Execução de Título Extrajudicial 0000625-25.2017.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000625-25.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO(A): CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA, MARINALVA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO, MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS, EVANNY MONISE SILVA ARAUJO, MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO, M. E. A. S., ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR, M. E. A. S., MARIA JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ENOQUE JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTE: MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000625-25.2017.8.17.2480 Cuida-se de petição de id 188847733 em que a parte devedora requer a suspensão do leilão designado para o dia 11-12-2024. Em suas razões, alega ausência de citação pessoal dos herdeiros, penhora anterior levada a efeito pela ANP – Agência Nacional do Petróleo. A parte credora, ouvida em id 190068887, sustenta intempestividade da arguição. Diz, também, que embora os herdeiros não tenham sido citados, a administradora provisória dos bens foi devidamente citada e, por fim, que o débito perante a ANP está parcelado, não havendo falar em prejuízo. É o relato. O feito tramita desde 01-2-2017 e, não obstante o esforço hercúleo deste Juízo, não se logrou, até o presente momento, o pagamento da quantia buscada nos autos. A esquiva dos devedores é manifesta e o intuito protelatório se reverbera reiteradamente, como se vê no petitório de id 188847733. Diversas consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD foram realizadas. Também se expediu mandado de penhora de numerário no caixa da empresa, tudo em vão. A demanda fora inicialmente proposta em face de CARUATAMA COMÉRCIO DE PETRÓLEO e dos sócios ENOQUE JOSÉ DE ARAÚJO e MARINALVA DO NASCIMENTO SILVA ARAÚJO, tendo o primeiro sócio falecido no curso da demanda e este juízo determinado a substituição do sócio pelo espólio, providência adotada pelo causídico. Desse modo, não obstante a ausência de citação de todos os herdeiros do falecido ENOQUE JOSÉ DE ARAÚJO, não há qualquer óbice ao prosseguimento da demanda. Primeiro porque, como bem sustentado pelo credor, houve o ajuizamento do inventário dos bens do de cujus (processo n. 0001108-56.2022.8.17.3490) e, não obstante a ausência, até o momento, de nomeação de inventariante, os bens estão de posse da administradora provisória Marinalva do Nascimento Silva Araújo, que, além de executada nos presentes autos, é também sócia da empresa executada. Segundo, porque a demanda está direcionada à pessoa jurídica CARUATAMA COMÉRCIO DE PETRÓLEO que, não obstante a morte de um dos sócios, continua a existir no mundo jurídico e, ademais, possui patrimônio para fazer frente ao débito discutidos nos autos. Por fim, também não socorre ao peticionante a alegação de violação da ordem de penhora. Não obstante a penhora levada a efeito pela ANP, comprova a parte credora que, nos autos n. 0000404-83.2009.8.17.8302, houve o parcelamento do débito ali discutido e suspensão do leilão ali determinado, e, ademais, o produto da alienação do bem - nestes autos - pode fazer frente ao débito discutido nos autos 000404-83.2009.8.17.8302, circunstância que deve ser apurada em momento posterior, de modo que não há óbice ao prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, por não avistar qualquer nulidade no feito, indefiro o pedido de suspensão e mantenho o leilão designado para o próximo dia 11-12-2024. Intimem-se as partes. Caruaru-PE, 05 de dezembro de 2024. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000625-25.2017.8.17.2480. EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO(A): CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA, MARINALVA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO, MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS, EVANNY MONISE SILVA ARAUJO, MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO, M. E. A. S., ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR, M. E. A. S., MARIA JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ENOQUE JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTE: MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000625-25.2017.8.17.2480 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU ASSUNTOS: DUPLICATA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: VALMIR MARTINS NETO OAB/PE 25.948-D EXECUTADO: CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA, MARINALVA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO, MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS, EVANNY MONISE SILVA ARAUJO – (CITAÇÃO POR EDITAL), MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO, M. E. A. S., ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR, M. E. A. S., MARIA JOSÉ DA SILVA; ESPÓLIO - REQUERIDO: ENOQUE JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTE: MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS ADVOGADO(A): JOSE LOURINALDO PESSOA DA SILVA OAB/PE 33.594 ADVOGADO (A): VIVIANE APARECIDA FERREIRA OAB/SP 185.402 ADVOGADO: HUMBERTO RAMON SANTOS DE VERÇOSA OAB/PE 49.415 FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CARUARU O Juiz de Direito Titular da 05ª Vara Cível da Comarca de Caruaru-PE, DR. ELIAS SOARES DA SILVA, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 11/12/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 11/12/2024 às 13:30 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno próprio para construção, localizado no Povoado de Pedra da Torre, 2º distrito, Caruaru/PE. Medindo ao norte 87,46m, limitando-se com o leito da Rua Projetada; Medindo ao Sul, 64,69m, limitando-se com o terreno do espólio de Antônio Florentino de Araújo; Medindo ao Leste, 17,48m, limitando-se com o terreno do espólio de Antônio Florentino de Araújo; Oeste, medindo 32,53m limitando-se com o terreno do espólio de José Luiz da Silva, com área superficial de 1.386,70m². Segundo Avaliador Judicial: 01 (um) Posto de Combustível (nome: CARUATAMA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA), que contém 05 (cinco) bombas de combustíveis; com uma área construída de aproximadamente, 20 metros quadrados dividido em esta área construída em: escritório com banheiro, uma lanchonete, 02 (dois) banheiros e uma loja de conveniência; e 01 ( uma) coberta de zinco. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três milhões de reais) - R$ 4.308.762,07 (Valor atualizado em Outubro 2024). FIEL DEPOSITÁRIO: Caruatama Comercio De Petróleo Ltda. SITUAÇÃO: Ocupado MATRÍCULA: Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru/PE, sob o nº 33.821 R-1: Primeira e única e especial hipoteca: Enoque José de Araújo e Marinalva do Nascimento Silva Araújo. R-2: Auto de Penhora; Processo Execução Fiscal nº 0000404-83.2009.4.05.8302; - 16ª Vara Federal. Exequente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP; Executado: Caruatama Comercio De Petróleo Ltda, Enoque Jose De Araújo E Marinalva Do Nascimento Silva Araújo. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 1: DESPACHO NO PROCESSO Nº 0000404-83.2009.4.05.8302 - EXECUÇÃO FISCAL; - 16 VARA FEDERAL (referente ao R-2 da matrícula): Com base no parcelamento da dívida determino suspensão do processo pelo prazo deste; devendo-se retirar o bem penhorado no feito do leilão designado e comunicar com urgência ao leiloeiro. OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO 2: CONFORME ID: 21654310 - Pág. 1 foi interposto EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE Nº 0000625-25.2017.8.17.2480 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube: /InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code acima, no dia e horário agendado) Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Caruaru, Estado de Pernambuco, aos 31 de Outubro de 2024 Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. DR. ELIAS SOARES DA SILVA JUIZ DE DIREITO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0000625-25.2017.8.17.2480

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO(A): CARUATAMA COMERCIO DE PETROLEO LTDA, MARINALVA DO NASCIMENTO SILVA ARAUJO, MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS, EVANNY MONISE SILVA ARAUJO, MARIA EDUARDA SILVA ARAUJO, M. E. A. S., ENOQUE JOSE DE ARAUJO JUNIOR, M. E. A. S., MARIA JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ENOQUE JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTE: MARIA CINTIA DE LIMA LUCAS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): EVANNY MONISE SILVA ARAUJO, a qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0000625-25.2017.8.17.2480, proposta por EXEQUENTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA. Assim, fica a ré EVANNY MONISE SILVA ARAUJO CITADA para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MACELA CABRAL DE ALENCAR, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). CARUARU, 21 de agosto de 2024. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0000625-25.2017.8.17.2480

26/08/2024, 00:00

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