Execução de Título Extrajudicial 0029757-30.2021.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029757-30.2021.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BARBI DO BRASIL LTDA EXECUTADO(A): CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0029757-30.2021.8.17.2370 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BARBI DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, também qualificada. Narrou a parte exequente, em sua peça vestibular (ID 94244530), ser credora da parte executada na importância originária de R$ 42.834,11 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e onze centavos), decorrente do inadimplemento de duplicatas mercantis emitidas em razão de prestação de serviços e fornecimento de materiais. Sustentou a liquidez, certeza e exigibilidade do título, pugnando pela citação da executada para pagamento do débito em 3 (três) dias, sob pena de penhora. Trouxe documentos com a peça vestibular. Em decisão inicial (ID 99172858), este Juízo determinou a citação da parte executada para pagamento ou oposição de embargos, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. A citação da parte executada foi devidamente certificada como positiva no ID 99873026. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte executada, por meio da petição de ID 101522419, reconheceu a existência do crédito e requereu o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da execução, no montante de R$ 18.926,87 (ID 101544479), e pleiteando o pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. Intimada a se manifestar, a parte exequente anuiu com o pedido de parcelamento e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 102122765). A decisão de ID 103624172 deferiu o pedido de parcelamento e a expedição do alvará, suspendendo os atos executivos. No curso do processo, a parte executada comprovou o pagamento das cinco primeiras parcelas (IDs 103626191, 105975562, 108579336, 110680547 e 112641840). Diante do inadimplemento da sexta e última parcela, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora online de valores (ID 128809451). Após diversas diligências e bloqueios parciais realizados via sistema SISBAJUD (IDs 144862945, 169121864 e 173780426), que culminaram na constrição do saldo devedor remanescente, a parte executada manifestou concordância com o levantamento dos valores pela exequente (ID 183769705). Por fim, por meio da petição colacionada ao ID 213370258, a parte exequente informou que o crédito foi integralmente satisfeito, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. O objeto da presente demanda executiva cinge-se à satisfação de crédito consubstanciado em títulos executivos extrajudiciais. O escopo primordial de toda execução é, por sua natureza, a satisfação do direito do credor, seja por meio do cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, seja pela via da expropriação de bens. O Código de Processo Civil, em seu Livro II da Parte Especial, que disciplina o Processo de Execução, estabelece as hipóteses de sua extinção. Dentre elas, a mais natural e desejada é a satisfação da obrigação, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do referido diploma legal. No caso em tela, após um intrincado percurso processual, que envolveu o parcelamento do débito, posterior inadimplemento parcial e a consequente adoção de medidas constritivas, a parte exequente, titular do crédito e maior interessada no deslinde da causa, veio aos autos por meio da petição de ID 213370258 para, de forma expressa e inequívoca, declarar a quitação integral do débito. A manifestação do credor, noticiando o adimplemento da obrigação, constitui ato de reconhecimento que esvazia por completo o objeto da execução. Uma vez satisfeita a pretensão executória, não remanesce interesse processual no prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção. A tutela jurisdicional executiva exauriu sua função, alcançando o resultado prático para o qual foi movimentada. Destarte, acolhida a informação prestada pelo credor acerca da satisfação de seu crédito, a extinção do processo é medida de rigor, pondo fim à relação jurídica processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo de execução, em virtude da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:04

Publicação

01/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARBI DO BRASIL LTDA EXECUTADO(A): CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0029757-30.2021.8.17.2370 Vistos, etc... Diga o autor se tem interesse no andamento do processo em 10 dias. Intime-se. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

12/03/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 16:33

Publicação

19/12/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:31

Documentos

Sentença (Outras)

•16/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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