Execução de Título Extrajudicial 0051999-42.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0051999-42.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 13:48

Publicação

11/03/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:31

Definitivo

06/02/2025, 19:35

Trânsito em julgado

06/02/2025, 19:34

Decurso de Prazo

05/02/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: O PROGRAMADOR DE SUCESSO MENTORIA EMPRESARAL LTDA EXECUTADO(A): PABLO HENRIQUE RICARDO LEITE DE HOLANDA VASCONCELOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0051999-42.2024.8.17.8201 Vistos etc. Por sua tempestividade, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente para, todavia, rejeitá-los de plano, visto que a sentença proferida nos autos assim o foi de acordo com o princípio do livre convencimento, sendo que, se discorda a mesma do entendimento do juízo, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à superior instância para fins de eventual anulação da sentença e posterior prosseguimento do feito, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. Sob tais fundamentos, rejeito de plano os embargos de declaração opostos pela exequente. Intime-se. Recife/PE, 02 de janeiro de 2025. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juíza de Direito

03/01/2025, 00:00

Expedição de documento

02/01/2025, 21:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/01/2025, 21:27

Conclusão (para julgamento)

31/12/2024, 14:18

Petição (Embargos de declaração)

28/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: O PROGRAMADOR DE SUCESSO MENTORIA EMPRESARAL LTDA EXECUTADO(A): PABLO HENRIQUE RICARDO LEITE DE HOLANDA VASCONCELOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0051999-42.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Estabelece o art. 3º, II, da LC nº 123/2006 que considera-se empresa de pequeno porte a sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. No caso presente, não obstante intimada, deixou a empresa demandante de comprovar de forma idônea a sua condição de EPP nos precisos termos do art. 3º, II, da LC nº 123/2006, assim não fazendo prova satisfatória a simples declaração unilateral por ela mesma prestada nesse sentido, o mero comprovante de inscrição perante o CNPJ, e, bem assim, a simples certidão simplificada de arquivamento de seus atos constitutivos perante a Junta Comercial, visto que nada provam em relação à sua receita bruta anual no ano-calendário anteriormente findo. Por tal, outra saída não resta que, senão, o indeferimento da respectiva peça postulatória, com a consequente extinção do processo sem resolução meritória. Posto isso, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. I. R. Recife/PE, 26 de dezembro de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito

27/12/2024, 00:00

Expedição de documento

26/12/2024, 11:27

Indeferimento da petição inicial

26/12/2024, 11:27

Conclusão (para julgamento)

26/12/2024, 11:26

Documentos

Sentença (Outras)

•03/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

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