Procedimento Comum Cível 0067507-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067507-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 19:32

Documento (Certidão)

10/04/2026, 19:31

Recebimento

09/04/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISRAEL GUEIROS SELVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TEMAS 618 A 621 E 958 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MP 2.170-36/2001. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SPREAD BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor pleiteou a declaração de abusividade de cláusulas contratuais relativas a tarifas bancárias, juros remuneratórios, capitalização mensal, spread bancário e seguro prestamista. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade das cláusulas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a existência de abusividade nas tarifas e encargos previstos no contrato de financiamento, bem como eventual caracterização de venda casada e direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato possuem respaldo normativo e jurisprudencial, sendo lícitas quando expressamente previstas e efetivamente vinculadas à prestação do serviço. 5. Os juros remuneratórios podem ser pactuados acima de 12% ao ano, desde que não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 7. O spread bancário não encontra vedação legal, integrando a política de remuneração das instituições financeiras. 8. A contratação do seguro prestamista mostrou-se facultativa, com cláusula destacada e anuência expressa do consumidor, afastando a alegação de venda casada. 9. Inexistente cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira, é incabível a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “São lícitas as tarifas bancárias e os encargos previstos em contrato de financiamento quando expressamente pactuados e respaldados pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e pela jurisprudência do STJ, sendo admissíveis juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal expressa e contratação facultativa de seguro prestamista, inexistindo abusividade ou venda casada.” A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4º CÂMARA APELAÇÃO N.º 00067507-04.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Recursos de Apelação Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 14:09

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 14:51

Publicação

05/11/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de novembro de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067507-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISRAEL GUEIROS SELVA

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 08:32

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:08

Petição (Apelação)

