Reintegração / Manutenção de Posse 0003910-68.2022.8.17.3250 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0003910-68.2022.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:34

Publicação

19/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: LUCIANO LIMA DE ARAUJO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima epigrafada, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, PROCEDA A RESTITUIÇÃO do(s) bem(ns) a seguir discriminado(s), entregando-o à pessoa abaixo indicada, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Beneficiário(s): AUTOR(A): LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARIA JOSE TORRES Descrição do(s) Bem(ns): (entrega do veículo FIAT/STRADA WORKING; Espécie/Tipo: CAR/CAMINHONETE/C ABERTA; Cor Cinza; Placa: PFP 1491; Ano de Fabricação: 2010; Ano de Modelo: 2011; Chassi 862.758.524-53, à parte autora) Destinatário(s): Nome: LUCIANO LIMA DE ARAUJO Endereço: Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 206, Nova Santa Cruz, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55194-327, contato telefônico: (81) 9.9906-2639 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, JEFFERSON FERREIRA DE ARAUJO, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 11 de fevereiro de 2026. MICARLA ROSEANE DA SILVA MOURA Conferido por Supervisor da Diretoria JULIANA RODRIGUES BARBOSA Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) Para preenchimento pelo destinatário Assinatura: _ CPF:_____ Telefone atualizado: (_)______________ ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0003910-68.2022.8.17.3250 AUTOR(A): LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARIA JOSE TORRES

