Embargos à Execução 0077156-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0077156-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SOLUCOES - SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - ME EMBARGADO(A): XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0077156-90.2024.8.17.2001 Trata-se de Embargos à Execução com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC, distribuídos em 24/07/2024, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0054162-68.2024.8.17.2001, opostos por SOLUCOES - SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA – ME em desfavor de XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com pedido de efeito suspensivo. Alega a parte embargante o seguinte: desnecessidade de garantia do juízo, insuficiência patrimonial, concessão da tutela provisória, negócio desfeito em comum acordo, não recebimento dos equipamentos, imprestáveis para uso, exceção do contrato não cumprido, ausência de certeza e exigibilidade, contrato para adquirir equipamentos usados em condições de uso, não houve aceite, assinaturas da empresa de transporte, não concretização do negócio, houve primeiro envio de equipamentos usados, sem funcionamento, vistoriados, negando-se a receber os equipamentos, não houve entrega de outros equipamentos em estado de funcionamento, desinteresse na continuidade do negócio, concordância na emissão de nota fiscal de devolução, culpa exclusiva da embargada, nulidade da execução, ausência de título executivo, não há dívida líquida, certa e exigível. Atribuiu à causa o valor de R$ 320.393,20 (trezentos e vinte mil, trezentos e noventa e três reais e vinte centavos). Em decorrência, requer o recebimento dos embargos à execução, atribuição do efeito suspensivo, acolhimento integral, procedência dos pedidos, declaração de nulidade da execução, condenação do embargado em honorários advocatícios (20%) sobre o valor atualizado da causa. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, íntegra do processo de execução, tratativas extrajudiciais (E-Mail), declaração, notas fiscais, dentre outros documentos. Antecipação das custas processuais/ taxa judiciária, no valor de R$ 1.922,36 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), pagamento em 23/07/2024, conforme consulta ao SICAJUD. Certidão de tempestividade (ID 177427033). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que, consoante art. 919, §1º, do CPC, o juízo poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, prima facie, não se verifica in casu. Isto porque, ao contrário do que alega a parte embargante, verifico que as notas fiscais nº 000631821 (57 unidades de XEROX VERSALINK B405 USADA E RECONDICIONADA, código B407NO, emissão 21/07/2023) e nº 000632251 (43 unidades de XEROX VERSALINK B405 USADA E RECONDICIONADA, código B407NO, emissão 27/07/2023) estão acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias (em 28/07/2023). Aliado a isso, não vislumbro das tratativas extrajudiciais qualquer indicativo de que o negócio fora desfeito em comum acordo, do não recebimento dos equipamentos, de que estavam imprestáveis para uso, de negativa no recebimento em relação a ditas notas fiscais objetos da Execução nº 0054162-68.2024.8.17.2001. Ao contrário, na mensagem anexada aos autos ID 176846542 (em 15/08/2023), limita-se a informar eventuais danos/ devoluções/ compensação referentes a notas fiscais, equipamentos e quantidades distintos, senão vejamos: “[...]os equipamentos B405 vieram danificados. Devolvemos as 50 unidades da NFe 629332 e hoje checamos a situação das 57 unidades da B405 da NFe 632131 na própria transportadora constatando os mesmos problemas, cremos que resultado da forma como foram produzidos/embalados. Sendo assim, favor utilizar o valor de R$ 14.984,77 na quitação da Fatura 630678 de valor R$ 15.307,58, restando saldo de R$ 322,81, onde anexamos um pix para concluir o pagamento da fatura.” Por sua vez, nas mensagens ID 176846544 / ID 176846545 (em 24/10/2023 e 29/11/2023), consta a finalização do reparo (100%) no último lote de equipamentos (LOTE 2), nos equipamentos modelo B407 danificados, correspondente a 43 unidades reparadas. No tocante às mensagens ID 176846546 (em 07/12/2023) e ID 176846544/ ID 176846550 (21/03/2024) ocorreram tratativas para devolução das máquinas B407/ equipamentos à Xerox, sob alegação de problemas relativos às condições de embalagem e transporte inadequadas que inviabilizam o uso, porém, em uma análise superficial, deram-se após o inadimplemento / reiteradas cobranças de faturas pendentes, conforme mensagens datadas de julho e agosto/2023 (ID 176846553), outubro, novembro e dezembro/2023 (ID 176846552), setembro/2023 (ID 176846551). Ademais, consoante Contrato de Compra e Venda de Equipamentos Usados, a responsabilidade exclusiva para eventual substituição de partes e peças desgastadas em decorrência do uso prolongado dos equipamentos é da parte compradora. No mesmo sentido, a compradora era responsável pela retirada dos equipamentos nas instalações da Xerox ou na localidade indicada, junto com a respectiva Nota Fiscal, como ocorreu in casu. Dito isto, entendo que não estão presentes os requisitos legais e cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, pelo que RECEBO os EMBARGOS À EXECUÇÃO sem efeito suspensivo. Entendimentos no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Pretensão de recebimento com efeito suspensivo – Inteligência do art. 919, I, do CPC/2015 – Concessão de efeito suspensivo que condiciona-se à penhora, depósito ou caução suficientes, e a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória – Inexistência – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21338927320208260000 SP 2133892-73.2020.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DUPLICATA COM ACEITE. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA. Embargos à execução opostos ao argumento de que o negócio jurídico que fundamentou a emissão da duplicata em questão foi desfeito, sendo a mercadoria devolvida. Embargada que adquiriu, através de endosso, os direitos creditórios representados pelo título de crédito, e que após receber a confirmação da regularidade do título junto a Embargante, obteve o respectivo aceite. Sentença de improcedência que se mantém. Ocorrendo o aceite, desaparece a causalidade da duplicata, passando o título a ostentar autonomia e abstração para obrigar o pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa. No caso dos autos, houve compra e venda mercantil apta a lastrear a emissão da duplicata e o negócio jurídico subjacente somente foi desfeito depois de o devedor lançar no título o seu aceite. Exceções pessoais não oponíveis a terceiros de boa-fé. Ausência de demonstração de má-fé por parte do endossatário. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00003940320138190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 24/04/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte embargante, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Intime-se a parte embargada, via sistema/ diário eletrônico, para oferecer resposta (art. 920, inciso I, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em seguida, retornem conclusos para designação de audiência, se houver necessidade, ou proferir sentença (art. 920, incisos II e III, do CPC). Recife/PE, 19 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

20/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SOLUCOES - SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de razões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de Petição de razões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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