Procedimento Comum Cível 0142207-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142207-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0142207-48.2024.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA em face de sentença prolatada pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, Comarca de Recife/PE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, verifico se tratar de ação relacionada ao tema repetitivo 1300 do STJ, pois, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial por admitir que ônus processual da parte autora a juntada “aos autos os contracheques e extratos bancários do período que a parte autora entende como devido”. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em 16 de dezembro de 2024 afetou a questão para julgamento sob o tema repetitivo 1300: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Diante do exposto, tendo em vista que neste recurso são debatidas as questões controvertidas supramencionadas, cumprindo a referida orientação e aplicando o disposto no art. 982, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO, por versar sobre a matéria objeto de afetação por Tribunal Superior, até julgamento final da lide pelo STJ. Em seguida, remetam-se os autos à Diretoria Cível. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0142207-48.2024.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA em face de sentença prolatada pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, Comarca de Recife/PE, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, verifico se tratar de ação relacionada ao tema repetitivo 1300 do STJ, pois, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial por admitir que ônus processual da parte autora a juntada “aos autos os contracheques e extratos bancários do período que a parte autora entende como devido”. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em 16 de dezembro de 2024 afetou a questão para julgamento sob o tema repetitivo 1300: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Diante do exposto, tendo em vista que neste recurso são debatidas as questões controvertidas supramencionadas, cumprindo a referida orientação e aplicando o disposto no art. 982, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO, por versar sobre a matéria objeto de afetação por Tribunal Superior, até julgamento final da lide pelo STJ. Em seguida, remetam-se os autos à Diretoria Cível. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 06

21/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 12:09

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 07:58

Petição (Apelação)

18/03/2025, 16:33

Publicação

17/02/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0142207-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais proposta por MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA em face do BANCO DO BRASIL SA. Foi determinada a emenda da inicial para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período que a parte autora entende como devido. Devidamente intimada, a parte autora apresentou petição no Id.194890198. No entanto, não emendou a inicial conforme determinado, de modo que não juntou os documentos necessários à apreciação meritória deste juízo. Decido. O art. 321, parágrafo único, determina que, caso a parte autora, intimada, não sane os defeitos constatados na exordial, deve o juiz indeferi-la. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, I, indefiro a petição inicial e declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Por fim, sendo interposto recurso de apelação, cite-se o réu para responder ao recurso. Havendo o trânsito em julgado, intime-se o réu para tomar conhecimento (art. 331, § 3º, CPC). Informo, de logo, que a intimação será feita através do DJe, uma vez que considerado o meio eficaz de comunicação dos atos processuais, sendo desnecessário outro meio, já que não é caso de intimação pessoal obrigatória. Caso a sentença transite em julgado sem que se verifique o pagamento das custas e taxas incidentes, intimem-se o demandante para o adimplemento, no prazo de 10 dias. Não observada a ordem judicial, determino à Diretoria Cível que efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Recife, 11 de fevereiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Expedição de documento

13/02/2025, 14:39

Indeferimento da petição inicial

13/02/2025, 14:39

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:01

Publicação

19/12/2024, 07:10

Documentos

Intimação (Outros)

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0142207-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais proposta por MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA em face do BANCO DO BRASIL SA. Foi determinada a emenda da inicial para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período que a parte autora entende como devido. Devidamente intimada, a parte autora apresentou petição no Id.194890198. No entanto, não emendou a inicial conforme determinado, de modo que não juntou os documentos necessários à apreciação meritória deste juízo. Decido. O art. 321, parágrafo único, determina que, caso a parte autora, intimada, não sane os defeitos constatados na exordial, deve o juiz indeferi-la. Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, I, indefiro a petição inicial e declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários. Por fim, sendo interposto recurso de apelação, cite-se o réu para responder ao recurso. Havendo o trânsito em julgado, intime-se o réu para tomar conhecimento (art. 331, § 3º, CPC). Informo, de logo, que a intimação será feita através do DJe, uma vez que considerado o meio eficaz de comunicação dos atos processuais, sendo desnecessário outro meio, já que não é caso de intimação pessoal obrigatória. Caso a sentença transite em julgado sem que se verifique o pagamento das custas e taxas incidentes, intimem-se o demandante para o adimplemento, no prazo de 10 dias. Não observada a ordem judicial, determino à Diretoria Cível que efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Recife, 11 de fevereiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988; considerando, ainda, que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresentar os fundamentos jurídicos que a levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na LC 26/1975, bem como indicar os valores e as datas que afirma ter sido subtraído ilegalmente de sua conta, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, quanto ao pedido de gratuidade judicial, nota-se a existência de elementos aptos a demonstrar a capacidade contributiva da parte autora, porquanto a demandante contratou advogado particular para patrocinar a causa. Assim, em atenção ao §2º do art. 99 do CPC, oportunizo a comprovação da miserabilidade financeira por meio da juntada dos documentos e informações abaixo declinados no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial: a) Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, b) Três últimas faturas de energia e de água e de cartões de crédito; c) Comprovante de renda(s) mensal(is) atualizado(s), apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s), se funcionário de empresa privada ou servidor público, ou do seu benefício, se aposentado; d) Quantos dependentes possui(em); e) Se o cônjuge possui renda própria; f) Se possui(em) casa própria ou paga(m) aluguel. g) Se desempregado involuntariamente, prova de comunicação desta situação para registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou outro documento probatório idôneo. Por consequência, não tendo havido o cumprimento do antes determinado, deverá a parte autora proceder, no prazo acima concedido, o pagamento das custas processuais correspondentes, sob pena de extinção. RECIFE, 17 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0142207-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA FRANCISCA ARCURI COSTA

18/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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