Procedimento Comum Cível 0139255-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139255-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _202215632_, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139255-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TANIA NUBIA CABRAL Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade processual ante a documentação acostada ser indicativo de hipossuficiência material e o permissivo do art. 98 do CPC/2015, assim como, a prioridade processual com arrimo no art. 1.048, I, do CPC/2015. Cite-se a parte Ré para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Deixo de designar audiência do art. 334, CPC/2015, em função da remota possibilidade de acordo, segundo ordinariamente se observa nas varas cíveis desta comarca. Demais disso, constatada a possibilidade de composição, a qualquer tempo poderá designar audiência de tentativa de conciliação (art. 139, V, CPC/2015). 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, poderá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em caso de alegação de ilegitimidade passiva, poderá requerer a substituição da parte ré ou inclusão de novo promovido, nas situações elencadas nos arts. 338 e 339, CPC/2015). Cumpridas as determinações supra, considerando que trata-se de demanda que busca ressarcimento de valores supostamente sacados indevidamente do PASEP da parte autora, aplico ao caso a determinação constante na decisão relatada pelo 1º. Vice Presidente do TJPE, Des.Fausto Campos, relativo à Representativo de Controvérsia do REsp nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a natureza jurídica existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, bem como fixar os parâmetros para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP. Nesse sentido, determino a suspensão do presente feito, nos termos dos art. 313, VIII c/c art. 1.036, §1º, parte final, do CPC/2015, até o julgamento do recurso especial como representativo de controvérsia (RRC). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura digital Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito RECIFE, 13 de maio de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190698711, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO 1. A parte autora deixou de recolher as custas processuais, pugnando pela concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Embora presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC/2015), pode o juízo, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, determinar à parte que comprove, documentadamente, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade (§3º do art. 99 do CPC/2015), sendo possível indeferir o pleito no caso de não comprovação. Dos autos, observo que a parte autora reside em bairro nobre da cidade do Recife/PE e que os documentos acostados não são suficientes para comprovar a miserabilidade apontada. Tal fato, sugere, à primeira vista, que a parte demandante tem capacidade de arcar com as custas e despesas processuais devidas. Ademais, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse, que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Finalmente, não é demais lembrar que as despesas processuais, em tendo a demandante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Em razão do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento (s) comprobatório(s) de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como extratos bancários, contas e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do pleito do pedido de gratuidade. Considerando ainda a disposição do CPC/2015, que admite o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º), deve a parte autora se manifestar, no mesmo prazo, sobre o seu interesse no parcelamento, na eventualidade de indeferimento do benefício requerido, e, em caso positivo, apresentar, desde já, proposta de parcelamento, observada a sua capacidade de pagamento. 2. Como cedido, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe prova inequívoca do prejuízo, sendo ônus da parte autora indicar, de forma expressa e precisa, não só valor indenizatório que persegue, mas também como chegou a ele, ou, noutras palavras, os parâmetros utilizados para calculá-lo. Deverá a parte indicar, de forma individualizada, cada valor e data que indica ter sido retirada ilegalmente. Consigne-se que estes últimos dados requeridos deverão constar em petição, não sendo suficiente a mera juntada de planilha de cálculos. Na mesma petição, em que a parte DEMANDANTE especificar em que datas e valores, conforme extratos apresentados, houve retiradas indevidas de sua conta. Deve, ademais, acostar aos autos todos os seus contracheques e extratos bancários referentes ao período em que alega haver ocorrido retirada indevida. 3.Verifico, ainda, que as microfilmagens juntadas no ID 190497627 estão ilegíveis, motivo pelo qual não servem para embasar prova documental pretendida, devendo a parte acostar microfilmagens legíveis de todo o período reclamado. Esclareça-se a parte autora de que, não dispondo dos contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador, podendo, mediante juntada do protocolo do requerimento administrativo, pleitear dilação do prazo aqui fixado, caso necessário. Expedientes necessários. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Maria Betânia Martins da Hora Rocha Juíza de Direito " RECIFE, 17 de dezembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139255-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TANIA NUBIA CABRAL

18/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

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