estipulante) a empresa autora, cujo único sócio seria o demandante JOSE HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS. Relatam que as mensalidades do plano sofreram reajustes demasiadamente altos, atingindo o patamar de R$ 4.839,91 (quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) para apenas 4 vidas (sócio da empresa, sua esposa e 2 filhas). Expressam que entraram em contato com a acionada, mas obtiveram a informação de que não seria possível a transformação do plano em individual/familiar, modalidade que não seria mais comercializada. No entanto, entendendo que o contrato firmado ostenta a característica de falso coletivo, intentaram a presente ação, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para compelir a acionada a equiparar o plano de saúde discutido à modalidade familiar, garantindo as mesmas condições e com a prestação mensal reduzida para R$ 3.436,12 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos), sendo vedada a aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS para os planos familiares. Custas adimplidas, conforme se verifica de consulta ao sistema SICAJUD. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, tem-se que os planos de saúde coletivos empresariais não devem obedecer, em regra, aos limites percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Isso porque a Resolução Normativa nº 309/2012, da ANS, não define os percentuais de reajuste dos planos coletivos, nem os vincula àqueles previstos para os planos individuais. Apesar disso, tribunais pátrios, incluindo o STJ e o TJPE, possuem entendimento no sentido de ser possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial com número diminuto de participantes seja tratado como plano individual ou familiar, com aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0061906-51.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0061906-51.2023.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 0061906-51.2023.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Da análise da documentação acostada aos autos pelos autores, nota-se, através das faturas e documentos de identificação acostados, que houve demonstração de que os segurados do plano de saúde objeto do processo são apenas 04 (quatro), todos integrantes da mesma família. Ademais, percebe-se que, desde a contratação do plano, fato ocorrido em 09/04/2021, consoante aponta o documento de Id. 181087704, a empresa estipulante possuía tão somente o autor JOSE HUMBERTO SUASSUNA DE FARIAS em seu quadro societário (vide documentos de Id. 181087706 e 181087708), não havendo vínculo direto dos demais beneficiários do plano com a empresa requerente. Portanto, entendo que o contrato em questão se trata de contrato coletivo atípico, ou falso coletivo, devendo se submeter às regras que regem os contratos familiares e individuais. Este fato, somado à indicação de que houve cobrança de valores a maior, por não terem sido observados os ditames aplicáveis aos contratos familiares e individuais (conforme consta nas planilhas acostadas à exordial), deixa estampada a probabilidade do direito na hipótese dos autos. Além disso, presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que as cobranças a maior possuem o condão de inviabilizar a continuidade do plano, por impossibilidade de pagamento dos autores, com potencial de torná-los desacobertados. Por outro lado, não há falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida (art. 300, §3, do CPC), porquanto, em sendo demonstrado posteriormente pela acionada a regularidade dos valores cobrados, haverá medidas processuais suficientes para a efetivação do seu direito. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, com base no art. 300, do CPC, CONCEDO a medida antecipatória pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de cobrar os prêmios do seguro saúde dos autores conforme reajustes anuais aplicados aos planos coletivos empresariais, substituindo-os pelos reajustes autorizados pela ANS para os planos familiares e individuais, com a prestação mensal sendo reduzida para o valor de R$ 3.436,12 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos), importe devido caso seguidos os ditames ora estipulados, conforme se denota da planilha presente na exordial. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada fatura emitida em desacordo com esta decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte ré da presente decisão (preferencialmente através do sistema de domicílio judicial eletrônico), para cumprir a liminar acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda a Diretoria Cível à citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente ou mesmo requerer a designação de audiência para este fim. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Proceda-se às intimações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)