Expedição de documento

17/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 18:46

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:20

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2025, 19:16

Mandado

17/11/2025, 08:34

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

14/11/2025, 15:20

Mero expediente

07/11/2025, 14:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/10/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 11:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003910-68.2022.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: Santa Cruz do Capibaribe - 1ª Vara Cível APELANTES: LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARIA JOSÉ TORRES APELADO: LUCIANO LIMA DE ARAUJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (00) Trata-se de apelação cível interposta por LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARIA JOSÉ TORRES contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe que julgou improcedente o pedido autoral de restituição de veículo ou equivalente em dinheiro, cumulado com indenização por danos materiais. A sentença considerou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse sobre o veículo objeto da lide, requisito essencial para o deferimento do pedido possessório. Diante disso, julgou improcedente o pedido autoral e o pedido contraposto formulado pelo réu, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que: (i) a sentença é obscura, pois, ao julgar improcedentes ambos os pedidos (autoral e contraposto), não esclareceu com quem o veículo deveria permanecer após o trânsito em julgado; (ii) as provas testemunhais e documentais juntadas aos autos demonstram o exercício da posse pela empresa autora desde a aquisição do bem; (iii) a sentença violou o princípio da melhor posse, que deveria ter sido aplicada em favor da proprietária registral do veículo, ora segunda apelante; (v) o valor da causa arbitrado na sentença é exorbitante, devendo ser reduzido para o valor venal do bem. Requerem a reforma da sentença para julgar procedente o pedido autoral e improcedente o pedido contraposto, determinando a restituição do veículo ou o pagamento de indenização por perdas e danos, bem como a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003910-68.2022.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: Santa Cruz do Capibaribe - 1ª Vara Cível APELANTES: LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARIA JOSÉ TORRES APELADO: LUCIANO LIMA DE ARAUJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (00) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, tendo sido deferido em benefício da parte apelante o parcelamento do preparo. Já o valor da causa é representado pelo preço equivalente do veículo consoante a Tabela FIPE, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. O cerne da apelação cível aborda uma reintegração de posse de veículo Fiat/Strada à sociedade empresária, adquirido pelo sócio administrador à época, hoje falecido, cujo registro do automóvel se encontra em nome da Sra. Maria José Torres. Para fins de comprovar os requisitos do art. 1.210 do CC e art. 561 do CPC, informam que o esbulho operou-se em 25/05/2021 pelo filho do falecido administrador da empresa, conforme boletim de ocorrência. O juízo sentenciante fundamentou a improcedência do pedido na ausência de comprovação da posse anterior pela pessoa jurídica, não sendo suficiente a prova da titularidade do automóvel por parte da segunda parte ré. O cerne recursal consiste em averiguar se houve a comprovação da posse pela pessoa jurídica, considerando os requisitos da reintegração de posse, quais sejam: posse anterior, data do esbulho e perda da posse. Extrai-se do contrato social que o falecido Sr. Lucio Barbosa era administrador não pertencente ao quadro societário de empresa de construção (id 44386055) e pai de um dos sócios (Lucas Silvestre Araujo). Há boletim de ocorrência denunciando o esbulho ocorrido em 25 de maio de 2021 (Id 44386467 e 44386468) pelo filho Luciano Lima de Araujo, parte ré, que se apossou do carro estando a chave na ignição num ato de entrega de materiais de construção. A prova testemunhal do Sr. Juliano Henrique, condutor do veículo e funcionário da empresa, cujo depoimento foi prestado na audiência do dia 21/11/2023, informa que o carro Strada era sempre utilizado por ele para entrega de materiais de construção das obras e que o Sr. Lucio Barbosa possuía veículo próprio de marca SW4 Toyota. O imbróglio aumenta porque o carro foi registrado em nome de terceira pessoa, conhecida do falecido, conforme ratificado no áudio no id 44386504 de nome Maria José (avó de uma das filhas do falecido). As teses da apelação cível são pela comprovação da posse e pelo direito de propriedade da Sr Maria José, também parte ré, alegando melhor posse, sob o argumento de que eventuais dúvidas porventura existentes deveriam ser interpretadas em favor do proprietário. Ao meu ver foram comprovados os requisitos estabelecidos pelo art. 561 do CPC/2015, cuja reforma da sentença se impõe. Isto porque, com base nas provas dos autos, pondero que houve a comprovação da posse do automóvel por parte da pessoa jurídica. Cito jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA PARTICULAR. PROVA DE DOMÍNIO E ATOS DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTO TÍTULO. MELHOR POSSE. 1. A posse, como estado de fato, deve ser resolvida em favor de quem a melhor detem. 2. Uma vez que há prova do exercício de atos de posse por ambas as partes, deve ser protegida a posse da proprietária pois é dela a melhor posse, exercida com base em justo título. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 07024046420218070005 DF 0702404-64.2021.8.07.0005, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De rigor o reconhecimento da procedência da ação implica na responsabilização da parte ré pelos danos materiais causados enquanto estava na posse do bem como pleiteado na inicial referentes às taxas de licenciamento e IPVA no período. Visando o retorno ao status quo ante e interpretando o conjunto da postulação nos termos do art. 322, §2° do CPC o pedido de busca e apreensão deve ser interpretado como uma reintegração de posse e, em caráter subsidiário, eventual impossibilidade ou deterioração que inviabilize o uso do bem móvel deve ser convertido em perdas e danos que compreende o valor do automóvel (com base na Tabela FIPE atual) abatido os gastos devidamente comprovados com a manutenção do veículo no interregno da posse. Por outro lado, não cabe a indenização pelos lucros cessantes ante a ausência de demonstração de prejuízo como resultado direto do dano causado. Decaindo a parte autora apenas nos lucros cessantes, aplica-se o parágrafo único do art 86 do CPC, devendo a parte ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. No momento, deixo de aplicar a multa coercitiva para cumprimento de obrigação em razão da presunção de boa-fé da parte ré, que demonstra nos autos por meio de áudio colacionado interesse em devolver o bem. Sendo assim, voto pelo provimento parcial do recurso, para reformar a sentença e determinar a reintegração de posse em favor da parte autora com expedição de mandado de reintegração do bem para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. Subsidiariamente na hipótese de impossibilidade de cumprimento da determinação converter-se-á em perdas e danos. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0003910-68.2022.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: Santa Cruz do Capibaribe - 1ª Vara Cível APELANTES: LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARIA JOSÉ TORRES APELADO: LUCIANO LIMA DE ARAUJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. MELHOR POSSE. REFORMA DA SENTENÇA APELANTE: LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARIA JOSE TORRES APELADO(A): LUCIANO LIMA DE ARAUJO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de veículo Fiat/Strada adquirido por sócio administrador falecido, registrado em nome de terceira pessoa. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido ao fundamento de ausência de comprovação da posse pela pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se há comprovação da posse anterior da sociedade empresária sobre o veículo e se estão preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A posse do automóvel pela sociedade empresária e o esbulho foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência e prova testemunhal. 5. A posse exercida pela parte ré não se revela legítima, sendo evidenciado o esbulho ocorrido em 25.05.2021. 6. Devido à ausência de comprovação de prejuízo direto, não cabe indenização por lucros cessantes. Contudo, a parte ré deve arcar com as despesas de licenciamento e IPVA durante o período de posse indevida. 7. A multa coercitiva para cumprimento da obrigação de fazer não restou aplicada no caso, considerando a presunção de boa-fé da parte ré que manifesta intenção de devolver o bem. 8. Aplica-se o parágrafo único do art. 86 do CPC, devendo a parte ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a reintegração de posse do veículo à parte autora, expedindo-se mandado de cumprimento voluntário no prazo de 15 dias. Tese de julgamento: “A comprovação da posse anterior e do esbulho justifica a reintegração de posse, independentemente da titularidade do bem, sendo devida a responsabilização da parte ré pelos encargos do período de posse indevida.” A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003910-68.2022.8.17.3250 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC, arts. 561, 322, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 0702404-64.2021.8.07.0005, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 07.10.2021, DJE 22.10.2021. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA RECORRIDO(A): LUCIANO LIMA DE ARAUJO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (00) A parte agravante afirma não ter condições de suportar as despesas processuais de uma só vez e requer o deferimento do parcelamento do pagamento do preparo recursal com amparo no § 6º do art. 98 do CPC e sob o argumento o alto valor das custas. Para tanto colacionou aos autos a Guia do sicajud no valor de R$ 1.086,05, tomando por base o valor da causa atualizado nos termos do inciso III do art. 5º e o parágrafo único do art.13, ambos da Lei nº 17.116/2020, que estabelece a base de cálculo da taxa judiciária e das custas recursais devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, verifico que o parcelamento já restou deferido no primeiro grau. Desse modo, entendo ser possível a aplicação ao caso dos autos da seguinte previsão contida no § 6° do art. 98 do CPC: "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". O art. 21 da Lei n. 17.116/2020 estabelece que “a parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais”. Portanto, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC c/c art. 21 da Lei n. 17.116/2020, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0003910-68.2022.8.17.3250 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe-PE DEFIRO o pedido formulado pela parte apelante, no sentido de conceder o parcelamento do pagamento relativo ao preparo, as quais deverão ser pagas em 3 (três) parcelas de iguais valores, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Ressalto, que a empresa deverá, no ato do recolhimento do preparo, proceder a devida a atualização do valor atribuído originalmente à causa. Esclareço estabelecer o § 3º do art. 21 da Lei n. 17.116/2020 o seguinte: “[s]obre o valor de cada parcela definida pela decisão judicial incidirão juros e correção monetária até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da Fazenda Estadual”. Por fim, mas não menos importante, registro estabelecer o § 4º do art. 21 da Lei n. 17.116/2020 o seguinte: “[o] inadimplemento de qualquer parcela da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo estipulado, implica a perda do direito ao parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, com a incidência da multa prevista no art. 22 desta Lei”. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Desembargador Alexandre Freire Pimentel Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUCIANO LIMA DE ARAUJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0003910-68.2022.8.17.3250 AUTOR(A): LUCAS SILVESTRE ARAUJO & CIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, MARIA JOSE TORRES Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por pela autora em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido formulado em exordial e o contraposto. A embargante, sustenta, em síntese, que a decisão vergastada está eivada de obscuridade por não conferir proteção possessória a nenhum dos litigantes. Intimado para contrarrazoar, o requerido permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o A decisão embargada não merece qualquer reparo, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. O que pretende o embargante é rediscutir o mérito em si da sentença através de instrumento recursal manifestamente inadequado. Nesse sentido, destaco: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0686.13.011264-8/004, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2016, publicação da súmula em 13/09/2016) No caso dos autos, segundo confessado pelas requerentes, apesar de registrada a propriedade em nome da autora Maria José, o veículo objeto dos autos fora adquiro pelo falecido Lúcio Barbosa e nunca esteve sob a posse daquela. Neste contexto, não caberia a aplicação da teoria da melhor posse, uma vez que a pessoa cuja propriedade foi registrada em seu nome afirmou não ter exercido nenhum dos atributos do estado de fato decorrente do poder que uma pessoa exerce sobre uma coisa. Outrossim, malgrado a primeira autora tenha sustentado a posse anterior do automóvel, o conjunto probatório produzido nos autos apontam fortes indícios de que os atributos da posse eram exercídos pela pessoa de Lúcio Barbosa, e não pela pessoa jurídica. Por sua vez, o réu também não comprovou de forma satisfatória sua posse anterior, conforme sustentada em contestação, logo. forçoso o julgamento improcedente do pedido. Ante o exposto, presente os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração e, ato contínuo, os rejeito pela ausência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Intimem-se. Cumpra-se, no mais, a sentença constante no processo. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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