27/10/2025, 15:11

Publicação

09/10/2025, 03:44

Documentos

Intimação (Outros)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ISRAEL GUEIROS SELVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TEMAS 618 A 621 E 958 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MP 2.170-36/2001. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SPREAD BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o autor pleiteou a declaração de abusividade de cláusulas contratuais relativas a tarifas bancárias, juros remuneratórios, capitalização mensal, spread bancário e seguro prestamista. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade das cláusulas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a existência de abusividade nas tarifas e encargos previstos no contrato de financiamento, bem como eventual caracterização de venda casada e direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato possuem respaldo normativo e jurisprudencial, sendo lícitas quando expressamente previstas e efetivamente vinculadas à prestação do serviço. 5. Os juros remuneratórios podem ser pactuados acima de 12% ao ano, desde que não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 7. O spread bancário não encontra vedação legal, integrando a política de remuneração das instituições financeiras. 8. A contratação do seguro prestamista mostrou-se facultativa, com cláusula destacada e anuência expressa do consumidor, afastando a alegação de venda casada. 9. Inexistente cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira, é incabível a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: “São lícitas as tarifas bancárias e os encargos previstos em contrato de financiamento quando expressamente pactuados e respaldados pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e pela jurisprudência do STJ, sendo admissíveis juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal expressa e contratação facultativa de seguro prestamista, inexistindo abusividade ou venda casada.” A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 4º CÂMARA APELAÇÃO N.º 00067507-04.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Recursos de Apelação Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data de registro no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Ementa: Direito do Consumidor. Revisão contratual. Cédula de Crédito Bancário. Improcedência liminar dos pedidos. Revisão de cláusulas abusivas. Juros capitalizados, taxas administrativas. Ausência de ilegalidade. - A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada e não representa violação ao CDC, conforme tese firmada no STJ (Tema 247 e Súmula 539/STJ). - As tarifas de cadastro e avaliação foram incluídas conforme permitido por normas do Banco Central e legislação pertinente, não havendo abusividade (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS). - A cobrança de IOF e seguro prestamista também é legítima, não configurando venda casada, sendo lícita a pactuação do financiamento do tributo (REsp 1255573/RS). - Pedido improcedente. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067507-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISRAEL GUEIROS SELVA Vistos etc. ISRAEL GUEIROS SELVA, qualificado, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, igualmente identificado, objetivando a revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo nº 542676796 (ou 12054000265366-01). Alegou, em breve síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária em 27/12/2022, no valor total financiado de R$ 48.679,52, em 48 parcelas de R$ 1.829,00. Sustentou que o contrato padece de abusividades, em especial a inclusão ilegal e arbitrária das tarifas de Registro de Contrato (R$ 336,10), Avaliação do Bem (R$ 299,00), Tarifa de Cadastro (R$ 999,00) e Seguro (R$ 492,91), totalizando R$ 2.127,01. Alegou que a exclusão dessas tarifas reduz o valor financiado para R$ 46.552,51, e que, aplicando a taxa de juros pactuada (2,69% A.M.), o valor correto da parcela seria de R$ 1.738,46, concluindo que a taxa efetiva aplicada foi de 2,96% A.M. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça. Ao final, requereu a procedência para: a) Declarar a abusividade das tarifas e do seguro, expurgando R$ 2.127,01 e condenando o Réu à restituição em dobro (R$ 4.254,02); b) Recalcular as parcelas para R$ 1.738,46, com o valor legalmente financiado de R$ 46.552,51. Deu à causa o valor de R$ 12.945,77. Em decisão (id. 174517157), o Juízo determinou a intimação da parte Autora para juntar documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. O Autor apresentou manifestação e juntou documentos. Em decisão (Id. 183682378), o Juízo designou audiência de conciliação para 11/12/2024 às 12h. Contestação (Id. 188741660) alegando preliminarmente: Desinteresse na audiência de conciliação; Extinção por inépcia da inicial (art. 330, § 2 do CPC) por ausência de discriminação dos valores e obrigações controversas; Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; Indícios de atuação massiva ("advocacia predatória") da advogada do Autor, com pedido de apuração e condenação em litigância de má-fé. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas e do seguro, a regularidade da taxa de juros e da capitalização, e a inexistência de má-fé para fins de repetição em dobro do indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O Réu peticionou requerendo o cancelamento da audiência por ser matéria de direito (Id. 186951334). O Termo de Audiência de 11/12/2024 (Id. 190807204) certificou a presença das partes e a ausência de acordo. O Autor apresentou Réplica à Contestação (Id. 191405059), refutando as preliminares e reiterando os fundamentos e pedidos iniciais. O Autor manifestou seu desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em despacho/intimação (Id. 194457219), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas, ratificando os pedidos de julgamento antecipado (Id. 195680239 e 195713249). É o relatório, passo à decisão. Defiro a gratuidade diante dos documentos dos autos. O feito comporta julgamento liminar antecipado do mérito, em face da questão de mérito ser unicamente de direito e já tendo a matéria sido objeto de julgamento pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos e haver entendimento sumulado no âmbito do STJ e STF, o que autoriza o julgamento liminar, nos termos do art. 332, I e II. O contrato sub judice é um típico contrato de adesão, formado por cláusulas previamente impressas, impostas unilateralmente pelo banco, não havendo possibilidade de discussão acerca do seu conteúdo. Os contratos dessa natureza são regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor e a revisão nos mesmos é medida impositiva. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas bancárias tem prevalecido nos Tribunais Superiores. Entende-se que a instituição financeira é prestadora de serviços e que o usuário é o destinatário final dos serviços prestados pelo banco, mesmo na hipótese de transferência a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, temos o RESP nº 57974/RS (94/0038615-0), da Quarta Turma, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. É possível, portanto, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado. Ainda que não se admitisse a aplicação do CDC, incide, na espécie, a lei civil, que autoriza a revisão dos contratos com base na boa-fé objetiva, princípio subjacente ao ordenamento jurídico, e sobre o qual também se alicerça o novo Código Civil (Lei 10.406/02), expressamente. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TAXA DE JUROS No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “além do princípio da autonomia da vontade, a boa fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negócio jurídico”, assim, a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Assim trecho do voto do Exmo. Relator, Min. Marco Buzzi: “Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. (...) Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Ademais, não é possível presumir a pactuação quando não colacionado aos autos o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 359 do CPC/73, atual 400 do CPC/2015, pois ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição da existência de pactuação do encargo, impositivo observar o critério legalmente estabelecido, sendo tido como verdadeiros os fatos que o consumidor pretendia provar com a referida documentação, qual seja, a não pactuação ou abusividade dos encargos cobrados.” Finalizou com a formação do precedente em recurso repetitivo, na seguinte tese (TEMA 953): “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”, posição mantida até hoje, como se verifica no REsp. 1.388.972 - SC: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. 3. Na hipótese, o acórdão dispôs que existe previsão no contrato de taxa de juros anu al superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a co brança da taxa efetiva anual contratada (Tema 247). 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2464546 SP 2023/0347416-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)” Analisando o contrato sob foco verifica-se que esse previu juros de forma capitalizada, pois evidente porque a taxa dejurosanual é superior ao duodécuplo da mensal, prevendo, contratação dos juros capitalizada expressa e porque ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, consoante entendimento do STJ em Recurso Repetitivo (REsp 973.827/RS) – Tema 247: “Tema 247: A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontrato bancáriode taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001,desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto22.626/1933. 3.Teses para os efeitos do art. 543-C doCPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.030, I, B, E 1.040, I DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ).Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida.4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.6. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça.7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1803006 SC 2020/0325192-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)” Afere-se ter sido ali consagrado que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central difere para cada segmento de crédito, não representando abusividade o fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, pois essa não é o limite, variando em face de diferentes níveis de risco e garantias ofertadas pelo contratante. Ainda, foi expressamente posto que “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.” No presente caso, não foi feita qualquer prova de que ocorreu a cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior ao de mercado para operações da mesma categoria de risco. Apenas o pacto não se mostra passível de representar abusividade, mostrando apenas a comparação entre a taxa média e a cobrada, além de despida de qualquer prova de haver sido aplicada taxa diversa da pactuada, eis que ausentes na consideração do cálculo os outros fatores do contrato. Assim, não há demonstração de abusividade da cobrança empreendida pelo demandado, que resta em conformidade com legislação e jurisprudência pátrias. TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro, estipulada para remuneração, nos moldes do STJ, serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)”, entendeu aquela egrégia Corte por sua legalidade. Assim a decisão do STJ no Recurso Representativo da controvérsia (REsp 1251331/RS), com a formação do precedente em recurso repetitivo, na seguinte tese no que tange às Tarifas de Abertura de Crédito, de Emissão de Carnê e de Tarifa de Cadastro (Temas 618, 619, 620, 621): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013)” Assim o enunciado da Súmula n. 566 do STJ: “DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)” A cobrança da tarifa não se mostra ilegal, pois cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS: Por outro lado, em relação à cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens, resta evidenciada a sua legalidade, pois o Banco Central do Brasil, por meio da Resolução nº 3919/2010, face a decisão do Conselho Monetário Nacional, regulamentou a cobrança dos chamados Serviços Diferenciados. Resolução nº 3919/2010: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;” Portanto, na hipótese de financiamento de veículos usados, como é o caso sob foco, desde que haja previsão no contrato, nos termos da regulamentação do Banco Central, decorrente da decisão da Autoridade Monetária Nacional, é possível a cobrança da referida taxa de avaliação, não implicando em abusividade por parte do fornecedor de serviços bancários. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento da legalidade de cobrança das tarifas previstas no contrato e autorizadas na regulamentação do Banco central: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)” Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a cobrança das despesas previstas no contrato desde que previstas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Assim, possível a cobrança de Tarifa de Avaliação prevista na Resolução nº 3919/2010 do CNM, eis que consta expressamente no contrato assinado pela parte autora. REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO/DESPESAS DE EMITENTE: O registro do contrato é uma exigência dos DETRANs de todos os estados, determinado pela Resolução nº 320 do CONTRAN. A cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no DETRAN (despesas emitente) é encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, provado efetivamente prestado, decorrente da norma do art. 33 da Resolução CONTRAN nº 689, de 27/09/2017. Colaciono decisões pátrias: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE ADESÃO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN-DF. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para declarar a nulidade das cobranças referentes a registro de contrato e de seguro e proteção financeira, condenando-a a quantia de R$ 978,74 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), já incluída a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Em sua defesa, alega que não há abusividade nas cobranças, tendo em vista que a taxa de registro de contrato é determinada pelo DETRAN - DF, através da Resolução nº 320/2009 do Contran. Quanto ao seguro prestamista, o mesmo foi contratado de livre e espontânea vontade, inexistindo ilegalidade em tal contratação. Subsidiariamente, requereu o afastamento da dobra. Sem contrarrazões. 3. Aplica-se ao caso em tela os comandos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que autor e réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. 4. A teor do que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1. 