Cumprimento de sentença 0045739-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0045739-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 10:53

Mero expediente

01/08/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 21:43

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 17:44

Documento (Alvará)

28/07/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:37

Publicação

04/07/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RIDOVAL DE OLIVEIRA VERAS EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO 1. Expeça-se alvará de transferência, no valor de R$ 3.000,00 (depositado no ID. 199294632), com as correções de direito, se houver, em favor da parte autora RIDOVAL DE OLIVEIRA VERAS, para a sua conta corrente informada no ID. 199636109; 2.Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo o mesmo apresentado, certifique-se; 3. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0045739-46.2024.8.17.8201 intime-se o executado para pagamento da dívida remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (art. 523, §1°, do CPC/2015). RECIFE, 29 de maio de 2025 Juiz de Direito rrp

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 08:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIDOVAL DE OLIVEIRA VERAS EXECUTADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0045739-46.2024.8.17.8201 Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de RIDOVAL DE OLIVEIRA VERAS. Alega a executada, em síntese, excesso de execução nos cálculos apresentados pelo autor, uma vez que não houve descumprimento de liminar, pois o procedimento teria sido autorizado no dia 04.12.2024. Devidamente intimado, o exequente alega que em momento algum a sentença afastou a existência da multa, e tendo sido a liminar cumprida intempestivamente, devem ser devidamente aplicadas as astreintes. Pois bem. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Isto porque, em que pese a operadora executada alegue que autorizou o procedimento em 04/12/2024, juntando uma guia emitida nessa data, o cumprimento apenas foi informado nos autos no dia 23/12/2024 (ID. 191790070). Ademais, o exequente apresentou e-mails enviados pela própria Unimed Recife (ID. 190606747) informando que a autorização ainda estava "em análise" no dia 09/12/2024, apesar do prazo para cumprimento ter findado no dia 06/12/2024, já que a intimação da ré se deu no dia 29/11/2024. Nesse contexto, ficando demonstrado o descumprimento da decisão concedida, entendo que merece prosperar o pedido de execução, no tocante à multa arbitrada no valor de R$ 1.000,00 por cada dia de descumprimento. Com relação à alegação de excesso da multa, não cabe qualquer redução. Tratando-se obrigação de fazer não cumprida, impõe-se a incidência da multa pelo descumprimento, destacando-se que não cabe alegação de enriquecimento sem causa da parte demandante e tampouco em falta de proporcionalidade e razoabilidade, eis que as astreintes previamente fixadas possuem caráter coercitivo, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Não cumprida essa obrigação, por culpa exclusiva do devedor, previamente intimado para tal, não pode este argumentar no sentido de se eximir da punição devida pela sua inércia. Cumpre destacar ainda que não caberia aplicação o princípio do “duty to mitigate the loss”, que consiste resumidamente no dever que tem o credor de mitigar suas próprias perdas, quando se verificar o descumprimento da obrigação. Sobre o tema, vale transcrever trecho esclarecedor da ementa do REsp 1201672 / MS “mutatis mutandis”. Vejamos: “(...) 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. (...)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1201672 / MS, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400), Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 21/11/2017). Ademais, as astreintes foram limitadas ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), encontrando-se esse valor dentro da alçada dos Juizados Especiais, motivo pelo qual é esta a extensão da multa a ser aplicada no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Decisão sujeita aos termos do Enunciado 143 do FONAJE, segundo o qual “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará de transferência, no valor de R$ 3.000,00 (depositado no ID. 199294632), com as correções de direito, se houver, em favor da parte autora RIDOVAL DE OLIVEIRA VERAS, para a sua conta corrente informada no ID. 199636109. Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo o mesmo apresentado, certifique-se. Após, intime-se o executado para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (art. 523, §1°, do CPC/2015). RECIFE, 9 de abril de 2025. Juiz de Direito rrp

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0045739-46.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RIDOVAL DE OLIVEIRA VERAS DEMANDADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc. Relatório na forma normatizada no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais, avanço sobre o mérito. A relação controvertida sob exame é de natureza tipicamente consumerista, presentes que se acham todos os elementos constitutivos de ilação construída nessas bases, senão vejamos: consumidor e fornecedor de serviços, tal como se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, normatização de caráter geral e hierarquicamente superior às demais normas extravagantes pertinentes à matéria suscitada. Em apertada síntese, o autor, idoso, ingressou com a presente ação a fim de que a operadora demandada procedesse com a autorização do procedimento de facoemulsificação com o implante de lentes intraoculares, na forma indicada pelo médico assistente do autor, após o seu diagnóstico de catarata. Requereu ainda a compensação pelos danos morais suportados em decorrência de negativa da cirurgia. Citada, a Unimed Recife alega que a cirurgia foi negada em decorrência de o beneficiário se encontrar no período de carência (vinte e quatro meses) e por se tratar de doença pré-existente, isentando a operadora de fornecer qualquer cobertura relacionada à enfermidade. Pois bem. Considero que os elementos fático-probatórios coligidos aos autos são suficientes para autorizar a formação de convencimento judicial das alegações autorais, pelo que, no mérito, os pleitos são parcialmente procedentes. Isto porque a operadora demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que deixou de demonstrar que a parte autora adentrou no plano de saúde padecendo de doença/lesão preexistente. Ademais, a negativa administrativa para cobertura securitária se deu sob o indicativo de incidência de prazo carencial, contudo, em se tratando de atendimento médico-hospitalar em caráter de urgência, tal argumento cede. Tanto o é que a Jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. E vê-se que tal é o caso dos autos, conforme laudo médico de ID. 187267307, em que o profissional de saúde assistente do autor ressalta a urgência do procedimento, por risco de haver complicações conforme o avanço da catarata. Assim, a prescrição médica se apresenta satisfatória e suficiente para demonstrar a pertinência e a efetiva necessidade do procedimento solicitado. Ressalte-se que, para um paciente ser privado de um tratamento específico, cuja necessidade se encontra atestada por profissional competente para tanto, pressupõe-se que ele seja dispensável ou substituível. Porém, em momento algum a ré indicou eventual alternativa apta a evitar os males descritos no relatório médico em questão. Estabelece o art. 14 do CDC que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” No caso ora posto a debate concluo pela falha na prestação de serviços da operadora demandada e registro ainda que os serviços prestados à saúde, sejam diretamente pelo poder público ou por permissão (terceiros, pessoa jurídica de direito privado), por imperativo constitucional (art. 197), são de relevância pública e devem ser executados (art. 22, parágrafo único, CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sem dúvida que a conduta da empresa demandada configurou violação de um direito subjetivo de natureza extrapatrimonial, causando ao autor transtornos decorrentes da negativa da autorização da cirurgia. De forma moderada, equitativa e compatível com a afronta narrada nos autos, considerando, ainda, a gravidade do fato e o abalo moral dele resultante, fixo como justa e bem dosada a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência concedida (id. 189469350) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a empresa demandada a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo este valor corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros legais nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, tendo em vista os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 6 de fevereiro de 2025 SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito RRP

10/02/2025, 00:00

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