Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: FERNANDA PESSOA DOS SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA 1. FERNANDA PESSOA DOS SANTOS, CPF nº 756.395.644-15, devidamente qualificada na exordial, propôs a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento dos insumos ISOSOUCE 1,5 – 300ml – 6X ao dia, totalizando 1800ml por dia, 54 litros por mês, por prazo indeterminado, ou quaisquer outros insumos constantes da prescrição médica de id. 154468819. 2. Posteriormente a Oficiala de Justiça certificou o falecimento da autora (id 211860914). 3. Diante desse fato superveniente, o falecimento da parte autora, tem-se que o presente processo perdeu o seu objeto, pois a análise do mérito da demanda perdeu sua utilidade. Tratando-se, como se trata de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível aos seus herdeiros, impõe a extinção do feito, nos termos do disposto no art. 485, IX do Código de Processo Civil. 4. Com estas considerações, com arrimo no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. 5. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. R. I. Recife, data da assinatura eletrônica. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0060472-51.2023.8.17.8201 PP