Apelação / Remessa Necessária 0001004-59.2023.8.17.3060 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0001004-59.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: OTAVIO CARLOS DA SILVA APELADO(A): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º do CPC, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. Parnamirim/PE, datado e assinado eletronicamente. ALEXONAIDE CLEMENTINO DE SÁ ´ Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE Matrícula TJPE Nº 176426-8 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0001004-59.2023.8.17.3060

17/11/2025, 00:00

Definitivo

13/11/2025, 10:50

Baixa Definitiva

13/11/2025, 10:50

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/11/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 11:27

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:01

Publicação

22/09/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: OTAVIO CARLOS DA SILVA Devolução pelo STF Este recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Contra a referida decisão foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi autuado como ARE 1.567.775/PE. O presidente daquela Corte, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática de repercussão geral por meio do RE nº 1.493.366/PE, paradigma do Tema 1.359, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento previsto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC (ID 52248322). Assim, em face da decisão do STF, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, desta feita com foco no precedente obrigatório referido anteriormente. Da nova decisão no recurso extraordinário Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0001004-59.2023.8.17.3060* Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. O ente municipal interpôs o presente recurso extraordinário alegando violação aos arts. 18, 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da CF, além do art. 11 do ADCT sob o fundamento de haver vedação constitucional ao pagamento de quinquênios. De fato, à vista da decisão do STF, verifico ter a pretensão recursal base em questão de direito idêntica a versada no RE 1.493.366/PE, afetada para o Tema 1.359 da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; “b”, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal.” Do julgamento do referido recurso paradigma resultou a seguinte tese jurídica: “Tema 1359/STF: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” Desta forma, ausente a repercussão geral da questão objeto do presente processo, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19)

