Procedimento Comum Cível 0118795-69.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0118795-69.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:00

Reativação

06/08/2025, 14:00

Petição

11/05/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 18:21

Definitivo

24/04/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 08:24

Mudança de Parte

15/04/2025, 14:45

Recebimento

12/03/2025, 10:32

Documento (Decisão)

12/03/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO ARTHUR FERREIRA DE SOUZA BARBOSA APELADO: IAUPE – INSTITUTO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO e ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0118795-69.2016.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Arthur Ferreira de Souza Barbosa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em desfavor do apelado, extinguiu o processo com julgamento do mérito, julgando improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% do valor atualizado da causa, sendo suspensa a exigibilidade da condenação por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Inconformado, interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o Juízo a quo, equivocou-se ao condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Aduz que a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios a parte menos favorecida economicamente, enseja, de certa forma, há uma condenação por parte do poder judiciário a população mais carente, acarretando a quebra do preceito da justiça gratuita. Positivado no art. 5º, inc. LXXIV da CF/88. 4. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 98 §2º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Apelo improvido. Honorários majorados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0118795-69.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PAULO ARTHUR FERREIRA DE SOUZA BARBOSA APELADO: IAUPE – INSTITUTO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO e ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0118795-69.2016.8.17.2001 Trata-se de Apelação em face de sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, que julgou improcedente os pedidos do autor. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do NCPC: i) Recebo o recurso, nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Encaminho os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer; Após, retorne-me o feito concluso. Publique-se e Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w7

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PAULO ARTHUR FERREIRA DE SOUZA BARBOSA APELADO: IAUPE – INSTITUTO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO e ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0118795-69.2016.8.17.2001 Trata-se de Apelação em face de sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência, que julgou improcedente os pedidos do autor. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do NCPC: i) Recebo o recurso, nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Encaminho os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer; Após, retorne-me o feito concluso. Publique-se e Intimem-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w7

