Execução de Título Extrajudicial 0039683-94.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039683-94.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAYONARA EXECUTADO(A): MARIANO FRANCISCO BARBOSA DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A. Recorrido: ZENILSON VENANCIO COSTA SILVA.Data do Julgamento: 23/06/2020.E M E N T ARECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO- PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 80115267920158110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO –.ORDEM DENEGADA (TJ-PR - MS: 00012522220198169000 PR 0001252-22.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2019). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0039683-94.2024.8.17.8201 Trata-se de petição protocolada com teor de embargos à execução de título judicial propostos por MARIANO FRANCISCO BARBOSA, argumentando excesso de execução e inexigibilidade de débito condominial. A parte embargada, em resposta, impugnou o referido petitório, alegando que a dívida está correta e é em decorrência da inadimplência da embargante. Decido. O § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995 e o Enunciado 117 do Fonaje determinam a obrigatoriedade da “segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especiais”. Esse procedimento não é o de cumprimento da sentença como previsto no CPC, já que possui rito especial. A parte requereu os benefícios da justiça gratuita, no entanto, o referido benefício não abrange o instituto da garantia. Os embargos à execução possuem requisito de admissibilidade, qual seja, o depósito do valor para garantia do Juízo. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 8011526-79.2015.8.11.0045.Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde. Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos ora apresentados, INDEFERINDO-OS, liminarmente, ante a falta de requisito essencial de sua admissibilidade, nos termos do art. 918, II, do CPC. Intimem-se, devendo a parte o embargante trazer o débito atualizado e requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento da execução. RECIFE, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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