Apelação / Remessa Necessária 0025669-58.2023.8.17.2990 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0025669-58.2023.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

06/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

02/11/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 12:53

Petição

29/10/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:50

Publicação

09/10/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 15:13

Publicação

09/10/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO CONSULPAM( CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA), MUNICÍPIO DE OLINDA. RELATOR: Des. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOSE ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0025669-58.2023.8.17.2990 Vistos, etc, Trata-se de recurso de Apelação em Mandado de Segurança ( ID-48687276) interposto em face da sentença(ID-48687275) prolatada, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Olinda, que Denegou a Segurança pretendida com fundamento no Tema 485 do STF, restando prejudicado a tutela de urgência e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. De acordo com a sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação é de competência do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts.1.009,1.010,1.012 e 1.013 do CPC. Destarte, recebo o presente recurso nos dois efeitos legais. Após, remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça para manifestação. Por fim, tornem-me conclusos, Intimem-se. Recife, 06 de Outubro de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz José André Machado Barbosa Pinto Desembargador Substituto 05

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO CONSULPAM( CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA), MUNICÍPIO DE OLINDA. RELATOR: Des. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOSE ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0025669-58.2023.8.17.2990 Vistos, etc, Trata-se de recurso de Apelação em Mandado de Segurança ( ID-48687276) interposto em face da sentença(ID-48687275) prolatada, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Olinda, que Denegou a Segurança pretendida com fundamento no Tema 485 do STF, restando prejudicado a tutela de urgência e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. De acordo com a sistemática processual brasileira, o Juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação é de competência do Juízo ad quem, o qual deverá observar a plena satisfação dos requisitos legais encartados nos arts.1.009,1.010,1.012 e 1.013 do CPC. Destarte, recebo o presente recurso nos dois efeitos legais. Após, remeta-se o processo à Procuradoria de Justiça para manifestação. Por fim, tornem-me conclusos, Intimem-se. Recife, 06 de Outubro de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz José André Machado Barbosa Pinto Desembargador Substituto 05

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 09:42

Expedição de documento

07/10/2025, 09:42

Registro Processual

07/10/2025, 09:40

Mudança de Parte

07/10/2025, 09:40

Documentos

Intimação (Outros)

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA IMPETRADO(A): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO CONSULPAM, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, MUNICIPIO DE OLINDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, KM 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 31819056 Processo nº 0025669-58.2023.8.17.2990 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA, em face de ato do DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA e do PREFEITO DE OLINDA, aduzindo em síntese, que “participa do concurso público para o provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal de Olinda/PE nas vagas reservadas à ampla concorrência, conforme o edital n°001/2023, de 29 de maio de 2023 (Anexo 05)”. Narra que “De acordo com o anexo I do edital, foram disponibilizadas 22 (vinte e duas) vagas para ampla concorrência, 02 (duas) vagas destinadas aos candidatos Pcds e 100 (cem) vagas destinadas ao cadastro de reserva” e que “Com a publicação do resultado definitivo da prova objetiva (Anexo 06), o impetrante obteve 70 (setenta) pontos na prova objetiva, o que, a priori, a eliminou do concurso, vez que a nota de corte foi de 73 pontos”. Diz que “caso fosse acrescido mais 3 pontos à sua nota final, a impetrante alcançaria a nota de corte e, consequentemente, teria sua prova discursiva corrigida” e que om a anulação das referidas questões a Impetrante acrescentaria 08 pontos, totalizando 78 pontos, o que possibilitaria a correção de sua prova discursiva”. Aduz que “as questões 21, 47 e 55 da prova 01 do certame (Anexo 07), possuem flagrantes ilegalidades aptas a ensejarem em sua nulidade” e que, com a anulação das questões e sua prova discursiva corrigida prosseguiria nas demais etapas”. Requer a concessão de liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC com o fim de: (i) suspensão do ato de eliminação e/ou declarar a nulidade das questões 21, 47 e 55 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Guarda Municipal do Concurso Público da GCM Olinda, acrescentando 8,0 pontos a nota final da Impetrante; (ii) determinar que, até o julgamento final do mérito, seja possibilitado ao Impetrante ter sua prova discursiva corrigida, bem como assegurar o prosseguimento nas próximas fases do concurso; (iii) caso seja convocado e aprovado nas próximas fases, seja possibilitado seu ingresso no curso de formação e, em caso de aprovação, seja assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação, por ser medida de legalidade e de justiça; Intimado, o Município de Olinda apresenta manifestação acerca do pedido liminar, id. 151025619, aduzindo preliminares de ilegitimidade passiva do Prefeito de Olinda e perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, argumenta sobre a ausência de direito líquido e certo, ausência de ato ilícito, inexistência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, e competência de julgamento privativa da banca examinadora. Requer que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009; b) Acaso superadas, o indeferimento, de plano, da inicial nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009, ante a ausência dos requisitos legais e constitucionais ao mandado de segurança; c) Acaso superado o pedido antecedente, que seja indeferido integralmente o pedido liminar. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, intimado presta informações, ID 158660842, dizendo que “não cabe ao Poder Judiciário a possibilidade de substituição da banca examinadora, no controle de legalidade, com o fito de reavaliar respostas dadas aos candidatos, bem como notas a eles atribuídas. É permitido, portanto, ao Judiciário interferir somente em casos de erro grosseiro ou de ilegalidade na elaboração de questões de concurso público, o que não se configura no presente caso”. Requer a “MPROCEDÊNCIA da ação, pela ausência de erro grosseiro cometido pela banca examinadora de concurso público, posto que todos os atos administrativos foram manifestamente compatíveis com a ordem jurídica e devidamente motivados por critérios técnicos e previstos no instrumento editalício, inexistindo circunstâncias que maculem qualquer aspecto do certame, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário para reexaminar os critérios de correção utilizados, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF)”. É o breve relatório. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art.98 e ss, do NCPC, considerando as peculiaridades do caso concreto. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Art.1º, da Lei 12.016/2009. Vide ADIN 4296) Daí se infere que o mandado de segurança pode ser preventivo ou repressivo. Quando destinado a prevenir, uma lesão ou evitar uma ameaça, o writ será preventivo. Caso o impetrante se rebele contra uma lesão efetiva ou violação a direito, o mandado de segurança será repressivo[1]. Estabeleceram-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar em mandado de segurança: relevância do fundamento da impetração e que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso não seja deferida a segurança. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não ocorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar. No caso dos autos, busca a impetrante, através da via mandamental, o reexame do conteúdo das questões contestadas e os critérios de correção da prova pela banca examinadora, com a determinação judicial no sentido de se declarar a nulidade das questões 21, 47 e 55 da prova de conhecimentos específicos do cargo de Guarda Municipal do Concurso Público da GCM Olinda, acrescentando 8,0 pontos a nota final da Impetrante. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[2]. Entretanto, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF), além dos casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade[3]. Logo, ao menos numa fase de cognição sumária e convencimento provisório, não restou demonstrado, nos presentes autos, o fumus boni iuris. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar pretendido na inicial. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as devidas informações. (Art.7º, inciso I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência ao Ministério Público de Pernambuco da presente decisão. Após, com ou sem manifestação do Ministério Público, voltem-me os autos conclusos para Sentença. Intime-se via PJe. Olinda, 20/05/2024 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito Exercício Cumulativo [1] TJ-BA - AGR: 00005124620158050000 50000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2016. [2] (STF - MS: 30859 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012) [3] (STJ - RMS: 39635 RJ 2012/0247355-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)

13/08/2024, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

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