Execução de Título Extrajudicial 0042138-66.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042138-66.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2025, 10:32

Trânsito em julgado

09/02/2025, 10:31

Decurso de Prazo

01/02/2025, 00:50

Publicação

18/12/2024, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): MARIA JOSE DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0042138-66.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Consoante dispõe o artigo 8º, §1º, II e III da Lei nº 9.099/95, somente possuem legitimidade para a propositura de ação no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP), e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. A sociedade de advogados não se enquadra nas hipóteses legais, o que obsta o prosseguimento da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, trago à colação a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se a sua tempestividade e preparo. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Recife, 03 de Dezembro de 2024. CHRISTIANA BRITO CARIBÉ DA COSTA PINTO JUÍZA DE DIREITO smmj

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento

16/12/2024, 21:10

Ausência de pressupostos processuais

03/12/2024, 15:08

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 17:01

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/03/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 14:29

Petição

22/02/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

12/01/2024, 09:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): MARIA JOSE DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0042138-66.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Consoante dispõe o artigo 8º, §1º, II e III da Lei nº 9.099/95, somente possuem legitimidade para a propositura de ação no Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME), Empresas de pequeno porte (EPP), e Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público. A sociedade de advogados não se enquadra nas hipóteses legais, o que obsta o prosseguimento da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, trago à colação a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. PARTE ILEGÍTIMA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PELO ART. 8º, DA LEI Nº 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO INERENTE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §3º DA LEI Nº 8.906/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0052093-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se a sua tempestividade e preparo. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Recife, 03 de Dezembro de 2024. CHRISTIANA BRITO CARIBÉ DA COSTA PINTO JUÍZA DE DIREITO smmj

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

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