Procedimento Comum Cível 0141758-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141758-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 13:56

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:44

Publicação

16/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora e ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 12 de março de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141758-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GEYBSON DE OLIVEIRA SILVA

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 13:01

Recebimento

09/03/2026, 17:46

Custas

09/03/2026, 17:45

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 08:59

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:06

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0141758-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GEYBSON DE OLIVEIRA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por GEYBSON DE OLIVEIRA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. A parte demandante, pessoa conhecida por sua honestidade e responsabilidade no cumprimento de suas obrigações, foi surpreendida ao ter seu nome negativado injustamente. O fato ocorreu quando tentou realizar uma compra parcelada em um estabelecimento comercial e foi impedida em razão de uma restrição em seu CPF, situação que lhe causou grande constrangimento, pois estava em público. Após verificar os registros em sites de proteção ao crédito, identificou uma suposta dívida no valor de R$ 1.094,84, lançada em 07/02/2023, por uma empresa com a qual não reconhece qualquer vínculo contratual. Apesar de inúmeras tentativas de contato com a referida empresa para esclarecimentos, não obteve resposta. Diante disso, recorre ao Poder Judiciário para ver reparada a ilegalidade cometida, considerando a violação aos direitos do consumidor e a evidente falha na prestação do serviço. Pugnou pela condenação da Requerida à indenização por danos morais, bem como pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Deferida a tutela provisória de urgência pleiteada e a gratuidade da justiça. (Id. 191245058). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 191964166), na qual passou a discorrer que o crédito objeto da presente ação foi regularmente cedido pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Supersim Inclusão Financeira, conforme os documentos anexados ao processo. A parte autora foi devidamente notificada sobre essa cessão por meio de comunicação oficial e que o termo de cessão foi registrado em cartório. Destaca o demandante que não houve qualquer comprovação por parte do autor de que a dívida foi quitada, razão pela qual devem ser improcedentes os pedidos formulados na ação. O réu suscita as seguintes preliminares: 1. Antecipação da tutela, e informa que providenciou a baixa do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito; 2. Inépcia da petição inicial, alegando a insuficiência de provas para embasar a demanda; 3. Ausência de documento indispensável à propositura da ação, procuração irregular; 4. Carência da ação – falta de interesse processual, não demonstração do binômio necessidade-utilidade; e 5. Ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mérito, o demandado alega: a existência de relação contratual entre as partes, por meio da apresentação do contrato; a ausência de ato ilícito e do exercício regular do direito; que a notificação extrajudicial acerca da negativação do nome do autor é obrigação do órgão de proteção ao crédito; a ausência de danos morais; e caso este seja concedido que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma prudente; a não incidência dos juros a partir do evento danoso; e a ausência de requisitos para inversão do ônus da prova. Réplica à contestação e aos documentos apresentados pelo réu (Id. 193162369). Instadas as partes à especificação de mais provas, a parte Ré se manifestou pela não produção de mais provas, reiterando o pedido de improcedência total da presente ação, e a parte autora informa não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Não tendo sido pleiteada a produção de quaisquer provas, julgo antecipadamente a lide. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. I - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, diante da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor face à ré. II - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor afirma que teria constatado a existência de apontamento realizado pelo réu em seu nome, cadastrado junto ao SPC, no valor de R$ 1.094,84, cuja origem alega desconhecer. Estando sob a Égide do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao réu demonstrar a efetiva contratação pelo autor, a fim de justificar os valores apresentados no referido cadastro. Contudo, as provas juntadas pela parte ré não foram suficientes para contradizer as alegações do autor, uma vez que acostou aos autos um suposto contrato SEM ASSINATURA (id. 191964173) e uma notificação extrajudicial sem comprovação da sua entrega ao destinatário (id. 191964174). Assim, percebe-se que o réu sequer trouxe documentos válidos que possam servir para comprovação do negócio jurídico. Pois bem. Os documentos juntados pela ré não servem de prova de contratação com a parte autora. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINTDE TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160061 Capanema XXXXX-25.2020.8.16.0061 (Acórdão) Jurisprudência Acórdão Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-25.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.07.2021) (grifos nossos) TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198172001 Jurisprudência Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-08.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO REPRESENTANTE: MARCELO HENRIQUE DE MELO CRISPIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO XTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado da uniformização e estabilização do Direito federal, se firmou no sentido de que a mora do devedor de dívida garantida por alienação fiduciária pode ser comprovada mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante do contrato, sendo facultada a assinatura por terceiro. Inteligência da Súmula 178 do TJPE. 2. Hipótese em que não houve comprovação da constituição em mora do réu, porquanto a notificação extrajudicial está desacompanhada de comprovante de entrega. 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº XXXXX-08.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator Sem provas acerca da regular contratação entre as partes, que teria dado origem ao apontamento junto ao SPC, a anotação não poderá persistir. Isso porque, a responsabilidade da ré decorre não só do risco do negócio, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor, mas também por ter sido negligente. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. O fato constitutivo aqui é o crédito cobrado pelo requerido e o ônus da prova, nesse caso, reverte-se para o credor. Assim, caberia a ré demonstrar a legitimidade da cobrança e efetiva utilização dos serviços pelo autor, sendo certo que não o fizeram, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito lançado em nome do autor, no montante de R$ 1.904,84 (Um mil, novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Se a ré não consegue comprovar a regularidade da cobrança, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos, e consequentemente a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. No que diz respeito ao pedido de danos morais, com efeito, o autor teve que responder por situação que não deu causa, já que não contratou com o requerido. Porém, o autor possui outras inscrições em seu nome, circunstância esta que por si só afastaria o dever de indenizar. Dessa forma, o referido pedido não poderá será acolhido. Isso porque, o autor simplesmente não demonstrou que tenha sofrido algum prejuízo material em virtude do apontamento efetuado pelo réu, havendo meramente o prejuízo moral, que será devidamente reparado. Ademais, o caso enseja a aplicação da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, considerando-se que o Autor não comprovou que o cadastro por outras empresas foi indevido (id. 191157108), não há que falar em indenização por danos morais. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater[1]se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.5 Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos mencionados na inicial, ficando, por consequência, cancelados todos e quaisquer eventuais protestos ou apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito relativos ao presente feito; b) Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil; c) Condeno a parte demandada ao pagamento dos valores referente às custas processais; d) Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem, cada uma, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ao autor, por ser beneficiário da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B 5 - RTJESP 115/207.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191245058, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141758-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GEYBSON DE OLIVEIRA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por GEYBSON DE OLIVEIRA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, todos devidamente qualificados. Diz a peça vestibular que o autor, pessoa conhecida por sua honestidade e compromisso em honrar suas obrigações, foi surpreendido ao tentar realizar uma compra parcelada em uma loja local. Informaram-lhe que não seria possível concluir a transação devido à existência de uma negativação em seu nome. Esse fato, ocorrido em um comércio movimentado, causou-lhe grande constrangimento perante os presentes. Ao verificar a origem da restrição por meio de sites de proteção ao crédito, o autor identificou uma suposta dívida no valor de R$ 1.094,84, registrada em 07/02/2023, pela parte demandada. O autor, contudo, não reconhece o débito e afirma ter tentado, sem sucesso, obter esclarecimentos junto à demandada. Essa situação resultou na restrição de acesso ao mercado de crédito, impedindo-o de realizar transações comerciais e causando-lhe danos morais e patrimoniais. Diante da ilegalidade da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, o autor busca a intervenção do Poder Judiciário para reparar a afronta aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Ele solicita, em caráter de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito questionado, sob pena de multa diária, para que possa retomar suas atividades financeiras sem restrições e prejuízos adicionais A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relatório. DECIDO: Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, deixo sua apreciação para quando for prolatada a sentença. Compulsando os autos, percebe-se que possui erro no valor da causa, devendo este ser o valor econômico que se pretende auferir no processo. No caso dos autos deverá o autor somar o valor do débito com o valor dos danos morais. Assim, intime-se o autor para retificar o valor da causa, em 15 dias. Tomando em análise o pedido de antecipação de tutela, observo que a pretensão da demandante se resume a que seja retirada a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A tutela antecipatória busca a satisfação antecipada daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a tutela antecipatória. Por este motivo, a concessão desta medida depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Novo CPC. Em relação à probabilidade do direito, a alegação do autor tem plausibilidade, bem como os documentos acostados aos autos que dão conta do bom direito vindicado pelo requerente. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: TJ-SP - Apelação APL 00122168920108260568 SP 0012216-89.2010.8.26.0568 (TJ-SP) Data de publicação: 08/04/2014 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE MAUS PAGADORES -SERASA E SPC. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA -OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS UMA VEZ MANTIDO O NOME DA APELANTE JUNTO AOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO A APELADA -NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL -DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUE TOCA A RETIRAR O NOME DA DEVEDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REFORMA DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO. DO DANO MORAL, O QUE SE DA EBfl VALOR \ EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ Mllí REAIS) -VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA / REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOsNPELA / AUTORA - PRECENTES NESSE SENTIDO -RECURSO PROVIDO Quanto ao segundo requisito, qual seja, o perigo de dano, este resta devidamente caracterizado, visto que a inclusão do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito está lhe causando transtornos em seu cotidiano. Ademais, não vislumbro no presente caso o risco de irreversibilidade da tutela ora deferida (art. 300, parágrafo 3º, do NCPC), visto que, se oportunamente for reconhecida a exigibilidade de tal cobrança, haverá medidas processuais válidas a efetivação do direito da demandada. Assim, caracterizados os requisitos autorizativos para concessão da tutela de urgência antecipada e com fundamento no art. 300, do NCPC, DEFIRO, neste momento processual, a medida antecipatória, a fim de determinar a retirada da negativação existente em nome do promovente, no prazo de 5 (cinco) dias, referente ao valor de R$ 1.094,84 (um mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), incluído em 07/02/2023, até ulterior deliberação deste Juízo. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada ao valor de 20.000,00 (vinte mil reais). Providencie a Diretoria Cível a intimação da ré para cumprimento da presente decisão, em 5 dias, bem como proceda a citação da mesma, com critério de urgência, utilizando-se cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta Diretoria, como mandado. A parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, com a advertência do artigo 344 do CPC Intime-se. Cumpra-se. Recife, 16 de dezembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B" RECIFE, 17 de dezembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

18/12/2024, 00:00

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