578.553/SP, em regime de recurso repetitivo, com base na Resolução. Nº 3.919 do Conselho Monetário Nacional, se declarou: a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 5. Analisando a taxa de registro de contrato, a parte ré demonstrou que se trata de cobrança efetuada pelo DETRAN-DF, com base na Resolução do Contran nº 320. Registre-se que de acordo com a Tabela de Preços Públicos do DETRAN-DF de 2018, a taxa de registro de veículo 0KM está em R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), razão porque se trata de cobrança legítima. 6. O seguro de proteção financeira tem por objetivo salvaguardar o segurado de demissão involuntária, morte ou incapacidade física total ou temporária que, prevista em contrato, garante a cobertura do saldo devedor do financiamento, protegendo o consumidor de um imprevisto. Portanto, quando prevista em contrato, não há se falar em ilegalidade ou abusividade. 7. Recurso do Banco réu conhecido e provido. Sentença reformada para declarar a legalidade das cobranças. 8. Custas recolhidas. Sem honorários porque o recorrente venceu. (TJ-DF 07252297620158070016 DF 0725229-76.2015.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Da mesma forma as despesas com emitente: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista e despesas do emitente. Insurgência do réu. Admissibilidade. Tarifa de "despesas do emitente" (registro de contrato). Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Seguro prestamista. Analisando a proposta de adesão assinada pelo autor, nenhuma nulidade latente se constata, mormente porque restou convencionada a contratação de seguro, prevendo indenização para casos de morte ou invalidez permanente total por acidente. Em meio a este proscênio, conclui-se que o autor celebrou o contrato ciente das obrigações que assumiu. Agora, não pode buscar eximir-se a elas. Com isso, resta afastada a tese de venda casada, conquanto legítima a contratação do seguro. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10189892120208260007 SP 1018989-21.2020.8.26.0007, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/05/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021)” “APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECEU NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 539 E 541). TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN - EXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO, EM HARMONIA COM O QUE FOI SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR: Recurso Especial nº 1.255.573/RS e Recurso Especial nº 1.251.331/RS, ambos da relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Recurso Especial nº 1.578.553-SP, Tema 958), Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO:). – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10056135620158260002 SP 1005613-56.2015.8.26.0002, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2019)” “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ)- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado para a operação realizada não desafiam modulação redutiva. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser anulada, quando desprovida da prova necessária da efetiva prestação desse serviço, contexto técnico que também viola o princípio da informação adequada. A cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no Detran não pode ser anulada, porquanto encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, provado efetivamente prestado, situação legal que decorrente da norma do art. 33 da Resolução Contran nº 689 de 27/09/2017. A repetição do indébito tutelada de tarifa cuja cobrança foi anulada é simples, porquanto em sede de revisão de contrato não há uma cobrança de quantia indevida (art. 42, parágrafo único, CDC), mas um acertamento contratual que pode resultar no surgimento de pagamento que deve ser restituído. (TJ-MG - AC: 10701150287749001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 03/07/2019)” Assim, possível a cobrança de tarifa de registro de contrato (despesas emitente) de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, constando expressamente no contrato assinado pela parte autora. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: O seguro de proteção financeira está previsto no contrato e tem como finalidade o pagamento do saldo devedor das contraprestações vincendas em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou incapacidade física temporária do arrendatário para o trabalho. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do CDC. O STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), estabeleceu que, embora o consumidor não possa ser compelido a contratar seguro, é lícita a sua oferta, facultando-se ao consumidor a contratação: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1639320 SP 2016/0307286-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018 RT vol. 1001 p. 446).” Tal posicionamento é mantido no AREsp n. 02880124-RS, da relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (j. 29/07/2025, DJEN 31/07/2025) e no REsp n. 02201528-SP, da relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (j. 18/04/2025, DJEN 25/04/2025). No instrumento contratual consta campo específico com as opções de: Contratar o Seguro ou Não, tendo a parte autora optado expressamente pela primeira. A existência de uma opção clara de escolha afasta a caracterização da venda casada. Assim o Seguro não se revela abusivo. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ E ADVOCACIA O Réu alega que a advogada do Autor pratica "advocacia predatória" devido ao ajuizamento massivo de ações idênticas contra o Réu e outras financeiras, citando a Sentença de Extinção do Processo n 1000439-26.2023.8.11.0092 do TJMT (Id. 187597231) como indício. Analisando os autos afere-se que a advogada possui inscrição suplementar no estado de Pernambuco e que o réu apenas colacionou um outro processo por ela patrocinado, inexistindo nesta, porém, elementos suficientes a qualquer atitude repreensiva. DISPOSITIVO O autor da ação celebrou o contrato no ano de 2022, entretanto, apenas após todos esses anos se beneficiando é que vem alegar a sua abusividade. Não merece acolhimento a tese que busca afastar a cobrança dos encargos sobre o seu financiamento, não cabendo a declaração de suposta abusividade após anos amparado de infortúnios. Na hipótese, não há como prosperar a tese de que a venda não foi voluntária, principalmente quando verificada a assinatura do autor no instrumento contratual, tendo a ciência de todas as cláusulas ali previstas e aguardando o lapso temporal de aproximadamente dois anos para a sua impugnação. Diante do exposto, considerando que as pretensões autorais contrariam o que ficou decido nos REsp acima descritos e na Súmula STJ nº 539, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, que suspendo diante da gratuidade. Sem honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 03 de outubro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183682378, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067507-04.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISRAEL GUEIROS SELVA Cite-se a parte ré, via mandado/postal/eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide, bem como para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 11 de dezembro de 2024 às 12h, a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade virtual/remota (contatos CEJUSC: e-mail: [email protected], telefone: 3181-0780), observando-se o teor dos arts. 247 e 248; 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no § 8º no art. 334 do CPC; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 10 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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