21/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 13:58

Documentos

Intimação (Outros)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PAULO ARTHUR FERREIRA DE SOUZA BARBOSA APELADO: IAUPE – INSTITUTO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO e ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0118795-69.2016.8.17.2001 Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Arthur Ferreira de Souza Barbosa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em desfavor do apelado, extinguiu o processo com julgamento do mérito, julgando improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% do valor atualizado da causa, sendo suspensa a exigibilidade da condenação por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Inconformado, interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o Juízo a quo, equivocou-se ao condenar o autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Aduz que a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios a parte menos favorecida economicamente, enseja, de certa forma, há uma condenação por parte do poder judiciário a população mais carente, acarretando a quebra do preceito da justiça gratuita. Positivado no art. 5º, inc. LXXIV da CF/88. 4. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 98 §2º e 3º do Código de Processo Civil. 5. Apelo improvido. Honorários majorados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0118795-69.2016.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DIRETOR - GERAL - CONUPE - COMISSÃO DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE APOIO À UNIVERDADE DE PERNAMBUCO IAUPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0118795-69.2016.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO ARTHUR FERREIRA DE SOUZA BARBOSA Vistos etc. PAULO ARTHUR FERREIRA DE SOUZA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o IAUPE – INSTITUTO DE APOIO A UNIVERSIDADE DE PERNBAMBUCO aduzindo, em síntese, ser candidato inscrito no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, conforme edital de abertura pela PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 25, DE 09 DE MARÇO DE 2016. Alega que foi aprovado no exame intelectual, no teste de aptidão física e considerado apto no exame psicológico. Contudo, quando da avaliação médica, 4ª etapa do certame, o Autor foi considerado inapto, por não ter perfil adequado às exigências do cargo em razão de “suposta variação no exame de audiometria do candidato.” Acrescenta ter procurado avaliação de outros profissionais da área, “os quais constataram e atestaram que a variação apresentada não torna o candidato incapaz de exercer as funções policiais, conforme se vê do laudo acostado, o demonstra a divergência de opiniões e constatações entre o médico da banca examinadora do concurso e os demais profissionais que avaliaram o candidato, que não proporcionam um grau de certeza e efetividade para com este tipo de exame.” Afirma que a avaliação do profissional de saúde pertencente à banca examinadora possui caráter subjetivo e com alto grau de relatividade, não podendo ser utilizado como parâmetro de inaptidão em relação a candidatos que não conseguiram obter aproveitamento satisfatório justamente por não haver um limite estabelecido no referido exame. Requer, assim, a declaração da ilegalidade do ato que eliminou o Autor do certame, sendo determinado o seu prosseguimento em todas as demais etapas do concurso público em tela e, ao final, em sendo aprovado, seja nomeado e empossado ao cargo de Soldado da Polícia Milita do Estado de Pernambuco. Juntou documentos. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 18852837) alegando que o demandante, “conforme atestado pela Junta Médica do concurso, é portador de doença otorrinolaringológica (deficit auditivo), tendo sido considerado inapto para o cargo de soldado da Polícia Militar.” “Ademais, estamos tratando de um cargo de natureza policial, cuja saúde clínica e otorrinolaringológica é indispensável ao seu pleno exercício, que, lamentavelmente, no caso do autor, se encontra comprometida.” O IAUPE não apresentou contestação (certidão ID 24101441 ). Despacho (ID 25323256 ) entendendo pela impossibilidade de formação de juízo positivo de valor apto a conceder a liminar, sendo imprescindível a realização de perícia médica. Decisão (ID 32490606 ) nomeando perito judicial. O IAUPE apresentou quesitos (ID 35455555). A parte autora não apresentou quesitos (certidão ID 40973888). Laudo pericial acostado (ID 45367387). O Estado de Pernambuco apresentou quesitos complementares (ID 49696429). O IAUPE requereu a invalidação dos trabalhos realizados pelo perito (ID 49827648). O Autor manifestou concordância com o laudo pericial (ID 50755915). Decisão (ID 54866509) acolhendo o pedido formulado pelo IAUPE na petição ID 49827648, ocasião na qual determinou-se a realização de nova perícia médica. Novo laudo médico pericial apresentado (ID 141772910). O IAUPE e o Estado de Pernambuco manifestaram concordância com o laudo pericial apresentado (ID 164869390 e ID 165084995). O Autor impugnou o laudo pericial (ID 166489888). É a suma. DECIDO. