Tutela Antecipada Antecedente 0009463-49.2024.8.17.2370 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0009463-49.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:41

Publicação

27/02/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CELIA EMILIA DA CUNHA RODRIGUES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195768464, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi concedida a tutela de urgência conforme decisão de ID 189887909, determinando que: "disponibilize o transporte para o tratamento fora do domicílio da autora, com as adaptações necessárias à pessoa cadeirante, no prazo razoável de 05 (cinco) dias, conforme declaração da clínica acostada aos autos, sob pena de se não disponibilizado o transporte em prazo razoável, este Juízo determinará o bloqueio das contas públicas do demandado, em montante suficiente para o custeio do transporte particular à autora". A parte autora veio através das petições de ID 195380443 e ID 195430074, informar que a liminar não está sendo cumprida integralmente, uma vez que o transporte não é adaptado para o deslocamento da autora, uma vez que possui dificuldade de locomoção, requerendo providências no sentido de imposição de multa e bloqueio das contas do demandado para o integral cumprimento da determinação Judicial. Portanto, tendo em vista a permanência da parte demandada no descumprimento da determinação Judicial emanada na decisão de ID 189887909 dos autos, determino à parte autora que junte aos autos três orçamentos de transporte adaptado para seu translado aos tratamentos a que se submete, objetivando assim o bloqueio das contas do demandado para subsidiar o custo do referido transporte. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 23 de fevereiro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0009463-49.2024.8.17.2370

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento

23/02/2025, 08:55

Mero expediente

18/02/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 11:21

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:43

Petição (Replica)

14/02/2025, 00:43

Publicação

30/01/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CELIA EMILIA DA CUNHA RODRIGUES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de janeiro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Térreo, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0009463-49.2024.8.17.2370

29/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: .... REQUERENTE: CELIA EMILIA DA CUNHA RODRIGUES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189887909, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0009463-49.2024.8.17.2370 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CÉLIA EMÍLIA VIEIRA DA CUNHA, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, pugnando pela disponibilização de transporte para tratamento de hemodiálise fora do município. Relata a parte autora que possui vários problemas de saúde, dentre eles insuficiência renal grave, necessitando de fazer tratamento de hemodiálise nas segundas-feiras, quartas-feiras e nas sextas-feiras, na Clínica CT Renal – Centro de Tratamento Renal Zona Sul SC LTDA, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, sendo indispensável o transporte público ofertado pela municipalidade do Cabo de Santo Agostinho. No entanto, aduz que desde outubro do corrente ano, o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO não está disponibilizando o serviço de transporte para tratamento fora do domicílio, necessário ao tratamento de hemodiálise da autora. Ademais, informa que por consequência de seus problemas de saúde, necessita de transporte para cadeirante, uma vez que possui dificuldade de locomoção e, tendo em vista que não possui condições financeiras para arcar com os valores do transporte para seu tratamento renal, sem impacto no seu sustento, necessita do transporte TFD para dar continuidade no seu tratamento de saúde. Pelos fatos acima expostos, tendo em vista a urgência da medida, veio perante o Judiciário para ter seu pleito apreciado. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da Justiça pleiteada pela parte autora, em sua inicial, haja vista sua declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. A parte autora formulou o pedido de antecipação da tutela, conforme verificado em sua inicial, fundada no contido no art. 300 do NCPC: Art. 300 do NCPC. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do § 2º. A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ademais, é salutar lembrar que é direito constitucionalmente garantido ao cidadão e dever do Estado (Ente Público), bem como das instituições que funcionam em seu nome, atendendo pelo SUS, prover a sociedade com os meios mínimos necessários a garantir a saúde e vida digna da pessoa humana, não podendo se escusar de cumprir seus deveres impostos pela Carta Magna de 1988 em seu art. 6º. O que muito se discute, em causas fundadas na prestação de assistência de saúde à população carente, é o conflito na dualidade mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. No caso em apreço, o direito a saúde postulado encontra-se, a princípio, dentro da esfera econômica e técnica suportável pelo demandado, não podendo este se eximir de sua obrigação constitucional de garantia a vida, saúde e dignidade da pessoa humana sob o pretexto de ausência ou insuficiência de recursos humanos ou financeiros. Nesse sentido, RE 642536 Agr, abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 642536 Agr. Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013) Verifica-se que presente caso versa sobre a disponibilização de transporte para tratamento de saúde fora do domicílio da paciente/autora, em decorrência de diagnóstico de insuficiência renal e necessidade de realização periódica de hemodiálise, o qual, longe de ser mero aborrecimento, necessita do procedimento prescrito para garantir a preservação de sua saúde e sua vida, bem jurídico este com supremacia sobre todos os demais, nos termos das declarações acostadas aos autos. Isso posto, verificando estar inserido o direito da parte autora, no contido no artigo 300 do CPC, sob análise perfunctória em sede de cognição sumária, tendo em vista que a demora poderá causar agravamento no seu quadro de saúde, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar ao réu, MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, que disponibilize o transporte para o tratamento fora do domicílio da autora, com as adaptações necessárias à pessoa cadeirante, no prazo razoável de 05 (cinco) dias, conforme declaração da clínica acostada aos autos, sob pena de se não disponibilizado o transporte em prazo razoável, este Juízo determinará o bloqueio das contas públicas do demandado, em montante suficiente para o custeio do transporte particular à autora. Caso não ocorra o cumprimento voluntário da presente decisão, deverá a parte autora informar nos autos, juntando no mínimo três orçamentos de transportes para o seu tratamento de saúde pleiteado nestes autos. Em caso de descumprimento pelo demandado do contido nesta decisão, e apresentação dos orçamentos pela parte autora, desde já autorizo o bloqueio de verbas do ente público demandado, através do sistema SISBAJUD, em montante suficiente para custear o transporte para o deslocamento para seu tratamento de saúde requerido nestes autos. Em sendo efetivado o bloqueio, determino seja o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, intimado para, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), cumprir a determinação deste Juízo, sob pena de liberação em favor da parte autora do montante bloqueado, para o custeio do transporte para seu tratamento de saúde pleiteado nestes autos. Decorrido o prazo supra (48hs) sem manifestação do ente público demandado, autorizo a liberação dos valores bloqueados em favor da parte autora para custeio do transporte para deslocamento ao seu tratamento de saúde, nos termos da declaração da clínica de hemodiálise acostada aos autos, devendo ser promovida posterior comprovação pela parte autora, da utilização do valor liberado para os fins específicos desta demanda. Face a urgência da medida, intime-se e cite-se, através de OFICIAL PLANTONISTA, o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, para o cumprimento do contido nesta decisão, bem como para, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal. Intimações necessárias. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de dezembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

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