Execução de Título Extrajudicial 0026698-93.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026698-93.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:15

Publicação

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AURIZETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE EXECUTADO(A): MARIANA FABRICIO DE ARAUJO COELHO, MILTON COELHO DA SILVA NETO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0026698-93.2024.8.17.8201 Intime-se a exequente para se manifestar sobre a Petição ID nº 231453191, no prazo de 10 (dez) dias. Recife, data da certificação digital. VALDEREYS FERRAZ TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 15:29

Mero expediente

08/04/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:50

Mero expediente

23/02/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AURIZETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE EXECUTADO(A): MARIANA FABRICIO DE ARAUJO COELHO, MILTON COELHO DA SILVA NETO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0026698-93.2024.8.17.8201 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposta por MILTON COELHO DA SILVA NETO contra a execução movida por AURIZETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE, ambas as partes qualificadas na exordial. Trata-se de execução e título extrajudicial, decorrente do inadimplemento de parcelas de aluguel e encargos contratuais, com fundamento no contrato de locação comercial referente ao imóvel situado na Rua Dr. José Maria, nº 217, lojas 04 e 05, bairro da Encruzilhada, Recife/PE. Citados para cumprirem a obrigação, quedaram inertes, culminando com o bloqueio de valores via Sisbajud. Interpostos Embargos à Execução por MILTON COELHO onde suscita, em síntese, preliminar de nulidade de citação e alega, ainda, a necessidade de desbloqueio de valores por se tratarem de verbas salariais,, bem como impugna a exigibilidade das penalidades contratuais previstas nas cláusulas 6.3.2, 7.1 e 7.2, por considerá-las abusivas e desproporcionais. Requer, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade das referidas cláusulas e a exclusão dos respectivos valores do montante executado. O embargado apresentou impugnação, sustentando a validade da citação, a suficiência da petição inicial e a legalidade das penalidades exigidas, reiterando a cobrança integral do valor apontado na planilha de débitos. Afasto a alegação de nulidade. Os autos revelam que o executado foi regularmente citado, conforme comprovantes de Aviso de Recebimento (AR) devidamente juntados, assinados e certificados O ato citatório cumpriu a finalidade de dar ciência inequívoca da demanda, permitindo ao devedor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como efetivamente ocorreu com a interposição dos presentes embargos. O Código de Processo Civil, em seu art. 239, § 1º, consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se decreta nulidade quando o ato atingiu a sua finalidade, como na hipótese. Assim, inexistindo prejuízo demonstrado, não há falar em nulidade. No tocante ao bloqueio judicial de valores, verifica-se dos documentos que o próprio Juízo já apreciou a questão, tendo sido liberadas as quantias de natureza salarial em favor do executado Assim, a pretensão encontra-se prejudicada, por perda de objeto. Cumpre salientar que a execução tem por base título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, consubstanciado em contrato de locação e encargos inadimplidos, situação que legitima a constrição judicial dos bens do devedor, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Portanto, ausente qualquer ilegalidade ou irregularidade nos atos praticados, os embargos não encontram respaldo jurídico, configurando-se como mera tentativa de protelar o regular prosseguimento da execução. É a decisão! Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Milton Coelho da Silva Neto, mantendo-se hígida a execução principal em todos os seus termos. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AURIZETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE EXECUTADO(A): MARIANA FABRICIO DE ARAUJO COELHO, MILTON COELHO DA SILVA NETO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0026698-93.2024.8.17.8201 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposta por MARIANA FABRICIO DE ARAUJO COELHO contra a execução movida por AURIZETE NOBREGA DE ARAUJO ANDRADE, ambas as partes qualificadas na exordial. Trata-se de execução e título extrajudicial, decorrente do inadimplemento de parcelas de aluguel e encargos contratuais, com fundamento no contrato de locação comercial referente ao imóvel situado na Rua Dr. José Maria, nº 217, lojas 04 e 05, bairro da Encruzilhada, Recife/PE. Citados para cumprirem a obrigação, quedaram inertes, culminando com o bloqueio de valores via Sisbajud. Interpostos Embargos à Execução por MARIANA FABRICIO DE ARAUJO COELHO. A embargante alega, em síntese, a nulidade da citação e a inépcia da petição inicial, bem como impugna a exigibilidade das penalidades contratuais previstas nas cláusulas 6.3.2, 7.1 e 7.2, por considerá-las abusivas e desproporcionais. Requer, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade das referidas cláusulas e a exclusão dos respectivos valores do montante executado. O embargado apresentou impugnação, sustentando a validade da citação, a suficiência da petição inicial e a legalidade das penalidades exigidas, reiterando a cobrança integral do valor apontado na planilha de débitos. Não merece acolhida a alegação de inépcia da exordial. A petição inicial executiva encontra-se devidamente instruída com título executivo extrajudicial hábil, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, consubstanciado em contrato de locação, acompanhada de planilha demonstrativa do débito, com discriminação das parcelas e encargos inadimplidos. A peça inaugural permite a plena compreensão da pretensão executiva, razão pela qual afasta-se a preliminar. Também não prospera a alegação de nulidade da citação. Consta dos autos que a embargante foi regularmente citada por via postal, com comprovação do recebimento do AR (ID 178292517 e 178293004), não havendo demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte embargante. Aplica-se, pois, o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 282, §1º, do CPC. Rejeita-se, assim, a preliminar. A embargante impugna especificamente as penalidades previstas na Cláusula 6.3.2 – Multa de 20% sobre o valor do aluguel (R$ 4.790,93), por não transferência da titularidade das contas de água e energia elétrica; Cláusula 7.1 – Multa equivalente a três meses do aluguel vigente (R$ 6.900,00), em razão da inadimplência dos encargos de consumo e Cláusula 7.2 – Multa de 10% sobre o valor total do débito (R$ 2.568,33), cumulada com juros e correção monetária. O Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação contratual por se tratar de locação residencial com finalidade não exclusivamente empresarial, veda cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III). No caso, verifica-se que há cumulatividade de penalidades aplicadas sobre o mesmo fato gerador – inadimplemento contratual –, o que resulta em evidente desproporcionalidade. O somatório de multas no valor total de R$ 14.259,26 (mais de 50% do valor dos débitos principais) implica enriquecimento sem causa da parte exequente e afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, acolhe-se o pedido da embargante para excluir do crédito exequendo as penalidades previstas nas cláusulas 6.3.2, 7.1 e 7.2, por abusividade manifesta. Por outro lado, quanto aos valores em aberto no montante de R$ 25.683,30, referentes a aluguéis vencidos, contas de água (Compesa) e energia elétrica (Neoenergia), restaram devidamente demonstrados nos autos, não tendo sido impugnados de forma eficaz pela parte embargante. São obrigações vencidas e exigíveis, amparadas por contrato escrito, e, portanto, passíveis de execução. É a decisão! Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para: a) EXCLUIR da execução os valores correspondentes às penalidades previstas nas cláusulas 6.3.2 (R$ 4.790,93), 7.1 (R$ 6.900,00) e 7.2 (R$ 2.568,33), por serem abusivas e inexigíveis; b) MANTER a execução quanto ao valor de R$ 25.683,30, referente a aluguéis e encargos de consumo (COMPESA e NEOENERGIA), por se tratar de dívida líquida, certa e exigível. Intimem-se. Arquive-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS JUÍZA DE DIREITO

07/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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