Execução de Título Extrajudicial 0114018-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0114018-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:57

Mero expediente

15/07/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:20

Decurso de Prazo

17/06/2025, 12:41

Publicação

26/05/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0114018-60.2024.8.17.2001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados nos autos. Deferido o parcelamento das custas processuais, conforme ID. 189585461, a parte autora vem aos autos pedir a suspensão do feito por 90 dias, alegando que as partes estão em tratativa extrajudicial para encerrar a demanda. Despacho em 14.02.25 determinou a intimação do autor para que apresentasse o acordo extrajudicial ou pagasse as custas, ciente de que o não pagamento no prazo acarretou a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 17.116/20. Fora advertido que no silêncio, seria cancelado o feito. Novamente, o demandante requereu dilação de prazo para comprovar o acordo extrajudicial, conforme ID. 198188704. Em despacho datado em 31.03.25, este Juízo concedeu prazo improrrogável de 15 dias para o cumprimento integral do determinado no ID. 195458966, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Em 22.04.25, vê-se petição autoral noticiando a transação extrajudicial entre as partes, pugando pela extinção do feito sem julgamento do mérito e dispensa das custas processuais. Tendo em vista que o autor apresentou petição afirmando que houve transação, mas sem, de fato, comprová-la, não juntando os termos do acordo, tampouco há qualquer demonstração de anuência do réu, cancelo a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 4

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento

20/05/2025, 16:22

Cancelamento da distribuição

20/05/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:41

Publicação

05/04/2025, 01:49

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0114018-60.2024.8.17.2001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados nos autos. Deferido o parcelamento das custas processuais, conforme ID. 189585461, a parte autora vem aos autos pedir a suspensão do feito por 90 dias, alegando que as partes estão em tratativa extrajudicial para encerrar a demanda. Despacho em 14.02.25 determinou a intimação do autor para que apresentasse o acordo extrajudicial ou pagasse as custas, ciente de que o não pagamento no prazo acarretou a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 17.116/20. Fora advertido que no silêncio, seria cancelado o feito. Novamente, o demandante requereu dilação de prazo para comprovar o acordo extrajudicial, conforme ID. 198188704. Em despacho datado em 31.03.25, este Juízo concedeu prazo improrrogável de 15 dias para o cumprimento integral do determinado no ID. 195458966, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Em 22.04.25, vê-se petição autoral noticiando a transação extrajudicial entre as partes, pugando pela extinção do feito sem julgamento do mérito e dispensa das custas processuais. Tendo em vista que o autor apresentou petição afirmando que houve transação, mas sem, de fato, comprová-la, não juntando os termos do acordo, tampouco há qualquer demonstração de anuência do réu, cancelo a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 4

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0114018-60.2024.8.17.2001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos qualificados na exordial. Em 28/11/2024, foi deferido o parcelamento das custas processuais iniciais e taxa judiciária, conforme requerido na petição de ID. 184340596. Em 27/12/2024, o autor peticiona requerendo a suspensão do feito por 90 dias em virtude de as partes encontrarem-se em tratativas extrajudiciais para acordo. Em 03/02/2025, a demandante requer o adiamento da comprovação do pagamento das custas tendo em vista o requerimento de suspensão do feito por 90 dias, reiterando a notícia de que estão tentando transigir para encerrar a contenda. Despacho de ID. 195458966, em 14/02/2025, determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente o acordo extrajudicial ou pague as custas “ciente que o não pagamento do parcelamento no prazo acarretou a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 17.116/20”. Em 18/03/2025, petição autoral pugna por dilação de prazo para comprovar a celebração de acordo judicial. Tendo em vista já terem passados mais de três meses desde a notícia de que estão em tratativas de acordo extrajudicial sem que, efetivamente, nada tenha sido comprovado ou as custas tenham sido pagas, visando não eternizar a demanda, concedo prazo improrrogável de 15 dias para o cumprimento integral do determinado no ID. 195458966, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Intime-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito 4

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0114018-60.2024.8.17.2001 EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL interposta por BRIGHT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA em detrimento da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, ambos qualificados na inicial, afirmando a parte autora que é credora do montante de R$ 236.913,17 perante a demandada, em razão de negócio de fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Despacho inicial de ID. 189585461, no qual foi deferido pedido o parcelamento das custas processuais iniciais e taxa judiciária em “6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira delas com vencimento no 15º (décimo quinto) dia seguinte à intimação do presente despacho”. Fora emitida a guia referente ao pagamento da 1ª parcela com vencimento em 10/02/2025 (IDs 191308678 e 191308678). Autor veio aos autos, em 27.12.2024, pedir suspensão do feito por 90 dias, alegando que as partes estão em tratativa extrajudicial para encerrar o processo. Em 03.02.2025, novamente o autor peticionou pelo “adiamento da comprovação do pagamento das custas iniciais, tendo em vista o requerimento de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, uma vez que as partes estão em tratativas extrajudiciais para encerrar a presente contenda”. Visto que passados mais de dois meses, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o acordo extrajudicial ou pague as custas, ficando ciente que o não pagamento do parcelamento no prazo acarretou a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 17.116/20. No silêncio, será cancelado o feito. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 4

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 189585461, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. " DESPACHO 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114018-60.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 14. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 15. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 16. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 17. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 17.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 18. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 19. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 20. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 21. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 22. Defiro o pedido de parcelamento relativo às custas processuais iniciais e à taxa judiciária, formulado na petição de Id. 184340596, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o que deverá se dar em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira delas com vencimento no 15º (décimo quinto) dia seguinte à intimação do presente despacho. Cumpra-se. RECIFE, 28 de novembro de 2024 Juiz de Direito" RECIFE, 16 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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