Execução Fiscal 0000834-56.2018.8.17.3030 - TJPE

Execução Fiscal 0000834-56.2018.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:02

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:01

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:02

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): ANDRE FERREIRA GUIMARAES - ME Sentença Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000834-56.2018.8.17.3030 Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa constante nos autos. A Fazenda Pública através da petição de ID 191305315 requereu a extinção desta medida executiva. O lado executado não apresentou oposição da desistência da ação. É o que basta relatar. Em consequência, HOMOLOGO, com valor de sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente, na forma do art. 485, VIII, CPC/2015. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo em destaque. Requisitem-se eventuais diligências pendentes, independentemente de cumprimento. Determino, mais, a liberação de penhora efetuada e liberação de gravame, se for o caso. Sem ônus para as partes. Realizadas as intimações necessárias, considerando do art. 1.000 do CPC, arquive-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

20/12/2024, 00:00

Definitivo

19/12/2024, 12:35

Expedição de documento

19/12/2024, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 12:33

Homologação de Transação

19/12/2024, 11:54

Publicação

19/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): ANDRE FERREIRA GUIMARAES - ME DESPACHO 1. - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000834-56.2018.8.17.3030 Intime-se a parte executada para falar sobre o pedido de desistência de ID 191305315, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. - Intimações necessárias. Palmares, PE, assinado e datado eletronicamente. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 23:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 21:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): ANDRE FERREIRA GUIMARAES - ME DECISÃO 1. - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0000834-56.2018.8.17.3030 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ANDRÉ FERREIRA GUIMARÃES ME. 2. - O executado foi citado em 18/06/2018, conforme certidão de ID 32500427. 3. - Em virtude da não comprovação de quitação dos valores executados, foi realizada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD, tendo resultado infrutífero. 4. - A Fazenda Pública em 07/03/2019, pelo expediente de ID 41973647, foi intimada do resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores. 5. - Em atendimento ao requerimento formulado pelo exequente foi colocada restrição de circulação em veículo registrado em nome do executado. 6. - Pelo despacho de ID 65102883 foi reconhecida a suspensão do processo prevista no § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e determinado o arquivamento do processo pelo prazo de 05 anos. 7. - Em virtude da manifestação apresentada pelo executado (ID 150755749) os autos foram desarquivados. O executado requereu o levantamento de restrição de veículos. 8. - Chegou aos petição da parte executada alegando prescrição intercorrente (ID 173650220). 9. - A Fazenda Pública rebateu a alegação de prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento do feito. 10. - A parte executada foi provocada e na petição de ID 187363662 coloca como marco temporal para a contagem do prazo da prescrição foi o dia da citação do demandado (18/06/2018). 11. - É o relatório com os principais movimento processuais. Passo a decidir. 12. - Temos a alegação de prescrição intercorrente pendente de apreciação. 13. - Segundo estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, isto é, da inscrição do débito na dívida ativa. O mesmo dispositivo especifica, ainda, que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 14. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553, interpretando o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 (LEF), definiu a sistemática para a contagem do prazo da prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal. Importa destacar que o caso foi julgado sob instituto do recurso repetitivo, servindo assim como orientação para as instâncias inferiores. 15. - Em síntese, os parágrafos 1º e 2º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais determinam a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese do devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo de prescrição. Passado o prazo de 01 ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários. 16. - O Superior Tribunal de Justiça resolveu controvérsia existia sobre a necessidade do magistrado formalizar a suspensão do processo por meio de um despacho, tendo firmado o entendimento, por maioria de votos, que não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 01 (um) ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição. 17. - De maneira acertada o Ministro Relator entendeu que as meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 05 anos, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso. 18. - Somente a localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são as medidas aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente. As meras petições requerendo diligência não possuem o poder de suspender os prazos prescricionais. A propósito: Apelação Cível 0534028-3, TJPE, Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira. 19. - Nesta medida executiva verifico que o executado indicou como termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente o dia 18/06/2018 (data da citação). 20. - Todavia, a decisão do REsp nº 1.340.553 fixou o entendimento que o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente é a ciência da não citação ou da não localização bens passíveis de penhora. 21. - No caso em tela, aconteceu a citação, então pela referida decisão do STJ o ponto para contagem do prazo prescricional será da ciência da não localização de bens passiveis a penhora e não da data da citação. 22. - Considerando que o marco indicado pelo exequente para contagem do prazo não pode ser admitido, observado também que da data da ciência de resultado negativo da tentativa de localizar o patrimônio do executado ainda não decorreu 06 anos (01 ano de suspensão + 05 anos de prescrição), deixo de recolher a prescrição intercorrente para esta demanda executiva. 23. - Fica a Fazenda Pública intimada para, no prazo 15 dias, fornecer elementos de prosseguibilidade, indicando as medidas executivas cabíveis, sob pena de extinção e arquivamento. 24. - Cumpra-se Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

03/12/2024, 00:00

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