Execução de Título Extrajudicial 0000451-63.2004.8.17.1480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000451-63.2004.8.17.1480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARCIO DE LIMA MOURA - ME, MOIZES BANDEIRA DE MOURA, MARIA NASARE DE LIMA MOURA REPRESENTANTE: MARCIO DE LIMA MOURA EDITAL DE LEILÃO Prazo: 05 (cinco) dias O (a) Exmo. (a) Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE, no uso de suas atribuições legais, etc., faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele verem conhecimento que esta Vara levará à alienação em arrematação pública o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do processo a seguir relacionado(s), NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ON LINE, através do site www.leilaopernambuco.com.br, nas datas, e sob as condições adiante descritas: Processo nº 0000451-63.2004.8.17.1480 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE - CNPJ: 07.237.373/0001-20 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: -LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS - OAB PE21439-D -JOSÉ SELMO FERREIRA CAMPOS JUNIOR - OAB PE015715-D -WELTTON RODRIGUES LOIOLA - OAB CE14683 -PAULO ROCHA BARRA - OAB BA9048 EXECUTADO: MARCIO DE LIMA MOURA – ME - CNPJ: 04.098.274/0001-16 REPRESENTANTE: MARCIO DE LIMA MOURA: EXECUTADO: MOIZES BANDEIRA DE MOURA - CPF: 100.951.444-04 EXECUTADO: MARIA NASARE DE LIMA MOURA - CPF: 408.056.624-72 1.º PRAÇA: DIA 16/09/2025, a partir das 15:00h, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2.º PRAÇA: DIA 30/09/2025, a partir das 15:00h, por preço igual ou superior a 50% da avaliação. (art. 891, P.U., CPC). LOCAL: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ON LINE. O leiloeiro apregoará do seu escritório, transmitido o vídeo e áudio do leilão em tempo real. Obs.: Para participação eletrônica, a habilitação do login no site do leiloeiro dependerá de cadastramento prévio, com envio de documentos, conforme descrito nas Regras de Participação constantes deste Edital. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: DANIEL CINTRA ZANELLA | JUCEPE 373 Portaria 43/2007| Site: www.leilaopernambuco.com.br | E-mail: [email protected] | Celular/ Whatsapp: (81) 99707-0507. --------- PENHORA --------- Dados e Características do imóvel: Prédio com característica comercial (depósito), sendo pavimento térreo com 02 cômodos, cobertura em laje. Área externa/descoberta aos fundos. Porta lateral para acesso ao piso superior (apenas laje no momento). Localizado na Rua Dr. José Mariano, 278, Centro, Timbaúba-PE. Com área total de 60m² e área construída de 60m². Descrição das benfeitorias: não identificadas. Dados e características da localização: Área comercial e residencial, infraestrutura urbana com serviços públicos (água, energia elétrica, serviços de telefonia, pavimentação e iluminação pública). Próxima ao centro comercial da cidade, bancos, correios, cartório, clínica médica, feira local, etc. Penhora: O imóvel foi penhorado em sua totalidade Obs.: MATRÍCULA/RGI-TIMBAÚBA-PE: 1677. Localização do Bem: Prédio comercial, Rua Dr. José Mariano, n° 278, Independência, Timbaúba-PE, CEP: 55870000 Valor da avaliação: R$ 151.914,16 Data da avaliação: 01/12/2023 Valor da Execução: R$ 539.846,10 (Id. 97894433) Fiel depositário: MOIZES BANDEIRA DE MOURA DIRETRIZES PARA O LEILÃO: a) A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lance vencedor será depositado em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do leilão (art. 892, CPC). b) A comissão do leiloeiro (5%) será paga, no mesmo prazo do pagamento do lance, em conta própria a ser informada por este ao arrematante. Os comprovantes de pagamento do lance e da comissão do leiloeiro terão de ser anexados aos autos do processo para comprovação da sua integralização e do cumprimento dos prazos mencionados neste Edital. c) Poderá ser admitido o parcelamento, por no máximo trinta meses, mediante o pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance (art. 895, CPC). No caso de parcelamento do lance, a comissão do leiloeiro é paga integralmente no mesmo dia do pagamento do sinal. d) No parcelamento descrito no item anterior, a caução idônea será a hipoteca do próprio bem arrematado, se imóvel (art. 895, §1º, CPC) ou fiança bancária se bem móvel. e) A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado e, entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, §7º, CPC). f) As propostas de lance parcelado com fundamento no art. 895 do CPC e sob as condições/diretrizes estabelecidas nesse Edital, deverão ser protocolizadas nos próprios autos pelos (as) licitantes interessados (as) no prazo legal, ou seja, antes do início da praça ou leilão, e serão apreciadas pelo Juízo apenas se não houver lance a vista na hasta pública eletrônica conduzida pelo leiloeiro. g) No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (artigo 39 do Decreto n° 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015). Não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas do Edital publicado para se eximirem das obrigações geradas, inclusive de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal. h) O arrematante ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC), observadas as regras sobre concurso de credores. i) Todos os custos e providências necessárias à regularização do (s) bem(ns) e à(s) transferência(s) de propriedades ficarão a cargo do arrematante. j) Em caso de veículos, serão baixados por ordem do Juízo aos órgãos competentes as multas, licenciamento, IPVA, gravames e demais ônus que sejam anteriores a alienação, ou seja, o adquirente receberá o bem livre de ônus e gravames. *OUTRAS OBSERVAÇÕES: 1) Os bens são vendidos no estado em que se encontram, não cabendo a esta Justiça ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares. 2) No caso de lance válido, lavrar-se-á de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição do mandado de entrega e/ou Carta de arrematação ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito do lance, da comissão do leiloeiro, e do pagamento das custas, em sendo o caso. 3) O executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). 4) Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor remido. 5) Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). Nesta hipótese, o exequente, sendo considerado arrematante para todos os fins, deverá pagar também comissão ao leiloeiro de 5% sobre o valor do lance. O exequente nesse caso deverá participar do leilão, concorrendo com os demais licitantes, realizando cadastramento prévio nos termos deste Edital, para participação eletrônica. REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO E DEMAIS OBSERVAÇÕES SOBRE O LEILÃO: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ON LINE: O Leilão na modalidade eletrônica inicia logo após a publicação do Edital de Praça com a inclusão do lote e Edital no sistema de leilão eletrônico mando pelo leiloeiro e termina no dia designado para o leilão, a partir do horário marcado, sendo possível aos licitantes cadastrados para participação eletrônica ofertar lances previamente ou ao vivo, ocasião em que concorrerão com as demais pessoas que estejam habilitadas e presentes no Auditório Virtual. Na Sessão de Hasta Pública poderão ser designados/apregoados outros lotes, com início a partir do mesmo horário designado para o presente processo, e que correspondam a lotes em leilão oriundos de processos que tramitam nesta mesma Comarca. O pregão obedecerá a ordem crescente numérica das Varas e a ordem crescente numérica dos processos. O interessado em participar do leilão na modalidade eletrônica, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência e comprovante de estado civil, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e últimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; os documentos deverão ser enviados para o e-mail [email protected], caso o licitante possua cadastro anterior no site do leiloeiro, apenas ainda não habilitado; e/ou cadastrando-se no site do leiloeiro e enviando a documentação supra no ato do cadastro. O envio da documentação referida e o cadastro no site do leiloeiro deverão ocorrer no prazo de até 72 horas de antecedência da data do fechamento do leilão para o qual pretenda participar pela primeira vez. O login do interessado no site do leiloeiro só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada e/ou após o recebimento do e-mail requerendo a habilitação, no prazo acima estabelecido. Habilitações requeridas após esse prazo poderão ser atendidas até a data do leilão a depender da disponibilidade do leiloeiro e sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do interessado. Uma vez feito o cadastro, com o envio da documentação supra para o leiloeiro, o licitante fica habilitado para os demais leilões da Justiça Comum que se seguirem, salvo caso haja a necessidade de cumprir outros requisitos que porventura sejam inseridos nos Editais de Praça respectivos ou nas normas aplicáveis, sendo necessário sempre verificar se há novas exigências. Poderá ser exigido o (re)envio da documentação solicitada, aos licitantes com cadastro anterior já habilitado no site do leiloeiro, em caso de ter sido este o ofertante do maior lance. OBS.1: Eventuais falhas de conexão da internet do licitante ou problemas técnicos em seu equipamento poderão impossibilitar no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por essa modalidade, nada podendo ser reclamado nesta hipótese. Por isso, é importante que o licitante se assegure de que os equipamentos e a conexão da sua internet estejam com adequado funcionamento, verificação esta de sua exclusiva responsabilidade. OBS.2: Qualquer problema técnico relacionado ao Sistema do leiloeiro será reparado de imediato, e havendo viabilidade de continuação poderá prosseguir o ato desde que a solução técnica ocorra em até 30 minutos, contados do início da falha de transmissão/conexão, devendo o interessado permanecer conectado neste prazo, aguardando a solução técnica, sem prejuízo da validade do ato. Caso não possa ser reparado o problema no prazo supracitado, a praça/leilão não prosseguirá e o leiloeiro certificará nos autos o ocorrido, submetendo à apreciação do Juízo para redesignação, manda a próxima praça porventura já designada até segunda ordem. CLÁUSULA DE MANDATO ESPECÍFICA: No caso de arrematação online fica autorizado que a certidão/auto de arrematação possa ser assinada pelo leiloeiro representando o arrematante, valendo esta como uma cláusula de mandato para os devidos fins. Está também autorizado o leiloeiro a anexar aos autos as guias e comprovantes de pagamento encaminhadas pelo arrematante. Registra-se, todavia, que o acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante ou procurador, não podendo o leiloeiro atuar como seu representante em outros atos, mas apenas nas hipóteses devidamente descritas nesta cláusula. OUTRAS OBSERVAÇÕES: O link da transmissão da Sessão de Hasta Pública estará disponível no dia da realização da mesma, aproximadamente 30 minutos antes do início, podendo ser solicitado por qualquer pessoa, público em geral, partes, advogados, servidores e Magistrados, através do WhatsApp (81) 99707- 0507 ou pelo e-mail [email protected]. Após o pregão, o Leiloeiro certificará nos autos o resultado da praça/ leilão. O auto de arrematação será assinado física ou digitalmente pelo (a) Magistrado (a), tendo por acessório a certidão de arrematação subscrita pelo leiloeiro por si e em representação ao arrematante, com base na Clausula de Mandato constante deste Edital. Além do lance vencedor, poderá ser registrado por certidão o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante ofertante do maior lance, poderá ser chamado o ofertante do segundo maior lance para pagar e assinar novo auto de arrematação, a depender de determinação do Juízo neste sendo. INTIMAÇÕES DAS PARTES PARA AS HASTAS PÚBLICAS: Pelo presente, fica(m) desde logo INTIMADA(S) A(S) PARTE(S), NA(S) PESSOA(S) DE SEU(S) ADVOGADO(S), CONFORME O ART. 889 do CPC, bem como demais interessados, credores e cônjuge do (a) executado (a), se houver, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Este edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça de Pernambuco e no sítio eletrônico mando pelo leiloeiro (art. 887, §2º, CPC/15), em conformidade com a lei, bem como, será afixado uma cópia do Edital no lugar de costume E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, DANILLO DIMAS ANDRADE, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). TIMBAÚBA, 7 de agosto de 2025. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000451-63.2004.8.17.1480

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): MARCIO DE LIMA MOURA - ME, MOIZES BANDEIRA DE MOURA, MARIA NASARE DE LIMA MOURA REPRESENTANTE: MARCIO DE LIMA MOURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 204404793, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Interessados: Proceda-se à intimação de eventuais credores com garantia sobre os bens penhorados, de modo a assegurar a devida ciência da realização da alienação judicial. c) Edital de Hasta Pública: Determino a publicação de edital contendo a descrição detalhada dos bens, datas, horário e condições para a alienação pública, atendendo ao disposto nos artigos 886 e 887 do CPC. CONDIÇÕES E REGRAS DA ALIENAÇÃO A alienação ocorrerá nos termos do artigo 891 do CPC, com o preço mínimo correspondente ao valor da avaliação constante nos autos, ressalvada a possibilidade de alienação em segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação, caso não haja licitante na primeira hasta, conforme o artigo 891, parágrafo único, do CPC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COMISSÕES Caberá ao arrematante o pagamento das custas de arrematação, bem como da comissão do leiloeiro, nos termos da legislação aplicável. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após a realização da hasta pública e homologação da arrematação, expeça-se a respectiva carta de arrematação, comunicando-se eventual levantamento de penhoras e ônus incidentes sobre o bem. Intimem-se. Cumpra-se. TIMBAÚBA, 19 de maio de 2025 DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito TIMBAÚBA, 8 de julho de 2025. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000451-63.2004.8.17.1480 Vistos, etc. Considerando que a execução possui bens penhorados (ID 155785310), e que o exequente requereu a realização de hasta pública para a alienação dos referidos bens, DEFIRO o pedido de alienação judicial (ID 194879040), a fim de satisfazer o crédito exequendo. Nomeio desde já FLÁVIA PEREIRA RANNA e DANIEL CINTRA ZANELLA, Leiloeiros Públicos Oficiais matriculados na JUCEPE com endereço atual na Av. José Bezerra Sobrinho, 182, Inabi, Tamandaré/PE (Caixa Postal 49), CEP 55578-000, email preferencial para notificações: [email protected], [email protected] ou [email protected] para a realização da hasta pública, observadas as formalidades legais e a designação de datas para os leilões nos termos da legislação vigente. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS: a) Intimação das Partes: Intime-se o exequente e o executado acerca da designação de leiloeiro(a) e da realização da alienação por hasta pública, com antecedência mínima de 10(dez) dias da data da hasta, conforme disposto no artigo 889, incisos I e II, do CPC. b) Intimação de

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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