Expedição de documento

18/09/2025, 08:52

Expedição de documento

18/09/2025, 08:52

Negação de Seguimento

17/09/2025, 18:54

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 13:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: OTAVIO CARLOS DA SILVA Devolução pelo STF Este recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Contra a referida decisão foi interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi autuado como ARE 1.567.775/PE. O presidente daquela Corte, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática de repercussão geral por meio do RE nº 1.493.366/PE, paradigma do Tema 1.359, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para a observância do procedimento previsto nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC (ID 52248322). Assim, em face da decisão do STF, passo a realizar novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, desta feita com foco no precedente obrigatório referido anteriormente. Da nova decisão no recurso extraordinário Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0001004-59.2023.8.17.3060* Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. O ente municipal interpôs o presente recurso extraordinário alegando violação aos arts. 18, 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da CF, além do art. 11 do ADCT sob o fundamento de haver vedação constitucional ao pagamento de quinquênios. De fato, à vista da decisão do STF, verifico ter a pretensão recursal base em questão de direito idêntica a versada no RE 1.493.366/PE, afetada para o Tema 1.359 da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; “b”, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal.” Do julgamento do referido recurso paradigma resultou a seguinte tese jurídica: “Tema 1359/STF: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” Desta forma, ausente a repercussão geral da questão objeto do presente processo, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916854/PE (2025/0144056-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: JALDES MENDES ANGELIM - PE040701 AGRAVADO: OTAVIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ABDIAS NETO ARAÚJO COSTA - PE050498 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: OTAVIO CARLOS DA SILVA DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: OTAVIO CARLOS DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0001004-59.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça na apelação/reexame necessário. O particular propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência a fim de obter o reajuste de proventos de aposentadoria com o pagamento dos valores retroativos relativos aos últimos cinco anos. O órgão colegiado deu provimento parcial ao reexame necessário, julgando prejudicada a apelação, nos seguintes termos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MECÂNICO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 6.123/68). ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.123/68, PROMOVIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99, SUPRIMINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. PREVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXTINGUINDO A VANTAGEM. LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO INEXISTENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI Nº 17.116/2020 QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUANDO VENCIDAS NA LIDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS SEUS CAUSÍDICOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.” (original com destaques) O ente municipal interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 93, IX, da CF, e 320, 337, IV, XI e § 5º, 373, I, 434, 485, IV, e 489, § 1º, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil (CPC), defendendo a falha na fundamentação do julgado, a inépcia da petição inicial por falta de documentos comprobatórios, de não ter a recorrida se desincumbido de seu ônus probatório e caber a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Ademais, afirma ser do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Parnamirim – PARNAMIRIM PREV – a responsabilidade pela gestão e a administração do regime próprio de previdência social do município, restando clara sua ilegitimidade passiva. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Brevemente relatado, decido. Alegação de afronta ao artigo 489 do CPC. Inicialmente, no tocante à suposta violação ao artigo 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, não identifico ausência de fundamentação, visto ter o órgão julgador motivado suficientemente o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Assim, verifico ter sido a controvérsia dirimida com clareza, objetividade e precisão, não havendo deficiência de fundamentação no julgado a justificar nulidade, resultando a insurgência do inconformismo do recorrente quanto ao não acolhimento da tese que sustenta a sua pretensão. Não havendo deficiência de fundamentação no acórdão que o leve a nulidade, não cabe admissão do presente recurso. Alegação de afronta a dispositivo constitucional – não cabimento de recurso especial. Outrossim, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (original sem destaques) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022). Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à alegada violação aos demais artigos supracitados, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ. Apesar de apontar ofensa a dispositivos de lei federal, pretende rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal para se chegar à conclusão ora impugnada, não se fazendo possível a admissão do recurso especial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO INADEQUADA DAS PROVAS NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local foi categórico ao afirmar que os pedidos foram acolhidos em estrita consonância com o que foi postulado. 2. A adoção de posicionamento distinto do alcançado na origem, para acolher a tese de que houve violação do princípio da adstrição, excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. As questões atinentes ao laudo pericial foram bem postas pelo Tribunal local, o qual procedeu à fundamentada análise do teor probatório constante dos autos e concluiu que a parte ora agravante "não se desvencilhou em produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, embora se apegue ao que dos autos consta". 4. Conforme jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 5. Eventual alteração do juízo alcançado na origem, quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte demanda inegável reincursão nos elementos fático-probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.” (original sem destaques). (AgInt no AREsp 1234472/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2. Modificar as conclusões da Corte local, para acolher a tese de ilegitimidade passiva, ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou em torno dos quais haveria a divergência jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 5. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 6. Com relação às despesas de rateio, a subsistência de fundamento que não foi devidamente combatido nas razões do recurso especial atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 7. Agravo interno desprovido.” (original sem destaques) (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.739.527/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Diante do exposto, inadmito o recurso com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (19) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0001004-59.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça na apelação/reexame necessário. A particular propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência a fim de obter o reajuste de proventos de aposentadoria com o pagamento dos valores retroativos relativos aos últimos cinco anos. O órgão colegiado deu provimento parcial ao reexame necessário, julgando prejudicada a apelação, nos seguintes termos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MECÂNICO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 6.123/68). ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.123/68, PROMOVIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99, SUPRIMINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. PREVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXTINGUINDO A VANTAGEM. LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO INEXISTENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI Nº 17.116/2020 QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUANDO VENCIDAS NA LIDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS SEUS CAUSÍDICOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.” (original com destaques) O ente municipal interpôs o presente recurso extraordinário alegando violação aos arts. 18, 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da CF, além do art. 11 do ADCT sob o fundamento de haver vedação constitucional ao pagamento de quinquênios. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular, e preparo dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Preliminar de repercussão geral apresentada. É o breve relatório. Decido. Da ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. De início, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, os arts. 18, 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da CF, apontados como violados pela parte recorrente, sequer foram objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal. Logo, não havendo se falar em prequestionamento dos referidos dispositivos, resta configurado o impedimento à admissibilidade deste recurso, em face da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: (...) “II - O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional”. (...) (STF – 2ª T., ARE 1381171 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) (g.n.) (...) “1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF”. (...) (ARE 1390008 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (g.n.) (...) “1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido”. (STF – Tribunal Pleno, ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021) (g.n.) Aplicação de direito local. Incidência da Súmula 280 do STF. Ademais, constata-se ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida à Lei Estadual nº 6.123/1968, à Emenda Constitucional do Estado de Pernambuco nº 16/1999 e à Lei Municipal nº 524, de 4 de julho de 1997. Não se admite recurso extraordinário para controle da aplicação de lei local. De conformidade com o art. 102 da Constituição Federal, este recurso é cabível quando o acórdão recorrido contrariar seus dispositivos, declarar inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, julgar válido lei ou ato de governo local contestado em face dela. A inviabilidade de se alterar as conclusões do acordão recorrido em sede de recurso extraordinário, por ser vedado o reexame de fatos e provas e por não ser cabível analisar ofensa a direito local, está assentada em reiterados julgados do STF. Confirmo: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas 280 e 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (ARE 1283932 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 27-04-2021 PUBLIC 28-04-2021) (original sem destaques) Sendo assim, o presente recurso esbarra no óbice contido na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EMBARGADO: OTAVIO CARLOS DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 1º GRAU. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HÁ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 6.123/68). ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.123/68, PROMOVIDAS PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99, SUPRIMINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL NÃO IMPLICA REFLEXO AUTOMÁTICO NA NORMATIVA MUNICIPAL, SOB PENA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULAS 128 E 141 DO TJPE. PREVISÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL EXTINGUINDO A VANTAGEM. LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO INEXISTENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CONCESSÃO DO ADICIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. LEI Nº 17.116/2020 QUE NÃO PREVÊ QUALQUER ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS QUANDO VENCIDAS NA LIDE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS SEUS CAUSÍDICOS NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA ADIN Nº 013459-84.2023.8.17.9000. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO POR NÃO TEREM SIDO APRECIADOS TODOS OS ARGUMENTOS/FUNDAMENTOS DEDUZIDOS. VÍCIOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001004-59.2023.8.17.3060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer porém rejeitar os Embargos de Declaração nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03

29/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Negação de Seguimento

Conclusão (para julgamento)

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