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve ilegalidade no ato administrativo que resultou na exclusão da parte autora do certame. É prerrogativa da Administração Pública incluir, dentre as etapas do certame, o teste de exame médico, notadamente quando a finalidade envolve a seleção de pessoas que passarão a interagir em ambiente hostil, como é a situação funcional do servidor policial militar. Dispõe o item 10.12, "c", do edital do certame em tela: 10.12 Será CONSIDERADO INAPTO no Exame Médico, com a consequente eliminação do concurso, o candidato que incidir em quaisquer das causas de incapacidade de saúde, especificadas abaixo: c) OTORRINOLARINGOLÓGICAS ·Perfuração do tímpano, quando não tratada. · Otite crônica. ·Sinusopatias crônicas. ·Obstrução importante de vias aéreas superiores; ·Déficit auditivo: dentro dos limites determinados na impedanciometria. · Pólipos. ·Amigdalite crônica com hipertrofia das amígdalas: com fibrose importante das amigdalas e dificuldade respiratória associada. ·Patologia genética: que cause transtornos significativos à audição ou associadas a labirintopatias graves. ·Labirintopatias. ·Outras patologias otorrinolaringológicas que comprometam a função militar (inclusive distúrbios de fala). A parte ré fundamentou a exclusão da parte autora do certame em razão de Déficit auditivo, conforme documento ID 16866963. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão, constatada em exame médico, pressupõe a incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Argumento o Autor inexistir a referida incompatibilidade, razão pela qual acostou laudos médicos particulares nesse sentido, conforme documentos ID 16867037, ID 16867058 e ID 16867080. Contudo, é certo que, se todos os candidatos foram submetidos à mesma bateria de testes e exames, nas mesmas condições, não há como se reconhecer nenhuma mácula a amparar seu pleito. Por outro lado, o fato de autor ter concluído com êxito as outras etapas do concurso público em tela não significa que ostentava o condicionamento físico adequado para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, o qual exige um alto grau de higidez psicofísica. Ademais, o laudo médico pericial (ID 141772910) é expresso quanto ao comprometimento da atividade policial com a deficiência que acomete o Autor, in verbis: (...) VI – 1. PERGUNTAS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (...) 6 – É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A DEFICIÊNCIA DA AUDIÇÃO DO CANDIDATO POSSA COMPROMETE A ATIVIDADE POLICIAL (SIM OU NÃO E JUSTIFICAR)? R – Sim, embora a perda auditiva do autor seja de grau leve e unilateral, os indivíduos com perda auditiva unilateral encontram maiores dificuldades que os ouvintes normais para compreender a fala, mesmo quando a orelha melhor está posicionada em direção à fala. Além disso, a localização espacial das fontes sonoras fica comprometa. Indivíduos com dificuldade de localização da fonte sonora têm menor compreensão da fala em ambientes com competição de ruídos, aumentando neles o sentido de confusão e concentração (Mondeli et al, 2010). (...) 8 – É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A CAPACIDADE AUDITIVA REALIZADA DO CANDIDATO POSSA GERAR RISCO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO CANDIDATO E DE TERCEIROS, NUM EVENTUAL CONFRONTO POLICIAL, COM USO DE ARMA DE FOGO? R – Sim, apesar da perda auditiva do autor ser de grau leve e de apenas na orelha esquerda e o autor apresentar excelente detecção e compreensão dos sons em ambientes com ruído controlado, existe, de acordo com a literatura médica citada, a possibilidade de dificuldade de localização da fonte sonora e de compreensão de fala em ambientes ruidosos, como num confronto policial com arma de fogo e muito ruido ambiente. (...) VI. II – PREGUNTAS DO IAUPE – INST. APOIO À FUNDAÇÃO UPE b) Informe o Sr. “expert”, se pela aferição do resultado obtido nos exames de saúde do certame, afetará sobremaneira no desempenho funcional do cargo almejado do DEMANDANTE, como soldado PMPE: R – Sim, apesar da excelente detecção e compreensão sonora do autor, em ambiente com ruído controlado, em situações com bastante ruído ele poderá apresentar desvantagem no desempenho da função, como descrito na literatura nacional e internacional sobre o tema. c) Informe o Sr. “expert”, de houve acerto no resultado obtido quando do momento da avaliação do demandante aos exames de saúde do certame público: R – Sim, houve acerto. VIII – CONCLUSÕES Apesar do candidato apresentar déficit auditivo unilateral de grau leve, e que isso possa comprometer o exercício da atividade policial em ambientes com ruído ambiente, como em um confronto armado, o candidato encontra-se apto, do ponto de vista otorrinolaringológico, para o exercício de outras funções em ambientes com ruído controlado, como serviços administrativos desempenhados em ambientes internos. Assim, resta evidente que a deficiência que acomete o Autor prejudica o pleno exercício das atividades atribuídas ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, razão pela qual entendo inexistir ilegalidade no ato administrativo que culminou em sua eliminação do citado concurso público. Muito pelo contrário, o deferimento da sua pretensão implicaria em ofensa ao princípio da igualdade, tendo em vista que, reitere-se, os demais candidatos se submeteram de forma irrestrita às regras editalícias. Por fim, ressalto que o edital é a lei do concurso e, como tal, vincula as partes. A referida disposição editalícia foi uniforme, aplicada para todos os candidatos, obedecendo a um dos princípios da Administração Pública (art. 37, CF), o da impessoalidade, sem que tenha havido impugnação oportuna do edital. Posto isto, considerando que a exclusão do autor pela inaptidão no exame de saúde está em sintonia com o ordenamento jurídico, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Suportando o Requerente as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor de alçada corrigido, com exação suspensa (arts.98 e segs. CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data conforme registrado no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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